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Define as
datas em que não haverá expediente nos órgãos
que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
em 2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias Define as datas em que não haverá expediente,
em 2019, nos órgãos que integram o Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região localizados fora
da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias |
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DECRETO
N° 9.546/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
DOU 31/10/2018
Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos EDITAL N° 26/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/11/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado da quarta etapa: prova oral. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT |
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ATO GP N° 57/2018 - DeJT 30/10/2018 ATO GP Nº 59/2018 - DeJT 30/10/2018 ATO GP Nº 60/2018 - DeJT 30/10/2018 ATO GP Nº 61/2018 - DeJT 30/10/2018 ATO
GP Nº 62/2018 - DeJT 30/10/2018 ATO
GP Nº 63/2018 - DeJT 30/10/2018 ATO GP N° 64/2018 - DeJT 30/10/2018 ATO GP N° 65/2018 - DeJT 30/10/2018 ATO GP N° 66/2018 - DeJT 30/10/2018 ATO
PR Nº 839/2018 - DeJT 05/11/2018 EDITAL
31/10/2018 - DeJT 05/11/2018
PORTARIA GP Nº 81/2018 - DeJT 13/11/2018 |
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ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 272/2018 - CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 07/11/2018
Altera o artigo 3º do ATO CSJT.GP.SG.SETIC nº 31, de 24 de fevereiro de 2015, que trata da composição do Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho (cgGAe). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 35/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/10/2018 PORTARIA Nº 136/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 31/10/2018 Estabelece as unidades da estrutura orgânica do Conselho Nacional de Justiça responsáveis pelo cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 3º do art. 40 da Resolução CNJ nº 215, de 16 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 138/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 05/11/2018 Altera o art. 2º da Portaria nº 6/2016, estabelecendo nova composição ao Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 139/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 05/11/2018 Institui Grupo de Trabalho para coordenar o planejamento e o desenvolvimento de curso na modalidade a distância para capacitação de mediadores judiciais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RECOMENDAÇÃO Nº 23/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/11/2018 Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a fixação do quadro de servidores da Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, na Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT SÚMULA AGU - DOU 01/11/2018 Edita a Súmula nº 83. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União |
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Devido acréscimo salarial por acúmulo de função
em caso de alteração que gere prejuízo ao trabalhador
- DeJT 05/11/2018
Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis: “Acúmulo de tarefas e/ou funções. Alteração do pactuado com prejuízo ao trabalhador. Artigo 468 da CLT. Pagamento de plus salarial. Havendo prova de que a alteração contratual trouxe vantagens para a empregadora e maiores exigências para o empregado, resta analisar se tal contexto é digno de redundar na alteração salarial postulado pelo demandante. Não se pode considerar que o artigo 456 da CLT autorize o empregador a exigir do trabalhador qualquer tipo de serviço, em qualquer momento, tendo como único limite a tais exigências a capacidade do trabalhador conseguir atender ao comando do subordinante. Dificilmente um neurologista não terá condições de atender telefones, ou limpar banheiros, mas só por isso podemos considerar que estará obrigado a fazê-lo, caso assim o empregador passe a determinar, mesmo considerando a especialização do trabalhador e as atividades que normalmente seriam desenvolvidas por esse tipo de profissional? O exemplo extremado revela, apenas, que a subordinação, característica da relação de emprego, não é uma autorização em branco para que o empregador use o empregado como bem entender, mas que, ao contrário, é uma situação fática limitada pela vontade das partes, onde o trabalhador se dispõe a desenvolver certas tarefas (cujo feixe é compreendido como função), em troca de determinada remuneração. Se essas tarefas forem extrapoladas, com a inserção de atividades estrangeiras ao conjunto previamente previsto, o pacto inicial se desnatura e se desequilibra, vez que a remuneração pretendida não abarca tal realidade, configurando-se alteração do pactuado (art. 468 da CLT) e prejuízo objetivo ao obreiro, que autoriza a intervenção do Estado. Destarte, plenamente possível a pretensão de recebimento de plus salarial em razão de acúmulo de função (prestação única destinada a reequilibrar a relação, na medida em que a energia despendida pelo obreiro não retorna), ainda que inexistente previsão normativa expressa nesse sentido. A interpretação sistemática do ordenamento, como visto, milita em favor do reclamante.” (PJe TRT/SP 1001664-63.2016.5.02.0501) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Parte não habilitada como dependente da empregada falecida na Previdência Social não possui legitimidade ativa para representar o espólio - DeJT 05/11/2018 Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Líbia da Graça Pires: “Espólio. Legitimidade ativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Hipótese em que não há prova de que a reclamante figura como dependente da empregada falecida junto à Previdência Social, na forma do art. 1º da Lei 6.858/1990 e do art. 16 da Lei 8.213/1991, nem de que seja sua sucessora, nos termos do art. 1.829 do Código Civil. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (Processo PJe TRT/SP 1001702-53.2017.5.02.0012) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Quórum para contratação de aprendizes não se aplica à atividade de motorista – DeJT 06/11/2018 Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contrato de aprendizagem. Base de cálculo. Empregados motoristas. Art. 429 da CLT. Aplicação. Ainda que o art. 429 da CLT estabeleça obrigações às empresas de empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem previstas nas normas legais e administrativas que cuidam da matéria, entendo que o preceito não se aplica para a atividade de motorista de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, vez que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que o condutor tenha, no mínimo, 21 anos de idade, além de ser aprovado em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, consoante normas editadas pelo CONTRAN, situação que não se confunde com a expressão "formação técnico-profissional metódica" disposta no art. 428 da CLT. Se o trabalhador já estivesse cumprido os requisitos para o exercício das atividades de motorista profissional, após todas as etapas previstas nas normas legais e administrativas que cuidam da matéria, não seria mais, com a devida vênia, aprendiz. Recurso Ordinário provido”. (PJe TRT/SP 1000360-13.2018.5.02.0031) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Uso de traje social não gera direito ao reembolso de despesas quando se trata de roupas ordinariamente usadas no ambiente de trabalho - DeJT 08/11/2018 Segundo relata o Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Uso de traje social. O uso de peças do vestuário, como o traje social, revela tão somente a exigência de um padrão entre os empregados, sem que essa padronização signifique obrigação de utilização de roupas não ordinariamente usadas no ambiente de trabalho.” (Processo PJe TRT/SP 1002014-69.2017.5.02.0710) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Tempo de espera pelo ônibus fretado não é considerado tempo à disposição - DeJT 09/11/2018 Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão da Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes: “Horas extras. Espera do ônibus fretado pela empresa. Tempo à disposição. O tempo despendido pelo autor, na espera do fretado, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador. Na hipótese, o reclamante tinha a opção de pegar o transporte público e chegar ao local de trabalho no início da sua jornada contratual. Mas, por livre e espontânea vontade, preferia utilizar o transporte fretado pela ré. Mantenho.” (Processo PJe TRT/SP 1000642-83.2018.5.02.0473) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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União
não é responsável por morte de pedreiro em acidente
em quartel do Exército - 05/11/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da União pelo pagamento de indenização aos parentes de um pedreiro que prestou serviços por um dia à Engedat Construção Civil Ltda. e foi vítima de acidente de trabalho em obra realizada num quartel do Exército em Curitiba (PR). No entendimento da Turma, o ente público, na condição de dono da obra, não pode ser responsabilizado subsidiariamente sem a comprovação de culpa pelo acidente. (RR-378-82.2014.5.09.0003) Igreja de BH deve pagar a faxineira adicional de insalubridade em grau máximo - 05/11/2018 Uma auxiliar de serviços gerais que prestou serviços à Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte (MG) deverá receber adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza dos banheiros de uma das igrejas da Diocese. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a atividade deve ser enquadrada como coleta de lixo urbano, considerada insalubre em grau máximo.(RR-11048-61.2016.5.03.0009) TST remete para a Justiça Comum ação de advogado sobre danos morais - 05/11/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou processo em que foi deferido a um advogado de São Paulo (SP) o pagamento de indenização por dano moral mesmo sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Ao acolher ação rescisória das empresas condenadas, a SDI-2 declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso por se tratar de relação comercial.(AR-11702-25.2017.5.00.0000) Empresa não intimada pessoalmente para audiência
consegue anular condenação - 06/11/2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reabertura da instrução processual da reclamação trabalhista ajuizada por uma financiária contra o Banco Pecúnia S. A. e a Credial Empreendimentos e Serviços Ltda. porque as empresas não foram intimadas pessoalmente para a audiência. A falta de intimação pessoal e a aplicação da pena de confissão pelo não comparecimento configuraram, segundo a Turma, cerceamento do direito de defesa e acarretaram a nulidade dos atos processuais decorrentes.(RR-10105-73.2013.5.01.0019) Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira - 06/11/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Rexnord Brasil Sistemas de Transmissão e Movimentação Ltda., de São Leopoldo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte.(RR-20168-96.2016.5.04.0334) Dispensa de bancária por critério de idade previsto em PDV é discriminatória - 07/11/2018 Uma bancária demitida pelo Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) pelo critério de idade conseguiu comprovar no Tribunal Superior do Trabalho o caráter discriminatório da dispensa. A Sétima Turma, por unanimidade, considerou que a política de desligamento implantada pelo banco se baseou em critério não previsto em lei. Com isso, o processo voltará ao juízo de primeiro grau para que prossiga no exame dos pedidos da empregada.(RR-29600-03.2010.5.17.0007) Mantida dispensa sem justa causa de mecânico da Samarco com psoríase - 07/11/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um técnico mecânico da Samarco Mineração S.A. que alegava ter sido dispensado de forma discriminatória por sofrer de psoríase e de depressão. Os ministros afirmaram que não há, no caso, provas de que as doenças teriam suscitado estigma e preconceito capaz de caracterizar a discriminação alegada.(RR-10125-83.2015.5.03.0069) Escola é condenada por manter vídeos na internet com imagem de professora demitida - 07/11/2018 O Colégio Dom Bosco, de Curitiba (PR), e outras escolas do grupo foram condenados a pagar R$ 50 mil de reparação a uma professora por manter no site institucional e no YouTube vídeos em que ela fazia correção de questões de provas de vestibular mesmo após seu desligamento. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o uso comercial da imagem sem a devida autorização, após a rescisão do contrato de trabalho, é motivo de dano moral indenizável, independentemente de comprovação de abalo à moral ou à honra do profissional que teve a imagem exposta.(RR-1286-87.2010.5.09.0001) Auxiliar de creche não receberá adicional por troca de fraldas - 08/11/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Colégio São João Batista, de Caxias do Sul (RS), o pagamento de adicional de insalubridade a uma auxiliar escolar que trocava fraldas. De acordo com os ministros, o contato com fezes e urina de crianças em creche não se equipara às atividades insalubres de limpeza de banheiro com grande circulação de usuários ou de manipulação de substâncias infectocontagiosas em ambientes hospitalares.(ARR-20109-29.2015.5.04.0404) Laboratório vai responder por acidente de trânsito sofrido por motoboy - 08/11/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do R & R Andrade Laboratório de Análises Veterinárias Ltda., de Aracaju (SE), pelo acidente de trânsito ocorrido com um motoboy quando estava a serviço da empresa. A decisão segue o entendimento do TST de que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador. (RR-1382-88.2013.5.20.0002) Balconista receberá pensão por acidente que a incapacitou para trabalho manual - 09/11/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma balconista da Padaria Ouro Branco Ltda., de Olinda (PE), pensão mensal vitalícia em razão de ter perdido parte significativa da mobilidade dos dedos da mão direita em acidente de trabalho. Ela receberá 40% da última remuneração recebida e, ainda, indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil.(RR-41-11.2013.5.06.0101) Cláusula que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não fere isonomia - 09/11/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do salário profissional apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, a cláusula não extrapola os limites da autonomia coletiva.(RO-13-59.2017.5.08.0000) Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado - 09/11/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do pedido de dispensa, a Turma condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) a restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.(RR-1219-28.2010.5.08.0106) Mensalidade de recuperação paga pelo INSS não afasta direito a salário - 12/11/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado reintegrado ao serviço após o término de aposentadoria por invalidez com duração superior a cinco anos tem o direito de receber o salário juntamente com a mensalidade de recuperação paga pelo INSS. Com esse entendimento, a Turma afastou a condenação imposta a um operador industrial da Braskem S.A. à devolução dos valores recebidos depois do fim da aposentadoria. (ARR-10403-72.2014.5.05.0131) Fábrica de tratores é condenada por xingamentos em reuniões de trabalho - 12/11/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil Ltda., fabricante de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP), a um montador de motores. O motivo da condenação foram as ofensas proferidas por um diretor da empresa durante reuniões de trabalho.(RR-3276-60.2013.5.02.0371) Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo - 13/11/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta aplicadas à Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém (PA), em razão da não apresentação, no prazo dado pelo juízo, da carta de preposição, dos documentos da empresa e da procuração. Segundo a Turma, não há no ordenamento jurídico exigência de apresentação desses documentos.(RR-1023-34.2015.5.08.0122) JBS consegue reformar decisão baseada em jornada inverossímil informada por motorista - 13/11/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser inverossímil a jornada de trabalho informada por um motorista de carreta da JBS S.A. na reclamação trabalhista em que ele busca, entre outras coisas, o pagamento de horas extras. Diante da falta de razoabilidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e arbitrou a jornada como sendo das 6h às 20h, adotando o restante das indicações dadas pelo motorista.(RR-10895-26.2016.5.18.0004) TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado - 13/11/2018 A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença que havia homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relação a um operador de empilhadeira que ajuizou ação rescisória contra a sentença, considerou que houve vício de consentimento na homologação do acordo por ter sido firmado sem a anuência expressa do empregado.(RO-9010-18.2012.5.04.0000) Município não pagará adicional a professora por atividades extraclasse - 14/11/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma professora da rede pública de ensino do Município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) em receber horas extras em razão das atividades extraclasse. Segundo a decisão, o artigo 320 da CLT, que trata da remuneração dos professores, não faz distinção entre trabalhos internos e extraclasse.(RR-10267-03.2015.5.15.0086) |
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Nova ADI questiona MP que adiou reajuste de servidores federais
- 31/10/2018
A Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes – Federação) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6026 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 849/2018, que adiou para 2020 a implementação do reajuste salarial dos professores federais que estava prevista para 2019.(ADI 6026) Ministro Dias Toffoli participa da abertura da XIII Semana Nacional de Conciliação - 05/11/2018 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou, no auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), da solenidade de abertura da XIII Semana Nacional de Conciliação promovida pelo CNJ em parceria com tribunais de todo o país, para incentivar a resolução de conflitos antes da judicialização de demandas. Ministro nega trâmite a ADPF que questiona processos de execução fiscal contra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - 09/11/2018 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 544, por meio da qual o governador do Estado de Rondônia, Daniel Pereira, buscava a suspensão dos processos de execução fiscal em que os débitos da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) foram atribuídos ao ente federativo. O governador requeria ainda que a União retirasse e não incluísse em seu cadastro de devedores os débitos da Companhia como sendo de responsabilidade do estado.(ADPF 544) Vedação para ingresso no serviço público de candidato vítima de doença grave é tema de repercussão geral - 12/11/2018 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão analisar a constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 886131, que teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual do STF. (RE 886131) ADI questiona norma que condiciona atuação de servidor em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas - 12/11/2018 A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6035, com pedido de liminar, para questionar o artigo 36 da Instrução Normativa (IN) 02/2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), que condiciona a liberação de servidor público para participação em atividades sindicais à compensação das horas não trabalhadas. (ADI 6035) |
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TR não deve ser aplicada
na correção de benefício complementar, decide Segunda
Seção - 05/11/2018 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados.(EAREsp 280389) Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios - 05/11/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
interpretando o artigo 523, parágrafo
1º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015,
decidiu que os honorários advocatícios devidos em
cumprimento de sentença ou fixados em liquidação
devem incidir apenas sobre o valor do débito principal, sem
o acréscimo da multa cominatória na base de cálculo.(REsp
1757033)
Cláusulas de impenhorabilidade
ou incomunicabilidade não impedem alienação de
bem doado - 08/11/2018
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado.(REsp 1155547) Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo - 08/11/2018 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Cadastrada como Tema 999, a controvérsia é a respeito de qual seria a regra aplicável para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário dos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social que ingressaram no sistema antes da edição da Lei 9.876/99, que instituiu o fator previdenciário. Segunda Turma rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16 anos - 12/11/2018 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao salário-maternidade. (REsp 1709883) Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel - 13/11/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até o seu regular registro no órgão competente, o ajuste particular gera obrigação apenas entre as partes envolvidas.(REsp 1724716) |
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CNJ restabelece comitê nacional
de combate ao trabalho escravo - 05/11/2018
O ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu, por meio da Portaria n° 135/2018, o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, que será presidido pelo conselheiro do CNJ Luciano Frota. Entre as principais ações a serem efetivadas pelo comitê estão o monitoramento das ações judiciais em curso que tratem do tema e ações de prevenção desses crimes junto a entidades da sociedade civil. Juízes destacam eficácia do BacenJud na execução de sentenças - 06/11/2018 Os magistrados brasileiros têm reconhecido a praticidade
e a redução do tempo de tramitação
do processo como os principais principais atrativos do sistema BacenJud
. “Antes, uma ordem de bloqueio de dívidas por ordem judicial
demorava até uma semana para ser cumprida, dando chances para
o devedor esconder os recursos. Agora, tudo é feito automaticamente,
pela internet, e, em até 72 horas, já temos resposta”,
descreveu o desembargador Tarcílio Silva, do Tribunal de Justiça
do Ceará (TJCE).
Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação - 07/11/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento durante a 281ª Sessão Ordinária, de recurso administrativo apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 2º Balanço Socioambiental: Justiça reduz gastos e impactos ao meio ambiente - 08/11/2018 Em 2017, o Poder Judiciário conseguiu ser mais econômico e sustentável em diversos indicadores socioambientais em comparação aos anos de 2015 e 2016. Balanço elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) apontou que os órgãos da Justiça reduziram, em média, 23% no gasto com material de limpeza; 19% na despesa com reformas; 13% no consumo de copos descartáveis e 10% no consumo de papel, entre outros indicadores. Os dados foram apresentados na quarta-feira (8/11) no 1º Workshop Socioambiental do Poder Judiciário, que reuniu representantes de unidades socioambientais de tribunais e conselhos da Justiça, em Brasília. O encontro teve o objetivo de debater os desafios para cumprir e aperfeiçoar a política socioambiental, prevista pela Resolução CNJ n. 201/2015. CNJ cria grupo para coordenar curso à distância para capacitar mediadores - 09/11/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria 139/2018 que cria grupo de trabalho para coordenar e planejar um curso à distância de capacitação de mediadores judiciais. A ideia é disseminar a cultura da mediação entre os tribunais do País. O grupo de trabalho terá duração de um ano, período no qual deverá ser lançado o curso. Representando o CNJ, participam como membros, a conselheira Daldice Santana e o conselheiro Henrique Ávila. A coordenação dos trabalhos está a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. O GT vai indicar magistrados, instrutores e mediadores para executar o planejamento e desenvolver o curso na modalidade a distância. Dias Toffoli defende ações afirmativas para combater discriminação racial - 09/11/2018 O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu que as ações afirmativas fundadas em critério étnico-racial para acesso às universidades públicas e aos cargos efetivos e empregos públicos são passos importantes para a ocupação democrática dos espaços de poder político e social. O presidente do CNJ ressaltou ainda a pequena participação dos negros na magistratura brasileira. Conciliação: Justiça do Trabalho paulista lança plano de incentivo - 12/11/2018 Dada a importância e o incremento nos casos de conciliações obtidas pela Justiça do Trabalho nos últimos anos, o TRT da 2ª Região elaborou um documento que reúne informações valiosas para orientar as ações de seus centros de solução de conflitos: o plano de incentivo à conciliação trabalhista 2018. |
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CJF abre chamada para seleção de trabalhos a serem
publicados na Série Monografias em 2019 - 05/11/2018
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) abriu chamada pública para seleção de trabalhos inéditos que serão publicados na Série Monografias do CEJ no ano de 2019. Os interessados devem enviar teses ou dissertações obrigatoriamente inéditas. Os textos deverão ser enviados até as 23h59 do dia 7 de janeiro de 2019 para o endereço editoracao@cjf.jus.br com o assunto “Submissão Série Monografias do CEJ – 2019". Turma
Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade
híbrida - 05/11/2018 Vínculo
empregatício mantido entre cônjuges não impede
o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado - 06/11/2018 Servidora
pública, mãe de criança com síndrome de
Down, consegue redução de jornada sem diminuir
o salário - 07/11/2018 Valor
destinado à quitação de déficit de plano de
previdência privada pode ser deduzido do imposto de renda - 12/11/2018
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Mais de 227 mil jovens tiveram oportunidade como aprendizes
no primeiro semestre - 01/11/2018
Somente no primeiro semestre de 2018, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, ocorreu a contratação de 227.626 jovens aprendizes em todo o Brasil. No ranking de admissões dessa mão de obra, ocupam os 10 primeiros lugares as seguintes capitais: São Paulo (22.721), Rio de Janeiro (12.188), Belo Horizonte (5.114), Goiânia (5.099), Brasília (4.958), Fortaleza (4.618), Porto Alegre (3.750), Curitiba (3.650), Salvador (3.645) e Recife (2.777). Ministério do Trabalho recupera, entre janeiro e setembro, R$ 4,1 bilhões devidos ao FGTS - 08/11/2018 A fiscalização do Ministério do Trabalho recolheu, nos três primeiros trimestres de 2018, mais de R$ 4,1 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio de autuações realizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O resultado é 19% superior ao alcançado no mesmo período de 2017 – que totalizou R$ 3,43 bilhões de FGTS e de Contribuição Social – e 53 % superior ao valor de R$ 2,67 bilhões, arrecadado no mesmo período em 2016. Ação do Ministério do Trabalho resgata 18 trabalhadores na Ilha de Marajó - 08/11/2018 O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho resgatou 18 trabalhadores em situação de trabalho análogo ao de escravo em atividade de extrativismo de açaí em várzea, na Ilha do Marajó, no Pará, nesta quinta-feira (8). Dois dos resgatados eram adolescentes com 15 anos idade. Secretaria de Previdência alerta para golpe contra servidores - 08/11/2018 Estelionatários estão utilizando o nome da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para aplicar um golpe contra servidores públicos. Por carta, eles informam que o servidor teria direito à restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Depois, por telefone, induzem a vítima a pagar uma taxa, cuja finalidade seria acelerar a liberação da suposta restituição. Na verdade, tudo não passa de uma fraude. Segurados podem acessar serviços da Previdência em novo portal - 08/11/2018 Os segurados da Previdência Social passam a contar com uma ferramenta inédita para acessar os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo federal lançou o novo Portal de Serviços com mais de 1,7 mil serviços de diversos órgãos disponíveis em uma única plataforma. Uma das categorias é Trabalho e Previdência, na qual será possível cadastrar-se junto ao INSS, requerer benefícios, atualizar cadastros, alterar ou incluir nova conta bancária para recebimento de benefício, atualizar dependentes para Imposto de Renda, entre outros. Escola do Trabalhador atende a quase 400 mil pessoas em um ano - 09/11/2018 A Escola do Trabalhador está completando um ano em novembro. Nesse período, a plataforma de educação à distância já teve 395.029 pessoas matriculadas. Dessas, 99.183 já foram capacitadas pelo programa de qualificação do Ministério do Trabalho desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). Ao todo, são disponibilizados 26 cursos gratuitos, focados nas necessidades do mercado de trabalho brasileiro. |
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MPT
em Santos acompanha eleição em Sindicato dos Trabalhadores
de Praia Grande - 06/11/2018 Segundo o procurador do Trabalho Rodrigo Lestrade Pedroso, a Justiça do Trabalho determinou que o MPT acompanhasse as reuniões da comissão eleitoral e o pleito, após verificar que o sindicato não vinha realizando eleições regulares para mudança de diretoria. “O MPT acompanhou três reuniões prévias entre os interventores nomeados pela juíza e os representantes das duas chapas envolvidas no pleito, tendo opinado para dirimir questões legais prévias à realização da eleição”, afirmou o procurador. A comissão foi composta pelo presidente do Sindicato como presidente do pleito, além de um advogado de cada chapa inscrita e mais dois associados representantes de cada chapa. GM é condenada em 34 milhões por não contratar aprendizes - 07/11/2018 A GM (General Motors) foi condenada na última terça-feira (30) a pagar uma multa no valor de R$ 34.912.800,00 por descumprir a Lei de Aprendizagem. A Lei nº 10.097/00 estabelece que as empresas mantenham em seus quadros um percentual de 5 a 15% de jovens aprendizes. A ação foi ajuizada pela procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo, Sofia Vilela de Moraes e teve a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Igor Cardoso Garcia. ETEC irá mudar de prédio após notificação de segurança emitida pelo MPT - 09/11/2018 Notificação emitida pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em Santos fará com que a ETEC Dona Escolástica Rosa mude seu local de funcionamento, por motivos de segurança aos alunos e funcionários. O prédio tombado pelo patrimônio histórico possui pontos de umidade e infiltração, problemas no telhado e no forro e áreas interditadas pela Defesa Civil. Instituições são contra proposta de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho - 09/11/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) e outras quatro instituições redigiram nota contra proposta de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho, divulgada recentemente pela mídia nacional. O documento destaca importância da pasta, que combate o trabalho infantil e o escravo, que regulamenta questões inerentes à segurança e à saúde no trabalho e que promove ações de formação e desenvolvimento profissional. Além do MPT, assinam a nota a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat). |
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