10C_2018






	ATO GP N° 56/2018 - DeJT 30/10/2018 Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 67/2018 - DeJT 30/10/2018 Altera o Ato GP nº 39/2018, que institui e regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de Servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Ato

	PORTARIA Nº 876/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 25/10/2018 Altera o item 17.5.3.3 e revoga os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 877/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 25/10/2018 Altera a alínea "l" do item 6.8.1 e inclui o item 6.9.3.2 na Norma Regulamentadora n.º 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 30/10/2018 Edita as Súmulas n°s 618 e 619 . Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	ATO GP N° 58/2018 - DeJT 29/10/2018 Institui o Comitê de Planejamento e Gestão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e define suas atribuições. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 55/2018 - DeJT 29/10/2018 Reestrutura o Comitê do Trabalho Decente e Seguro, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Cria Grupo de Trabalho e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL Nº 05/2018 - CONCURSO TRT2/2018 - DeJT 19/10/2018 Resultado definitivo das provas objetivas e discursiva-redação e convocação para prova prática de capacidade física. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE 24/10/2018 - DeJT 24/10/2018 Eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º grau - lista definitiva de inscritos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE 30/10/2018 - DeJT 30/10/2018 Eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º grau Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL Nº 06/2018 - CONCURSO TRT2/2018 - DeJT 24/10/2018 Retificação do anexo referente aos candidatos convocados para a Prova Prática de Capacidade Física do Edital nº 05/2018. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA DGA Nº 50/2018 - DeJT 26/10/2018 Altera as Portarias DGA nºs 22/2015, 04/2017, 10/2017, 18/2017, 05/2018 e 06/2018 (Gestores e fiscais de contratos). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 80/2018 - DeJT 29/10/2018 Nomeia membros de Equipes do Comitê do Trabalho Decente e Seguro, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região nos termos do Ato GP nº 55/18. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO GCGJT N° 25/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 29/10/2018 Atualiza a composição do Grupo Técnico de Aperfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – gte-Gestão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e *ENAMAT* ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 33/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/10/2018 Designa os membros do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT), de que trata o art. 2º, da Resolução CSJT nº 179/2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e *ENAMAT* ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP. Nº 34/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 22/10/2018 Dispõe sobre os critérios para a concessão da licença para capacitação no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT LEI Nº 13.708/2018 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 24/08/2018 Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Congresso Nacional PORTARIA Nº 133/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 24/10/2018 Institui Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 135/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 26/10/2018 Dá nova redação ao art. 2° da Portaria n° 5, de 15 de janeiro de 2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 42/2018 - CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO - DOU 26/10/2018 Disciplina os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União, relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de seus agentes públicos pela Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Presidência da República Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos RESOLUÇÃO NORMATIVA MTb N° 35/2018 - DOU 26/10/2018 Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para receber treinamento no manuseio, na operação e na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no Brasil. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego



	Embargos à execução opostos antes da juntada do mandado de penhora aos autos não são extemporâneos - DeJT 10/10/2018 Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira: “Embargos à execução. Extemporaneidade. Inocorrência. Bem de família. Matéria de ordem Pública. Considerando o prazo previsto no art. 884, da CLT, em análise conjunta com o disposto no art. 231, inc. II, do CPC, tem-se que Embargos à Execução opostos, antes mesmo da juntada do mandado cumprido nos autos, não podem ser considerados extemporâneos, pois no momento de sua interposição, sequer tinha se iniciado a contagem do prazo previsto no regramento celetista mencionado. De outro lado, situação instituída na Lei nº 8.009/90, que cuida de eventual enquadramento do imóvel constrito nos autos na situação de bem de família, é matéria de ordem pública, cuja arguição pode ser feita a qualquer momento e que, a despeito da questão da tempestividade da peça inaugural, deveria ter sido objeto de apreciação pela instância primeva. Agravo de Petição da executada ao qual se dá provimento.” (Processo 0002082-78.2014.5.02.0051 / Acórdão 20180296579) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Recusa de contratação injustificada configura abuso de direito - DeJT 15/10/2018 Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Adriana Prado Lima: “Indenização por danos. Responsabilidade pré contratual. Quando as negociações preliminares ultrapassam a fase de seleção, surge para o trabalhador a expectativa do emprego. Assim, considerando os princípios da boa-fé e da lealdade, o empregador não pode se recusar, injustificadamente, a contratar o empregado, sob pena de configurar abuso de direito. Esta é a hipótese dos autos.” (PJe TRT/SP 10023012920175020614) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) *Existência de ranking* de empregados em função do atingimento de metas não configura dano moral - DeJT 24/10/2018** Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina, em acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Atingimento de metas. Ranking. Ausência de dano moral. Indenização indevida. O dano moral exige prova cabal e convincente quanto à violação do patrimônio ideal do trabalhador, sua honra, sua imagem, sua dignidade, conforme capitulado no inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, sendo certo que a existência de um ranking com a pontuação dos empregados, em razão do atingimento de metas, não evidencia exposição da obreira a tratamento vexatório, revelando apenas uma dinâmica de trabalho com vistas ao estímulo do profissional. Importante ressaltar que a cobrança quanto à produtividade e a exigência de cumprimento de metas não configura dano moral, posto que inerente à função exercida pelo empregado e inserida no poder diretivo do empregador previsto no artigo 2º da CLT, já que seu o risco da atividade econômica.” (PJe TRT/SP 1001742-27.2017.5.02.0435) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Recolhimento de depósito recursal na conta vinculada do trabalhador após a Reforma Trabalhista é válido - DeJT 26/10/2018 Conforme entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Kim Barbosa: “Agravo de instrumento. Recolhimento do depósito recursal na conta vinculada do trabalhador após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Procedimento irregular sanável. Princípio da instrumentalidade das formas. Dentre as mudanças promovida pela Lei nº 13.467/2017 consta a alteração da redação do § 4º do artigo 899 da CLT. Antes da Reforma Trabalhista o depósito recursal era feito na conta vinculada do trabalhador para os recolhimentos do FGTS. Mas com o advento da Lei nº 13.467/2017 o depósito recursal passou a ser destinado a conta vinculada ao juízo. Em que pese a incorreção da forma de recolhimento feito na conta vinculada do trabalhador quando deveria ser feito na conta do juízo, admite-se o procedimento como válido em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual os atos processuais que forem praticados de modo diverso daquele previsto na lei mas alcançarem sua finalidade não serão declarados nulos (alínea "a" do art. 796 da CLT c/c artigos 188, 277 e § 1º do art. 282 do CPC).” (PJe TRT/SP 1002029-35.2017.5.02.0614) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Suspensões aplicadas de forma exagerada e desproporcional ensejam rescisão indireta do contrato de trabalho - DeJT 26/10/2018 Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Rescisão indireta. Rigor excessivo. No caso sub judice, restou demonstrado que o empregador agiu com rigor excessivo ao aplicar suspensões de forma exagerada e desproporcional, razão pela qual se impõe a manutenção do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "b", CLT. Recurso da reclamada não provido.” (PJe TRT/SP 1000077-55.2018.5.02.0462) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Indenização pelo não pagamento de verbas rescisórias requer demonstração do dano moral - 19/10/2018 A Quinta Turma excluiu da condenação imposta ao Município de São José do Rio Pardo (SP) e à Serviços e Obras Sociais (SOS) o pagamento de indenização por dano moral a uma empregada em razão do não pagamento das verbas rescisórias devidas. Segundo a Turma, a situação não configura automaticamente a ocorrência de lesão à esfera moral do empregado.(RR-10647-19.2014.5.15.0035) Vendedor comissionista vai receber horas extras por trabalho além da jornada - 19/10/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um vendedor comissionista da Refrescos Guararapes Ltda., de Jaboatão dos Guararapes (PE), o pagamento das horas extras relativas ao período em que ele trabalhava além do horário normal. Como ele não realizava vendas após o expediente, mas serviços burocráticos, a Turma afastou a aplicação da Súmula 340 do TST, que prevê o pagamento apenas do adicional de 50%, e não do valor da hora.(ARR-2066-70.2010.5.06.0143) Atividades de auxiliar de enfermagem contribuíram para agravamento de hérnia de disco - 19/10/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Amico Saúde Ltda. (Hospital Metropolitano), de São Paulo (SP), pela hérnia de disco desenvolvida por uma auxiliar de enfermagem. Embora se trate de doença degenerativa, ficou demonstrado que as atividades desempenhadas por ela agiram como concausa, agravando o quadro.(RR-2330-75.2012.5.02.0031) Reajuste de pensão vitalícia de soldador seguirá aumentos da categoria - 22/10/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu que a pensão mensal vitalícia devida pela Camaq Caldeiraria e Máquinas Industriais Ltda., de Sertãozinho (SP), a um soldador deve ser reajustada de acordo com os aumentos recebidos pela categoria profissional.(RR-423-62.2014.5.15.0054) Ex-dirigente não consegue reconhecimento de vínculo com clube desportivo - 22/10/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego de um ex-dirigente com o Esporte Clube Bahia, de Salvador (BA). A decisão leva em conta que o clube é uma associação desportiva sem fins econômicos regida por estatuto próprio que estabelecia regras para a remuneração dos diretores.(RR-900-05.2014.5.05.0009) Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo - 23/10/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de higienização do Hospital Mater Dei S. A., de Belo Horizonte (MG), as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 448 do TST de que a limpeza nesses locais não se equipara à de residências e escritórios. (RR-11773-05.2016.5.03.0024) BRF consegue afastar condenação por dano social não requerida em ação - 23/10/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à BRF S.A. o pagamento de indenização a título de dano social pelo descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas. Apesar de entender que a prática deve ser combatida, a Turma verificou que não houve pedido nesse sentido na reclamação trabalhista, que tratava de caso individual. (RR-527-40.2014.5.04.0772) Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes - 23/10/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que as empresas de transporte coletivo urbano de Caxias do Sul (RS) levem em conta também a função de motorista no cálculo da cota de aprendizes, observando-se, nesse caso, a idade entre 21 e 24 anos. Segundo a decisão, apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior, cargos de direção, confiança ou gerência, além dos empregados em regime de trabalho temporário, são excluídos do cálculo do número de aprendizes.(RR-22162-80.2015.5.04.0404) Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida - 24/10/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do Tribunal incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir de acordo coletivo, desde que dentro dos limites legais.(RR-2016-02.2011.5.03.0011) ECT pode compensar promoções em ação sobre progressão por antiguidade - 24/10/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja efetuada compensação das promoções realizadas com base em normas coletivas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) das diferenças salariais devidas a uma empregada referentes à progressão por antiguidade. A decisão segue entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) de que há determinação expressa de compensação.(RR-1772-96.2015.5.09.0001) Cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente extrapola poder do empregador - 24/10/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador.(RR-10377-55.2017.5.03.0186) Ausência de credencial sindical de advogado afasta condenação ao pagamento de honorários - 25/10/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Andrade Gutierrez Engenharia S.A. o pagamento de honorários advocatícios na reclamação trabalhista ajuizada por um vigia. De acordo com a decisão, não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na jurisprudência do TST para a condenação ao pagamento de honorários, pois o advogado do vigia não apresentou credencial do sindicato da categoria.(RR-2706-81.2012.5.11.0008) Costureira demonstra que foi alvo de discriminação por ter hanseníase - 25/10/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a ILP - Indústria de Lingerie e Praia Ltda., de Fortaleza (CE), a pagar R$ 20 mil de indenização a uma costureira que sofria discriminação no ambiente de trabalho em razão da hanseníase. Segundo a Turma, o aviltamento à integridade moral da empregada ficou amplamente demonstrado no processo.(RR-796-79.2011.5.07.0003) Camareira receberá diferenças de gorjetas rateadas com hotel e sindicato - 26/10/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasturinvest Investimentos Turísticos Ltda. (Hotel Pestana Bahia, de Salvador) a pagar a uma camareira as diferenças de 40% das gorjetas retidas em favor da empresa e do sindicato com base em cláusula coletiva de trabalho. Segundo a redação da CLT vigente na época, a norma extrapolava os limites da autonomia coletiva.(RR-132-92.2013.5.05.0016) Banco é condenado a indenizar caixa tomado como refém em assalto - 26/10/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Estado do Pará ao pagamento de indenização por danos morais a um caixa que foi vítima de dois assaltos a agência em Marabá (PA). Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista do empregado e fixou a condenação em R$ 110 mil.(ARR-10265-93.2015.5.08.0129) Indústria de alimentos deve indenizar operário contratado para obra por empreitada - 29/10/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade solidária da Rio Branco Alimentos S/A (Pif Paf), de Patrocínio (MG), e da Alternativa Elétrica Ubá Ltda. pelo pagamento de indenizações por danos morais e materiais decorrentes do acidente que vitimou um auxiliar de manutenção. A isenção conferida pela jurisprudência do TST ao dono da obra em contratos de empreitada não alcança, segundo a decisão, as ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho.(RR 422-43.2011.5.03.0078) Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico - 29/10/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teksid do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, foi constatado o fornecimento do protetor em todo o período do contrato de trabalho, mas o equipamento fornecido não atendia aos requisitos da Norma Regulamentadora 6 do Ministério do Trabalho.(ARR-10360-93.2015.5.03.0087) Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial - 29/10/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga a um operador comercial da Cacique Promotora de Vendas Ltda. (e Banco Pecúnia S.A., do mesmo grupo) como participação nos lucros e resultados (PLR). Os valores pagos não estavam atrelados ao resultado e ao lucro da empresa, mas ao desempenho individual do empregado e, por isso, devem integrar sua remuneração para fins de repercussão em outras parcelas que têm como base o salário.(RR-1052-02.2013.5.15.0109) Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação - 29/10/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos dois cargos. O entendimento foi reafirmado no julgamento de recurso de uma empregada registrada como auxiliar de radiologia pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., mas que, na verdade, realizava as atribuições de técnico de radiologia. Ela conseguiu o reconhecimento do direito às diferenças salariais e à jornada de trabalho reduzida dos técnicos.(RR-1122-31.2013.5.04.0010) Empresa deve indenizar viúva de motorista morto por colega de trabalho - 30/10/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Transportes Rodoviários Lucesi Ltda., de Rondonópolis (MT), a indenizar a viúva de um motorista assassinado por um frentista nas instalações da transportadora. Os dois eram empregados da Lucesi e brigaram entre si. Na condenação, os ministros levaram em conta que o crime ocorreu nas dependências da empresa, a qual deveria providenciar ambiente de trabalho seguro.(RR-351-35.2015.5.23.0081) Exame de conta de bancária por exigência de lei não caracteriza quebra de sigilo - 30/10/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a ocorrência de quebra de sigilo bancário ilegal no exame da movimentação da conta corrente de uma empregada pelo Banco Bradesco S.A.. Além de não terem sido publicados os dados bancários, a medida cumpre determinação da lei que trata da lavagem de dinheiro.(RR-269-60.2015.5.14.0111) Empresas aeroviárias tentam acordo com MP sobre contratação de aprendizes e pessoas com deficiência - 30/10/2018 O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta terça-feira (30), audiência de justificação prévia em processo no qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede a anulação de cláusulas da convenção coletiva 2017/2018 firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que excluiu os aeronautas da base de cálculo das cotas para contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência ou reabilitadas (artigos 93 da Lei 8.213/91 e 9º do Decreto 5.598/2005). Para o MPT, as cláusulas são ilegais.(AACC-1000639-49.2018.5.00.0000) Dono de pequeno jornal consegue suspender penhora de impressora - 30/10/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de uma impressora offset de um jornal da cidade de Ituiutaba (MG). Ao dar provimento ao recurso do proprietário do jornal, a Turma considerou que se tratava de bem essencial para o exercício profissional do dono da microempresa e, portanto, impenhorável para garantir a execução de parcelas devidas ao reclamente.(RR-11281-90.2016.5.03.0063) Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras - 31/10/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas pelo empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados Ltda. para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo a Turma, a falta de assinatura no documento não o invalida porque ele demonstra o depósito bancário do salário.(RR-385-69.2014.5.05.0461) Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada - 31/10/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. A. seja ouvida em juízo na condição de preposta da microempresa Mérito Promotora e Cadastro Ltda. mesmo sem ser empregada. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários. O processo foi ajuizado antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acabou com a exigência para todas as reclamações.(RR-10283-47.2016.5.03.0185)



	Ação da PGR questiona isenção de IR apenas para aposentados acometidos por doenças graves - 19/10/2018 A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6025), com pedido de medida cautelar, para permitir que pessoas acometidas de alguma das doenças graves elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 e que continuam trabalhando, tenham direito à isenção do imposto de renda sobre o salário. A isenção tributária conferida pela lei atinge apenas as pessoas que se aposentaram em decorrência de doenças graves ali previstas ou de acidentes de trabalho. (ADI 6025) Cobrapol questiona norma sobre jornada de servidores do Mato Grosso do Sul - 22/10/2018 A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto 11.046/2002, do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre a instituição do banco de horas para os servidores estaduais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6020), ajuizada com pedido de liminar, a entidade alega que o dispositivo trata de forma desigual os membros da Polícia Judiciária dos demais servidores do Estado, quanto ao banco de horas, ao dispor que não será aplicável aos serviços de segurança pública, em afronta aos princípios da isonomia, dignidade da pessoa humana e da legalidade.(ADI 6020) ADI questiona enquadramento de servidores de ex-territórios em carreiras típicas de Estado - 22/10/2018 A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) e a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor), ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6017), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 13.681/2018, que prevê o enquadramento, nos cargos das Carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento, de servidores que se encontravam no desempenho de atribuições de controle interno e planejamento e orçamento nos ex-territórios federais e nos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia. Para as entidades, tal enquadramento representa uma “burla” à regra constitucional do concurso público para provimento de tais cargos. (ADI 6017) Rejeitadas ações rescisórias que visavam rediscutir incorporação da URP a vencimentos - 25/10/2018 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) interposto pela União contra decisão do ministro Luiz Fux que havia negado seguimento à Ação Rescisória (AR 2422). A União buscava rediscutir matéria referente à incorporação de diferenças relativas à Unidade de Referência de Preços (URP) de 1989 à remuneração de servidor.(AR 2422) STF decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra aposentadoria que lesa patrimônio público - 25/10/2018 Na sessão desta quinta-feira (25), por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou Recurso Extraordinário (RE 409356) interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) contra a aposentadoria de um policial militar que apresentava vantagens e gratificações indevidas. Foram registrados 32 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida. De acordo com a tese aprovada, “o Ministério Público tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público”. (RE 409356) Governador contesta bloqueios em execuções trabalhistas contra a Fundação Paraense de Radiodifusão - 26/10/2018 O governador do Estado do Pará, Simão Jatene, ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 547) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões proferidas pelas Varas do Trabalho e Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (com jurisdição sobre Pará e Amapá). Segundo Jatene, ao recusarem a execução por precatório requisitório para satisfazer débitos trabalhistas da Fundação Paraense de Radiodifusão (Funtelpa), a Justiça do Trabalho tem determinado bloqueios judiciais, penhora e leilões de bens públicos, ignorando a natureza da fundação pública prestadora de serviço público. (ADPF 547) Constituição 30 anos: ADPF está entre as inovações trazidas pela Carta de 88 - 26/10/2018 Uma das novidades da Constituição Federal (CF) de 1998, que completou 30 anos neste mês, foi a criação da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), com o objetivo de suprir as lacunas deixadas pelas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), que não podem ser propostas contra leis ou atos normativos que entraram em vigor antes da promulgação da CF nem contra atos municipais.

	Cômputo de tempo de serviço especial durante auxílio-doença não acidentário é tema de repetitivo A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.759.098 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 998, a controvérsia diz respeito à “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista - 26/10/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após o falecimento do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. Em recurso especial que teve provimento negado pela turma julgadora, os herdeiros do falecido alegavam que os créditos trabalhistas seriam impenhoráveis.(REsp 1678209) Também no novo CPC, prazo recursal em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes - 29/10/2018 Tanto sob o Código de Processo Civil de 1973 quanto na vigência da nova legislação processual, em se tratando de autos físicos, a contagem de prazo em dobro cessa quando resta apenas um dos litisconsortes na demanda.Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um shopping center condenado a indenizar um cliente vítima de acidente dentro de suas dependências. (REsp 1709562) Repetitivos Organizados por Assunto incluem sistemática para contagem da prescrição intercorrente na LEF - 30/10/2018 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de um recurso especial. Primeira Turma impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório - 30/10/2018 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 por apresentação de embargos de declaração com intenção protelatória.(AREsp 1268706)

	Aos 15 anos, Estatuto do Idoso tem benefícios e desafios - 22/10/2018 O Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, que regulamentou uma série de dispositivos legais para garantir os direitos às pessoas idosas, completou, em outubro, quinze anos de vigência. A lei veio para assegurar a dignidade de um importante e crescente segmento da população: em cinco anos, de 2012 a 2017, a população brasileira com mais de 60 anos passou de 25,4 milhões para 30,2 milhões, o que representou um aumento de 18%, mantendo a tendência de envelhecimento do país. Livro da OAB examina julgados do CNJ sobre prerrogativas da advocacia - 22/10/2018 As decisões do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que preservaram as prerrogativas do advogado no exercício da profissão são a tônica do livro “CNJ – na Perspectiva da Advocacia: Coletânea de julgados”. A coleção de decisões do CNJ abrange desde julgamentos sobre o direito de o advogado ter acesso aos autos de processos até entendimentos firmados pelo órgão de controle financeiro e administrativo do Poder Judiciário sobre as exigências de vestimenta dos profissionais do Direito nas dependências da Justiça. Congestionamento do Judiciário cai para 72% em 2017 - 23/10/2018 A taxa de congestionamento bruta do Poder Judiciário caiu de 73% em 2016 para 72% em 2017. A diferença de um ponto percentual é a maior já registrada na série histórica do Relatório Justiça em Números, anuário que monitora o desempenho do Judiciário e que teve início em 2009. Pela primeira vez, todos os segmentos de Justiça conseguiram reduzir suas taxas de congestionamento. Execução de dívidas via BacenJud alcança R$ 13 bi em 2018 - 24/10/2018 Nos nove primeiros meses do ano, os magistrados brasileiros emitiram oito milhões de ordens judiciais eletrônicas para obrigar devedores a ressarcir seus credores. Ao todo, R$ 13,9 bilhões foram efetivamente transferidas para contas judiciais no mesmo período. Esse é o valor das dívidas executadas pela Justiça no com o suporte do Sistema BacenJud, ferramenta eletrônica criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen) que automatiza a cobrança judicial de dívidas ao interligar Poder Judiciário e instituições financeiras. O valor foi divulgado em 24/10 pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, na abertura do I Seminário BacenJud 2.0, em Brasília. Tribunal que melhor cumpre lei de acesso à informação será premiado - 26/10/2018 Conselhos e tribunais brasileiros têm até 9 de novembro para preencher o questionário que servirá de base para a elaboração do Ranking da Transparência. O prazo inicialmente previsto para terminar no dia 31 de outubro foi estendido. O ranking passará a ser divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anualmente, como prevê a Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe sobre o acesso à informação no Judiciário. A finalidade do ranking é conseguir, com dados objetivos, avaliar o grau de informação que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos. Tribunais se preparam para 13ª Semana Nacional da Conciliação - 29/10/2018 Por 13 anos consecutivos, tribunais de Justiça têm concentrado seus esforços para difundir os métodos consensuais de resolução dos milhares de conflitos que se avolumam em processos na Justiça brasileira. A XIII edição da Semana Nacional da Conciliação começa na segunda-feira (5/11), com palestras, ações de cidadania e até casamento comunitário, além das tradicionais audiências de conciliação agendadas em todo o País. Constituição de 88 abriu o caminho para o respeito homoafetivo - 31/10/2018 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem confirmando por meio de normas voltadas ao Poder Judiciário a igualdade de direitos entre homens e mulheres, independentemente de sua orientação ou identidade sexual, conforme estabelecido na Constituição Federal do Brasil de 1988. Inspirada na Carta cidadã, que defende a promoção dos direitos humanos dos cidadãos, independentemente de raça, credo, gênero, status econômico ou orientação sexual, o CNJ emitiu normas que expandiram a noção de família e fortaleceram a inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas. Uma das mais conhecidas normas do CNJ foi a Resolução 175/2013, que estabeleceu a obrigatoriedade de os cartórios brasileiros celebrarem casamentos entre casais do mesmo sexo.

	Prevenção de litígios de massa é destaque no I Seminário de Processo Civil AJUFE/IBDP - 23/10/2018 A primeira parte do I Seminário de Processo Civil AJUFE/IBDP – Julgamentos repetitivos e seus impactos na Justiça Federal, na terça-feira (23), abordou a questão dos precedentes vinculantes, Fazenda Pública e a prevenção de litígios de massa e a gestão de precedentes diante da atuação dos núcleos de gerenciamento. Aprovada proposta de resolução sobre a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal - 29/10/2018 Na sessão ordinária do dia 25 de outubro, realizada em Brasília, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou a proposta de resolução que dispõe sobre a Política de Segurança Institucional da Justiça Federal (PSI/JF). A minuta do procedimento normativo já tinha sido submetida à apreciação do Colegiado na sessão de 24 de setembro, ocasião em que foi alvo de pedido de vista por parte do presidente do CJF, ministro João Otávio de Noronha. CJF permite aumento no número de desembargadores no TRF2 e TRF5 - 29/10/2018 Na sessão ordinária do dia 25 de outubro, realizada em Brasília, o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou dois anteprojetos de lei que transformam cargos de juiz federal substituto, vagos e não providos, em cargos de desembargador federal nos Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 5ª Região (TRF2 e TRF5). Com a decisão do Colegiado, foi permitida a alteração da lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, que dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Essa medida possibilitará o aumento de 27 para 35 magistrados lotados no TRF2, e de 15 para 24 no TRF5.

	Operação evita prejuízo de R$ 6 milhões aos cofres da Previdência no RJ - 19/10/2018 Atuação da Força-Tarefa Previdenciária desarticulou atividade de grupo que agia no município do Rio de Janeiro com o objetivo de fraudar a Previdência. Os envolvidos são acusados de intermediar a obtenção de benefícios previdenciários e assistenciais em nome de cidadãos fictícios utilizando documentos por meio de falsidade material e ideológica. Eles devem responder pelo crime de estelionato previdenciário. Descoberta fraude em regime de previdência de servidores públicos em Pernambuco - 19/10/2018 Com base em auditoria realizada pela Secretaria de Previdência entre os meses de março e abril deste ano, a Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã de sexta-feira (19) a Operação Abismo, com o objetivo de reprimir e desarticular um esquema de fraudes no Instituto de Previdência dos servidores do município do Cabo de Santo Agostinho (PE), na região metropolitana do Recife. As investigações mostraram que mais de R$ 90 milhões do instituto, que estavam investidos em instituições sólidas, foram transferidos para fundos de investimento compostos por ativos “podres”. Acordo previdenciário dos países da CPLP avança em reunião no Rio - 24/10/2018 A Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) deu mais um passo, nesta quarta-feira (24), para a futura implementação do acordo previdenciário entre as nove nações que compõem o bloco. Reunidos no Rio de Janeiro (RJ), representantes de países membros concluíram a redação do chamado acordo administrativo que viabilizará a aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP. Senha do Meu INSS, a partir de agora, pode ser feita também pelo Banco do Brasil - 25/10/2018 Conseguir a senha para acesso a mais de 20 serviços sem sair de casa ficou ainda mais fácil. Isso foi possível devido à parceria firmada entre o INSS, Dataprev e instituições bancárias para possibilitar a obtenção da senha de acesso para serviços como Meu INSS, Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital e Sine Fácil diretamente pelo internet banking desses bancos. O Banco do Brasil passou a disponibilizar a opção esse mês. Ministério do Trabalho institucionaliza a Escola do Trabalhador - 29/10/2018 O Ministério do Trabalho divulgou no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (29) portaria que institucionaliza a Escola do Trabalhador e que possibilitará a ampliação das ações de qualificação profissional para além da plataforma digital. A portaria estabelece que a gestão da Escola do Trabalhador deve ocorrer de forma articulada com entes públicos e privados que fazem a qualificação e requalificação profissional. Essa articulação possibilitará, no futuro, o desenvolvimento de ações presenciais. Cresce participação de pretos e pardos no mercado de trabalho - 31/10/2018 A Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho apontou que, em 2017, houve um avanço na contratação de pretos e pardos no país em comparação a 2016. O destaque ficou com o nível superior (completo e incompleto), no qual a participação cresceu 8,6% e 2,9%, respectivamente. Na mesma faixa de escolaridade, houve um aumento de 0,1% da mão de obra branca. Cemitérios serão alvo de fiscalização contra trabalho infantil - 31/10/2018 A Inspeção do Trabalho vai intensificar o combate ao trabalho infantil nesta sexta-feira (2), Dia de Finados. Grupos de fiscalização das Superintendências Regionais do Trabalho em todo o país vão visitar cemitérios no dia destinado à lembrança dos entes queridos falecidos, para evitar que crianças e adolescentes sejam utilizados por pessoas físicas e jurídicas para a realização de tarefas comuns nesse dia, como limpeza de lápides e túmulos e comércio de flores e velas.

	Reunião apresenta projeto nacional de inclusão de PCDs - 19/10/2018 A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho vem sendo promovida proativamente pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O tema ganhou uma iniciativa nacional específica em março de 2017, com o lançamento do Projeto Estratégico “Acessibilidade e Inclusão no Trabalho de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados”, e vem sendo implementado nos estados. Cases de sucesso, como em São Paulo e no Piauí, foram apresentados em reunião técnica promovida na Procuradoria Geral do Trabalho, na última quinta-feira (18). O encontro visou a apresentar as diretrizes do projeto, bem como alguns dos seus atuais resultados práticos, a procuradores interessados. #NãoSomosEscravosDaModa - 22/10/2018 São Paulo sediou o #NãoSomosEscravosDaModa entre os dias 20 e 23 de outubro. O evento discutiu o trabalho escravo contemporâneo na indústria de confecção. O projeto gratuito e interativo contou com uma instalação na Casa Paulista 1811, simulando uma fábrica têxtil revelando as condições precárias às quais os trabalhadores são submetidos. O espaço abrigou, ainda, a exposição “Costurando Dignidade”, do fotógrafo Chico Max, com dezoito registros retratando mulheres que já foram submetidas a situações de exploração em oficinas de costura. Além de uma loja da Somos Livres, com produtos confeccionados por imigrantes e refugiados que compõem o projeto Deslocamento Criativo, incentivando e promovendo o trabalho inclusivo na moda brasileira. Embraport é condenada em R$ 10 milhões por jornadas excessivas - 26/10/2018 A EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S/A terá que pagar R$ 10 milhões em danos morais coletivos pelo excesso de jornadas e o não pagamento de horas extras a seus empregados. A sentença do juiz do Trabalho Xerxes Gusmão é resultado de ação civil pública movida contra a empresa pelo Ministério Público do Trabalho em Santos, em 2016. Contribuição para custeio dos sindicatos pode ser autorizada em assembleias, diz nota - 29/10/2018 A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgou nota técnica que trata da contribuição estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Para a Conalis, assembleias de trabalhadores podem autorizar contribuições para promover uma fonte de financiamento dos sindicatos, desde que seja assegurado a cada trabalhador o direito de se opor ao desconto no seu salário.

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
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