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	NUGEP: FIQUE POR DENTRO DAS NOVIDADES - Por maioria de votos, o Plenário do STF reajustou a tese de repercussão geral fixada no RE 589998. A Tese 131 de Repercussão Geral do STF foi alterada, na sessão de 10/10/2018, em razão dos embargos de declaração acolhidos parcialmente para fixar a seguinte tese: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". A presente tese substitui a fixada anteriormente. O acórdão está pendente de publicação. - O Plenário do STF concluiu o julgamento do ARE 791932, que trata da possibilidade de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia, fixando a tese do Tema 739 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”. O acórdão está pendente de publicação. Leia a íntegra do voto do relator. - Em 19/10/2018, foi publicado o acórdão de embargos de declaração, com efeitos modificativos acolhidos, na sessão realizada em 09/08/2018, para acrescentar o item 5 à tese jurídica firmada no RRR - Tema 06, do TST. Confira aqui o teor da tese jurídica modificada. ATO GP N° 52/2018 - DeJT 05/10/2018 Redefine o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e da Mediação, Conciliação Pré-processual e Arbitragem, em observância à Resolução CNJ nº 125/2010 e à Resolução CSJT nº 174/2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos

	LEI Nº 13.725/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 05/10/2018 Altera a Lei nº 8.906/14 que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", e revoga dispositivo da Lei nº 5.584/70 que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências". *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA Nº 836/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 10/10/2018 Altera a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 860/2018 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 17/102018 Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho e Emprego



	ATO DGA N° 01/2018 - DeJT 10/10/2018 Subdelega competências aos gestores das unidades administrativas, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 51/2018 - DeJT 08/10/2018 Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 54/2018 - DeJT 16/10/2018 Delega a competência que define à Vice-Presidência Administrativa. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL DE 05/10/2018 - DeJT 05/10/2018 Eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º grau. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE 18/10/2018 - DeJT 18/10/2018 Eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º grau - lista preliminar de inscritos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA CD Nº 03/2018 - DeJT 08/10/2018 Revoga a Portaria Corpo Diretivo nº 01/2018 que regulamentava acesso aos autos com interesse de magistrado. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portaria PORTARIA DGA Nº 49/2018 - DeJT 05/10/2018 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 73/2018 - DeJT 04/10/2018 Designa magistrado para auxiliar a Presidência na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 74/2018 - DeJT 04/10/2018 Designa magistrados para compor o Comitê Gestor das Contas Especiais, previsto na Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 75/2018 - DeJT 10/10/2018 Designa magistrados e servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 76/2018 - DeJT 15/10/2018 Cancela os efeitos da Portaria GP nº 12/1987 e da Portaria SPV nº 1456/1988, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 31/2018 - DeJT 08/10/2018 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Carapicuiba. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP-SACM Nº 118/2018 - DeJT 10/10/2018 Convoca Magistrado para auxiliar nos trabalhos da Vice-Presidência Judicial. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO Nº 58/2018 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 10/10/2018 Declara que a Medida Provisória nº 848/2018 teve vigência prorrogada. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional DECRETO Nº 9.531/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 18/10/2018 Altera o Decreto nº 92.790/86, que regulamenta a Lei nº 7.394/1985, e regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos EDITAL N° 25/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/10/2018 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - convocação para quarta etapa: sorteio dos pontos e prova oral. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT LEI Nº 13.726/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 09/10/2018 Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA NORMATIVA Nº 10/2018 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 08/10/2018 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto à exigência do CPF - Cadastro de Pessoa Física para o cadastramento dos dependentes no SIAPE e SIGEPE. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 2027/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 18/10/2018 Acresce o inciso XXXIV ao art. 9° do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO N° 262/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 09/10/2018 Altera dispositivos da Resolução CNJ n° 72/2009. Convocação de juízes para substituição e auxílio nos Tribunais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO N° 264/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 09/10/2018 Altera e revoga dispositivos da Resolução CNJ n° 209/2015. Convocação de magistrados para auxílio no CNJ. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO N° 225/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 16/10/2018 Regulamenta o regime de sobreaviso de servidores no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO N° 226/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 16/10/2018 Altera a Resolução CSJT nº 162/2016 que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que tratam os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT



	Não há responsabilidade objetiva do empregador em caso de assaltos a carteiro - DeJT 03/10/2018 Essa é a compreensão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Ivete Bernardes Vieira de Souza: “Carteiro. Assaltos. Dano moral. Responsabilidade civil do empregador. Inexistência. Não há responsabilidade objetiva do empregador, eis que sua atividade não é de risco e o ato ilícito foi praticado exclusivamente por terceiro.” (Processo 0001054-55.2015.5.02.0402 / Acórdão 20180285305) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Requerer nova penhora sobre imóvel com impenhorabilidade confirmada pelo Tribunal configura litigância de má-fé - DeJT 03/10/2018 Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins: “Litigância de má-fé. Considero a atitude do exeqüente, ao requerer nova penhora sobre imóvel cuja impenhorabilidade já havia sido confirmada por este Colegiado, como verdadeira litigância de má-fé e, assim, aplico ao agravante multa de 1% sobre o valor da causa, que deverá ser deduzido de seu crédito. Agravo de petição a que se nega provimento.” (Processo 0198500-94.2002.5.02.0443 / Acórdão 20180282993) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Não há preclusão temporal para noticiar descumprimento de acordo homologado - DeJT 03/10/2018 De acordo com o relatado pela Desembargadora Regina Duarte em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Execução de acordo inadimplido. Denúncia após o prazo fixado no termo de homologação. Preclusão. Impossibilidade. O prazo para que as partes possam noticiar o inadimplemento da avença, fixado no termo de homologação, produz efeitos tão-somente para fins procedimentais, pois visa agilizar o arquivamento dos autos. Não se pode falar em preclusão temporal, pois isto equivaleria a criar cláusula extintiva de obrigação, não prevista em lei, e legitimar o enriquecimento ilícito do devedor.” (Processo 0000473-41.2014.5.02.0025 / Acórdão 20180286140) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Mesmo diante da revelia da reclamada, não se reconhece o vínculo em caso de incompatibilidade de horários em empregos simultâneos - DeJT 05/10/2018 Assim relatou a Juíza Convocada Beatriz Helena Miguel Jiacomini em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vínculo empregatício. Empregos simultâneos. Não há óbice legal em acumular dois empregos ao mesmo tempo, porém necessário que estes não coincidam os horários de trabalho ou que nos empregos simultâneos o empregado não faça concorrência ao empregador. No presente caso, o reclamante afirmou laborar em um emprego das 22 às 06 horas e na reclamada das 08 às 20 horas em um dia, e até as 17/18 horas, o que torna flagrante a incompatibilidade de horários, pelo que, mesmo a reclamada sendo revel e confessa, não há como reconhecer o vínculo empregatício.” (PJe TRT/SP 1002134-65.2016.5.02.0058) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Reembolso de quilometragem em valores superiores ao salário sem comprovação de despesas ostenta natureza salarial - DeJT 05/10/2018 Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Sônia Maria Forster do Amaral: “Reembolso de quilometragem. Valor expressivo. Comprovação. O pagamento de valores a título de reembolso de quilometragem em valores expressivos, superiores ao salário pago, e sem comprovação das efetivas despesas pelo empregado, é elemento que autoriza a ilação de que ostenta natureza salarial.” (PJe TRT/SP 1001523- 83.2017.5.02.0703) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Empregado da Vale com surdez unilateral será reintegrado - 05/10/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S. A. a reintegrar um assistente de recursos humanos acometido de surdez unilateral total. A Turma considerou que a pessoa com perda auditiva de 40 decibéis (dB) ou mais deve ser considerada deficiente auditiva, tendo em vista a desvantagem no mercado de trabalho em relação aos trabalhadores sem a deficiência.(RR-164200-75.2012.5.17.0011) Contrato em vigor não impede que empregado seja indenizado por dano material - 05/10/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de que um carpinteiro não teria direito ao recebimento de indenização por danos materiais por ainda manter vínculo de emprego com a Cedro Construtora e Incorporadora Ltda. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para reexame do caso. (RR-10970-03.2014.5.15.0042) Empregados da Fundação para o Remédio Popular devem compensar dias de greve - 08/10/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a compensação integral dos dias em que não houve efetiva prestação de serviços por parte dos empregados da Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima" (Furp), do Governo de São Paulo, em razão de paralisação realizada em 2016. O movimento foi deflagrado sob a alegação de que a empresa não havia cumprido o estabelecido em convenção coletiva de trabalho.(RO-1001266-67.2016.5.02.0000) Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho - 08/10/2018 Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool, do Paraná, a pagar os intervalos não usufruídos por uma trabalhadora rural durante a jornada de trabalho no corte da cana de açúcar acrescidos do adicional de horas extras. Os ministros entenderam que a atividade é pesada e contínua e permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT, que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho para digitadores.(ARR-1699-56.2016.5.09.0562) Pensionistas da Fepasa não terão direito à complementação de aposentadoria da CPTM - 09/10/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de um grupo de quatro pensionistas da Ferrovia Paulista S. A. (Fepasa) ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria calculadas com base no benefício dos empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Os titulares dos benefícios haviam trabalhado nos trens de São Paulo entre 1906 e 1979, antes da cisão da Fepasa e da criação da CPTM. (RR-2014-91.2010.5.02.0044) Dano existencial: indenização depende de comprovação de prejuízos à vida pessoal - 09/10/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Souza Cruz Ltda. o pagamento de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma, não ficaram comprovados os prejuízos concretos sofridos pelo empregado em suas relações sociais e familiares.(RR-1882-84.2016.5.12.0031) DF não é responsável por dívida da Viplan após intervenção - 09/10/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Distrito Federal pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um ex-motorista da Viplan – Viação Planalto Ltda., empresa de transporte público coletivo que sofreu intervenção do governo do DF. Os ministros aplicaram o artigo 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95, que impede qualquer vínculo jurídico entre os empregados contratados pela empresa concessionária e o Poder que concedeu a autorização para a prestação de serviço público.(RR-172-62.2015.5.10.0017) Vigia terá direito a horas extras por falta de intervalo no meio da jornada - 10/10/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o supermercado Rondelli, Filhos & Cia. Ltda., de São Gabriel da Palha (ES), ao pagamento de uma hora extra por dia de prestação de trabalho, com adicional de 50%, no período em que um empregado trabalhou como vigia. Nessa função, sua jornada era de 12h x 36h, e não havia intervalo para descanso e alimentação.(RR-329-22.2016.5.17.0141) Motorista que trabalhou apenas um dia não receberá multa do artigo 479 da CLT - 10/10/2018 Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT por ter dispensado um ajudante de motorista antes do término do contrato temporário. Segundo a decisão, essa modalidade de contratação é regida por lei própria (Lei 6.019/1974), o que afasta a aplicação da norma geral.(RR-491-72.2015.5.09.0594) Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição - 11/10/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição reconhecida pelo primeiro grau na ação trabalhista ajuizada por um rurícola contra a São Martinho S. A., de Pradópolis (SP). Dispensado por justa causa, ele defendia que o juízo deveria ter analisado seu pedido de reversão da penalidade antes de declarar a prescrição.(RR-1039-04.2012.5.15.0120) Motorista de ônibus receberá adicional por exposição à vibração - 11/10/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os motoristas de ônibus urbanos se enquadram na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.(10671-93.2016.5.03.0105) Construtora não é responsável por morte de operário atingido por raio - 11/10/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Geo Strauss Engenharia de Fundações da Amazônia Ltda. e à Direcional Engenharia S. A., de Manaus (AM), a determinação de pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um operário morto após ser atingido por um raio. Os parentes buscavam responsabilizar a empresa pelo ocorrido, mas, por maioria, os ministros entenderam que se tratou de caso fortuito, sem relação com as atividades do empregado. (ARR-11170-63.2013.5.11.0007) Complicações decorrentes de diabetes não justificam condenação por dano moral - 15/10/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Rios Unidos Logística e Transporte de Aço Ltda., de Guarulhos (SP), de indenizar um motorista que alegava que seu quadro de diabetes teria sido agravado em razão do trabalho. Segundo os ministros, não houve conduta negligente da empresa para justificar a condenação.(RR-2124-65.2010.5.02.0311) Lactalis não responde por obrigações anteriores à aquisição de unidade da LBR Lácteos - 15/10/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil S. A. em leilão judicial. Conforme a Turma, a alienação de patrimônio de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. (ARR-1397-69.2015.5.02.0008) Mantida justa causa de bancário que enviou dados de clientes para e-mail privado - 15/10/2018 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso interposto por um ex-bancário do Itaú Unibanco S.A. que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. Conforme apurado, ele copiou dados sigilosos de clientes e os enviou para o seu e-mail privado, deixando as informações expostas em ambiente desprotegido. Por maioria, os ministros entenderam que ele descumpriu norma de segurança empresarial e que a conduta poderia causar prejuízo incalculável para o banco. (RO-101576-28.2016.5.01.0000) Shopping de Campina Grande (PB) deve assegurar lugar de amamentação para comerciárias - 16/10/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou ao Condomínio Partage Shopping Campina Grande (PB) a instalação de espaço destinado à amamentação dos filhos das empregadas das lojas do local. Segundo a Turma, a obrigação relativa ao meio ambiente de trabalho das mulheres que atuam em lojas instaladas em shopping centers deve ser atendida, no que couber, pelo próprio estabelecimento.(RR-131651-27.2015.5.13.0008) Afastada discriminação por idade em dispensa de diretor do Sesc - 16/10/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a tese de que a dispensa de um diretor do Serviço Social do Comércio (Sesc) de 64 anos teria sido discriminatória em razão da idade. Segundo a decisão, a discriminação deve ser devidamente comprovada pela parte que alega a sua ocorrência, e não apenas presumida.(RR-631-97.2011.5.09.0028) Filha de oito anos de fiscal assassinada na Ceasa-RJ receberá indenização - 16/10/2018 A Trembão 73 Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., atacadista do Rio de Janeiro (RJ), deverá indenizar a filha de uma fiscal de loja pelo assassinato de sua mãe na unidade das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (Ceasa-RJ) de Irajá. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da empresa, manteve a condenação por danos morais, mas reduziu o valor da indenização de R$ 300 mil para R$ 150 mil.(RR-11324-79.2015.5.01.0075) Dispensa de empregado antes de cirurgia bariátrica não foi discriminatória - 17/10/2018 A Plamont - Planejamento, Montagem e Engenharia Ltda., de Serra (ES), não terá de reintegrar e indenizar um ex-empregado que disse ter sido demitido em razão de obesidade. Segundo os ministros, não ficou comprovado de forma objetiva que a enfermidade tenha causado estigma ou preconceito no ambiente de trabalho. Gari receberá indenização por danos materiais cumulativamente à auxílio-doença - 17/10/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Resende Castro e Castro Ltda., de Cassilândia (MS), ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado por auxílio-doença após ter sofrido acidente de trabalho. Segundo a Turma, o benefício previdenciário e a pensão podem ser recebidos cumulativamente.(RR-25305-92.2014.5.24.0101) Empresa dona de bimotor é responsabilizada em acidente aéreo que vitimou piloto - 17/10/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho responsabilizou a CMN - Construtora Meio Norte Ltda. pelo acidente aéreo que vitimou um piloto comercial a serviço dela quando conduzia a aeronave num procedimento de aterrisagem. Segundo a Turma, o fato de o voo estar abaixo do recomendado pode apenas influenciar o valor da indenização, mas não eliminar a responsabilidade da empresa.(RR - 1532-10.2012.5.10.0802) Sindicato é legítimo para propor ação sobre intervalo para bancários digitadores - 18/10/2018 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata e Sul de Minas para propor ação em que se requer o pagamento de horas extras a todos os trabalhadores que prestam ou prestaram serviços de digitação nas agências do Banco Santander (Brasil) S.A. situadas na sua base territorial. A decisão segue o entendimento de que a Constituição da República autoriza a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses da categoria.(RR-1517-40.2011.5.03.0036) Empregado tem direito ao FGTS durante afastamento por doença ocupacional - 18/10/2018 A Metalúrgica Rigitec Ltda., de Capivari (SP), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a efetuar os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes ao período de afastamento de um auxiliar de almoxarife por doença ocupacional. Embora o auxílio-doença não tenha sido concedido pelo INSS, foi reconhecida no processo a existência do nexo de causalidade entre as atividades realizadas por ele na empresa e a doença que motivou o afastamento.(RR-553-68.2012.5.15.0039) *Efeitos de cobrança de estacionamento em shopping* não envolvem relação de trabalho - 18/10/2018** A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o envio à Justiça Comum de ação que discute a obrigação de gratuidade de estacionamento para empregados das lojas do Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE). A decisão considerou que a relação existente entre o shopping e os empregados de lojas é comercial, e não de trabalho.(RR-20539-78.2012.5.20.0003)



	Supremo apresenta Núcleo de Repercussão Geral da Corte para tribunais - 08/10/2018 Integrado recentemente ao organograma do Supremo Tribunal Federal (STF), o Núcleo de Repercussão Geral da Corte foi apresentado aos tribunais de todo o país durante o II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução 235/2016 do CNJ, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No dia 8/10, a secretária-geral da Presidência do STF e o assessor-chefe do Núcleo de Repercussão Geral da Presidência do STF, explicaram as novas diretrizes relacionadas ao tema e a importância do núcleo, que passa a ser o principal canal de interlocução entre o Supremo e os tribunais nesse tema. STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador - 10/10/2018 Na sessão plenária de 10/10, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de uma empresa da área de serviços e assentou que o desconhecimento da gravidez de empregada quando da demissão não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. No julgamento do RE 629053, com repercussão geral reconhecida, o colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador.(RE 629053) Pedido de vista suspende julgamento sobre uso de ADPF para questionar súmula do TST - 10/10/2018 Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento, pelo Plenário, de agravo regimental contra decisão do ministro Alexandre de Moraes (relator) que extinguiu, sem a resolução do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O enunciado prevê que o trabalhador receberá em dobro se o empregador atrasar o pagamento da remuneração das férias. O relator entende que é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência.(ADPF 501) Concluído julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores - 11/10/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 11/10 o julgamento de recurso que trata da incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre adicionais e gratificações temporárias antes das alterações trazidas pela Lei 10.887/2004. O Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral reconhecida, interposto por servidora em disputa com a União. A decisão deve ter impacto em mais de 30 mil processos sobrestados nas demais instâncias.(RE 593068) STF julga inconstitucional norma do Piauí sobre piso salarial de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional - 11/10/2018 Em 11/10, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º e incisos e do artigo 2º da Lei 6.633/2015 do Piauí, que dispõe sobre o piso salarial do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional no âmbito do estado. Ao julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5344, os ministros entenderam que a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí invadiu competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho ao editar a norma sem observar os limites estabelecidos em lei complementar federal.(ADI 5344) Cassada decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou recursos vinculados para saldar dívida trabalhista - 17/10/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (17), procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, ajuizada pelo Governo da Paraíba contra decisão do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) que bloqueou recursos vinculados, de um convênio firmado entre estado e União, para o pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregado público. A decisão foi tomada por maioria de votos e seguiu voto do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes. (ADPF 275) Suspenso julgamento que discute responsabilidade subjetiva de agente público - 17/10/2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, em 17/10, o julgamento de processo que discute a possibilidade de promotor de justiça figurar diretamente no polo passivo da ação de indenização por danos morais decorrentes de ato funcional. Os ministros concordaram que ao caso será aplicada futura decisão da Corte no RE 1027633, que teve repercussão geral reconhecida. Nesse RE, de relatoria do ministro Marco Aurélio, o Supremo decidirá se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública (tema nº 940). Os ministros discutirão se prevalece a tese segundo a qual o servidor somente responde, administrativa e civilmente, perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular.(AI 720117)

	Interposição de agravo de instrumento eletrônico deve ser comprovada no caso de processo físico - 10/10/2018 Nos casos em que apenas o agravo de instrumento é eletrônico, mas os autos da ação original são físicos, o agravante deve comprovar a interposição do recurso no juízo de primeiro grau, sob pena de ele não ser admitido. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma seguradora que questionava a necessidade de comprovação da interposição do agravo de instrumento.(REsp 1749958) Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária - 11/10/2018 A regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. (REsp 1677079 ) Segunda Turma reitera que erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé - 11/10/2018 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de caráter alimentar pagas a mais, por erro da administração, não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo beneficiário. Os ministros mantiveram verba recebida há 20 anos por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que foi contestada durante processo de aposentaria.(REsp 1762208) Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação - 15/10/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte.(REsp 1539429)

	Gestão de precedentes: tribunais partilham boas práticas - 09/10/2018 Representantes de quatro tribunais apresentaram boas práticas de gestão de precedentes no dia 9/10, no segundo dia do II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução CNJ nº 235/2016. Foram propostas melhorias ao Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR). Três juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), um dos maiores da América Latina, relataram a experiência do órgão que possui cinco núcleos de gestão de precedentes. PJe: melhorias serão construídas de forma colaborativa - 17/10/2018 Representantes de tribunais brasileiros debateram sobre melhorias, para aprimorar e expandir o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a serem implementadas de forma colaborativa, em Encontro da Rede de Governança do PJe, promovido pelo CNJ, entre os dias 16 e 18/10, em Brasília. Seminário vai explicar novos alcances do Bacenjud - 17/10/2018 As novas funcionalidades do BacenJud 2.0, tais como inserção de novos ativos financeiros no sistema, que irão ajudar os magistrados a reduzir o prazo de execução dos processos, um dos maiores gargalos da Justiça, serão apresentadas em seminário, promovido pelo CNJ, no dia 24 de outubro, em Brasília. CNJ acolhe pedido de comunidade jurídica para revogar Provimento nº 68/2018 - 18/10/2018 O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a revogação do Provimento nº 68/2018 que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que o pedido de revogação fosse submetido ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

	Reunião técnica do CIn debateu aumento da judicialização decorrente da Operação Pente Fino - 16/10/2018 O Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal (CIn) realizou uma reunião técnica, no dia 11 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, para discutir meios de prevenção do expressivo aumento de processos judiciais provenientes da Operação Pente Fino (Lei nº 13.457/2017). A força-tarefa do INSS – que representa uma economia de R$ 7 bilhões ao país – está revisando os benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez e auxílio-doença) que não tenham sido reavaliados por perícia médica há mais de dois anos. Dessa forma, o encontro teve a finalidade de discutir o devido processo legal administrativo e os seus reflexos na judicialização. Parceiros do conhecimento: STJ e CJF assinam acordo para o Consórcio BDJur - 17/10/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) assinaram novo acordo de cooperação técnica para o uso do repositório digital do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal no Consórcio BDJur – Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas. O Consórcio BDJur, que reune material de nove bibliotecas, é integrado por órgãos do Poder Judiciário, nas esferas federal e estadual, e outras instituições públicas provedoras de conteúdo jurídico. Medida pioneira do TRF2 regulamenta uso do nome social para pessoas trans e travestis - 17/10/2018 Desde o dia 11 de outubro, as pessoas trans e travestis que trabalham ou são usuárias dos serviços da Justiça Federal no Rio de Janeiro e no Espírito Santo têm direito de ser tratadas pelo seu nome social. O Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) é a primeira Corte federal do Brasil a implantar uma iniciativa do tipo, que vale para a primeira e para a segunda instâncias.

	CNPC aprova novos procedimentos atuariais - 10/10/2018 O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, em 10/10, resolução consolidando normas que estabelecem parâmetros técnico-atuariais de destinação de resultados e equacionamento de déficit, aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), com ajustes em relação ao cálculo da Taxa de Juros parâmetro, à destinação de resultados e ao equacionamento de déficit. Realizado encontro do Conselho Nacional de Previdência - 19/10/2018 Durante o encontro, realizado em 18/10, o colegiado abordou os seguintes temas: assento do CNP na Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD); estruturas e condições das agências da Previdência Social; quantidade de benefícios com solicitação de transformação de auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário e cronograma de reuniões para 2019.

	Restaurante Mani firma acordo com MPT-SP - 15/10/2018 O restaurante Mani (Quinoa Comércio de Alimentos e Mani Holdings Ltda) firmou na quinta-feira, 11/10, um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo em que a empresa se comprometeu a não adotar manifestação político partidária em seus estabelecimentos para que não haja desconforto dos empregados em relação ao posicionamento político individual de seus sócios. #NãoSomosEscravosDaModa abre instalação na Av. Paulista na semana da moda em SP De 20 a 23 de outubro, o Ministério Público do Trabalho promove uma ação na Avenida Paulista, como parte do projeto de erradicação do trabalho escravo no Brasil e que integra a campanha Somos Livres. O evento é interativo e aberto ao público, com uma instalação na Casa Paulista 1811, simulando uma fábrica têxtil revelando as condições precárias às quais os trabalhadores são submetidos. CSU Cardsystem é condenada por discriminação na contratação de pessoas com deficiência - 17/10/2018 A CSU Cardsystem foi condenada no último mês de setembro por descumprir a Lei de Cotas, pela qual empresas com mais de 100 empregados devem ter percentual proporcional de trabalhadores portadores de deficiência. A empresa terá que pagar uma multa no valor de R$ 500 mil reais por danos morais coletivos. A ação foi ajuizada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo João Filipe Moreira Lacerda Sabino e teve a sentença proferida pela juíza do Trabalho Juliana Dejavite dos Santos.

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
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