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	ATO GP N° 39/2018 - DeJT 27/09/2018 Institui e regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de Servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 43/2018 - DeJT 26/09/2018 Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP N° 45/2018 - DeJT 26/09/2018 Disciplina as atividades relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicações, a forma e a sistemática de tratamento de solicitações, regulando o acesso e a utilização dos recursos e serviços disponibilizados e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2018 - DeJT 25/092018 Institui a Semana Nacional da Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	DECRETO Nº 9.507/2018 - PODER EXECUTIVO - DOU 24/09/2018 Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* DECRETO Nº 9.508/2018 - PODER EXECUTIVO - DOU 25/09/2018 Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* DECRETO Nº 9.513/2018 - PODER EXECUTIVO - DOU 28/09/2018 Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos RECOMENDAÇÃO GCGJT Nº 04/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 27/09/2018 Recomenda aos Juízes e Desembargadores do Trabalho a observância dos procedimentos que especifica em relação à prolação de sentenças e acórdãos líquidos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJe 28/09/2018 Edita a súmula n° 617. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ



	ATO GP Nº 46/2018 - DeJT 28/09/2018 Institui o Código de Ética dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 47/2018 - DeJT 01/10/2018 Delega a competência que define à Vice-Presidência Administrativa. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 48/2018 - DeJT 01/10/2018 Delega a competência que define à Vice-Presidência Judicial. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 49/2018 - DeJT 01/10/2018 Delega a competência que define à Corregedoria Regional Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 50/2018 - DeJT 02/10/2018 Altera o Ato GP nº 36/2018 e a Portaria GP n° 55/2018. Comitê Gestor do Portal do TRT2. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL DE 28/09/2018 - DeJT 28/09/2018 Férias de Desembargadores. Fruição no 1º semestre de 2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE 28/09/2018 - DeJT 28/09/2018 Férias de Magistrados de 1ª Grau. Fruição no 1º semestre de 2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL SECJUD/TP Nº 60/2018 - DeJT 04/10/2018 Edital de convocação de Juízes Substitutos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA GP Nº 59/2018 - DeJT 25/09/2018 Aprova a revisão dos Manuais de Compras e Licitações e de Gestão e Fiscalização de Contratos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 61/2018 - DeJT 26/09/2018 Altera a Portaria GP nº 106/2017. Ponto facultativo em São Bernardo do Campo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 62/2018 - DeJT 26/09/2018 Amplia o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD e dá outras providências em relação a procedimentos no Sistema PJe. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 63/2018 - DeJT 28/09/2018 Convoca juízes para auxiliarem a Corregedoria Regional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 64/2018 - DeJT 28/09/2018 Altera a Portaria GP nº 106/2017. Ponto facultativo em Embu das Artes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 65/2018 - DeJT 01/10/2018 Aprova o Manual de Gestão de Imóveis do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 66/2018 - DeJT 01/10/2018 Designa magistrados e seus respectivos substitutos para desempenharem as atribuições de Diretor de Fórum. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 67/2018 - DeJT 01/10/2018 Convoca Magistrado para auxiliar nos trabalhos da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 68/2018 - DeJT 01/10/2018 Revoga a Portaria GP-SACM 128/2017 e designa Juiz do Trabalho para atuar junto às Turmas e/ou Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e Individuais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 69/2018 - DeJT 01/10/2018 Convoca magistrado para auxiliar nos trabalhos da Vice-Presidência Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 70/2018 - DeJT 01/10/2018 Revoga a Portaria GP-SACM 128/2017 exclusivamente quanto à Juíza nesta Portaria GP mencionada. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 71/2018 - DeJT 01/10/2018 Convoca magistrado para auxiliar nos trabalhos da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 72/2018 - DeJT 02/10/2018 Altera a Portaria GP nº 06/2017. Integrantes do Comitê de Gestão de Imóveis. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 30/2018 - DeJT 20/09/2018 Suspende o expediente, o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Osasco, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO SEGJUD.GP Nº 416/2018 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 25/09/2018 Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2019. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECISÃO NORMATIVA Nº 170/2018 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 24/09/2018 Dispõe acerca das unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões ocorridas no exercício de 2018, especificando a forma, os conteúdos e os prazos de apresentação, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Tribunal de Contas da União DECRETO N° 9.511/2018 - PODER EXECUTIVO - DOU 27/09/2018 Altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Responsabilidade na Gestão Fiscal. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA Nº 111/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 24/09/2018 Altera a composição do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 119/2018 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 03/10/2018 Altera os artigos 1° e 4º da Portaria nº 135, de 29 de junho de 2010, que unifica os Comitês Gestores das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário e da Numeração Única, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA Nº 283/2018 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 03/10/2018 Dispõe sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Presidência da República RESOLUÇÃO Nº 224/2018 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 27/09/2018 Dispõe sobre a revisão do Plano Estratégico do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 2015 - 2020 para o período de 2018 a 2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT



	Não se configura a garantia de emprego pré-aposentadoria quando não cumpridos os requisitos impostos pela convenção coletiva - DeJT 02/10/2018 Segundo relata o Desembargador do Trabalho Sergio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Garantia de emprego pré-aposentadoria. Previsão em norma coletiva. Não configuração. Ainda que a "Folha de Cálculo" emitida pelo sindicato da categoria profissional revele que faltavam apenas 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 02 (dois) dias para o recorrente aposentar-se por tempo de serviço/contribuição, não se pode olvidar que o documento em referência não se revela hábil para o fim colimado, notadamente porque não foi elaborado pelo INSS, órgão competente para realizar a contagem do tempo de serviço, bem como conceder o benefício previdenciário. Além disso, conquanto aduza o reclamante a existência de erro no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, no tocante ao primeiro contrato de trabalho registrado na CTPS, o que o teria impedido de cumprir a cláusula 53 da CCT, certo é que tal erro refere-se a vínculo empregatício pretérito (anterior a junho/1996), firmado com outro empregador, cuja retificação perante o INSS poderia ter sido requerida anteriormente, restando a reclamada isenta de qualquer responsabilidade neste particular. Assim, inarredável a improcedência do pedido de garantia de emprego, em razão do não atendimento dos requisitos impostos pela convenção coletiva, seja no tocante à entrega de documento comprobatório da estabilidade pré-aposentadoria, seja com relação ao prazo de 30 dias após o desligamento do empregado. Até porque, as cláusulas benéficas devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do artigo 114 do CC.” (PJe TRT/SP 1001839-93.2017.5.02.0704) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Planilhas de horas extras são reconhecidas como meio de prova válido e idôneo, em caso de inexistência de manifestação da reclamante - DeJT 27/09/2018 Conforme entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Benedito Valentini: “Recurso ordinário da reclamada. Planilhas de horas extras válidas como meio de prova. Ônus de prova da reclamante em apontar eventuais diferenças não pagas em seu favor. No caso em discussão, diante da validação das planilhas de horas extras colacionadas com a defesa, as quais, inclusive, foram reconhecidas como meio de prova idôneo pelo MM. Juízo de Origem, além de indicarem o pagamento de horas extras nos dias de eventos, incumbiria à própria demandante a prova do fato constitutivo de sua pretensão (artigos 818, da CLT, e 373, inciso I, do CPC), no que tange ao inadimplemento da parcela. Isso porque, a autora não se manifestou em sede de réplica, a despeito da concessão do prazo de 5 (cinco) dias para tal providência, oportunidade em que poderia apontar, numericamente, possíveis diferenças não pagas em seu favor, ainda que por amostragem, como forma de influir na formação da convicção do Magistrado, quanto à existência de eventuais horas extraordinárias insatisfeitas. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento, para afastar sua condenação em horas extras e reflexos.” (PJe TRT/SP 1000484-06.2018.5.02.0060) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Não é devida a indenização por danos morais em virtude da utilização de sanitários públicos em locais com grande circulação de pessoas – DeJT 26/09/2018 A Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Dano moral. Utilização de sanitários públicos com grande circulação de pessoas. Embora as testemunhas ouvidas tenham confirmado que as condições de limpeza dos banheiros existentes no local, tanto o exclusivo de funcionários como o aberto ao público, não eram ideais, reputo não ser cabível a indenização por danos morais, sob pena de ser necessária a extensão da verba a todo e qualquer trabalhador que preste serviços em locais de grande circulação de pessoas e completa banalização do instituto.” (PJe TRT/SP 1000686-73.2016.5.02.0085) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) É desnecessária a homologação do pedido de demissão da empregada doméstica – DeJT 25/09/2018 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Doméstica. Pedido de demissão. Empregada com mais de um ano de serviço. Homologação da rescisão contratual desnecessária. Ainda que a empregada doméstica conte com mais de um ano de serviços prestados à ré, é desnecessária a homologação do seu pedido de demissão, eis que as normas específicas que regem essa modalidade de trabalho não lhe estenderam a aplicação do art. 477 da CLT.” (PJe TRT/SP 1001528-26.2017.5.02.0018) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Justiça do Trabalho é competente para execução fiscal de penalidades administrativas - DeJT 17/08/2018 Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva: “Execução fiscal. Sanções administrativas. Competência material da Justiça do Trabalho. É competente a Justiça do Trabalho para as ações relacionadas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, incluídas aí as execuções fiscais. Constituição Federal, art. 114, VII. Agravo de Petição a que se dá provimento.” (Processo 0143100-23.2009.5.02.0032 / Acórdão 20180233925) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Restrição de acesso ao local de assembleia invalida criação de novo sindicato - 21/09/2018 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou os atos constitutivos da criação do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Ceará (Sindiproface) em razão das restrições de acesso ao local da assembleia. Com a anulação, a Turma afastou a representatividade sindical da nova entidade.(RR-209900-32.2007.5.07.0010) Dispensa motivada pelo exercício do direito de greve viola liberdade sindical - 21/09/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão em que a Laboratil Farmacêutica Ltda. foi condenada a reintegrar empregados dispensados durante greve na empresa. Para a SDC, a dispensa motivada pelo simples exercício do direito de greve constitui grave violação da liberdade sindical.(RO-1000344-89.2017.5.02.0000) TST nega gratuidade de justiça a sindicato de trabalhadores - 24/09/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico da Grande Porto Alegre (RS). Na decisão, a SDC considerou que a entidade não havia apresentado nenhum documento que comprovasse a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.(RO-21923-90.2016.5.04.0000) Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade- 24/09/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a Heinz, havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando produtos de uso doméstico. A decisão segue o entendimento do TST de que o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico não caracteriza atividade insalubre.(RR-1092-08.2013.5.04.0006) Fornecimento de equipamento de proteção inadequado a pintor não afronta direitos da personalidade - 24/09/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial da Facchini S.A. pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à sua atividade. Segundo a Turma, a situação, embora possa resultar em multa administrativa, não caracteriza afronta a direitos da personalidade.(RR-10348-80.2015.5.05.0101) Auxiliar que teve estabilidade da gestante limitada amplia indenização - 25/09/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou decisão que havia restringido à data de ajuizamento da reclamação trabalhista o direito de uma gestante aos salários do período de estabilidade. Com base na jurisprudência do TST, a Turma condenou o Hospital de Olhos Santa Luzia S/S Ltda., de Maceió (AL), a pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens devidas entre a data da despedida e o fim da estabilidade. (RR-576-54.2016.5.19.0009) Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação - 25/09/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou cabível a pena de advertência aplicada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) a uma empregada que alterou suas férias no sistema sem comunicar a chefia imediata. Como a norma interna da empresa prevê a responsabilidade do gestor para a concessão e a programação das férias, a conduta foi considerada insubordinação. (RR-1032-57.2015.5.10.0019) Vendedor externo fica sem horas extras por não comprovar redução de intervalo - 25/09/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que cabe ao empregado que desempenha trabalho externo comprovar a supressão ou a redução do intervalo para descanso e alimentação, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada. Com esse entendimento, a SDI-1 negou a um vendedor da Norsa Refrigerantes Ltda. o pagamento de horas extras pelo repouso de uma hora que ele alegava não ter usufruído, sem, contudo, ter apresentado provas.(E-RR-539-75.2013.5.06.0144) Autarquia não indenizará empregado por deixar de entregar marmitex - 26/09/2018 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Mogi-Guaçu (Samae) a determinação de pagamento de indenização a um auxiliar de serviços operacionais em razão da supressão do fornecimento de marmitas e refrigerantes. Segundo a decisão, o benefício era concedido por liberalidade da autarquia municipal, e sua retirada não configura alteração contratual lesiva.(RR-183100-82.2009.5.15.0071) Contrato de parceria intelectual entre advogados é de natureza civil - 26/09/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discutia a titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual (know-how) entre advogados. A Turma, por unanimidade, considerou que a matéria tem natureza civil, por estar em discussão na Justiça comum, e determinou a liberação apenas de parte dos valores de precatórios retidos, resguardando os remanescentes para serem liberados após decisão na esfera civil.(RO-108-53.2016.5.07.0000) Admissão de motorista por meio de cooperativa é considerada fraudulenta - 27/09/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da MRS Logística S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista contratado por meio da Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. Segundo a decisão, foram preenchidos os requisitos necessários para caracterização da relação de emprego diretamente com a tomadora de serviço. (AIRR-10704-11.2015.5.15.0097) TST afasta multa por descumprimento de ordem judicial em greve da CPTM - 28/09/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, considerou legítima a greve realizada pelos empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em 11/4/2017. A seção também afastou a multa aplicada em razão do descumprimento de liminar que havia determinado a observância de contingente mínimo de ferroviários em serviço durante a paralisação. (RO-1001051-57.2017.5.02.0000) Sistema de bloqueio bancário desenvolvido pelo TRT da 18ª Região será estendido aos demais TRTs - 28/09/2018 Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país assinaram em 27/09 termo de cooperação técnica que permitirá a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB). A ferramenta, desenvolvida pelo TRT da 18ª Região (GO), auxilia os magistrados no bloqueio bancário de valores devidos em ações trabalhistas. Balconista de farmácia receberá adicional por aplicar injeções - 01/10/2018 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de insalubridade a uma balconista da Raia Drogasil S.A. que aplicava medicamentos injetáveis em clientes. A decisão segue entendimento firmado pelo TST sobre a matéria.(RR-11338-09.2015.5.15.0064) Processo sobre acidente retorna ao TRT para exame de laudo sobre embriaguez - 01/10/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução ao Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) do processo em que a Granja São Patrício Ltda., de Três Rios (RJ), tentava pela terceira vez a análise de provas que poderiam absolvê-la da culpa exclusiva na morte de um trabalhador rural. Segundo a Turma, alguns aspectos primordiais da tese da defesa não foram apreciados pelo Tribunal Regional, o que teria resultado em negativa de prestação jurisdicional.(RR-64900-88.2008.5.01.0541) Empresa de celulose é responsabilizada por acidente de trajeto que vitimou empregado - 01/10/2018 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da Votorantim Celulose e Papel S.A. pelo acidente que vitimou um operador de equipamento hidráulico que retornava para casa após a jornada de trabalho em transporte fornecido pela empresa. O colegiado fixou em R$ 600 mil a indenização a ser dividida entre a viúva e os dois filhos do empregado falecido.(E-ED-RR-32300-85.2006.5.15.0123) A falta de verba orçamentária não impede a progressão por antiguidade - 02/10/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Distrito Federal a pagar a um operador de caixa da extinta Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) diferenças salariais decorrentes da aplicação das progressões funcionais previstas no Plano de Cargos e Salários (PCS) da empresa. Para a Turma, a alegada ausência de dotação orçamentária não é motivo suficiente para impedir a concessão da progressão funcional por antiguidade do empregado público.(RR-834-23.2015.5.10.0018) Atestado com diagnóstico de dengue justifica falta em audiência de instrução - 02/10/2018 Um vendedor que faltou à audiência na reclamação trabalhista ajuizada contra a Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. por estar com dengue obteve, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o afastamento da pena de confissão e a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores. A Turma considerou válido o atestado médico apresentado por ele para justificar a ausência, embora dele não constasse expressamente a impossibilidade de locomoção.(RR-1333.32.2012.5.18.0004) Auxiliar de compras contratada como recepcionista receberá diferenças salariais - 03/10/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Comercial Chocolândia Ltda., de São Paulo (SP), a pagar diferenças salariais a uma empregada contratada como recepcionista e, posteriormente, promovida a auxiliar de compras sem alteração do salário. Segundo a decisão, para o deferimento da diferença basta a comprovação de que o empregado desempenha função diversa daquela para a qual havia sido contratado.(RR-2506-81.2015.5.02.0085) Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do Ministério do Trabalho - 03/10/2018 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que implantou o regime de 12h de trabalho por 36h de descanso em atividade insalubre no Hospital Dermatológico de Cruzeiro do Sul, em Rio Branco (AC). A prorrogação da jornada ordinária de 8h em ambiente insalubre necessita da autorização de autoridade específica nos termos da CLT, o que não ocorreu no caso do hospital.(RR-599-78.2016.5.14.0416) Cozinheira vítima de gordofobia consegue aumentar valor de indenização - 03/10/2018 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Sodexo do Brasil Comercial S.A. a pagar indenização a uma cozinheira que sofreu assédio moral praticado por sua chefe. O tipo de constrangimento praticado pode ser classificado, em tese, como gordofobia. Pela reiteração ostensiva do assédio durante todo o contrato de trabalho e por considerar gravíssimo o grau de culpa da empresa, a Turma decidiu que o valor arbitrado para reparação por danos morais deveria ser majorado de R$ 15 mil para R$ 30 mil.(ARR-1036-93.2014.5.09.0072) Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado - 04/10/2018 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso-prévio indenizado.(RR-632200-85.2009.5.12.0050) TST afasta indisponibilidade de bens de empresa e de sócios em dissídio coletivo - 04/10/2018 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação de indisponibilidade dos bens da Fábrica de Serras Saturnino S.A. e de seus sócios ao julgar recurso ordinário da empresa no processo de dissídio coletivo de greve do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes. Segundo a decisão, a determinação é incompatível com a natureza da ação. (RO-1002210-69.2016.5.02.0000) Profissional de marketing eleitoral terá processo contra candidata examinado por TRT - 04/10/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa ao juízo de segundo grau do processo de um publicitário que requer o pagamento de serviços de marketing eleitoral prestados a uma candidata à Prefeitura de Jaru (RO) em 2012. Por unanimidade, a Turma entendeu que a prescrição a ser aplicada no caso de trabalho autônomo é a de cinco anos, prevista no Código Civil, e não a de dois anos, prevista na Constituição da República.(RR-387-29.2015.5.14.0081)



	Não cabe ao Judiciário dispensar concursado de exame psicotécnico, reafirma STF - 24/09/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em lei e em edital de concurso seja considerado nulo, o candidato só poderá prosseguir no certame após a realização de nova avaliação com critérios objetivos. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1133146, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual. STF referenda liminar que afastou competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores - 27/09/2018 Em decisão majoritária, tomada na sessão plenária de 27/09, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio para suspender a eficácia de normas conjuntas de órgãos do Judiciário e do Ministério Público nos Estados de São Paulo e de Mato Grosso que dispõem sobre a competência da Justiça do Trabalho para conceder autorização de trabalho artístico para crianças e adolescentes. Para a maioria dos ministros, a matéria é de competência da Justiça comum. (ADI 5326) STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão - 01/10/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

	Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração - 24/09/2018 Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a maior da administração pública federal em seus vencimentos terá a possibilidade do desconto na remuneração, provento ou pensão, mediante prévia comunicação, admitindo-se o parcelamento no interesse do devedor.(REsp nº 1690931) Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita - 24/09/2018 Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência na própria petição do recurso.(EAREsp 742240) Advogados devem figurar no polo passivo de ação rescisória baseada em ofensa à coisa julgada - 25/09/2018 A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no julgamento da AR 5.160, não se aplica nos casos de ação rescisória fundamentada em afronta à coisa julgada, já que esse tipo de vício invalida a relação processual em que são alicerçados os capítulos de mérito e de honorários. (REsp 1457328) Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade - 26/09/2018 A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar a nulidade do ato, desde que o credor comprove o prejuízo sofrido com a publicação em outro meio. (REsp 1758777) Desigualdade econômica entre as partes não basta para anular cláusula de eleição de foro - 28/09/2018 Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial da Vale e considerou válida a eleição da comarca do Rio de Janeiro, escolhida pelas partes em contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial executado na unidade da mineradora em São Luís. (REsp 1685294) Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime - 03/10/2018 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 deve ser utilizada tanto nos casos em que há reforma da sentença quanto nos casos em que a sentença é mantida, desde que a decisão não seja unânime.(REsp 1733820)

	Justiça em Números: tempo de acervo caiu em 2017 com julgamento de casos antigos - 26/09/2018 O tempo do acervo, prazo dos processos pendentes de conclusão, entrou em ritmo de queda em 2017, passando de 5 anos e 7 meses, em média, em todo o Poder Judiciário em 2016, para 5 anos e 1 mês em 2017. Os dados constam no Relatório Justiça em Números 2018, divulgados em agosto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estão abertas as inscrições para 1º Seminário Bacenjud - 27/09/2018 Já começaram as inscrições para o I Seminário Bacenjud 2.0, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juízes que usam o sistema são o público-alvo. O registro deve ser feito até 19 de outubro, com o número do ofício recebido. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, fará o discurso de abertura do evento. Juízes bateram recorde de produtividade em 2017 - 03/10/2018 Em 2017, cada juiz brasileiro julgou, em média, 1.819 processos. Isso é equivalente a 7,2 casos por dia útil (sem descontar períodos de férias e recessos). Esse é o maior índice de produtividade da série histórica apurado pelo Relatório Justiça em Números 2018, realizada desde 2009 pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ. CNJ: magistrado não pode participar de Câmara de Conciliação privada - 03/10/2018 É proibido aos magistrados participar de câmaras privadas de conciliação e mediação. Essa foi a resposta do pleno do Conselho Nacional de Justiça a uma consulta formulada por email ao gabinete da conselheira Daldice Santana. De acordo com o relatório elaborado pela conselheira e ratificado pelo conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, poderia haver possibilidade de uso de prestígio e íntima relação com o litígio judicial.

	Custo de perícias judiciais é tema de audiência pública organizada pelo Conselho da Justiça Federal - 24/09/2018 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) está com inscrições abertas, até o dia 8 de outubro, para a audiência pública Perícias Judiciais. O evento, que tem apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), está marcado para as 9h do dia 10 de outubro, no auditório do CJF. O público-alvo são magistrados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e cidadãos em geral.

	FAP com vigência em 2019 já está disponível para consulta - 21/09/2018 A Portaria MF n° 409/2018, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP 2018, com vigência a partir de 2019), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade e custo, foi publicada em 21/09 no Diário Oficial da União. O Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Empresas podem cumprir a cota de forma alternativa - 24/09/2018 O Decreto 8.740/2016 permite que a formação prática dos aprendizes contratados por essas empresas, que têm dificuldades práticas para alocar aprendizes em suas instalações, seja realizada em entidades concedentes – órgãos públicos, organizações da sociedade civil e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para isso, as empresas precisam requerer nas unidades do Ministério do Trabalho a assinatura de um termo de compromisso para cumprir a cota envolvendo essas entidades. Convocados para trabalhar na eleição têm direito a duas folgas por dia à disposição da Justiça Eleitoral - 26/09/2018 Os trabalhadores que forem convocados para atuar nas seções eleitorais durante o pleito têm direito a dois dias de folga por cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. Assim, se uma pessoa participa de um dia de treinamento e comparece no dia de votação em um turno, ela pode tirar quatro dias de descanso, sem prejuízo do salário. Se houver segundo turno, e o cidadão tiver de comparecer à Justiça Eleitoral por mais dois dias, por exemplo, ele teria direito a oito dias de folga. Operação descobre fraude envolvendo cinco servidores do INSS - 01/10/2018 A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou, em 1º/10, a Operação Garoa, com a finalidade de reprimir crimes previdenciários nas cidades de Recife, de Olinda e de Paulista, todas no estado de Pernambuco. A Justiça Federal determinou o afastamento de cinco servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do bloqueio de seus bens e contas bancárias. Foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão. Acordo internacional entre Brasil e Estados Unidos passa a valer em 1º/10 - 01/10/2018 A partir de 1º/10, entra em vigor o Acordo Internacional Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos, que amplia a cobertura aos trabalhadores vinculados aos regimes previdenciários dos dois países e evita a bitributação em casos de deslocamentos temporários. Operação acaba com esquema de fraude em pensões por morte no Rio - 04/10/2018 A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou em 4/10, a Operação Hera, com o objetivo de desarticular um esquema de fraudes na obtenção de benefícios previdenciários no município do Rio de Janeiro (RJ). Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal do Rio de Janeiro.

	E-Social vai facilitar acesso a informações sobre saúde e segurança no trabalho - 24/09/2018 O Ministério Público do Trabalho (MPT) se beneficiará das novas funcionalidades do e-Social, relacionadas a saúde e segurança no trabalho. A partir de 2019, as empresas passarão a incluir na plataforma dados e informações sobre meio ambiente do trabalho, como acidentes, o que facilitará o trabalho dos órgãos de controle e a atuação do MPT na garantia dos direitos coletivos dos trabalhadores. O funcionamento dessas novas ferramentas do e-Social foi divulgado em evento promovido pelo MPT em 24/09 na Procuradoria Geral do Trabalho (PGT). Escola de idiomas terá de oferecer bolsa de inglês a jovens negras e negros - 25/09/2018 A escola de inglês Wise Up Campo Belo irá oferecer uma bolsa de estudos em sua unidade para sorteio entre jovens negras e negros, em função de obrigação que assumiu em acordo com o MPT em São Paulo. A empresa foi denunciada por anunciar vagas de emprego e depois dizer aos candidatos selecionados que deveriam passar por período de experiência, na empresa, vendendo cursos de inglês, sem registro em carteira de trabalho. Segundo a procuradora do Trabalho Elisiane Santos, que conduziu o caso, a prática configura fraude às relações de trabalho, pois mantêm trabalhadores à disposição, com falsa promessa de emprego. Ela afirma que “a empresa não pode se utilizar da mão de obra de candidatos em processo de seleção”. Cidadão pode ajudar CNMP em debate sobre representatividade das mulheres em eventos jurídicos - 26/09/2018 Até o dia 17 de outubro, qualquer cidadão pode responder uma pesquisa de opinião online para ajudar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no debate sobre a possível criação de uma regra que obrigue a participação de um percentual mínimo de mulheres como palestrantes em eventos jurídicos do Ministério Público. A busca pela participação da sociedade civil nessa discussão é uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP). Sentença judicial após ação ajuizada pelo MPT obriga editora Abril a reintegrar empregados dispensados em massa O Juiz Eduardo José Matiota, da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, julgou procedente pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo em ação civil pública ajuizada pela Procuradora do Trabalho Lorena Vasconcelos Porto e condenou a editora Abril a reintegrar em seus quadros os funcionários que foram dispensados em massa a partir de dezembro de 2017. A empresa deverá, também, pagar indenização no valor de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos a ser revertido ao FAT. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho. Havan é proibida de praticar coação eleitoral contra seus empregados A empresa Havan está proibida de impor, coagir ou direcionar as escolhas políticas de seus empregados. A decisão liminar resulta de ação cautelar ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) no dia 2/10. Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 500 mil.

	Medida Provisória reabre o prazo de opção pelo regime de previdência complementar dos servidores públicos federais - 26/09/2018 Foi publicada no DOU de 26/09/2018 a Medida Provisória n° 853/2018 que estabelece a reabertura de prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei n° 12.618/2012 (Funpresp). O prazo, que havia se encerrado em julho, fica reaberto até o dia 29/03/2019 e o exercício da opção pelo servidor é irrevogável e irretratável.

O INFORMATIVO TRT2 é elaborado pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, com periodicidade quinzenal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
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