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EDITAL DE PROMOÇÃO N° 13/2017 - DeJT 20/09/2017
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no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - PortariasConcurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Desembargador do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA GP/NUPEMEC 01/2017 - DeJT 06/09/2017 Regulamenta a Conciliação Virtual, no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2017 - DeJT 14/09/2017 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no período de 07 a 20.01.2018 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções |
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RESOLUÇÃO
CSJT Nº 205/2017 - DeJT 15/09/2017
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJTAltera a Resolução CSJT nº 11, de 15 de dezembro de 2005, que regulamenta o pagamento da indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/1990 no âmbito da Justiça do Trabalho. SÚMULAS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 18/09/2017 Edita as Súmulas nºs 587, 588, 589, 590, 591 e 592. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos RESOLUÇÃO TST N° 220/2017
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores
- CSJT, TST e CGJTAltera a redação das Súmulas 337 e 385. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 318 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais 70, 76, 84, 93, 134 e 153 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancelar a Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. |
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COMUNICADO GP Nº
01/2017 - DeJT 19/09/2017 EDITAL DE REMOÇÃO
Nº 19/2017 -
DeJT 15/09/2017
PORTARIA CR Nº
10/2017 - DOELETRÔNICO 19/09/2017
PORTARIA
DGA Nº 30/2017 - DeJT 06/09/2017 PORTARIA
GP Nº 81/2017 - DOELETRÔNICO - 12/09/2017 PORTARIA
GP Nº 82/2017 - DeJT 14/09/2017
PORTARIA
GP Nº 83/2017 - DOEletrônico 15/09/2017
PORTARIA
GP Nº 84/2017 - DOEletrônico 18/09/2017 PORTARIA GP/CR Nº
29/2017 - DeJT 15/09/2017 |
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ATO CSJT.GP.SG Nº 271/2017 - DeJT 18/09/2017
Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor da Estratégia da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 253/2017 - DeJT 11/09/2017 Prorroga por mais 60 dias o prazo para que os Grupos de Trabalho, de que trata o Ato CSJT.GP.SG.CGPES nº 123/2017, apresentem propostas de ação para a melhoria de indicadores de governança e de gestão de pessoas na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 250/2017 - DeJT 06/09/2017 Altera o artigo 3º do Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 125/2016, que dispõe sobre a composição do Grupo Nacional de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 35/2017 - DeJT 11/09/2017 Altera o Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 15, de 5 de junho de 2008, que instituiu o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO ENAMAT Nº 10/2017- ENAMAT - DeJT 19/09/2017 Dispõe sobre as Comissões Executivas Locais do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT EDITAL ENAMAT N° 05/2017- DeJT 19/09/2017 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - convocação para realização da Prova Objetiva Seletiva. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT PORTARIA Nº 291/2017 - MPOG - DOU 13/09/2017 Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, à jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e à licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros |
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Desconto de dias não trabalhados durante greve não
configura conduta antissindical - DOEletrônico 28/08/2017
Conforme entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: “Descontos de salários dos dias paralisados. Conduta antissindical. Não configuração. Indeferimento da indenização por danos morais ao empregado reclamante. A recorrente (USP) possui amparo legal para proceder à suspensão dos contratos de trabalho, inclusive com efeito de não gerar o pagamento de salários (art. 7º, caput, da Lei 7.783/1989). Portanto, não se vislumbra qualquer motivo ensejador do alegado dano moral, nem qualquer conduta antissindical da autarquia estadual. Desta forma, considera-se que o não pagamento de salário (por parte da USP), conjuntamente com a não prestação de serviços (por parte do empregado reclamante), apenas retratam duas posições antagônicas de um conflito social que se encontra regulado por lei, cujos limites não foram desrespeitados no caso sub judice, conforme provas destes autos. Assim, impõe-se a reforma do julgado quanto à indenização por danos morais e honorários advocatícios, absolvendo a reclamada”. (Processo 00025549420155020067 / Acórdão 20170518510) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Não há óbice legal ao reconhecimento de vínculo empregatício do corretor de seguros - DOEletrônico 29/08/2017 Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Corretor de seguros. Vínculo empregatício. A legislação que regula as atividades do corretor de seguros (Lei nº 4.594/1964) não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício, que se impõe mediante a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, prevalecendo o contrato-realidade que se infere da relação estabelecida entre as partes. Apelo dos réus a que se nega provimento”. (Processo 00012243420145020411 / Acórdão 20170522932) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Pessoas jurídicas podem gozar de gratuidade de justiça - DOEletrônico 29/08/2017 Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justiça gratuita. A Constituição Federal, ao reconhecer o direito fundamental à assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV) não diferenciou as pessoas físicas das jurídicas. Dessa forma, o benefício da gratuidade de justiça pode ser conferido às pessoas jurídicas. No mesmo sentido o art. 98 do Código de Processo Civil/2015. Sendo pública e notória a situação de dificuldade econômica da reclamada, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso da reclamada a que se dá provimento no particular”. (Processo 00005919720155020084 / Acórdão 20170523203) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Secretária de instituição financeira não pode ser enquadrada como bancária - DOEletrônico 29/08/2017 Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues: “Secretária. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento como bancária. Impossibilidade. O enquadramento sindical observa a categoria preponderante do empregador, excetuados os casos de categoria profissional diferenciada, como ora se discute. Ainda que o reclamado seja uma de instituição financeira, o conjunto probatório não revelou o exercício pela reclamante de qualquer atividade que respaldasse o seu enquadramento como bancária, mas tão somente das funções inerentes ao cargo de secretária, ocupado durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho. Correta, portanto, a r. sentença que não reconheceu o enquadramento como bancária”. (Processo 00003478820145020025 / Acórdão 20170516940) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Assalto em instituição financeira caracteriza responsabilidade objetiva do empregador - DOEletrônico 04/09/2017 Assim relatou o Juiz Convocado Mauro Schiavi em julgamento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Assalto em estabelecimento de instituição financeira. Hipótese de responsabilidade objetiva do empregador caracterizada. A responsabilidade civil subjetiva do empregador, insculpida no artigo 7º, inciso XVIII, da Lei Fundamental, é regra e comporta mitigação, sem se dizer que está em desconformidade com a norma constitucional, porquanto, não é papel da Constituição explicitar conceitos e, no caso em exame, isso é tarefa do Código Civil. Assim, nos contratos onde se tem relação de trabalho ou mesmo relação de emprego (art. 114, VI), a indenização por dano moral pode decorrer de responsabilidade subjetiva ou objetiva. A objetiva adviria dos casos em que o dano decorreu do exercício da atividade perigosa que se enquadraria no disposto no parágrafo único do art. 927, do CC, como no caso sub judice. Recurso obreiro ao qual se dá parcial provimento, neste particular”. (Processo 00004738020145020303 / Acórdão 20170538634) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Frigorífico
terá de reintegrar trabalhador demitido após
apresentar sintomas de Mal de Parkinson - 08/09/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um supervisor de exportação da Marfrig Alimentos S. A. por ser portador de doença de Parkinson, e manteve decisão que determinou sua reintegração ao emprego. Os julgadores não verificaram outra motivação legal para a demissão que não sua condição de saúde, o que enquadra o caso na Súmula 443 do TST.(AIRR-1221-11.2013.5.02.0445) Mantida prescrição de dois anos para trabalhador indígena considerado integrado - 08/09/2017 Um trabalhador indígena da tribo Kaingang, em Liberato Salzano (RS), não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão que declarou prescrito seu direito de ajuizar ação contra a Bondio Alimentos. Ele alegava que, por ser indígena, não estava sujeito ao prazo prescricional de dois anos, como os demais trabalhadores.(RR-494-05.2015.5.12.0057) Faculdade não terá de indenizar diretor que reverteu justa causa por suposto furto de HDs - 11/09/2017 A Sociedade de Ensino Superior e Assessoria Técnica (SESAT), do Rio de Janeiro, conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho a exclusão da indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil a um ex-diretor acusado de furtar HDs da empresa. Embora a justa causa aplicada a ele tenha sido revertida em juízo, não ficou demonstrado que ele tenha sofrido tratamento humilhante por parte da empregadora.(RR-1471-36.2012.5.01.0080) Shopping paulista é proibido de cobrar estacionamento de empregados dos lojistas - 11/09/2017 O Condomínio Pro Indiviso Polo Indaiatuba (Polo Shopping Indaiatuba), localizado às margens da rodovia Santos Dumont, em São Paulo, não pode cobrar dos empregados dos lojistas nenhum valor pelo estacionamento de carros e motocicletas e deverá restituir os valores cobrados anteriormente. A proibição, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP), foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso do condomínio.(RR-2222-76.2011.5.15.0077) Rede de hipermercados vai indenizar empregado acusado de furtar boné - 12/09/2017 A rede de hipermercados Carrefour Comércio e Indústria Ltda. foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais por ter dispensado por justa causa um açougueiro em razão de acusação de furto de um boné. A empresa entrou com recurso no Tribunal Superior do Trabalho para reduzir o valor fixado, mas a quantia aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) foi considerada adequada ao caso pelos julgadores.(RR-1811-85.2011.5.03.0103) Trabalhadora não consegue anular pedido de demissão feito quando já tinha ciência da gravidez - 13/09/2017 Uma operadora de produção da BRF S.A. que, mesmo ciente de seu de gravidez, pediu demissão sem comunicar o fato ao empregador não conseguiu anular o pedido e convertê-lo em dispensa imotivada a fim de receber a indenização substitutiva pelo período de estabilidade. A decisão unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de revista da trabalhadora, mantendo o entendimento de que sua conduta feriu o princípio da boa-fé na relação de trabalho.(RR-266-88.2015.5.08.0106) Bloqueio de conta de advogada em condenação solidária com trabalhador fere direito à ampla defesa - 14/09/2017 A inclusão da advogada em ação de execução para restituir a quantia recebida indevidamente por um trabalhador, com consequente bloqueio da conta corrente da procuradora sem que fosse apurada a sua conduta em ação própria, fere o direito à ampla defesa. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de revista e julgou extinta a execução somente em relação à advogada do empregado, um operador da Gerdau Aços Longos S.A.(RR-623-13.2010.5.03.0032) Mantida indenização a bancário aposentado aos 31 anos por Síndrome de Burnout - 15/09/2017 O HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo foi condenado a pagar R$ 475 mil em indenização por danos morais a um ex-bancário que se aposentou aos 31 anos, vítima de Síndrome de Burnout. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconsiderou o argumento do banco de que o valor é “absolutamente exagerado” diante do caso, e negou provimento a seu recurso contra a condenação. Jornalistas vítimas de ofensas contra mulheres serão indenizadas por assédio moral - 15/09/2017 Uma empresa de mídia e tecnologia da informação do Paraná foi condenada a indenizar duas jornalistas vítimas de assédio moral cometido por um supervisor que proferia discursos preconceituosos em relação às mulheres. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação, fixada pelo primeiro grau em R$ 10 mil para cada jornalista. Para o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, o comportamento do superior “desborda qualquer limite de civilidade”.(RR-3786300-16.2007.5.09.0012) Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz - 18/09/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado do Banco do Brasil que foi acometido de esquizofrenia paranoide e levado a ser interditado judicialmente em razão da doença. A decisão baseou-se no artigo 198, inciso I, do Código Civil, segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz.(RR-10200-22.2009.5.07.0005) Professor que atendia alunos no recreio vai receber por tempo à disposição da faculdade - 18/09/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso de um ex-professor da Sociedade Educacional Tuiuti Limitada (entidade mantenedora da Universidade Tuiuti do Paraná) para condenar a instituição no pagamento de intervalo de 15 minutos em que ele ficava à disposição de alunos para tirar dúvidas.(RR-1650-33.2012.5.09.0084) Turma reconhece incêndios em fábrica de móveis como causa de estresse pós-traumático - 19/09/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como doença ocupacional o transtorno por estresse pós-traumático sofrido por uma assistente do departamento de pessoal da ASG Móveis e Decorações Ltda., de São Paulo, que passou por dois incêndios na fábrica da empresa. A empregadora foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais e de 25% da última remuneração recebida a título de danos materiais, a ser paga mensalmente, e a incluí-la em seu plano de saúde até que ela recupere sua capacidade de trabalho.(RR-170300-38.2009.5.02.0312) Mantida liminar que impediu contato de sócia com empregados de gráfica - 20/09/2017 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma sócia da Gráfica Veiga Soares Ltda., no Rio de Janeiro, contra decisão que determinou seu afastamento imediato do contato com os empregados, em decorrência da prática de assédio moral. Para os ministros, não se verificou, no caso, ofensa a direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de autoridade, requisitos necessários para acolhimento de mandado de segurança.(RO-100292-82.2016.5.01.0000) Turma condena ECT a indenizar carteiro assaltado 13 vezes em serviço - 21/09/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios - ECT no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70 mil a um ex-carteiro de São Bernardo do Campo (SP) pelo fato de ter sofrido 13 assaltos em serviço. Por unanimidade, os julgadores entenderam que, diante da circunstância, deve-se aplicar ao caso a Teoria da Responsabilidade Objetiva, em que a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano é dispensável, bastando o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano causado à vítima.(RR-1002269-79.2014.5.02.0468) Rejeição de terceirizada para contratação direta é considerada conduta antijurídica - 21/09/2017 A Votorantim Cimentos Brasil S.A., no Paraná, foi obrigada a reconhecer o vínculo de emprego de uma vendedora interna terceirizada e a pagar R$ 2,5 mil de indenização por dano moral por ter voltado atrás depois de dizer que ela seria contratada diretamente. A conduta foi considerada antijurídica, desrespeitando os princípios de probidade, lealdade e boa-fé. A empresa tentou afastar a condenação, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.(RR-82-76.2013.5.09.0009) |
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Partido questiona norma que alterou
a regulamentação da profissão de radialista
- 08/09/2017
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5769 para questionar o artigo 7º da Lei 13.424/2017 que altera a regulamentação da profissão de radialista. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux. (ADI 5769) Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas - 12/09/2017 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal começou a julgar no dia 12/09 a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a alteração do índice de atualização dos débitos trabalhistas (Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho). O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela procedência da reclamação, e o ministro Ricardo Lewandowski abriu divergência seguida pelo ministro Celso de Mello. Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento.(Rcl 22012) Trabalhadores da saúde pedem impugnação de lei que liberou fabricação e venda de anorexígenos - 15/09/2017 A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5779, a Lei 13.454/2017, que autoriza a produção, a comercialização e o consumo dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. O relator é o ministro Celso de Mello. (ADI 5779) |
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Vigilante
condenado por violência doméstica não
poderá exercer a profissão - 12/09/2017 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um homem de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se inscrever em curso de reciclagem, em razão da existência de antecedentes criminais. (REsp 1597088) STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente - 20/09/2017 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez. (REsp 1648305) Sesi terá de indenizar arquiteto por omissão de autoria em projeto - 20/09/2017 A utilização de obra autoral sem divulgação da autoria justifica compensação por danos morais, ainda que a obra tenha sido elaborada em razão de contrato de trabalho. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um arquiteto contratado pelo Serviço Social da Indústria de Minas Gerais. (REsp 1165407) |
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Justiça em Números: Ramo do Trabalho lidera na
informatização - 08/09/2017
O percentual de processos novos ingressados pelo meio eletrônico no Poder Judiciário é de 70,1%. Em 2016, ingressaram no Poder Judiciário, 18,6 milhões de processos novos eletrônicos. Já o percentual de processos eletrônicos novos é de 73% na primeira instância e 48% na segunda instância. O destaque está na Justiça do Trabalho, segmento com maior índice de virtualização com 100% dos casos novos eletrônicos no TST e de 99% dos processos de 1º grau, com apenas cinco tribunais abaixo do índice de 100%. Já nos demais nos tribunais superiores são de 85,3% os ingressos eletrônicos. Aplicativo do CNJ permite localizar unidade da Justiça mais próxima - 13/09/2017 O aplicativo “Justiça Aqui” pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais do sistema Android desde 12/9. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu o aplicativo para que o cidadão consiga localizar no seu smartphone a unidade do Poder Judiciário mais próxima. Neste primeiro momento, o serviço on-line mapeou os locais onde a Justiça presta atendimento em todas as capitais brasileiras. Tribunais Regionais do Trabalho priorizam
primeira instância - 20/09/2017
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a adaptação feita à Resolução 219/2016 por quatro tribunais regionais do trabalho (TRT) na aplicação da norma de priorização da distribuição da força de trabalho da primeira instância da Justiça, que é a mais demandada pelo cidadão. Segundo o Relatório Justiça em Números 2017, o primeiro grau concentra 94,2% dos casos pendentes, 85,5% dos casos novos. |
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Pensionista deve receber valores de gratificação,
mesmo após ciclo de avaliações - 08/09/2017
O beneficiário de pensão civil deve receber os valores atrasados de gratificação de desempenho, mesmo tendo o direito ao recebimento sido reconhecido após o encerramento de ciclo de avaliações de servidores da ativa. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de 30 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. TNU fixa tese sobre salário-maternidade em caso de demissão sem justa causa - 18/09/2017 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU) firmou a tese de que o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, em valor comprovadamente correspondente a todos os salários relativos ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui a necessidade de concessão do benefício de salário-maternidade. O entendimento foi estabelecido, por unanimidade, na sessão do último dia 14 de setembro, realizada na Seção Judiciária de Maceió, em Alagoas. |
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Treze trabalhadores são resgatados em zona rural do município
de Caucaia (CE) - 12/09/2017
Treze trabalhadores que atuavam no corte de lenha na região de Sítios Novos, zona rural de Caucaia/CE, foram resgatados de situação de total irregularidade trabalhista e em condições de vida e trabalho muito precárias. Os operários trabalharam sob sol escaldante; sem vestimentas adequadas ou protetor solar; sem registro e sem anotação em suas carteiras de trabalho; com pagamento dos salários sem nenhum comprovante legal e abaixo do salário mínimo vigente no país; sem água potável nem condições higiênicas e não havia local para preparação e para tomada das refeições. Maioria de imigrantes venezuelanos é de jovens com boa escolaridade - 12/09/2017 A maioria dos imigrantes venezuelanos que estão entrando no Brasil por Roraima é composta de jovens com bom nível escolar, segundo uma pesquisa do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), vinculado ao Ministério do Trabalho (MTb), com apoio do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur). O estudo analisa o perfil sociodemográfico e laboral dos imigrantes venezuelanos. “Esse é um trabalho muito importante para conhecermos os principais dados desses imigrantes e subsidiar as políticas migratórias, de acordo com as necessidades da imigração venezuelana no Brasil”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após a divulgação da pesquisa, dia 12/9, na sede do MTb, em Brasília. Onze trabalhadores são resgatados em Santa Maria das Barreiras (PA) - 14/09/2017 O Grupo Especial de Combate ao Trabalho Escravo - GEFM, do Ministério do Trabalho, em ação realizada no dia 9, na zona rural de Santa Maria das Barreiras (PA), encontrou 11 trabalhadores em situação degradante de trabalho na Fazenda Santa Lúcia, área de garimpo pertencente à Cooperativa dos Extratores de Minérios do Sul do Pará (Copnérios). Ministro do Trabalho e procurador-geral do MPT discutem ações - 19/09/2017 O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reuniu-se nesta terça-feira (19) com o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, na sede do MPT em Brasília. Eles discutiram a formalização de um termo de cooperação técnica entre os órgãos, visando facilitar o encaminhamento de denúncias de trabalhadores e sindicatos sobre o descumprimento da legislação trabalhista. Além disso, o termo contemplaria o aprimoramento de ações que são afins entre eles, como o combate ao trabalho escravo, ao trabalho infantil e à informalidade. Comissão faz mudanças nas normas regulamentadoras 12 e 22 - 20/09/2017 A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), reunida no Ministério do Trabalho em 20/09, aprovou mudanças nas normas regulamentadoras nºs 12 e 22, respectivamente no que se refere ao transporte de cargas e à atualização de termos na nomenclatura utilizada em itens do Plano de Atendimento a Emergências. País abre 35,4 mil novas vagas em agosto, quinto mês consecutivo de saldo positivo de emprego - 21/09/2017 O Brasil fechou o mês de agosto com um saldo positivo de 35.457 novos postos de trabalho, com crescimento de 0,09% em relação ao estoque do mês anterior. Esse foi o quinto mês consecutivo e o sexto do ano em que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) registrou um número maior de contratações do que demissões. INSS lança novo Portal na internet - 21/09/2017 O novo portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou na rede mundial de computadores nesta quinta-feira (21) com conteúdos aperfeiçoados, novo visual, foco nos serviços aos cidadãos e com destaque para o Meu INSS – site de serviços do Instituto em que é possível agendar atendimento, realizar consultas e obter extratos por meio de senha e login. Basta acessar www.inss.gov.br. |
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MPT
em Santos firma TAC com a empresa SCH Em janeiro deste ano, a Procuradoria do Trabalho no Município de Santos instaurou inquérito a partir de um amplo mapeamento feito nos controles de ponto de todos os grandes operadores portuários que atuam no maior porto da América Latina. A investigação encontrou inúmeras irregularidades nos bancos de horas dos funcionários da companhia que presta serviços portuários. MPT investiga suposto descaso da Ecovias em fiscalização de trabalho ambulante irregular e perigoso na Rodovia Imigrantes O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo instaurou inquérito civil para apuração de denúncia sobre responsabilidade da Concessionária Ecovias em irregularidades ocorridas na estrada sob sua administração relativas à fiscalização da situação de vendedores ambulantes, inclusive possíveis crianças e adolescentes, na pista e praças de pedágio da Rodovia Imigrantes, com risco de acidentes e morte para os motoristas, ciclistas e os próprios ambulantes. MPT fecha acordo com escola de samba para impor medidas de segurança no trabalho No dia 29/08 a Acadêmicos do Tucuruvi assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo na capital paulista. A determinação visa garantir o cumprimento das medidas de segurança, por conta do risco de acidentes na construção e manutenção de carros alegóricos. Empresa processada pelo MPT por não contratar pessoas com deficiência reverte valor de multa a favor do Ministério do Trabalho e Emprego Acordo judiciário homologado pelo juiz da 1ª Vara do Trabalho de Caieiras/SP autorizou empresa IMC Saste Construções, Serviços e Comércio Ltda. a entregar ao Ministério do Trabalho e Emprego um veículo para realização de diligências e insumos no valor total de R$ 176 mil. Esta é a primeira parcela do pagamento da multa de quase um milhão que a empresa deve pagar após ter sido processada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo por não cumprir a cota legal de trabalhadores com deficiência. Ouvidoria do MPT lança aplicativo para celular O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou seu aplicativo “Ouvidoria MPT” para celulares, que permite facilitar a comunicação com os cidadãos. Por meio da nova ferramenta, o cidadão poderá registrar críticas, representações, reclamações, sugestões, elogios e consultas. As demandas serão redirecionadas ao formulário eletrônico da Ouvidoria, que serão analisadas e encaminhadas aos setores responsáveis. Privacidade do trabalhador frente às novas tecnologias é tema de palestra Na próxima semana, em 29/09, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo irá receber a professora portuguesa Teresa Coelho Moreira para falar sobre a privacidade e intimidade dos trabalhadores em meio a novas tecnologias. O evento fará também debate com a presença do desembargador Adalberto Martins (Tribunal Regional do Trabalho de 2ª Região), do procurador do Trabalho Ronaldo Lima dos Santos (MPT-SP) e da procuradora regional do Trabalho Adriane Reis (MPT-SP), que será a mediadora. |
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