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ATO GP/CR Nº
06/2017 - DOEletrônico 01/09/2017 Define o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
(DEJT) e o Diário Oficial da União como órgãos
oficiais de publicação do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região e dá outras providências.
Texto
na íntegra no
site do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas do TRT-2 - Atos
Normativos - AtosEDITAL GP/SS Nº 01/2017 - DOEletrônico 01/09/2017 Teste de Condicionamento Físico - TCF/2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA GP Nº 76/2017 - DOEletrônico 01/09/2017 Atualiza designação de Diretores de Fóruns Trabalhistas do TRT da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias |
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EDITAL N° 04/2017 - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO
E APERFEICOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO - DeJT 28/08/2017
I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado definitivo da inscrição preliminar. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e Enamat RESOLUÇÃO N° 198/217 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/09/2017 Regulamenta os procedimentos atinentes à concessão do auxílio-alimentação no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO Nº 204/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/09/2017 Regulamenta o banco de horas e o desconto de remuneração decorrente de faltas ou atrasos de servidores no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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EDITAL SECJUD/TP Nº 83/2017- DOEletrônico 06/09/2017 Correição Ordinária.
Sessão de encerramento.
Texto na
íntegra no site do TRT
2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA DGA Nº 26/2017 - DOEletrônico
04/09/2017
PORTARIA DGA Nº 27/2017 - DOEletrônico
04/09/2017 PORTARIA
DGA Nº 28/2017 - DOEletrônico 06/09/2017 PORTARIA GP Nº 75/2017 - DOEletrônico 31/08/2017 PORTARIA
GP Nº 77/2017 - DOEletrônico 01/09/2017 PORTARIA GP Nº
78/2017- DOEletrônico - 04/09/2017 PORTARIA
GP Nº 80/2017 - DOEletrônico 04/09/2017 |
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ATO
CSJT. GP. SG. SETIC. CGGOV Nº 247/2017 - DeJT 05/09/2017 Altera a composição do grupo de trabalho destinado a conduzir as ações necessárias para o planejamento e a eventual realização de processo licitatório para aquisição de software para redução de ditado em voz para documento digitado no AUD (Sistema de Audiências) – gtDitadoEmVoz. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT Cria o Programa Nacional de Voluntariado, institui o Prêmio
Nacional do Voluntariado e altera o Decreto
nº 5.707, de 23 de fevereiro,de 2006, que institui a
Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal
da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas LEI Nº 13.475/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 29/08/2017 Dispôe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta e revoga a Lei 7.183/1984 . Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI N° 13.476/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 29/08/2017 Altera a Lei n° 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA N° 1.043/2017 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 05/09/2017 Altera a Portaria nº 326, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho RESOLUÇÃO Nº 196/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/09/2017 Dispõe sobre a concessão do Adicional de Qualificação aos servidores ocupantes de cargos efetivos dos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO Nº 199/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/09/2017 Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO Nº 200/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/09/2017 Institui o Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus – CEduc-JT e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO Nº 202/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/09/2017 Dispõe sobre a Gestão Orçamentária dos recursos alocados na área de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO Nº 203/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/09/2017 Dispõe sobre porte de arma de fogo funcional dos servidores em função de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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Consulta a cadastros de inadimplentes como subsídio para
processos seletivos configura dano moral coletivo in re ipsa -
DOEletrônico 12/06/2017
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Apostólico Silva em julgamento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho. Dano moral coletivo. Consulta a informações do trabalhador em Cadastros de inadimplentes. A eventual “negativação” do trabalhador em cadastros de inadimplentes (SCPC/SERASA) não pode ser utilizada como critério de seleção de empregados, pois a manutenção de referida informação está relacionada essencialmente à proteção do crédito e não se traduz em dado relevante sobre a qualificação, capacidade técnica, competência, produtividade, e sequer probidade do candidato, que pode, simplesmente, ter sido vítima de dificuldades financeiras momentaneamente intransponíveis e alheias à sua vontade, evidenciando o caráter eminentemente discriminatório do uso desse conhecimento no contexto das relações de trabalho, acarretando violação de direitos de personalidade. Assim, a atividade empresarial especificamente consistente na prestação dessas informações como subsídio para processos seletivos revela grave desvio de finalidade em sua utilização, causando sérios danos à ordem social do trabalho e à coletividade, além de prejudicar individualmente os trabalhadores eliminados da concorrência por esse motivo, configurando dano moral coletivo “in re ipsa”. Ação procedente em parte. Recurso ordinário parcialmente provido.” (Processo 00011187120115020025 / Acórdão 20170360762) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Apresentação
de pedido de reconsideração não suspende ou interrompe
prazo recursal - DOEletrônico 13/06/2017 Ação de cumprimento produz coisa julgada atípica-
DOEletrônico 13/06/2017
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Sentença normativa. Coisa julgada atípica: a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a r. sentença normativa pelo Colendo TST, deve-se modificar adequando-se ao atual teor da norma sobre a qual se lastreia a ação de cumprimento. Exegese da bem lançada Orientação Jurisprudencial 277 da SDI-1 do Colendo TST. Recursos ordinários da primeira e segunda reclamadas parcialmente provido.” (Processo 00024438620145020442 / Acórdão 20170372701) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Recusa não comprovada do empregado a usar touca para
adentrar na cozinha não sustenta justa causa - DOEletrônico
21/06/2017
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Indisciplina. Não comprovação. Convolação da resolução contratual em dispensa imotivada. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro (art. 7º, caput, e inciso I, da Constituição Federal, art. 443, § 2º, da CLT, Súmula 212 do TST), recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. No caso vertente, o preposto da primeira reclamada declarou em seu depoimento pessoal que o único motivo que levou à dispensa do autor foi a oposição dele à determinação de utilizar uma touca para adentrar na cozinha. A única testemunha da reclamada a depor, declarou que soube do fato por informações da própria encarregada. Portanto, diante da gravidade da justa causa, bem como das nefastas consequências ao trabalhador, é necessário que a situação que a ensejou seja demonstrada cabalmente, por conjunto probatório robusto e contundente, o que não se verificou no caso vertente. Recurso patronal improvido.” (Processo 00016894220155020012 / Acórdão 20170376448) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Execução de multa prevista na CLT não pode ser direcionada aos sócios - DOEletrônico 23/06/2017 Conforme entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Orlando Apuene Bertão: “Execução Fiscal. Prosseguimento em face de sócios indeferido. Manutenção. A execução de multa prevista na CLT não possui caráter tributário, de modo que inaplicável o prosseguimento em face dos sócios da pessoa jurídica devedora. Agravo provido.” (Processo 00610003820095020411 / Acórdão 20170393245) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)
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Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação
por dano moral coletivo - 28/08/2017
Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte, foi absolvida de indenização por dano moral coletivo porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de um ano. Essa postura mais ativa a fim de cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91 fez a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho, que insistia na condenação. (RR-86700-07.2009.5.03.0017) Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização - 28/08/2017 Uma operadora de caixa do Espírito Santo que, durante mais de três anos, foi usada como “laranja” pelo sócio de uma das empresas do Grupo Empresarial São Paulo, e envolvida em crimes tributários, receberá R$ 30 mil de indenização. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu apenas parcialmente recurso do grupo, reduzindo o valor da indenização de R$ 60 para R$ 30 mil, mas manteve a condenação. (RR-1750-86.2015.5.17.0010) Estação de trabalho odontológica é penhorada para pagar dívida de clínica - 29/08/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de sócio da clínica Camarana e Bueno Odontologia Ltda., de São Paulo (SP), contra a penhora de uma estação de trabalho odontológica para pagar créditos trabalhistas. A Turma considerou correta a constrição, tendo em vista que a clínica não comprovou que tinha apenas um sócio, e a estação não era a única existente.(AIRR-223-60.2014.5.02.0040) Eletricista que contraiu malária em Angola receberá indenização relativa a estabilidade no emprego - 29/08/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a KPS Tecnologia Elétrica e Instrumentação Ltda. e a Construtora Norberto Odebrecht S.A. ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade provisória a um eletricista que contraiu malária quando prestava serviços em Angola e foi dispensado logo depois de retornar ao Brasil. Segundo a Turma, a malária é uma das doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho.(RR-218100-70.2008.5.02.0062) Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de engenheiro no TO - 30/08/2017 A Abengoa Construção Brasil Ltda. foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar em R$ 10 mil um engenheiro que foi coordenador de manutenção no centro de logística da empresa em Araguaína (TO). Além de perseguição constante e exigência de trabalho até altas horas da noite, o gerente regional da unidade chegou a fazer, em 2015, um ultimato ao coordenador: optar entre a família e o trabalho. Isso porque ele reclamou da jornada exaustiva, que não deixava tempo para estar com os familiares.(RR-1858-35.2015.5.10.0811) JT rejeita recurso de trabalhador para que testemunha possa se retratar por declaração falsa - 31/08/2017 Um ex-ajudante geral da Facchini S.A., de Votopuranga (SP), não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reformar decisão que determinou a expedição de ofício à Polícia Federal para apurar acusação de falso testemunho dado por um colega de trabalho em ação que o trabalhador move contra a empresa por acidente de trabalho.(RR-10019-54.2014.5.15.0027) TST confirma dispensa por justa causa de analista que criticou empresa em site de revista - 31/08/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a justa causa aplicada pela Tata Consultancy Services do Brasil Ltda. ao dispensar um analista de desenvolvimento. O empregado, em comentário no site da revista Info Exame, fez críticas à atuação e às condições de trabalho da empresa.(ED-RR-207400-63.2009.5.02.0203) Mantida reparação a pais de servente assassinado em canteiro de obras - 01/09/2017 A Construtora Carvalho Pereira Ltda. foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização aos pais de um servente assassinado por um colega dentro de um canteiro de obras em Pernambuco. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo dos familiares, que pretendiam elevar o valor da condenação para R$ 100 mil.(AIRR-713-63.2014.5.06.0172) Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido - 01/09/2017 A SSMR Saúde Ocupacional Ltda. deverá pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.(RR-689200-82.2008.5.12.0016) Primeira Turma aumenta indenização e alerta para gravidade do assédio sexual - 04/09/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2.040 para R$ 20 mil o valor da condenação de uma empresa do Rio de Janeiro pelo assédio sexual praticado por um encarregado contra uma empregada durante quase dois anos. O processo tramita em segredo de justiça, a fim de preservar a dignidade da trabalhadora, mas foi destacado em sessão como alerta para a gravidade do problema do assédio sexual e da função corretiva da Justiça do Trabalho. “A mulher, no Século XXI, ainda é tratada como objeto”, destacou o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa. Cartório é absolvido de indenizar herdeiros de auxiliar morto em assalto - 05/09/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu o agravo de instrumento interposto por esposa e filhos de um auxiliar de cartório que buscavam indenização por danos morais pela morte do pai e esposo, alvejado e morto em um assalto ao 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cascavel (PR). Embora a situação se caracterize como acidente de trabalho, a culpa do empregador foi afastada, pois a segurança pública é responsabilidade do Estado. (ARR-1435-49.2011.5.09.0195) Companhia aérea é condenada por usar detector de mentiras em processo seletivo - 05/09/2017 A American Airlines Inc. e a Swissport Brasil Ltda. foram condenadas a indenizar um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao poligrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser pago ao trabalhador, por considerar que o procedimento adotado na entrevista violou o principio consagrado em normas internacionais sobre direitos humanos de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.(RR-1009-58.2010.5.05.0009) |
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Liminar suspende decisão da Justiça do Trabalho
que aumentou salário de servidores de Mogi-Guaçu
(SP) - 25/08/2017
Decano suspende efeitos
de decisão que negou registro de aposentadoria a servidor
com quintos - 29/08/2017O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Município de Mogi-Guaçu (SP) para suspender dois processos nos quais a Justiça do Trabalho (TRT/15ª Região) teria concedido aumento salarial a servidores públicos com base no princípio da isonomia. O município sustenta que as decisões questionadas contrariam a Súmula Vinculante (SV) 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (Rcl 27902 e Rcl 27903) PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista que afetam gratuidade da justiça - 28/08/2017 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, com pedido de liminar, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista, que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Segundo o procurador, as normas violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.(ADI 5766) O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal
(STF), deferiu medida liminar no Mandado de Segurança (MS)
35078, para suspender a eficácia de deliberação
do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou o registro
de aposentadoria de um servidor público, a despeito de haver
coisa julgada em seu favor. No caso em questão, havia decisão
judicial transitada em julgado que reconheceu ao servidor público
o direito de incorporar à sua remuneração a vantagem
pecuniária denominada “quintos/décimos”.(MS
35078)
Suspensa decisão do CNJ sobre
cargo de direção no TRT da Bahia - 29/08/2017
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para restabelecer regras internas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), da Bahia, para o preenchimento dos cargos de direção. A liminar deferida no Mandado de Segurança (MS) 35048 suspende os efeitos de decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastava a incidência das regras do Regimento Interno do TRT-5 que estabelecem o cargo de vice-corregedor como integrante da mesa diretora daquela corte.(MS 35048) Ministro susta pagamento de parcela ilegal a juízes do Acre e determina devolução de valores - 29/08/2017 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu definitivamente o pagamento de parcela de 40% sobre os vencimentos de magistrados estaduais do Acre e condenou os beneficiados à devolução das quantias recebidas, em relação aos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos nos índices aplicados à Fazenda Pública. A decisão se deu na Ação Originária (AO) 506.(AO 506) Rejeitado trâmite
de ação que apontava omissão sobre revisão
geral anual de subsídios - 31/08/2017
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 42, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediam que fosse reconhecida a omissão do Congresso Nacional e da Presidência do Supremo em dar efetivo cumprimento ao dispositivo constitucional que garante a revisão anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos magistrados (artigo 37, inciso X).(ADO 42) Ministro suspende processo em curso no TRT-PR sobre ultratividade de acordo coletivo - 01/09/2017 Liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) que manteve a validade de acordo coletivo com vigência expirada. Em análise preliminar da Reclamação (RCL) 27972, ajuizada pela Companhia Municipal de Transporte Coletivo de Araucária (CMTC/Araucária), o ministro verificou que a decisão questionada se encontra em desconformidade com a liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323.(Rcl 27972) STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público - 04/09/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a validade de dispositivo legal que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. A matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 936790, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.(RE 936790) |
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Para Terceira Turma, comprovação
de feriado local posterior à interposição do recurso
só é viável sob o CPC de 73 - 31/08/2017 A comprovação de feriado local para fins de interrupção de prazos processuais somente pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1973. |
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CNJ lança revista digital sobre gestão por competências
no Judiciário - 31/08/2017
Foi lançada a primeira edição digital da revista Gestão por Competências no Judiciário. A revista trata da experiência de tribunais de quatro ramos da Justiça com o modelo de gestão de pessoas incentivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O conteúdo editorial foi produzido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Judiciário (Ceajud), pertencente ao CNJ. O material, com 105 páginas, está disponível para download desde a semana passada, na página do centro. Candidatos por cotas vão disputar vagas pela ampla concorrência - 31/08/2017 O conselheiro Gustavo Alkmim, do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), garantiu a cinco candidatos que disputavam inicialmente vagas
destinadas a cotas raciais em concursos públicos do Poder Judiciário
o direito de concorrer no sistema de ampla concorrência. Os
postulantes não foram considerados como negros pelas comissões
organizadoras dos certames e, por isso, haviam sido excluídos.
Juízes do Trabalho adotam Whats App na conciliação de conflitos - 01/09/2017 O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) passou a cadastrar as partes em conflito e os advogados em grupos de conversa para debater propostas de acordo. A estratégia dispensa a presença das duas partes em conflito e encerra a ação em menos tempo – uma ação na Justiça do Trabalho pode levar, em média, três anos e 11 meses para chegar ao fim, quando envolve execução. Pelo menos outros três tribunais também praticam a conciliação no meio virtual. Tribunais mostram esforço e bons resultados no cumprimento das Metas 2017 - 04/09/2017 Ao apresentar os resultados parciais do cumprimento das Metas Nacionais de 2017 durante a Reunião preparatória do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que a Justiça brasileira está mais célere. Todos os segmentos da Justiça têm demonstrado bom desempenho para atingir a Meta 1, que determina o julgamento de mais processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente. De janeiro a junho, 9.864.108 processos foram distribuídos e 10.125.181, julgados. A expectativa é que, até o fim do ano, o total de processos julgados atinja 20 milhões. |
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CEJ
divulga enunciados da I Jornada de Direito Processual Civil - 01/09/2017
Os 107 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil foram divulgados no dia 1º de setembro, pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ), no portal do Conselho da Justiça Federal (CJF). O evento, realizado nos dias 24 e 25 de agosto, reuniu autoridades, juristas e especialistas na sede do órgão, em Brasília. Leia a íntegra dos enunciados aprovados. Fixada tese sobre especialidade do trabalho por exposição
à fonte natural de calor - 04/09/2017
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese, durante a sessão de 30 de agosto, em Porto Alegre (RS), sobre o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado sob incidência de fonte natural de calor, segundo a qual após o Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. Certidão de Tempo
de Contribuição é essencial para contagem de tempo trabalhado
- 05/09/2017 |
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Auditores constatam trabalho infantil no Esporte Clube Bahia
- 28/08/2017
Em ação fiscal realizada entre os meses de julho e agosto, o Ministério do Trabalho, em parceria com o MPT/BA, identificou oito crianças com idade de até 14 anos em situação de trabalho no Esporte Clube Bahia. Por meio de inspeções realizadas nas dependências do clube e de depoimentos de atletas em formação recém-contratados, os auditores-fiscais do Trabalho e o procurador do Ministério Público do Trabalho tomaram conhecimento de que o clube acompanha o desenvolvimento de atletas com idades inferiores a 14 anos, o que é vedado pela Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) e que esse acompanhamento se dá fora do clube, em casas de família.
Ministério vai
promover Dia D de Inclusão de Pessoas com Deficiência
- 30/08/2017
O Ministério do Trabalho (MTb) vai promover, no próximo dia 29 de setembro, o Dia D de Inclusão de Pessoas com Deficiência (PcDs) e Reabilitados do INSS. A ação vai acontecer em todo o país com o objetivo de inserir esse público no mercado de trabalho. Os eventos serão realizados nas Superintendências Regionais do Trabalho (SRTE`s), em parceria com o Sistema Nacional do Emprego (Sine) e órgãos governamentais. Programa de Alimentação do Trabalhador estimula contratações de nutricionistas - 31/08/2017 O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), do Ministério do Trabalho (MTb), não apenas promove segurança alimentar para trabalhadores, mas é um importante estímulo a contratações de profissionais de nutrição. Dados do MTb mostram que em agosto deste ano estavam registrados no PAT 24.961 nutricionistas, quase 62% de todos os 40.397 trabalhadores da categoria que constam na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2015. Taxa de desemprego cai no país - 31/08/2017 A taxa de desocupação no Brasil teve queda no trimestre que compreende os meses de maio, junho e julho de 2017. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 12,8% da população economicamente ativa do país encontra-se sem ocupação. No trimestre anterior esse percentual chegava a 13,6%. Ministério resgata dez trabalhadores no Sul da Bahia - 04/09/2017 Uma ação conjunta entre o Ministério do Trabalho (MTb), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Federal (PF) resgatou dez trabalhadores mantidos em condições análogas à de escravo em uma fazenda de produção de cacau, localizada no município de Uruçuca, Sul da Bahia. |
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FRAS LE assina acordo com
MPT em Barueri para garantir exames médicos de trabalhadores
expostos ao amianto A empresa FRAS LE, que utiliza o asbesto, variante do amianto, na fabricação de seus produtos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em Barueri, se comprometendo a realizar exames médicos pós demissionais de controle de todos os ex-trabalhadores que trabalharam na unidade da empresa em Osasco até 30 anos após o término do contrato de trabalho, para acompanhamento de possível contaminação e tratamento. Mercedes Benz é processada em 140 milhões por demissões discriminatórias O Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo ajuizou em 25/08 uma ação civil pública contra a Mercedes Benz do Brasil. O órgão pede R$ 140 milhões em dano moral coletivo pela demissão em massa de cerca de 1.400 trabalhadores, injustificada e com utilização de coação e discriminação. |
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