ATO GP Nº 29/2017 - DOEletrônico 17/08/2017
Regulamenta e normatiza a realização do Teste de Condicionamento Físico - TCF aos Agentes de Segurança e institui Grupo de Trabalho Multidisciplinar.
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PORTARIA GP Nº 72/2017- DOEletrônico 21/08/2017
Define o Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) como órgão oficial de publicação e disponibilização dos atos administrativos que tramitam no Processo Administrativo Virtual - PROAD, na forma que específica.
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PORTARIA GP Nº 74/2017 - DOEletrônico 22/08/2017
Relaciona o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD - Processo Administrativo Virtual
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DECRETO Nº 9.144/2017 - PODER EXECUTIVO - DOU 23/08/2017
Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
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EDITAL ENAMAT  N° 03/2017 - DeJt 15/08/2017
Divulga o resultado provisório da inscrição preliminar do I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho.
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PORTARIA DGA Nº 25/2017 - DOEletrônico 18/08/2017
Altera a Portaria DGA nº 22/2017 para acrescentar e suprimir integrantes da equipe de planejamento da contratação para aquisição de solução de BI (Business Intelligence).
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PORTARIA GP Nº 73/2017 - DOEletrônico 17/08/2017
Altera a Portaria GP nº 57/2015 e aprova as revisões efetuadas nos processos de Gerenciamento, na forma que especifica.
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PORTARIA GP/CR Nº 27/2017 - DOEletrônico 23/08/2017
Decreta luto oficial por 3 (três) dias e dá outras providências. Fórum Trabalhista de Franco da Rocha.
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RESOLUÇÃO GP/CR Nº  05/2017 - DOEletrônico 17/08/2017
Altera a Resolução GP/CR nº 01/2016.
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ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV nº 224/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/08/2017
Prorroga o prazo de atuação do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 143/2017.
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ATO ENAMAT Nº 09/2017 - DeJT 15/08/2017
Divulga o resultado parcial do Procedimento Unificado de Remoção de Juízes do Trabalho Substitutos.
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ATO TST GCGJT nº 08/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/08/2017
Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor a revisão, a atualização e o aprimoramento da Tabela Processual Unificada de Assuntos com Acréscimos da Justiça do Trabalho.
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ATO TST GCGJT nº 09/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/08/2017
Dispõe sobre o Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho.
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ATO TST GCGJT nº 10/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/08/2017
Institui Grupo Técnico de Aperfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
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ATO TST GCGJT nº 11/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 22/08/2017
Define a composição de Grupo Técnico de Aperfeiçoamento da Plataforma Tecnológica do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SETIC Nº 38/2017 - DeJT 22/08/2017
Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo de alternativas para adequação do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho à Reforma Trabalhista (gtPJeReformaTrab).
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DECRETO N° 9.127/2017 - PODER EXECUTIVO - DOU 17/08/2017
Altera o Decreto nº 27.048  para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

DECRETO Nº 9.145/2017 - PODER EXECUTIVO - DOU 24/08/2017
Altera o Decreto nº 8.469, de 22 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 133/2017 - SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - DOU 23/08/2017
Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 797/2017 - PODER EXECUTIVO - DOU 24/08/2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos 
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PORTARIA N° 1.007/2017 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO- DOU 23/08/2017
 Altera a Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego













Dermatite decorrente da exposição a altas temperaturas não configura doença profisional   - DOEletrônico 09/06/2017
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Doença profissional. Incapacidade laborativa. Não configuração. Pensão mensal indevida. O autor não está incapacitado para o trabalho, tanto que após mudança de local de trabalho não apresentou mais o quadro de dermatite urticariforme e nem realizou mais tratamento dermatológico. O laudo pericial deixou claro que a dermatite é transitória, ou seja, surge quando o recorrente se expõe a temperaturas elevadas, e conforme informou ao perito na ocasião do exame médico, em junho/2014, quase dois anos após a rescisão contratual em 22.10.2012: “Relata que atualmente essas lesões reaparecem quando fica exposto a altas temperaturas.” Não estão preenchidos os requisitos do art. 950 do Código Civil a ensejar reparação por danos materiais, a título de pensão mensal. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento”. (Processo 00007880420135020252 / Acórdão 20170357907) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Dejetos de banheiros hospitalares são equiparados a lixo urbano para fins de insalubridade - DOEletrônico 17/06/2017
Essa é a compreensão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Jucirema Maria Godinho Gonçalves: “Insalubridade. Grau máximo. Dejetos hospitalares. Agentes nocivos à saúde presentes em banheiro de hospital – dejetos de pacientes com todos os tipos de agentes biológicos, dentre eles, vírus, bactérias, fungos, parasitas - são equiparados a “lixo urbano”, incidindo o quanto disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78”. (Processo 00023599520155020007 / Acórdão 20170500912) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

 Esposa de sócio não é parte legítima pra figurar no polo passivo da execução - DOEletrônico 31/07/2017
Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras: “Esposa de sócios. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução. Esposa de sócio da reclamada, que não integrou de algum modo o quadro societário da empresa reclamada, não é parte legítima para responder pela execução. Cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do art. 568 do CPC, que estabelece aqueles que são sujeitos passivos na execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento”. (Processo 01779001119975020481/ Acórdão 20170462867) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

 Contribuição previdenciária deve ser computada a partir da liquidação da sentença ou homologação do acordo - DOEletrônico 09/08/2017
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Ana Maria Moraes Barbosa Macedo em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de Petição da União (INSS). Contribuições Previdenciárias. Fato Gerador. A incidência previdenciária deve ser computada a partir da apuração do “quantum” devido em liquidação de sentença ou homologação do acordo, e não tomar-se como época própria o mês da prestação dos serviços do autor, sob pena de apuração da parcela previdenciária sobre débito atualizado pelos coeficientes de atualização trabalhistas e, ao mesmo tempo, pelos índices adotados pelo órgão previdenciário”. (Processo  00170008820085020054/ Acórdão 20170487258) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Nulidade por irregularidade na representação do espólio deve ser declarada a partir do ato que causou o prejuízo - DOEletrônico 18/08/2017
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macêdo em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Nulidade. Teoria do aproveitamento dos atos processuais. Uma reclamação trabalhista em favor de menor de 18 anos pode ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho e até mesmo pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado em juízo, de sorte que, com suporte no princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais – que visa dar utilidade à sentença condenatória (instrumentalidade das formas) –, não parece razoável e proporcional, também sob este ângulo, reconhecer ab initio o vício pela irregularidade da representação do espólio, mas, sim, por importar em medida mais equilibrada, coerente com a principiologia processual assentada, cingir a declaração de nulidade a partir do ato que efetivamente causou – no caso, em detrimento do menor – prejuízo”. (Processo 02741006320075020341/ Acórdão 20170507364) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)





Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS da Santa Casa - 14/08/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do município de Lucélia (SP) sobre os encargos trabalhistas devidos pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia daquela cidade. O município interveio na gestão da entidade hospitalar, mas, de acordo com a Turma, não houve lei ou acordo entre os dois que responsabilizasse a prefeitura pelos créditos devidos aos empregados. (RR-10213-91.2015.5.15.0068)

Restabelecida justa causa de empregada doméstica que usava produtos pessoais da empregadora - 14/08/2017
A Quarta Turma do TST proveu recurso de uma servidora pública de Brasília (DF) e julgou válida a dispensa por justa causa aplicada a uma empregada doméstica grávida que utilizou, sem autorização, produtos de beleza e higiene pessoal. Prevaleceu o voto divergente do ministro João Oreste Dalazen segundo o qual a proteção à empregada gestante garantida pelo artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é um direito fundamental que visa a proteger o nascituro, mas não constitui salvo conduto para a prática de faltas graves pela empregada gestante.

Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa - 14/08/2017
A MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, reverter decisão que a condenou a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória por ela ser adventista. A Primeira Turma do TST não admitiu o recurso por não constatar as violações constitucionais e legais alegadas pela empresa. (RR-745-84.2011.5.03.0066)

JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador - 15/08/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo.  Segundo o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, a matéria não está inserida no artigo 114 da Constituição da República, que define a competência da Justiça do Trabalho. (RR-391-92.2013.5.02.0203)

Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização da ECT - 15/08/2017
A atividade de entrega de correspondências e de encomendas exercida pelos carteiros representa um risco acentuado para os trabalhadores, que são com frequência alvo de condutas criminosas. Seguindo essa orientação, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 20 mil um carteiro que, além de sofrer um assalto, foi sequestrado pelos assaltantes.(RR-10758-78.2015.5.03.0139)

Descumprimento reiterado de limite de jornada garante a caminhoneiro justa causa empresarial - 17/08/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos Ltda. por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, de atos faltosos graves, previstos expressamente no artigo 483 da CLT.(RR-10365-40.2013.5.03.0167)

Cervejaria é condenada por ameaçar vendedor de demissão se não cumprisse metas - 17/08/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um vendedor que era ameaçado de dispensa caso não cumprisse as metas estabelecidas pela empresa. Segundo a decisão, as ameaças e cobranças excessivas desrespeitam a integridade psíquica do trabalhador.(RR-186-93.2015.5.06.0102)
Vendedor que pagou pela própria venda para alcançar meta de comissão reverte justa causa - 18/08/2017
A Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. não conseguiu mudar, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que afastou a rescisão do contrato de trabalho por justa causa de um vendedor que fez venda fictícia com a finalidade de obter maior índice de percentagem em comissão. Para a Sexta Turma do TST, embora seja relevante a matéria, a empresa não demonstrou a viabilidade do conhecimento do recurso de revista.(ARR-118-20.2015.5.02.0373)

Dirigente sindical demitido antes de comunicar candidatura à empresa não obtém estabilidade - 21/08/2017
Um soldador não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical porque não comunicou sua candidatura previamente à Metalcom Produtos Metálicos e Comércio Ltda., de Jataí (GO). A Justiça do Trabalho reconheceu a validade da dispensa, e seu recurso contra a decisão desfavorável não foi conhecido pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, em recursos de natureza extraordinária, não cabe o reexame de fatos e provas, necessário para reverter a condenação.(RR-366-49.2015.5.18.0111)

TST mantém entendimento sobre incompatibilidade de multa do CPC ao processo do trabalho - 21/08/2017
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) prevê multa de 10% sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias. A decisão, por 14 votos a 11, se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo, e o entendimento adotado deverá ser aplicado a todos os casos que tratam de matéria semelhante.(IRR-1786-24.2015.5.04.0000)

Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes - 22/08/2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação da microempresa Griesang e Lenz Transportes Ltda., de Lajeado (RS), em danos morais coletivos. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela higienização dos uniformes.(AIRR-650-41.2014.5.04.0771)

Parcela de R$ 50 mil paga como luvas a gerente bancário tem natureza salarial - 23/08/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso interposto por um ex-gerente de negócios do China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. para considerar de natureza salarial a parcela de R$ 50mil recebida por ele a título de “luvas”. Com isso, a verba terá reflexo nas demais parcelas de natureza trabalhista, como férias e 13º salário.(ARR-109900-53.2008.5.04.0404)

Trabalhador que mora em Portugal consegue justificar ausência a audiência - 24/08/2017
Um trabalhador residente em Portugal e sem condições financeiras de comparecer à audiência inicial em Curitiba (PR) conseguiu justificar sua ausência. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu seu recurso com fundamento no parágrafo 2º do artigo 843 da CLT, e determinou o retorno dos autos à vara de origem para prosseguir no julgamento.(RR-255-64.2016.5.09.0084)












Ministro reintegra candidato afastado de concurso devido a tatuagem - 15/08/2017
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela de urgência para reintegrar um candidato ao concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) que foi afastado do certame pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por possuir tatuagem visível quando do uso do uniforme de treinamento. Para ele, está configurado o perigo ao resultado útil do processo, uma vez que o afastamento do candidato do curso de formação implicaria a impossibilidade de retorno ao seu status anterior em caso de concessão final de seu pedido. (Pet 7162)

 Associações de magistrados questionam omissão quanto à revisão geral anual de subsídios - 18/08/2017
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação na qual alegam omissão do Congresso Nacional e da Presidência do Supremo quanto ao cumprimento da garantia de revisão anual dos subsídios dos ministros da Corte, que afeta de forma imediata a fixação dos subsídios dos demais membros da magistratura brasileira. O relator da ação é o ministro Edson Fachin. (ADO 42)
Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes - 18/08/2017
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou, por meio da Portaria 63, de 17 de agosto, que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ, no prazo de dez dias úteis, os dados sobre pagamentos efetuados aos magistrados. Os tribunais deverão encaminhar cópias das folhas de pagamento dos juízes, do período de janeiro a agosto de 2017, especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza.

Rejeitado pedido para suspender decisão do TJ-SP sobre concurso na Fapesp - 21/08/2017
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Petição (PET) 7177, por meio da qual o Estado de São Paulo buscava suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade de normas que fundamentam a existência de “empregos em comissão” no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Após exame preliminar do caso, a ministra afirmou que não vê qualquer discrepância entre a decisão recorrida e o entendimento do STF, que considera imprescindível a aprovação em concurso para o preenchimento de emprego público. (Pet 7177)

Extinta ação contra normas que permitem cassação de aposentadorias de servidores públicos - 21/08/2017
Por falta de legitimidade e pertinência temática na ação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, na qual associações de magistrados questionam normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).(ADPF 418)

STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila - 24/08/2017
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual. (ADI 3937)

Regra que impede curso de prazo decadencial contra incapazes não pode ser estendida a terceiros - 15/08/2017
A causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes, prevista no artigo 169, I, do Código Civil de 1916 e no artigo 198, I, do CC/2002 não pode ser estendida para beneficiar terceiros, mesmo que aqueles sejam interessados na demanda. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso no STJ, afirmou que a causa impeditiva de prescrição ou decadência em favor dos incapazes não pode ser aproveitada por terceiros. O intuito da proteção, segundo a magistrada, é a tutela dos direitos do menor incapaz, não alcançando terceiros inclusive nos casos em que há um direito em comum.

Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos - 21/08/2017
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS – mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé – por força de erro da Previdência Social.(REsp 1381734)

Inscrições abertas para preparatória do XI Encontro do Judiciário - 14/08/2017
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 4 e 5 de setembro, a Reunião Preparatória para o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento será realizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. A exemplo dos anos anteriores, o objetivo da reunião preparatória é debater os resultados do relatório Justiça em Números 2017 e promover o diálogo sobre temas estratégicos para o Poder Judiciário. O Justiça em Números é a principal fonte das estatísticas oficiais do Poder Judiciário, divulgado anualmente pelo CNJ desde 2004.

Central alcança 2 mil acordos na Justiça trabalhista de Florianópolis - 21/08/2017
Criado para acelerar a solução de processos através da composição entre as partes, o Centro de Conciliação do Fórum Trabalhista de Florianópolis alcançou na última  terça-feira (15/8) a marca de dois mil acordos em menos de um ano. O total repassado aos reclamantes nesse período ultrapassa o valor de R$ 124 milhões.

Processo Judicial Eletrônico se expande para 15,7 milhões de ações - 22/08/2017
Chegou a 15,7 milhões o total de ações em trâmite no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O dado, referente ao primeiro semestre do ano, indica alta de 84,7% no número de causas incluídas no sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em junho de 2016, o número de autos que tramitavam na Justiça por este tipo de plataforma eletrônica estava ao redor de 8,5 milhões.

I Jornada de Direito Processual Civil tem início em Brasília - 24/08/2017
Teve início na manhã de quinta-feira (24), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, a I Jornada de Direito Processual Civil. O evento é realizado pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e tem como objetivo definir posições interpretativas sobre o Código de Processo Civil, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais. A Jornada reúne ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), magistrados federais e estaduais, juristas e especialistas no tema.


São Paulo e Minas Gerais lideram geração de emprego jovem no Brasil - 14/08/2017
De todos os estados brasileiros, o único em que o saldo de emprego formal foi negativo para os jovens no mês de junho foi o Distrito Federal, onde foram fechadas 14 vagas para trabalhadores com até 29 anos de idade. Em todos os demais, o resultado foi positivo, com destaque para São Paulo e Minas Gerais. Somados, esses dois estados criaram 31.399 postos para a juventude, o que corresponde à metade do saldo total de empregos formais no país naquele mês, que foi de 68.333. Se Rio de Janeiro e Espírito Santo forem incluídos nesse cálculo, o Sudeste terá empregado, sozinho, 36.134 jovens, a região que mais gerou oportunidade a trabalhadores com essas idades em junho.

Começou a segunda etapa de pagamento do Abono Salarial ano-base 2016 - 18/08/2017
Iniciou-se em 17/08 o pagamento do segundo lote do PIS/Pasep para quem trabalhou em 2016. O prazo para saque do Abono Salarial só termina em 29 de junho de 2018.Têm direito ao saque os nascidos em agosto – no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, que recebem pela Caixa Econômica Federal (PIS) – e os servidores públicos inscritos no Pasep com final "1", pelo Banco do Brasil.

Pessoas com deficiência estão cada vez mais presentes no mercado de trabalho - 18/08/2017
Os números da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2015, a mais recente, não deixam dúvida de que a participação de pessoas com deficiência intelectual no mercado de trabalho formal vem crescendo. De 25.332 trabalhadores em 2013 passou para 32.144 mil em 2015.

FGTS fecha 2016 com o melhor resultado da história - 22/08/2017
O FGTS fechou 2016 com o melhor resultado da história. O lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no ano passado foi de R$ 14,55 bilhões, o maior já registrado. Com isso, o Patrimônio Líquido do Fundo chegou a R$ 98,17 bilhões. Os números estão no Relatório de Gestão do FGTS, apresentado na reunião do Conselho Curador dia 22/08, em Brasília.

Operação no Mato Grosso combate esquema de fraude em auxílio-reclusão - 22/08/2017
Um servidor público foi preso, em 22/08, no estado do Mato Grosso, acusado de comandar um esquema de fraudes em auxílios-reclusão. A operação Rosário cumpriu, além da prisão preventiva do servidor, mais oito mandados de busca e apreensão nos municípios de Rosário Oeste, Várzea Grande e na capital Cuiabá.

Mais de 200 mil aprendizes foram contratados no primeiro semestre de 2017 - 23/08/2017
Mais de 200 mil jovens entraram no mercado de Trabalho no Brasil este ano graças à lei da Aprendizagem Profissional. Um balanço apresentado pelo Ministério do Trabalho aponta a admissão de 203.434 trabalhadores na condição de aprendizes entre janeiro e junho de 2017. O estado que mais contratou foi São Paulo, seguido de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Paraná.

Ações de estímulo à aprendizagem é tema de reunião
A articulação de ações voltadas ao estímulo à aprendizagem foi tema de reunião do Ministério Público do Trabalho (MPT) com ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e representantes do Ministério do Trabalho (MTb) e do Congresso Nacional. O encontro ocorreu no dia 8 de agosto, no gabinete da ministra do TST Kátia Arruda. Ao final da reunião, os representantes definiram agenda de atuação conjunta do MPT e dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário – o que representa incremento e maior efetividade no estímulo à aprendizagem e, consequentemente, o combate ao trabalho infantil.

MPT-SP processa agências que exploravam domésticas estrangeiras
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo ajuizou em 04 de agosto ação civil pública contra as empresas Work Global Brazil (nomes fantasia: “Governantas Filipinas” e “Global Talent”), Domésticas Internacionais CMIS Brasil (nome fantasia: “Filipinas Workforce Brasil”) e SDI – Serviços de Domésticas e Babás Internacionais (nome fantasia: “Nanas Filipinas”). As empresas e seus proprietários são acusadas de aliciamento e tráfico de pessoas para trabalho doméstico em residências de alto poder aquisitivo no Brasil.

Procurador-chefe do MPT em São Paulo participa de audiência pública em que se discutiu a precarização da educação e das demissões de professores da FMU.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Erich Vinicius Schramm, participou, no dia 14/8, de audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos da Câmara dos Deputados (CTASP), presidida pelo deputado federal Orlando Silva, tendo como tema o corte expressivo no quadro de professores e a redução da carga horária dos cursos das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), comandada pelo grupo Laureate.

Justiça mantém condenação da Pernambucanas em caso de trabalho escravo. Multa é de R$ 2,5 milhões
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade, a decisão que condenara a rede Pernambucanas ao pagamento de R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo em 2012. A decisão confirma a sentença da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, proferida no final de 2014.

MPT defende direitos das pessoas com deficiência em audiência
O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, no dia 23/08, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, de audiência pública sobre o cumprimento do percentual de contratação de pessoas com deficiência por empresas de transporte de cargas. O assunto está em tramitação na Casa por meio do Projeto de Lei 3.002/2015, que, se aprovado, permitirá que seja utilizado, como base de cálculo para o quantitativo exigido de funcionários com deficiência e aprendizes, o número de empregados que exercem atividades administrativas (e não o total de empregados).

MPT processa União para garantir combate ao trabalho escravo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com Ação Civil Pública contra o Governo Federal para garantir a manutenção das operações de combate ao trabalho escravo, que correm o risco de ser paralisadas em setembro por falta de recursos. O corte de verbas determinado pelo governo no orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) impede que novas inspeções sejam realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM). Em caso de descumprimento, está prevista multa diária de R$ 100 mil. A ação tramita na 21ª Vara do Trabalho de Brasília.





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