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EDITAL 07/08/2017
- DOEletrônico 07/08/2017 Concurso interno de remoção de servidores do TRT2 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO /2017 - DeJT 02/08/2017
Divulga Correição Ordinária no TRT da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA GP N° 64/2017 - DOEletrônico 08/08/2017 Regulamenta a contínua capacitação dos servidores da Brigada de Emergência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2017 - DOEletrônico 31/07/2017 Institui a Semana Nacional de Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos |
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ATO SEGJUD.GP Nº
392/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 07/08/2017
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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PORTARIA
DGA Nº 23/2017 - DOEletrônico 09/08/2017 PORTARIA
DGA Nº 24/2017 - DOEletrônico 09/08/2017 PORTARIA GP N° 67/2017 - DOEletrônico 01/08/2017 PORTARIA GP Nº 68/2017 - DOEletrônico
03/08/2017 PORTARIA GP N° 69/2017 - DOEletrônico 07/08/2017 PORTARIA
GP Nº 70/2017 - DOEletrônico 08/08/2017 |
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ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 216/2017 - CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/08/2017 Altera o artigo 3º do Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 125/2016, que dispõe sobre a composição do Grupo Nacional de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG N° 37/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 07/08/2017 Designa os membros do Comitê Gestor de Comunicação
Social da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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É do empregador a responsabilidade por gastos com maquiagem
suportados por aeromoça - DeJT 23/06/2017
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Tam. Aeromoça. Obrigatoriedade de uso da maquiagem. Manual de apresentação pessoal em que consta de forma detalhada as regras de uso de maquiagem, inclusive sobre quais cores são permitidas. Comprovação pela prova testemunhal que, diferentemente do que alega a empresa de se tratar de sugestão de apresentação pessoal, as aeromoças eram obrigadas a se apresentar maquiadas para a prestação de serviços. Exigência inserida no contexto da prestação de serviços de transporte aéreo, sendo do empregador a responsabilidade pelos gastos como maquiagem (art. 186 do CC).” (PJe TRT/SP 10019687820155020701) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Multa por litigância de má-fé não pode
ser aplicada à testemunha - DOEletrônico 03/07/2017
De acordo com o relatado pelo Juiz Convocado Moisés dos Santos Heitor em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa por litigância de má-fé aplicada à testemunha. Impossibilidade. A multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 81 do NCPC, somente pode ser aplicada às partes que litigam em desacordo com o previsto no artigo 80. Não existe previsão legal para que tal multa seja aplicada à testemunha. A norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. Apelo a que se dá provimento para o fim de excluir a multa imposta à testemunha por litigância de má-fé”. (Processo 00001761820135020074 / Acórdão 20170419198) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Ausência de desconexão do trabalho implica novo
pagamento das férias - DOEletrônico 04/07/2017
Conforme entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado: “Desconexão do trabalho. Prerrogativa à incomunicação para pleno exercício do direito de fruição normal das férias. O empregador ao determinar que o trabalhador realize quaisquer tipos de serviço durante os períodos destinados às férias, ainda que por meio de telefonemas, e-mails, “Whatsapp”, Skype, Facebook, Messenger, "pequenas" reuniões etc., pode ser classificado como uma afronta a finalidade precípua das férias, pois compromete o efetivo revigoramento das energias físicas e mentais. Na realidade, pelo fato de o trabalhador não desfrutar de seu período mensal de descanso, atrai para o ente patronal a penalidade prevista no artigo 137, da CLT, isto é, o pagamento, novamente, das férias acrescidas do terço constitucional, pois os importes quitados anteriormente pelas fictícias “férias” serviram somente para remunerar o trabalho realizado à época. Portanto, o direito ao descanso anual remunerado, com a efetiva separação dos assuntos pertinentes ao serviço é um triunfo social de intensa relevância e não pode ser desvirtuado pelos patrões, e nem mesmo pelos próprios trabalhadores, e por que não incluir o próprio Poder Judiciário, os quais, num esforço comum, devem se empenhar em tornar factual a materialização da salvaguarda dessa prerrogativa fundamental. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (Processo 00022785020155020039 / Acórdão 20170413904) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Quebra de caixa só pode sofrer descontos diante de culpa
grave ou dolo do bancário - DOEletrônico 11/07/2017
Essa é a compreensão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Turma Silvana Abramo Margherito Ariano: “Bancário. Quebra de Caixa. Intangibilidade salarial. Falta grave ou dolo. A quebra de caixa é risco inerente à própria natureza da atividade bancária, que por força do princípio jus laboral da intangibilidade salarial, à proteção da subsistência do trabalhador e familiares, necessita da comprovação de culpa grave ou dolo do empregado. A gratificação mensal, pela quebra de caixa, incorpora-se à estabilidade salarial do empregado e, por conseguinte, deve ser desfalcada apenas nessas situações”. (Processo 00026304020135020051 / Acórdão 20170422938) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Trabalho que impõe exposição às
rodovias configura atividade de risco - DOEletrônico 11/07/2017
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono em julgamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Responsabilidade civil. Trabalhador rodoviário. Atividade de risco. Configura atividade de risco acentuado aquela que impõe ao trabalhador exposição às rodovias, cujos altos índices de acidente enquadram a empresa no parágrafo único do art. 927, do Código Civil”. (Processo 00003210620145020053 / Acórdão 20170432097) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Candidato
classificado em concurso para cadastro de reserva consegue validar
nomeação em TRT - 28/07/2017 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da posse de um servidor público no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovado em concurso para a formação de cadastro de reserva. Por unanimidade, o colegiado negou provimento a recurso da União, mantendo decisão que reconheceu que a administração do TRT demonstrou, de forma inequívoca, a existência de vagas e a necessidade de convocação e provimento dos cargos.(RO-141-32.2016.5.11.0000) Turma determina seguimento de ação sobre suposta ameaça de banco a empregados com processos - 31/07/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a ação civil pública é via adequada e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propô-la contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de impedir a instituição de pressionar seus advogados empregados a desistir de reclamações trabalhistas contra o banco, inclusive naquelas em que são representados por sindicatos.(RR-32-82.2011.5.10.0012) TST valida acordo que amplia estabilidade apenas para gestantes contratadas por prazo indeterminado - 01/08/2017 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou válida cláusula coletiva que aumentou somente para um grupo de empregadas o prazo da garantia de emprego a gestantes prevista constitucionalmente. A ampliação para 210 dias beneficiou apenas as trabalhadoras da Souza Cruz S.A. contratadas por prazo indeterminado, sem extensão aos contratos com vigência pré-determinada. Entre a maioria dos ministros, prevaleceu o entendimento de que não houve ofensa ao princípio da isonomia.(RO-422-69.2016.5.08.0000) Empresa de RH é condenada por incluir motorista em “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação - 02/08/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. e da Coamo - Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a um motorista incluído numa “lista suja” de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista. Segundo os autos, a lista tinha como objetivo dificultar a reinserção desses profissionais no mercado de trabalho.(RR-579-43.2010.5.09.0091) Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre segurança do trabalho de servidores municipais - 03/08/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho pretende exigir do município de Jacareí (SP) a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde e segurança. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda envolve a administração pública e servidores estatutários. Os ministros, no entanto, concluíram que esse critério não se aplica quando a causa de pedir da ação é o descumprimento de normas trabalhistas de segurança, saúde e higiene.(RR-16400-66.2009.5.15.0023) Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência - 03/08/2017 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.(ED-E-ED-RR-1144-53.2013.5.06.0004) Padre da Igreja Ortodoxa tem recurso negado em ação para reconhecer relação de emprego - 04/08/2017 Um padre da Igreja Ortodoxa Grega de São Pedro, em São Paulo, não conseguiu que seu pedido de reconhecimento de vínculo de emprego fosse reexaminado pelo Tribunal Superior do Trabalho. O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, negou seguimento a agravo no qual o religioso questionava decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no sentido de que o vínculo entre as partes se destinava apenas à assistência espiritual e à propagação da fé.(AIRR - 2184-87.2014.5.02.0023) Professora ganha ação por uso indevido de videoaulas e material didático - 04/08/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior condenou o Instituto de Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional Ltda. - IESD/PR e outras entidades do grupo educacional a distância ao pagamento de R$ 10 mil de indenização pelo uso indevido de videoaulas e obras literárias produzidas por uma professora após o encerramento da relação empregatícia. Além da reparação por dano moral, as instituições deverão pagar indenização por danos materiais no percentual de 10% do valor obtido com a reprodução e distribuição comercial do material.(RR-796-38.2010.5.09.0010) Turma afasta caráter discriminatório de dispensa de analista portador de câncer - 08/08/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Lillo do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Infantis Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral aos herdeiros de um analista de sistemas que alegou ter sido dispensado de forma discriminatória por ser portador de câncer. No entendimento da Turma, a doença não tem natureza estigmatizante, não justificando a presunção de dispensa discriminatória. (RR-11284-84.2013.5.01.0005) Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus
- 09/08/2017
A Auto Peças Abreu Teixeira Ltda., de Sete Lagoas (MG), condenada a reintegrar uma empregada com lúpus demitida ao retornar de licença médica, não convenceu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que a dispensa não foi discriminatória, mas sim por questões de organização da empresa. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento da empregadora, que pretendia trazer o caso à discussão no TST. Rede de lojas é condenada por realizar exames toxicológicos em empregados - 10/08/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da SBF Comércio de Produtos Desportivos Ltda. (Centauro Esportes) contra determinação da Justiça do Trabalho para que se abstenha de realizar exames toxicológicos em seus empregados em todas as unidades do território nacional. Além da obrigação, a empresa também foi condenada em R$ 80 mil por danos morais coletivos, com multa de R$ 5 mil por empregado prejudicado em caso de descumprimento.(RR-302-36.2014.5.03.0129) Publicado edital do concurso público para provimento de cargos no TST - 10/08/2017 O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 10/08/2017 o edital do concurso público para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal de Tribunal Superior do Trabalho e formação de cadastro de reserva. São ao todo 52 vagas, distribuídas em seis carreiras de nível superior e três de nível médio. As inscrições ficarão abertas das 10h do dia 17/8 às 14h do dia 22/9. As provas estão marcadas para o dia 19/11, em Brasília (DF). |
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Questionadas normas paulistas sobre uso de depósitos
judiciais - 31/07/2017
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5747) contra sete normas paulistas que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo do Estado de São Paulo. Para Janot, as normas violam os dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito fundamental de propriedade dos titulares de depósitos, ao direito fundamental de acesso à justiça, ao princípio do devido processo legal substantivo e à duração razoável do processo.(ADI 5747) Ação questiona lei que vincula subsídios de magistrados do ES ao dos ministros do STF - 07/08/2017 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5750, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei Complementar Estadual (LCE) 234/2002, do Espírito Santo, que vinculam os subsídios dos magistrados estaduais aos dos ministros do Supremo e preveem o pagamento de outras vantagens aos juízes.(ADI 5750) Julgamento sobre remuneração de aposentados do Banespa é suspenso por empate - 08/08/2017 Em 08/08/2017, foi suspenso, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre o direito de funcionários aposentados do extinto Banco do Estado de São Paulo (Banespa) ao recebimento de participação em lucros e resultados. A votação no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945 terminou empatada, e o voto de desempate deverá ser proferido pelo ministro Celso de Mello, da Segunda Turma, conforme prevê o artigo 150 do Regimento Interno do STF nos casos de empate por impedimento de ministro.(ARE 675945) |
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A Lei da Previdência
Social sob o olhar do STJ - 03/08/2017 A Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) é o mais novo tema disponibilizado pela ferramenta Legislação Aplicada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O serviço permite aos usuários conhecer de forma sistemática e organizada a interpretação de leis, dispositivo por dispositivo, com base nos julgamentos do STJ. Primeira Turma não reconhece ilegalidade em alteração na ordem de aplicação de prova física de concurso - 04/08/2017 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou recurso em mandado de segurança interposto por candidatos a concurso de agente prisional que alegavam ter sido prejudicados no certame em razão da inversão na ordem dos testes físicos aplicados(RMS 36064) Ação do MPF contra cobrança abusiva de honorários advocatícios de segurados do INSS deve ser analisada pela Justiça Federal - 07/08/2017 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, que honorários advocatícios em valores abusivos, cobrados em caráter coletivo e continuado de litigantes hipossuficientes em causa previdenciária, configuram ocorrência de dano coletivo. Tal fato justifica o exame de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) perante a Justiça Federal.(REsp 1528630) |
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Tribunais promovem ações participativas para
propor metas de 2018 - 04/08/2017
A construção das Metas Nacionais do Poder Judiciário é realizada neste ano em processos participativos promovidos pelos tribunais brasileiros para ouvir a opinião de magistrados, servidores, associações de classe e da sociedade. Este envolvimento está previsto na Resolução n. 221/2016 e, de acordo com o cronograma de formulação das Metas Nacionais 2018, os tribunais têm até agosto para colher sugestões. Justiça do Trabalho pesquisa
como melhorar 1º grau no Rio de Janeiro - 10/08/2017
Em atendimento à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) está indo a campo para saber o que é de fato prioritário para aperfeiçoar o funcionamento da primeira instância. Uma pesquisa com os gestores das unidades judiciárias trabalhistas de todo o estado do Rio de Janeiro teve início no primeiro dia deste mês e vai até 15/8. |
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Compensação de horário especial para servidor
com deficiência não é obrigatória - 08/08/2017
O plenário do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por maioria, na sessão de segunda-feira (7), a atualização do texto da Resolução nº 5/2008, do próprio CJF, que trata de concessão de horário especial aos servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente em tal situação. O tema foi retomado no voto-vista do vice-presidente do Conselho, ministro Humberto Martins, que acompanhou o entendimento do relator do processo, desembargador federal Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Acordo entre
CJF, INSS e Secretaria de Previdência possibilita troca de informações
- 08/08/2017 |
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Benefícios: Governo antecipa parte do 13º para aposentados
e pensionistas em agosto - 28/07/2017
Aposentados e pensionistas começam a receber a antecipação da primeira parte do abono anual, conhecido como 13º, a partir do dia 25 de agosto. O decreto que autoriza a antecipação do pagamento da gratificação natalina foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28/07. Operação resgata 36 trabalhadores no Mato Grosso e Pará - 01/08/2017 Uma operação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), realizada entre os dias 18 e 29 de julho, resgatou 36 homens que trabalhavam em situação análoga à de escravo, no Mato Grosso e no Pará. Os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho (MTb), em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal, Procuradoria do Trabalho e Advocacia da União, montaram base nas cidades de Alta Floresta e Guarantã (MT) e visitaram fazendas e uma mineradora de ouro nas cidades de Altamira (PA) e Terra Nova do Norte (MT). “Essas ações de combate ao trabalho escravo e trabalho infantil estão entre as prioridades do Ministério do Trabalho e devem ser potencializadas”, afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Institucional: eSocial libera ambiente de testes para todas as empresas do país - 01/08/2017 O eSocial disponibilizou, a partir de 1° de agosto, o acesso ao ambiente de testes da plataforma para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1° de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais. A partir de 1° de julho de 2018, o eSocial torna-se obrigatório para todos os demais empregadores do país. Empresas terão de informar ao Caged a realização de exame toxicológico dos motoristas - 04/08/2017 Empresas terão de informar ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a realização de exame toxicológico de motoristas admitidos e demitidos. A medida entra em vigor a partir de 13 de setembro. De acordo com a portaria nº 945, publicada no dia 03/08/2017 pelo Ministério do Trabalho (MTb), as novas regras valem para motoristas profissionais de veículos de pequeno e médio porte, de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e de cargas em geral. Ministério cobra rigoroso cumprimento das normas regulamentadoras - 04/08/2017 No Dia Nacional da Saúde, celebrado em 5 de agosto em homenagem ao médico sanitarista Oswaldo Cruz, que nasceu em 5 de agosto de 1872 e foi pioneiro no estudo de moléstias tropicais e da medicina experimental no Brasil, o Ministério do Trabalho reitera a importância do cumprimento das exigências contidas nas Normas Regulamentadoras (NRs) 07, 09 e 17, que têm foco na proteção da saúde de todos os trabalhadores, e da NR 32, implementada para garantir medidas de proteção dos trabalhadores que atuam na área de saúde. A data de 5 de agosto também marca o Dia Nacional de Vigilância Sanitária. Operação resgata quatro trabalhadores em São Félix do Araguaia - 04/08/2017 Quatro homens encontrados em condições de trabalho análogo à de escravidão foram resgatados por auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, durante operação realizada entre os dias 17 e 27 de julho, em fazendas na região de São Félix do Araguaia (MT). A ação fiscal foi realizada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), que incluiu, além de três auditores-fiscais do Trabalho, representantes da Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Polícia Federal (PF). “As equipes do Ministério do Trabalho estão empenhadas em combater esse tipo de situação, que não condiz com a dignidade humana dos trabalhadores e não pode ser tolerada”, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Força Tarefa: Operação combate fraudes em benefícios de Amparo Social ao Idoso - 08/08/2017 A Força Tarefa Previdenciária realizou no dia 08/08/2017 uma operação nas cidades de Santos e Assis, no estado de São Paulo, de combate a fraudes em benefícios de Amparo Social ao Idoso, destinado a maiores de 65 anos sem condições de prover o próprio sustento, cuja renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. |
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Inaugurada unidade do MPT
em Barueri O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo tem uma nova unidade para atender os arredores da capital: a Procuradoria do Trabalho Municipal (PTM) de Barueri, antiga PTM de Osasco, que foi desativada. Ela foi inaugurada em (27/7) em solenidade com a presença do procurador-geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury e do procurador-chefe do MPT em São Paulo Erich Vinícius Schramm, entre diversas autoridades. Famílias de classe alta mantêm imigrantes em condições análogas à de escravos em São Paulo Força-tarefa que uniu Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo e demais órgãos parceiros investiga esquema de agenciamento de pessoas para trabalho doméstico em residências de alto poder aquisitivo no Brasil. As agências Global Talent e SDI são apontadas como responsáveis pelo aliciamento de trabalhadores em investigação que começou no MPT em 2014 contra a primeira empresa. Entidade que representa profissionais de radiologia é condenada em mais de 500 mil reais por assédio moral em suas dependências O juiz do Trabalho Fábio Moterani condenou o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia em São Paulo (CRTR-SP) ao pagamento de multa de R$ 520 mil por manter câmeras de monitoramento em número e locais abusivos e pela prática de assédio moral. Em sua decisão, o juiz exige também que o CRTR-SP cumpra o que foi acordado com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, e providencie a realização de dois seminários acerca do assédio moral, com participação obrigatória e devidamente comprovada de todos os empregados, incluindo diretoria. Além disso, exige, como previa o acordo não cumprido, que as câmeras de monitoramento sejam desativadas, sendo permitidas somente câmaras para monitorarem a parte externa (via pública), garagem, recepção e arquivo. |
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TRT2 é elaborado pelo Núcleo
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