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	PORTARIA GP/CR Nº 24/2017 - DOEletrônico 20/07/2017 Determina a suspensão do atendimento ao público na Coordenadoria de Gestão de Arquivo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 25/2017 - DOEletrônico 20/07/2017 Altera a Portaria GP/CR nº 20/2017. Distribuição dos feitos nas 1ª, 2ª e 3ª Varas em função da instalação da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GP/CR Nº 04/2017 - DOEletrônico 14/07/2017 Altera o Provimento GP/CR nº 01/2009 que disciplina o funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução e reorganiza o Núcleo de Pesquisa Patrimonial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 01/2017 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 17/07/2017 Altera a Instrução Normativa nº 67/2015 que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ MEDIDA PROVISÓRIA 792/2017 - PODER EXECUTIVO - DOU 27/07/2017 Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Presidência da República



	ATO GP Nº 28/2017 - DOEletrônico 21/07/2017 Estabelece orientações para o recolhimento de autos judiciais ao acervo histórico do Tribunal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 30/2017 - DOEletrônico 20/07/2017 Altera o Ato GP nº 17/2014, que trata da estrutura da Secretaria de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para instituir a Seção de Inteligência e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 31/2017 - DOEletrônico 21/07/2017 Estabelece regras de conexão de notebooks à rede do TRT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 32/2017 - DOEletrônico 21/07/2017 Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a aquisição de passagens aéreas na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP/CR Nº 05/2017 - DOEletrônico 14/07/2017 Institui a Unidade de Apoio Operacional no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP N° 51/2017 - DOEletrônico 14/07/2017 Altera a Portaria GP nº 28/2016 designando nova composição para atuar na frente de trabalho prevista no art. 2º do Ato GP nº 13/2013 - Comitê de Gestão de Pessoas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 60/2017 - DOEletrônico 14/07/2017 Regulamenta o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 61/2017 - DOEletrônico 14/07/2017 Aprova a segunda Edição do Manual de Redação e Estilo da Secretaria de Comunicação Social. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 63/2017 - DOEletrônico 20/07/2017 Determina a suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos, que versam sobre possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade', na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 65/2017 - DOEletrônico 20/07/2017 Determina a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a questão constitucional da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 66/2017 - DOEletrônico 21/07/2017 Disciplina a utilização da área Clube de Afinidades, disponível aos usuários internos na página da Intranet deste Tribunal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portaria

	ATO Nº 188/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/07/2017 Altera o ATO CSJT.GP.SG N.º 98, de 30 de julho de 2010, que regulamenta os procedimentos relativos à classificação dos expedientes de competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO Nº 189/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/07/2017 Institui Grupo de Trabalho destinado a conduzir as ações necessárias ao planejamento e obtenção de solução tecnológica para gravação audiovisual de audiências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT DECRETO Nº 9.108/2017 - PODER EXECUTIVO - DOU 27/07/2017 Altera o Decreto nº 99.684/1990 para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do FGTS. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Presidência da República RESOLUÇÃO N° 121/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 19/07/2017 Aprova os procedimentos para a emissão de certificados digitais para servidores públicos da ativa e militares da União. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Presidência da República



	Compete ao trabalhador provar a recusa de recebimento de atestados médicos pela reclamada - DOEletrônico 19/05/2017 Essa é a compreensão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “Atestados médicos. Ônus da prova da recusa de recebimento. Tendo em vista a inviabilidade de produção de prova negativa, incumbe ao trabalhador comprovar a recusa da reclamada no recebimento dos documentos, como se infere do disposto no artigo 818 da CLT. A inércia processual opera em seu desfavor. Recurso provido”. (Processo 00020046120155020015 / Acórdão 20170307845) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Incabível direcionamento da execução para associação de moradores de condomínio - DOEletrônico 30/05/2017 Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira: “Execução em face de condomínio. Associação de moradores. Direcionamento da execução. Não cabimento. Não se trata, evidentemente, da sucessão empresarial comumente apreciada no âmbito trabalhista. Desse modo, ainda que a Associação de Moradores do Mercúrio tenha como sua representante a síndica da ré, tal fato não permite a inclusão da referida entidade no polo passivo da execução. Ademais, trata-se de pessoas jurídicas distintas, além do que, com os elementos constantes dos autos, não é possível aferir se a Associação tem os mesmos objetivos sociais ou, sequer, se é formada, de fato e de direito, pelos antigos condôminos componentes do condomínio reclamado. Agravo de Petição que se nega provimento”. (Processo 00949002319935020039 / Acórdão 20170334583) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) O ônus da prova da dispensa discriminatória incumbe ao trabalhador- DOEletrônico 31/05/2017 Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari, em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dispensa discriminatória. Ônus da prova. À exceção das hipóteses previstas na Súmula nº 443 do C. TST, incumbe ao trabalhador provar que a dispensa teve cunho discriminatório. Em que pese tenha restado demonstrado o tratamento desrespeitoso à reclamante e tenha sido deferida a indenização por danos morais, não há prova de que a dispensa tenha sido motivada pelos afastamentos previdenciários ou por moléstias físicas (hérnias de disco) ou psíquicas (transtorno de humor), nos moldes alegados na exordial e reiterados nas razões recursais, de forma a atrair a pretendida incidência da Lei nº 9.029/95. Recurso da reclamante a que se nega provimento”. (Processo 00021890820125020047 / Acórdão 20170344570) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) São ilegítimos os descontos salariais a título de habitação do empregado que exerce a função de caseiro - DOEletrônico 02/06/2017 Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em julgamento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empregado urbano. Função de caseiro. Desconto salarial à título de habitação. Impossibilidade. O fornecimento de moradia, como regra, é pressuposto do exercício do trabalho de caseiro. Quer dizer, em tal contexto a moradia é fornecida para o trabalho, e não como retribuição por este. E, assim, em regra não pode ser considerada salário utilidade e descontada do empregado, como se infere do artigo 457 c/c o artigo 458, ambos da CLT, bem como da Súmula 367 do TST. E uma vez que não há prova do contrato verbal de aluguel entre as partes, a inteligência do artigo 462 da CLT não legitima os descontos efetuados a título de habitação, justificando-se o deferimento do pedido de restituição dos respectivos valores. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento”. (Processo 00026527120145020372 / Acórdão 20170340010) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes -NUGEP) Responsabilidade do ex-sócio é limitada a dois anos após averbação da retirada - DOEletrônico 28/06/2017 A Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Ex-sócio. Responsabilidade pelo crédito do exequente. Limite temporal de dois anos após averbação da retirada. Parágrafo único do artigo 1003 do CPC. Ainda que o ex-sócio tenha pertencido ao quadro social da executada em parte do período do contrato de trabalho do reclamante, a averbação de sua retirada da sociedade faz com que a responsabilidade pelo contrato de trabalho do empregado seja transferida aos atuais sócios, observado o limite temporal de dois anos após a referida averbação, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 1003 do CC”. (Processo 01675002220075020372 / Acórdão 20170401469 ) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Mantida decisão que obriga ex-superintendente do HSBC a destruir documentos com informações de clientes - 14/07/2017 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em mandado de segurança impetrado por um ex-empregado do HSBC Bank Brasil S.A. contra ato do juízo de primeiro grau que determinou que ele destruisse todos os arquivos e documentos relativos aos clientes do banco que eventualmente estejam em seu poder, e se abstenha de utilizar e divulgar informações irregularmente desviadas, fixando multa no valor de R$ 50 mil por evento de descumprimento. Para a SDI-2, a decisão, proferida no âmbito de uma disputa trabalhista entre o ex-gerente e o banco, não contém ilegalidades, diante do risco de utilização indevida das informações. Renner restabelece justa causa de empregada que faltou várias vezes ao trabalho - 14/07/2017 A Lojas Renner S.A. conseguiu restabelecer na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a dispensa por justa causa de uma empregada que atuava como caixa e que faltou ao trabalho várias vezes sem justificativa em pouco mais de oito meses. A Turma entendeu que a penalidade não foi desproporcional em relação ao ato faltoso da trabalhadora, que “agiu com desídia no desempenho de suas funções”, e considerou que a empresa lhe aplicou gradativamente penalidades de forma imediata.(RR-291-34.2011.5.09.0003) TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal - 14/07/2017 O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Empresa ferroviária indenizará manobrista de locomotiva atropelado por maquinista - 17/07/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Rumo Malha Sul S.A (nova denominação da América Latina Logística - ALL) contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 500 mil, a um manobrista que teve a perna e a mão esquerdas decepadas ao ser atropelado pelo maquinista de uma locomotiva. Para a Turma, o posto de trabalho do manobrista, numa escada lateral externa da locomotiva, o sujeitava a risco de acidente em maior grau que os demais.(RR-1384-03.2010.5.09.0024) Auxiliar de fábrica de ração vai receber adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos - 18/07/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Alfa Comércio de Subprodutos Ltda., fabricante de rações animais de Sabará (MG), contra condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, a um auxiliar de linha de produção que mantinha contato com restos de animais e agentes biológicos infectocontagiosos.(RR-79100-92.2009.5.03.0094) 1ª Turma considera válida alteração de turnos ininterruptos para turnos fixos em metalúrgica - 18/07/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alteração do regime de trabalho, de turnos ininterruptos de revezamento para turnos fixos, implementada pela metalúrgica Novelis do Brasil Ltda. Ao prover recurso da empresa, a Turma considerou que, além de estar dentro do poder diretivo do empregador, o sistema de turno fixo é mais benéfico aos empregados, por preservar sua higidez física e mental.(RR-12000-82.2009.5.05.0121) Filmagem não prova que motorista dispensado por justa causa praticou atos libidinosos em ônibus - 19/07/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo da Transporte São José Ltda., de Belém (PA), contra decisão que a condenou a pagar verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa com base em filmagens feitas dentro do ônibus que dirigia. Ele foi acusado de praticar atos libidinosos com uma passageira, mas o laudo pericial da gravação e os depoimentos de testemunhas não foram suficientes para provar sua conduta irregular. (AIRR-335-29.2015.5.08.0007) Instrutor de ensino do Senai consegue enquadramento como professor - 19/07/2017 Um instrutor de ensino do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) em São Paulo conseguiu, em recurso para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o direito ao enquadramento na categoria de professor. O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que ele não preenchia os requisitos para o enquadramento.(RR-2244-65.2014.5.02.0086) Técnico de centro universitário não tem direito a condições específicas de radialista - 20/07/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Ação Educacional Claretiana (Centro Universitário Claretiano) para restabelecer sentença que julgou improcedente o enquadramento sindical de um técnico de edição na categoria especial de radialista, regulamentada pela Lei 6.615/1978. No entendimento da Turma, o técnico não pode ser enquadrado como radialista porque, conforme dispõe o artigo 2ª da lei, só é considerado radialista o empregado de empresa de radiodifusão.(ARR-29700-37.2009.5.15.0010) Instalação de câmeras em vestiários da BRF com base em acordo não viola intimidade de trabalhadores - 20/07/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico da BRF – Brasil Foods S.A. em Herval D’Oeste (SC) que pretendia receber indenização por danos morais devido à instalação de câmeras nos vestiários. Segundo as instâncias inferiores, que julgaram o pedido improcedente, a instalação foi reivindicação dos próprios trabalhadores, negociada com a empresa com participação do sindicato.(RR-8-24.2016.5.12.0012) Mantida condenação do Bradesco por assédio moral de gerente a bancária gestante - 21/07/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma bancária que pretendia aumentar o valor de R$ 10 mil a ser pago pelo Banco Bradesco S. A. pelo assédio praticado contra ela, durante a gravidez, por dois gerentes. Para os ministros, a fixação da indenização considerou a gravidade do dano, o grau de culpa e capacidade econômica do banco, e observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (RR-2-18.2012.5.09.0666) Empresas do grupo Júlio Bogoricin (RJ) devem registrar corretor de imóveis como empregado - 21/07/2017 As empresas cariocas Júlio Bogoricin Imóveis Rio de Janeiro Ltda. e Julio Bogoricin Imóveis S.A. foram condenadas ao reconhecimento do vínculo de emprego com um corretor de imóveis que, segundo elas, trabalhava na condição de autônomo. As imobiliárias tentaram trazer a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a Sexta Turma desproveu seu agravo de instrumento, que não atendia aos requisitos exigidos para admissibilidade. (AIRR-98700-95.2009.5.01.0081) Reconhecida licitude de terceirização de serviços de carga e descarga das Casas Bahia - 21/07/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Via Varejo S.A (Casas Bahia) e absolveu-a de condenação ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão por dano moral coletivo por terceirização dos serviços de cargas e descargas de mercadorias de fornecedores no seu centro de distribuição em Jundiaí (SP). Para a Turma, a relação entre a rede varejista e as empresas de transporte é de natureza comercial e não caracteriza terceirização ilícita da atividade fim, uma vez que não consta no objeto social das Casas Bahia os serviços de carregamento, descarregamento e movimentação em geral.(RR-574-64.2013.5.15.0021) Mantida decisão que isentou Bradesco de indenizar gerente por quebra de sigilo bancário - 24/07/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a ocorrência de dano moral pela quebra de sigilo bancário de um ex-gerente de contas do Banco Bradesco S.A. Segundo o entendimento que prevaleceu na Turma, ao não conhecer de recurso do bancário, trata-se do exercício, pelo banco, de um dever legal, inerente às suas funções institucionais, e, portanto, não constitui ato ilícito.(RR-311-86.2011.5.03.0069) Consórcio é condenado por demitir por justa causa operário que faltou depois de greve - 24/07/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consórcio Ipojuca Interligações (CII) contra decisão que reverteu a justa causa de um armador dispensado por justa causa por faltar dois dias consecutivos depois que a greve dos empregados foi considerada ilegal. Para a Turma, a penalidade aplicada deixou de observar a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a punição devida.(RR-1443-79.2012.5.06.0193) Bancário tem período de estágio reconhecido como de emprego – 25/07/2017 Um bancário do HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento, como emprego, do período de dois anos em que foi contratado como estagiário de economia. O TRT da 9ª Região (PR), ao condenar o banco ao reconhecimento do vínculo no período, destacou que o estágio não era supervisionado pela instituição de ensino, condição para sua validade. Segundo os depoimentos, o estagiário desempenhava tarefas como atendimento a clientes, em igualdade de condições com os demais empregados e sem qualquer correlação específica com sua área de formação. (RR-1150400-96.2009.5.09.0008) Vara do Trabalho deve ouvir testemunha rejeitada por falta de documento de identidade - 25/07/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos os atos processuais a partir do momento em que o depoimento de sua testemunha foi indeferido, pelo juízo de primeiro grau, porque a pessoa não portava documento de identificação pessoal. No entendimento da Turma, a dispensa da oitiva caracterizou cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma vez que, nos termos do artigo 828 da CLT, não é exigido das testemunhas a apresentação do documento. (RR - 696-10.2014.5.02.0052) Trabalhador consegue aumentar indenização por acidente em que perdeu a visão – 26/07/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá (PR), a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados, em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação. (RR-9955000-54.2006.5.09.0021) Passadeira que pediu demissão durante a gravidez não será reintegrada ao emprego - 26/07/2017 Uma passadeira de roupas da Supersec Lavanderias Ltda. que pediu demissão por iniciativa própria durante a prorrogação de seu contrato por tempo determinado não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade garantida às gestantes no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Por unanimidade, a Oitava Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que indeferiu o pedido de reintegração ou de indenização substitutiva. (TST-RR-199-36.2015.5.09.0029)



	ADI questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de São Paulo - 19/07/2017 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São Paulo 13.549/2009, que prevê contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A contribuição é recolhida sempre que alguém nomeia advogado em processo perante a Justiça Estadual de São Paulo. (ADI 5736) Questionada lei do RJ sobre registro de acidentes de trabalho em delegacia de polícia – 25/07/2017 A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar Lei estadual 7.524/2017 (Rio de Janeiro) que obriga o registro policial de acidentes de trabalho que causarem lesão ou morte de trabalhador. (ADI 5739)
	Suspensas reclamações trabalhistas contra empresa de transporte em recuperação judicial - 20/07/2017 Em análise de pedidos liminares em conflitos de competência, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu duas reclamações trabalhistas contra a empresa Transbrasiliana Transportes e Turismo, em processo de recuperação judicial. A ministra também designou provisoriamente o juízo da recuperação (4ª Vara Cível de Goiânia) para decidir sobre eventuais medidas urgentes nas execuções trabalhistas. (CC 152916 e CC 152908)
	Ferramenta de consulta informa produtividade mensal de tribunais - 21/07/2017 Uma ferramenta virtual hospedada no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite a qualquer cidadão consultar estatísticas sobre a produção de sentenças, movimentação de processos novos, inquéritos, execuções e outros atos processuais com poucos cliques. Para visualizar as estatísticas, organizadas de forma inédita em uma plataforma digital interativa, basta clicar sobre o ícone “PAINÉIS CNJ”, na parte inferior da página, e, em seguida, na opção “Produtividade Mensal”. Judiciário inclui direito da pessoa com deficiência em concursos - 21/07/2017 Todo concurso público do Poder Judiciário deve incluir questões sobre os direitos de pessoas com deficiência. Desde a edição da Resolução n. 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o tema constou em, pelo menos, 15 editais para ingresso nos quadros de pessoal de tribunais federais, estaduais, eleitorais e trabalhistas. A inovação fez aniversário no sábado (22/7).
	Sistema eproc começa a ser implantado na Turma Nacional de Uniformização - 25/07/2017 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) deu início, este mês, à implantação do Sistema Processual Eletrônico denominado eproc. O sistema substituirá o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que vem apresentando problemas técnicos e operacionais. Conforme o Provimento 2 de 2017 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, todos os processos em tramitação na TNU deverão ser migrados para o eproc.
	Mulheres têm desempenho positivo em quatro dos oito setores da economia - 14/07/2017 Agropecuária, Serviços, Administração Pública e Construção Civil foram os setores em que as mulheres tiveram melhor desempenho no emprego em maio. Dos oito setores da economia, esses foram os quatro em que elas apresentaram saldo positivo. O dado consta no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, que é divulgado mensalmente pelo Ministério do Trabalho. Conselho consulta sociedade sobre regulamentação da nova lei de migração - 17/07/2017 Dando continuidade às ações do Fórum de Participação Social (FPS), o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) realizará no dia 4 de agosto, em São Paulo, atividade que retoma o diálogo com a sociedade civil a respeito das políticas migratórias para o país. O objetivo é receber contribuições da sociedade para a regulamentação da nova lei da migração, além da posição do Brasil nas negociações do Pacto Global para Migrações promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU). País tem terceiro mês seguido de saldo positivo na criação de empregos - 17/07/2017 O Brasil fechou o mês de junho com novo saldo positivo na criação de empregos. Foram abertos 9.821 postos de trabalho, em todo o país – uma variação de +0,03% em relação ao estoque do mês anterior. Esta foi a terceira expansão consecutiva e a quarta registrada este ano, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado em 17/07 pelo Ministério do Trabalho, em Brasília. Confira aqui. “Este resultado confirma, mais uma vez, a tendência de recuperação gradual do mercado de trabalho do Brasil”, comentou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Conselho Curador amplia prazo para parcelamento de dívida - 18/07/2017 O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aprovou dia 18/07, a Resolução n° 855 durante sua 159ª reunião ordinária, alterando a Resolução nº 765 de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS. Os representantes aumentaram o prazo para parcelamento da dívida para até 100 meses e decidiram que a verba rescisória será paga em uma única vez. Ação conjunta encontra irregularidades em fazendas no Vale do Jequitinhonha - 19/07/2017 Uma ação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), coordenada pelo Ministério do Trabalho, encontrou irregularidades envolvendo 14 trabalhadores, em três fazendas e em uma residência na região do Vale do Jequitinhonha. Os auditores-fiscais percorreram localidades nos municípios de Vitória da Conquista, na Bahia, Jequitinhonha, Medina, Rubim e Governador Valadares, em Minas Gerais, entre os dias 4 e 14 de julho. Aquisição de servidores superpotentes irão compor o Big Data – 21/07/2017 O Ministério do Trabalho (MTb) pretende investir R$ 8,5 milhões ainda este ano para aquisição de servidores superpotentes que irão compor o Big Data, sistema de informação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). A interligação desse banco de dados vai possibilitar a criação de uma malha trabalhista. O centro de gestão de informações irá completar a tecnologia da SIT, que permite lidar com imensos conjuntos de dados diversos e, assim, garantir a extração e análise das informações. Prazo para saque em contas inativas termina na segunda-feira (31) - 25/07/2017 Termina na próxima segunda-feira (31) o prazo para saque em contas inativas do FGTS. Nesta última semana, os nascidos em todos os meses podem realizar o resgate de recursos. A Caixa Econômica Federal informa que aproximadamente 5 milhões de trabalhadores ainda podem realizar o saque. Operação em Campo Grande desarticula fraude na concessão de auxílio-reclusão - 26/07/2017 Operação da Força Tarefa Previdenciária desarticulou nesta terça-feira (25) esquema de fraude no Mato Grosso do Sul para a obtenção fraudulenta de auxílio-reclusão, benefício destinado à família do preso segurado da Previdência.
	Jornada irregular em supermercado – 24/07/2017 A Coordenadoria de Recursos Judiciais do MPT firmou acordo com uma rede de supermercados colocando fim a processo ajuizado pelo MPT em São Paulo há 13 anos. A empresa acordou o pagamento de R$28 milhões pelo descumprimento reiterado de normas referentes à jornada de trabalho dos empregados em todo território nacional. Além disso, a empresa ficou proibida de prorrogar a jornada além do limite legal de duas horas, sem qualquer justificativa legal; e foi obrigada a conceder intervalo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho; bem como o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, coincidindo com os domingos pelo menos uma vez, no período máximo de quatro semanas. Mulher que oferecia moradia em troca de trabalho doméstico assina TAC com MPT – 25/07/2017 Designer que publicou em rede social anúncio oferecendo cama em um quarto em troca do serviço de babá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo. Segundo o MPT, a troca de trabalho doméstico por moradia pode tornar-se uma exploração da parte mais fraca. Existem casos de trabalho escravo doméstico, inclusive com servidão por dívida (em que uma pessoa é obrigada a trabalhar para pagar uma dívida de moradia ou alimentação para com o patrão). Entretanto, é preciso analisar cada caso.

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