ATO GP nº 24/2017 - DOEletrônico 11/07/2017
Institui o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT2 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em consonância com a Resolução CSJT 174/2016, regularizando o funcionamento do NUPEMEC-JT2 criado através do Ato GP nº 03/2011 e dá outras providências.
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EDITAL GP n° 01/2017 - DOEletrônico 10/07/2017
Eliminação de autos findos. Arquivados de 1º/01/2010 até 31/12/2011.
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PORTARIA GP nº 56/2017 - DOEletrônico 10/07/2017
Regulamenta a concessão de jornada especial de trabalho a servidor com deficiência e àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
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LEI N° 13.467/2017 - DOU 14/072017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de  1° de  maio  de  1943,  e  as  Leis  nºs 6.019, de  3  de  janeiro  de  1974,  8.036,  de  11  de maio  de  1990,  e  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  fim  de  adequar  a  legislação  às  novas  relações  de  trabalho.

ATO GP nº 25/2017 - DOEletrônico 11/07/2017
Instala o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Baixada Santista - Cejusc Baixada Santista, e dá outras providências.
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ATO GP nº 27/2017- DOEletrônico 12/07/2017
Estabelece procedimentos para o desfazimento de bens móveis considerados inservíveis.
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PORTARIA GP nº 57/2017 - DOEletrônico 12/07/2017
Delega competência ao Diretor da Coordenadoria de Administração de Recursos para os fins que especifica.
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PORTARIA GP nº 58/2017 - DOEletrônico 13/07/2017
Altera os dias de retirada de autos pela Coordenadoria de Gestão de Arquivo.
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PORTARIA GP nº 59/2017 - DOEletrônico 13/07/2017
Regulamenta o fluxo de emergência nas Unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
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PORTARIA GP nº 62/2017 - DOEletrônico 13/07/2017
Relaciona o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD - Processo Administrativo Virtual.
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PORTARIA GP/CR nº 23/2017 - DOEletrônico 13/07/2017
Suspende o atendimento relacionado a autos arquivados nas Varas do Trabalho de Osasco, Mauá, Diadema, Taboão da Serra e Franco da Rocha até ulterior deliberação.
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LEI N° 13.464/2017 - DOU 11/07/2017
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões e dá outras providências.

LEI N° 13.465/2017 - DOU 12/07/2017
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e  urbana,  sobre  a  liquidação  de  créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito  da  Amazônia  Legal;  institui  mecanismos  para  aprimorar  a  eficiência  dos  procedimentos   de   alienação   de   imóveis   da União e  dá  outras  providências.

LEI N° 13.466/2017 - DOU 13/07/2017
Altera os arts. 3°, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 873/2017 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 10/07/2017
Altera a  Norma  Regulamentadora  nº  12 (NR-12)  -  Segurança  no  Trabalho  em  Máquinas  e  Equipamentos  e  dá  nova  redação ao  Anexo  I,  que  dispõe  sobre  distâncias  de segurança  e  requisitos  para  o  uso  de  detectores   de   presença   optoeletrônicos,   em sua  alínea  C,  que  estabelece  requisitos  para uso  de  sistemas  de  segurança  de  detecção multizona  -  AOPD  multizona  em  dobradeiras  hidráulicas,  ao  Anexo  IV  (Glossário), ao  Anexo  VIII,  que  dispõe  sobre  Prensas  e Similares, e ao Anexo IX, que dispõe sobre Injetora  de  Materiais  Plásticos,  da  NR-12.

RESOLUÇÃO Nº 191/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 10/07/2017
Altera a Resolução CSJT nº 182/2017 que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO Nº 192/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 10/07/2017
Dispõe sobre a política de concepção, manutenção e gestão dos sistemas corporativos  nacionais de Tecnologia da Informação e Comunicação adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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RESOLUÇÃO Nº 193/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 10/07/2017
Altera a Resolução CSJT nº 138, de 24 de junho de 2014, que dispõe sobre o estabelecimento de Núcleos de Pesquisa Patrimonial no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, define objetivos de atuação e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 194/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 10/07/2017
Altera a Resolução CSJT nº 140/2014  que dispõe sobre a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO Nº 195/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 10/07/2017
Altera a Resolução CSJT nº 168, de 26 de abril de 2016, que dispõe sobre a implementação do percentual de reajuste de 13,23% referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), aos servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

É indevida a participação nos lucros e resultados para empregados inativos - DOEletrônico 18/05/2017
Segundo relata o Desembargador do Trabalho José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Participação nos lucros e resultados. Extensão aos empregados inativos. Impossibilidade. As normas coletivas da categoria dispõem de forma expressa que a Participação nos Lucros e Resultados é devida apenas aos empregados em efetivo exercício. Tratando-se de norma benéfica, deve ser interpretada restritivamente, sendo inviável a sua aplicação em hipóteses para as quais não houve previsão expressa”. (Processo 00010619820115020010  / Acórdão 20170305443) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Não adaptação a programa de reabilitação oferecido pela empresa não justifica dispensa de empregado dependente químico - DOEletrônico 19/05/2017
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga: “Dependência química. Programa de reabilitação oferecido pela empresa. Ausência de reabilitação. Faltas. Desídia. Não caracterização. O fato de a empresa oferecer programa de reabilitação para o qual o autor não se adaptou não afasta a obrigação de a empresa, uma vez frustrada a possibilidade de reabilitação através de seu programa, encaminhar o empregado para o INSS. Programas de reabilitação promovidos por empresas são iniciativas louváveis, mas não podem servir de lastro, quando frustrados, para a dispensa do empregado que padece de dependência química, sob pena de se subverter a finalidade para o qual se destinam que é buscar a reabilitação do ser humano subjacente à figura do empregado”. (Processo 00004211120155020025 / Acórdão 20170309309) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Uso de headset não configura a recepção de sinais em fone para fins de adicional de insalubridade - DOEletrônico 19/05/2017
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Insalubridade. Anexo 13 da NR 15. Uso do headset. Inexistência. A recepção de sinais em fone a que alude a NR 15 diz respeito ao exercício de atividades que envolvam operação de aparelhos especiais de comunicação através de sinais, onde se exijam audição em nível aguçado e conhecimentos específicos para a sua tradução ou interpretação. O simples uso do aparelho telefônico está muito longe disso, eis que compreende um meio de comunicação direta, que envolve a fala humana. O Poder Judiciário não pode “legislar”, criando uma situação não prevista pelo órgão competente para tal, o MTE (artigo 190, da CLT). Nesse sentido, inclusive, o item I da recente Súmula 448, do C. TST, além da Súmula 460, do E. STF”. (Processo 00015696520145020066 / Acórdão 20170302525) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Poupança integrada à conta corrente não está protegida pela impenhorabilidade - DOEletrônico 19/05/2017
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Impenhorabilidade afastada. Conta remunerada integrada à conta corrente. A conta penhorada, na realidade, não se trata de conta poupança típica, nos termos da lei, mas sim, de conta remunerada integrada à conta corrente de livre movimentação. Não é o caso, pois, de se proteger o pequeno poupador, como alegado, mas de afastar a impenhorabilidade a fim de que a dívida trabalhista, de natureza alimentar, seja quitada”. (Processo 00001250420165020041 / Acórdão 20170308612) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

Suspensa decisão que elevava jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-RJ - 10/07/2017
Em decisão liminar tomada no Mandado de Segurança (MS) 34924, impetrado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que dava 90 dias de prazo para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) adequar a jornada de trabalho dos servidores médicos à dos demais analistas judiciários regidos pela Lei 11.416/2006 (40 horas semanais).(MS 34924)

Presidente do STF rejeita mandado de segurança contra tramitação da reforma trabalhista - 10/07/2017
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34989, impetrado por um grupo de senadores para tentar suspender a tramitação, no Congresso Nacional, da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei da Câmara 38/2017). De acordo com a ministra, a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de ser incabível a judicialização de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Parlamentares.

Pesquisa mapeia processos sobre tráfico de pessoas e escravidão - 13/07/2017
As ações que tramitam na Justiça brasileira sobre práticas de submissão de pessoas à condição análoga à escravidão ou ao tráfico humano serão identificadas e analisadas em pesquisa contratada pelo Conselho Nacional de Justiça. A pesquisa, que deverá ser concluída em nove meses após a sua contratação, é uma das seis previstas no edital da Série Justiça Pesquisa, publicado no último dia 22 de junho, com objetivo de selecionar instituições interessadas na execução dos estudos.

Ações do Ministério detectam fraudes no recebimento do seguro-desemprego - 10/07/2017
O setor do transporte de cargas foi alvo de uma ampla operação contra fraudes no seguro-desemprego e a informalidade, realizada em todo o país, durante os meses de abril e maio deste ano pelo Ministério do Trabalho, com a participação de 50 auditores-fiscais do Trabalho. Ao todo foram realizadas 330 ações fiscais nos dois meses da operação.

PSE preserva mais de 2,7 mil empregos no setor automobilístico - 11/07/2017
O Programa Seguro Emprego (PSE) preservou 2.767 vagas de emprego na indústria automobilística em maio e junho, a partir da adesão de novas empresas. No total, já são 4.986 empregos mantidos desde o início deste ano. Só no mês passado, 2.637 trabalhadores mantiveram seus empregos graças à adesão das empresas. “O PSE está cumprindo o seu papel, de preservar os empregos em momentos de retração da atividade econômica, além de favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Força Tarefa: Operação em SP desmonta esquema de fraude milionário - 11/07/2017
A Força Tarefa Previdenciária, juntamente com o INSS, deflagrou na terça-feira (11/07/17), em São Paulo, a operação Ostrich para investigar um esquema de fraudes a benefícios de assistência social a idosos e pessoas portadoras de deficiência (LOAS).

Grupo Móvel resgata doméstica de trabalho análogo ao de escravo em Minas - 12/07/2017
Uma operação do grupo especial de Fiscalização Móvel resgatou na segunda-feira uma trabalhadora doméstica em situação de trabalho análogo ao de escravo numa residência em Minas Gerais. Ela trabalhava em uma casa no município de Rubim, no Vale do Jequitinhonha, havia oito anos. Além de não pagar salário, a empregadora ainda sacava o dinheiro do benefício da pensão da trabalhadora para custear gastos feitos em uma venda de propriedade da sua família.