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PORTARIA CR nº 06/2017 - DOEletrônico 14/06/2017
Texto
na íntegra no site do TRT
2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos -
PortariasDetermina a extinção da reunião temporária de execuções contra as empresas do grupo Ifer Industrial Ltda. e outras, identificadas nesta Portaria. PORTARIA CR nº 07/2017
- DOEletrônico 14/06/2017
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 02/2017 - DOEletrônico 12/06/2017 |
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ATO
ENAMAT Nº 07/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 08/06/2017
Constitui as Comissões Examinadoras, a Comissão Especial e a Comissão Multiprofissional do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT PORTARIA Nº 790, DE 9 DE JUNHO DE 2017 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 13/06/2017 Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego |
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PORTARIA
DGA Nº 20/2017 - DOEletrônico 09/06/2017 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA
DGA Nº 21/2017 - DOEletrônico 09/06/2017 PORTARIA
DGA Nº 19/2017 - DOEletrônico 12/06/2017 |
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ATO
CSJT.GP.SG Nº 154/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - DeJT 08/06/2017
Dispõe sobre a Coordenação do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe) de que trata o art. 40 da Resolução nº 185, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO TST SEGJUD.GP Nº 302/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 12/06/2017 Altera a redação do art. 1º do Ato SEGJUD.GP nº 254/2017 e suspende a eficácia do art. 1º, I, do Ato SEGJUD.GP 139/2017, que dispõem sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do TST. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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Estorno de comissões em virtude de cancelamento de vendas
pelos clientes é conduta ilícita do empregador -
DOEletrônico 12/05/2017
Essa é a compreensão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano: “Comissões. Vendas canceladas pelos clientes. Extorno da Comissão indevido. O art. 7º da Lei nº 3.207/57 autoriza o estorno da comissão paga apenas quando verificada a insolvência do comprador, e não na hipótese de a mercadoria vendida ter sido posteriormente trocada ou devolvida, ou em razão do cancelamento da venda pelo cliente, de modo que a conduta da reclamada em estornar comissões em razão de cancelamentos dos clientes se revela como ilícita, transferindo ao empregado o risco do negócio. Mercadorias devolvidas se referem a negócios concluídos, sendo devida a comissão, conforme art. 4º da referida lei”. (Processo 00012338220145020059 / Acórdão 20170284241) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Parte que não comunica o falecimento de um de seus advogados
não pode arguir nulidade por cerceamento de defesa - DOEletrônico
16/05/2017
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco: “Pluralidade de advogados constituídos nos autos. Obrigação da parte comunicar o óbito de um dos patronos. Comparecimento do advogado subscritor do recurso na audiência inaugural. Nulidade afastada. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa na hipótese em que há mais de um advogado regularmente constituído nos autos e a parte não foi diligente em comunicar, de forma eficaz, o óbito do patrono cadastrado para receber as intimações processuais. Saliente-se, ainda, que nesta demanda o falecimento do advogado ocorreu antes da audiência inaugural, na qual compareceu o reclamante acompanhado do advogado subscritor das razões recursais, que não comunicou o Juízo do falecimento de seu colega e agora pretende utilizar-se da sua inércia em benefício próprio, o que é vedado pelo art. 796, “b” da CLT. Apelo a que se nega provimento”. (Processo 00008100620155020442 / Acórdão 20170301979) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Compete à Justiça Comum apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios - DOEletrônico 16/05/2017 De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Competência. Ação de cobrança de honorários. O contrato de prestação de serviços entre profissional liberal e cliente decorre de relação de consumo, sendo a Justiça Comum a competente para apreciar a ação promovida pelo causídico visando o percebimento dos honorários advocatícios contratados. Neste sentido, inclusive, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 363 do C. STJ. Agravo de Petição do terceiro interessado a que se nega provimento”. (Processo 00000589520165020087 / Acórdão 20170294476) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) É discriminatória a dispensa ocorrida poucos dias após a empregadora ser notificada de reclamação trabalhista - DeJT 25/05/2017 Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Mauro Vignotto, em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Despedida discriminatória. Indenização por danos morais. A despedida da autora poucos dias após a notificação da reclamada acerca de reclamatória anteriormente ajuizada, evidencia a prática de ato discriminatório, violando o disposto na Constituição da República e na Lei 9.029/95”. (PJe TRT/SP 10001543120155020604) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Locação de espaço destinado à guarda provisória de veículos não caracteriza terceirização - DeJT 25/05/2017 Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Responsabilidade subsidiária. Locação de pátio destinado à guarda de veículos. Terceirização não caracterizada. A locação de espaço físico para guarda provisória de veículos destinados à exportação não implica a responsabilização em caráter secundário da montadora locatária. Hipótese de contrato de natureza civil, sem prova de desvirtuamento. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento”. (PJe TRT/SP 10006072120165020465) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) |
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Turma afasta redução de intervalo intrajornada
de motoristas de ônibus por acordo - 09/06/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que reduzia o intervalo intrajornada de um motorista de ônibus filiado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte – STTRBH. Com a decisão, a Cidade BH Transportes Ltda. foi condenada a pagar uma hora extraordinária por dia em que o motorista trabalhou além da sua jornada de seis horas e usufruiu intervalo inferior a 60 minutos.(RR-122-32.2013.5.03.0007) Banco é condenado por quebrar sigilo de conta para saber se bancária tinha outro emprego - 09/06/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco Bradesco S.A. contra decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 20 mil pela quebra do sigilo da conta de uma bancária para saber se ela tinha outro emprego. De acordo com os ministros, a conduta, sem autorização da titular da conta, violou sua privacidade, apesar de não ter ocorrido a divulgação de valores.(RR-370-58.2014.5.03.0105) JT reverte justa causa de atendente que enviou e-mail com fotos de nudez - 09/06/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a justa causa aplicada pela Votorantim Cimentos Ltda. a uma atendente de logística que enviou e-mails a duas colegas com fotos de partes íntimas de pessoas famosas. A Turma – considerando que o e-mail não continha cenas de sexo, não foi encaminhado à lista da empresa e foi aberto somente por ordem da supervisora – rejeitou recurso da empresa contra a decisão, que considerou excessivo o rigor na punição.(RR-3680500-19.2009.5.09.0015) Auxiliar sem intervalo para descanso não invalida norma coletiva que ampliou jornada - 12/06/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão que invalidou norma coletiva que ampliava, de seis para oito horas, a jornada de turnos ininterruptos de revezamento. A nulidade ocorreu por causa da falta de intervalo intrajornada para alimentação e repouso. De acordo com os ministros, a invalidade apenas seria declarada se houvesse prestação de horas extras, situação que não foi comprovada, apesar de o tempo do intervalo suprimido ser remunerado com adicional de 50%.(RR-1677-53.2013.5.15.0071) Sindicato não consegue mudança em edital de concurso mediante ação na Justiça do Trabalho - 12/06/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se pedia a inclusão de itens no edital do concurso do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP) para o cargo de técnico em radiologia. De acordo com os ministros, a retificação do edital tem natureza eminentemente administrativa, e o julgamento de demanda nesse sentido compete à Justiça Comum.(RR-11252-07.2015.5.15.0042) JT invalida dupla punição a motorista que dirigiu embriagado caminhão com combustível - 12/06/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da MMP Distribuidora de Petróleo S.A., de Araucária (PR), mantendo decisão que anulou a dupla punição aplicada a motorista que dirigiu embriagado caminhão carregado com combustível, primeiro com suspensão disciplinar e dias depois com demissão por justa causa. De acordo com os ministros, o empregador não pode punir o empregado mais de uma vez pelo mesmo fato (non bis in idem), portanto a dispensa foi convertida para sem justo motivo.(AIRR-1227-46.2011.5.09.0654) Turma reduz dano moral a agente de segurança por defeito em porta giratória de banco - 13/06/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade reduzir de R$ 15 mil para R$ 1 mil a indenização por dano moral a ser paga a uma agente de segurança. Ela trabalhou como terceirizada em uma agência do Itaú Unibanco S.A., e a porta giratória com detector de metais pesados ficou quebrada por oito meses. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).(RR-1526-50.2014.5.09.0029) Repositor acusado de furto e encaminhado em público para delegacia recebe indenização - 13/06/2017 A DMA Distribuidora S.A., do Espírito Santo, foi condenada a indenizar por dano moral um empregado acusado de furtar uma barra de chocolate e que foi conduzido à delegacia em uma viatura, diante de funcionários e clientes. A equipe de segurança da distribuidora acionou a polícia, mas o roubo não foi confirmado. A empresa tentou reverter a decisão judicial, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso.(RR-108900-79.2008.5.17.0008) Atendente da Telefônica comprova dano moral por uso restrito de banheiro - 13/6/2017 Uma atendente da Telefônica Brasil S.A. conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que a restrição ao uso de banheiro pela empresa extrapolou os limites do poder diretivo do empregador e ofendeu sua dignidade. A Telefônica alegava que a determinação fazia parte do Programa de Incentivo Variável – PIV, que conferia maior pontuação para o empregado que ficasse menos tempo no banheiro.(RR-721-56.2015.5.09.0872) Candidato reprovado em teste físico para o cargo de leiturista não reverte resultado na JT – 14/06/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a exigência do teste de aptidão física em concurso público promovido pela Centrais Elétricas do Piauí S.A. – Cepisa. A prova serviu para classificação ou eliminação dos candidatos ao cargo de leiturista. Em julgamento de recurso de revista, os ministros absolveram a empresa de classificar candidato reprovado no teste. (RR-81595-90.2014.5.22.0002) Professor receberá adicional acadêmico apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil – 14/06/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não admitiu recurso da Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (RS) – Aspeur, a qual pretendia reverter decisão que a obrigou a pagar adicional de aprimoramento acadêmico a um professor que concluiu mestrado no exterior, mas apresentou diploma não validado por instituição brasileira. (RR-1380-72.2012.5.04.0302) |
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2ª Turma mantém jornadas especiais para médicos
e dentistas do TRT-20 - 14/06/2017
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia afastado ato do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), em Sergipe, no qual foram estabelecidas jornadas especiais de quatro e seis horas, respectivamente, para os ocupantes dos cargos de analista judiciário nas especialidades de médico e odontólogo. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 33853, realizado na sessão desta terça-feira (13).(MS 33853) |
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CNJ apoia campanha no Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil
- 12/06/2017
As redes sociais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aderiram, no dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12/6), à hashtag #ChegaDeTrabalhoInfantil, que faz parte da campanha 100 Milhões por 100 Milhões, lançada hoje no Brasil pelo ativista indiano Kailash Satyarthi, Prêmio Nobel da Paz em 2014. Teletrabalho é realidade em três dos cinco Tribunais Federais - 14/06/2017 Regulamentado há um ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 227/2016, o teletrabalho já é adotado por três dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) brasileiros. Nos TRFs da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo), 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) e 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) a experiência deu ganhos de produtividade e melhoria da qualidade de vida dos servidores. |
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Relatório da reunião dos desenvolvedores do PJe
- 09/06/2017
Já está disponível para consulta o relatório do encontro presencial dos desenvolvedores do Processo Judicial Eletrônico (PJE). O grupo se reuniu entre os dias 29 de maio e 2 de junho, no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Os encontros presenciais têm a finalidade de proporcionar aos desenvolvedores dedicação em tempo integral na resolução das demandas do sistema. |
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Combate às Fraudes: Dupla de criminosos é alvo
de operação da Força Tarefa Previdenciária
- 13/06/2017
A Força Tarefa Previdenciária prendeu, nesta terça-feira (13) em Teresina (PI), uma dupla de criminosos acusada de clonar cartões de benefícios previdenciários e do programa social Bolsa Família. Além das prisões preventivas, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão e apreendidos cerca de 100 cartões do Bolsa Família e vários outros de pagamento de benefícios e identidades de registro civil na capital piauiense. |
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Junho é mês
de conscientização e luta contra o trabalho infantil Dia 12 de junho é Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Para marcar a data, o Ministério Público do Trabalho tem realizado, desde o início de junho, audiência públicas, audiências coletivas, feiras de aprendizagens - entre outros eventos - em todo Brasil. Em São Paulo, o MPT planejou diversas atividades, que estão sendo realizadas pelo próprio órgão e em parceria com outras instituições. Confira abaixo as ações do ‘junho contra o trabalho infantil’ e se programe. Para MPT, há risco de retrocesso no combate ao trabalho infantil O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo participou ontem de Seminário em Comemoração ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A procuradora do Trabalho Elisiane dos Santos, que representou o procurador-chefe do MPT-SP Erich Vinícius Schramm no debate que abriu o evento, fez alerta sobre a necessidade de se manterem as conquistas já obtidas com relação ao combate ao trabalho infantil. |
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| O INFORMATIVO
TRT2 é elaborado pela Coordenadoria
de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com
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TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma
de decisões deste Regional sobre temas relacionados
à execução trabalhista,
e traz sinopse de notícias e normas
relevantes à essa matéria. |
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