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	PORTARIA CR Nº 05/2017 - DOEletrônico 02/06/2017 Altera a Portaria CR nº 03/2017 - Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face das empresas identificadas nesta Portaria. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 41/2017- DOEletrônico 29/05/2017 Relaciona o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD - Processo Administrativo Virtual. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 44/2017 - DOEletrônico 01/06/2017 Determina a suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos, que versa sobre questão relativa à Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias RESOLUÇÃO GP/CR nº 04/2017 - DOEletrônico 02/06/2016 Altera a Resolução GP/CR nº 01/2016. Convocação de Juízes do Trabalho Substitutos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções

	ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 25/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/05/2017 Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe na Justiça do Trabalho e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO GCGJT N° 5/2017 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABAHO - DeJT 31/05/2017 Dispõe sobre a utilização do Sistema Bacen Jud Digital - JT e estabelece parâmetros para sua implementação e funcionamento no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO GCGJT N° 6/2017 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 31/05/2017 Altera o artigo 102, caput, e § 1º, III, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, acrescidos os incisos IV e V, ao § 1º, e os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, e 7º. Altera o artigo 113, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Acresce à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho o parágrafo único do artigo 114 e o artigo 114-A. Dá nova redação aos artigos 29, caput, e 34 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT LEI Nº 13.446/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 26/05/2017 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos*



	ATO GP Nº 17/2017 - DOEletrônico 26/05/2017 Convoca Juízes Titulares de Vara do Trabalho para compor o quadro de reserva técnica do Tribunal, na forma que específica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 16/2017 - DOU 29/05/2017 Publica o quadro "Demonstrativo da Despesa com Pessoal", referente ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, do período de maio de 2016 a abril de 2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP/CR Nº 21/2017 - DOEletrônico 24/05/2017 Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba na data que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 22/2017 - DOEletrônico 02/06/2017 Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Itapevi na data que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG N° 28/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 25/05/2017 Altera a composição do Comitê Técnico Temático de Engenharia de Software - ctEngSoft. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.SETIC. Nº 141/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 29/05/2017 Altera o artigo 3º do Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 125/2016, que dispõe sobre a composição do Grupo Nacional de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 142/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/05/2017 Define a estrutura de grupos e permissões de acesso para usuários na plataforma de gestão de demandas do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 143/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/05/2017 Institui o grupo de trabalho destinado a conduzir as ações necessárias para o planejamento referente à contratação de serviço de emissão de certificados digitais – gtCertificaçãoDigital. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 148/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/05/2017 Altera o art. 2º da Resolução CSJT nº 182, de 24 de fevereiro de 2017, que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto entre Tribunais Regionais do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT N° 182/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/05/2017 - REPUBLICAÇÃO Regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT



	Constitui abuso de direito do empregador alteração de convênio médico sem informar empregada grávida - DeJT 04/05/2017 Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Lucia Toledo Silva Pinto Rodrigues, em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empregada grávida, prestes a dar a luz. Alteração do convênio médico pelo empregador sem informar a empregada. Indenização por danos morais devida. Responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços mantida. Inteligência da Súmula 331 do C.TST. O dano moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana. No caso, restou comprovado o descaso com a reclamante ao "cortar" o convênio durante o período em que estava prestes a dar a luz e nem informá-la sobre a alteração contratual, o que enseja reparação, pois constitui abuso de direito por parte do empregador. Responsabilidade subsidiária da tomadora mantida. Recurso Ordinário da segunda reclamada não provido”. (PJe TRT/SP 10007286820155020373) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Locutora que atendia a diversas produtoras não tem vínculo reconhecido - DeJT 05/05/2017 Assim decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro: “Relação de trabalho. Locutora. Serviços de gravação, roteirização e produção de programa que era desenvolvido no próprio estúdio da autora, que divulgava seu trabalho por meio de páginas pessoais na internet, atendia outras produtoras, e detinha liberdade de planejar suas folgas e descansos. Atividade conduzida de forma autônoma, sem subordinação à conta alheia. Vínculo não reconhecido”. (PJe TRT/SP 10010235720145020465) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Reconhecida fraude na demissão de empregado recontratado mediante empresa interposta para realização dos mesmos serviços - DOEletrônico 05/05/2017 Este é o entendimento da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano: “Bancário. Tecnologia da informação. Demissão. Recontratação por empresa interposta. Bancário nas funções de informática demitido e recontratado mediante empresa interposta de serviços de informática, objetivando a continuidade da realização dos mesmos serviços, em detrimento de direitos da categoria profissional de bancário: fraude aos direitos consolidados (art. 9º da CLT) e convencionais”. (Processo 00008646720135020045 / Acórdão 20170253214) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Cabe ao Poder Judiciário invalidar demissão baseada em motivo considerado nulo - DeJT 12/05/2017 Segundo relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Procedimento administrativo disciplinar e validade da motivação: Caso a reclamada informe o motivo da demissão, sendo este considerado nulo, ao Poder Judiciário compete invalidar o ato administrativo e reintegrar o empregado, de modo que as partes voltem ao status quo ante. Trata-se da aplicação da teoria dos motivos determinantes, em que os motivos declarados pela administração como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato. Hipótese dos autos em que constatada a validade dos motivos. Recurso ordinário do reclamante não provido”. (PJe TRT/SP 10001401220165020281) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Justiça do Trabalho é competente para analisar discussões sobre seguro de vida instituído por norma coletiva - DeJT 12/05/2017 Conforme acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles: “Seguro de vida e invalidez. Competência da Justiça do Trabalho. Instituído seguro pelo empregador em razão de norma coletiva, por força da celebração de contrato de trabalho, é da Justiça do Trabalho a competência para analisar e julgar eventuais lides versando sobre o cumprimento das obrigações daí derivadas. Recurso Ordinário obreiro provido”. (PJe TRT/SP 10002219720155020441) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Fundação é condenada à revelia por ser representada em audiência por advogado sem procuração - 26/05/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco – FADE contra decisão que aplicou a pena de revelia porque seu preposto compareceu à audiência acompanhado por advogado sem procuração. Por unanimidade, a Turma afastou a alegação de que houve cerceamento de defesa.(ARR-1662-11.2011.5.06.0005) JT não reconhece vínculo de Túlio Maravilha com o Botafogo em projeto para mil gols - 26/05/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento do atleta profissional Túlio Humberto Pereira Costa, conhecido como Túlio Maravilha, que buscava a análise de recurso contra decisão que não reconheceu seu vínculo de emprego do atleta profissional com o Botafogo de Futebol e Regatas durante o período em que firmou contrato para o projeto “Túlio a 1000 – sete gols de solidariedade”. (AIRR-10382-57.2013.5.01.0062) Mantida indenização de bancária obrigada pelo Itaú a esconder dinheiro de oficiais de justiça - 26/06/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de uma bancária que buscava elevar o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 60 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), por ter sido obrigada pelo Itaú Unibanco S.A. a cometer ilícito penal. Ela era instruída pelo banco a criar obstáculos para a atuação de oficiais de justiça, com manobras como esconder o dinheiro da agência em locais inusitados: latas de lixo, carpetes e bolsas.(AIRR-627-93.2014.5.17.0008) Vantagens compensatórias afastam horas extras para operadores que tiveram jornada aumentada - 26/05/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho isentou a Alcoa – Alumínio do Brasil S.A. do pagamento de horas extras a dois operadores que tiveram sua jornada de trabalho aumentada mediante acordo coletivo. Apesar de a rotina de serviço superar 10h diárias, os ministros concluíram que a negociação coletiva conferiu verdadeiras vantagens compensatórias, como folgas e remuneração superior com relação ao tempo efetivamente trabalhado, que é até inferior ao de uma jornada mensal regular de turno ininterrupto.(RR-10763-41.2014.5.03.0073) Empresa de transportes é isenta de responsabilidade por atropelamento de motorista - 29/05/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Interlink Transportes Internacionais Ltda. da responsabilidade pela morte de um motorista que morreu atropelado ao atravessar uma autopista em Córdoba, na Argentina, para confraternizar com colegas no intervalo para repouso. O entendimento foi o de que não houve nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, e que o acidente se deu por culpa de terceiro.(RR-81-47.2014.5.04.0801) Viação mantém percentual legal e não reintegrará cobrador com deficiência - 29/05/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Viação Serena Ltda. (ES) de reintegrar um cobrador de transporte coletivo com deficiência que foi demitido e não substituído por outro empregado nas mesmas condições. Mesmo com a dispensa, a empresa manteve em seu quadro de pessoal o percentual de reabilitados e pessoas com deficiência nos limites fixados pela Lei 8.213/91.(E-ED-ED-RR - 10740-12.2005.5.17.0012) Turma anula audiência e determina que testemunha de doméstica seja ouvida em processo - 29/05/2017 Uma doméstica de Barra Mansa (RJ) conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, demonstrar que foi prejudicada em processo que move contra a patroa porque uma de suas testemunhas não pôde ser ouvida em audiência. A Segunda Turma do Tribunal determinou o retorno da ação à primeira instância para que a testemunha da trabalhadora seja ouvida.(RR-482-17.2012.5.01.0343) Vice-presidente do TST apresenta proposta sobre plano de saúde dos Correios - 29/05/2017 O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, apresentou nesta segunda-feira (29) proposta de acordo com o objetivo de solucionar o impasse entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus empregados quanto à Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios. A proposta foi detalhada durante audiência de mediação e conciliação pré-processual no TST.(PMPP-5701-24.2017.5.00.0000) Turma mantém indeferimento de depoimento de testemunha que atuou como preposto em outra ação - 30/05/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento pelo qual a Bombril S. A. pretendia questionar decisão do juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) que indeferiu o depoimento da testemunha da empresa em reclamação trabalhista movida por um vendedor, por ter atuado como preposto em outro processo. Segundo a Turma, não houve o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de uma testemunha indicada pela empresa que atuou como preposto em outra ação.(AIRR-118700-66.2009.5.03.0112) Bradesco e Santander responderão por verbas de vigilante terceirizado que prestava serviço aos dois bancos - 30/05/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Bradesco S.A. e o Santander (Brasil) S.A. a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de um vigilante de carro-forte contratado pela RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., que prestava serviço de coleta e transporte de valores de forma simultânea para os dois bancos. Os bancos contestavam a condenação subsidiária por todo o período do contrato de trabalho, mas a Turma considerou que o fato de terem se utilizado da força de trabalho do vigilante é suficiente para se reconhecer a sua responsabilidade, independentemente da simultaneidade na prestação de serviços.(RR-703-76.2015.5.02.0016) JT reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador - 30/05/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Imetame Metalmecânica, de Aracruz (ES), contra decisão que reconheceu a rescisão indireta ou (justa causa do empregador) do contrato de trabalho de um mecânico tratado com rigor excessivo depois de faltar ao trabalho para levar sua filha ao pediatra. Além de não aceitar o atestado médico, a empresa exigiu que ele custeasse seu deslocamento até Jacareí (SP), onde estava sua equipe, impediu seu acesso à unidade de Aracruz e aplicou advertência e suspensão.(RR-18500-63.2011.5.17.0121) Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração - 31/05/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Cuiabá Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho.(RR-11184-65.2014.5.03.0094) TST reafirma entendimento de que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista - 30/05/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, por unanimidade, entendimento no sentido que o período de pernoite do motorista no caminhão não caracteriza tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador. A decisão manteve entendimento da Oitava Turma, que havia negado a pretensão de um motorista profissional que trabalhava para diversas empresas de um mesmo grupo econômico.(RR-196-39.2013.5.09.0195) Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal - 31/05/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar agravo interposto pelo Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Ltda. (Uniceub), manteve entendimento de que a juntada de comprovante de pagamento de depósito recursal através do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) sem a autenticação mecânica da instituição bancária é motivo para considerar deserto o recurso.(Ag-AIRR-550-92.2013.5.10.0015) Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal - 31/05/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as etapas de aptidão física e psicológica em concurso para provimento de vagas de emprego público. De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto.(RR-1561-43.2012.5.04.0021) Vendedora e advogados são multados por propor ações fraudulentas contra Claro e Embratel - 01/06/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma vendedora contra decisão que a condenou, juntamente com seus advogados, ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo ajuizamento de ação com o intuito de obter, mediante fraude, créditos trabalhistas indevidos da Claro S.A. e da Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. As empresas foram incluídas como segunda e terceira reclamadas em ação fraudulenta contra a microempresa Ricardo & Peron Telecom Ltda., que também participou do conluio.(AIRR-1000220-58.2015.5.02.0362) Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula - 01/06/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Associação de Ensino de Marília Ltda. contra decisão que invalidou cláusula de acordo coletivo que alterou a data de pagamento dos salários dos seus empregados do quinto dia útil para o décimo dia do mês seguinte ao trabalhado. A decisão se deu no curso de ação trabalhista ajuizada por um professor que reclamou do atraso do pagamento após ser dispensado.(RR-72900-93.2007.5.15.0033) 3ª Semana Nacional da Conciliação bate recorde e contabiliza R$ 750 milhões em acordos - 01/06/2017 A Justiça do Trabalho bateu mais uma vez recordes durante a terceira edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Em cinco dias, a união dos esforços do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho fez com que 71.940 audiências fossem realizadas em todo o país, resultando em 26.527 acordos entre patrões e empregados que colocaram um fim em processos judiciais. No total, mais de R$ 749,2 milhões foram arrecadados e beneficiarão diretamente 198.470 pessoas. Cadastramento de contas únicas no BACEN JUD será feito eletronicamente - 01/06/2017 A partir desta quinta-feira (1º/6), o cadastramento de contas únicas no Sistema BACEN JUD na Justiça do Trabalho será feito de forma totalmente eletrônica. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ricardo de Lacerda Paiva, assinou ato que autoriza a utilização, pela Justiça do Trabalho, do sistema de cadastramento de conta única atualmente existente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida atende à crescente solicitação de cadastros de contas únicas e, por consequência, o aumento do acervo de autos físicos. Técnica de enfermagem envolvida em troca de bebês reverte justa causa mas não recebe dano moral - 01/06/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de indenização por dano moral a uma técnica de enfermagem demitida por justa causa pela Associação de Saúde Frederico Guilherme Keche Virmond, de Guarapuava (PR), após um episódio de troca de bebês ocorrido em 2015. Por maioria, a Turma desproveu recurso da trabalhadora, que alegava que a dispensa causou constrangimentos no âmbito profissional e familiar.(RR-755-31.2015.5.09.0096) Dificuldade de perícia no interior da Amazônia permite uso de prova alternativa para insalubridade - 01/06/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) contra decisão que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade a um laboratorista da Mina de Carajás (PA) com base em prova alternativa. A dificuldade em conseguir perito para avaliar insalubridade nos laboratórios da mina da Vale em Carajás (PA), no interior da Amazônia, fez com que os julgadores aceitassem como prova o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA da empresa.(E-RR-223400-20.2007.5.08.0114)



	Arquivada ADPF de confederação de metalúrgicos sobre direito de greve - 01/06/2017 Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 123, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da ação em que a Confederação Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CNMCUT) questionava a aplicação do artigo 932 do revogado Código de Processo Civil (CPC) de 1973 em decisões judiciais que impedem a ação de trabalhadores em greve nos locais de trabalho. Prejudicada ADI sobre provimento de cargos no Judiciário em 2016 - 01/06/2017 Por perda de objeto, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5533, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016, na parte em que veda provimento de cargos no Poder Judiciário. A norma proibiu o preenchimento de cargos de servidores e magistrados em 2016 que estivessem vagos em 2015.
	Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda - 30/05/2017 A Primeira Turma do Superior de Justiça (STJ) garantiu a nomeação de candidata ao cargo de oficial de controle externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, ao confirmar decisão que anulou ato administrativo que havia cancelado sua inscrição na lista específica para negros e pardos.(RMS 48805) Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos - 01/06/2017 Mesmo com a modificação do regime de custeio, é permitido às empresas que oferecem a funcionários ativos plano de saúde na modalidade de autogestão contratar outra operadora com a finalidade de disponibilizar plano exclusivo a empregados inativos, como no caso de trabalhadores demitidos e aposentados. (REsp 1656827)
	Corregedor fala sobre atividade jurisdicional para magistrados do trabalho - 26/05/2017 O corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, proferiu, na quinta-feira (25/5), conferência no 22º Curso de Formação Inicial de Magistrados na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), que funciona no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Noronha foi recebido pela Diretora da Escola, ministra Maria Cristina Peduzzi, e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva. CNJ instala departamento de segurança para proteção de magistrados - 30/05/2017 A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou, nesta terça-feira (30/5), a instalação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), previsto na Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, regulamentada pela Resolução n. 239/2016. CNJ vai investir em integração de sistemas eletrônicos - 30/05/2017 A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou, na sessão desta terça-feira (30/5), que o órgão investirá na integração entre os sistemas usados pelos tribunais para a tramitação eletrônica dos processos e que flexibilizará a exigência para que os tribunais adotem o Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ.
	Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos - 26/05/2017 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou por maioria, na sessão realizada na quinta-feira (25), em Brasília, a edição de uma súmula que afirma ser possível ao trabalhador sacar os valores depositados em sua conta individual do Programa de Integração Social (PIS), quando comprovada a situação de desemprego por mais de três anos. A proposta de súmula foi apresentada pelo juiz federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, que relatou na sessão de abril um pedido de uniformização de interpretação de lei federal para se aplicar, de maneira análoga, a Lei nº 8.036/90 ao trabalhador que necessite sacar o valor do PIS e tenha ficado desempregado de forma involuntária. Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo - 26/05/2017 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) se reuniu em sessão na quinta-feira (25), em Brasília, e conheceu um pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que solicitava revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício concedido a um segurado de São Paulo. Isso porque a Turma Recursal da Seção Judiciária daquele Estado publicou acórdão em que reformava a sentença proferida na primeira instância, determinando o recálculo da RMI do benefício com data de dezembro de 2003, e não dezembro de 1998, atendendo à pretensão do requerido. É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida - 30/05/2017 Na sessão plenária da última quinta-feira (25), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou por unanimidade provimento a um pedido de uniformização da União, que solicitava a reforma do acórdão da Turma Recursal do Ceará, a qual concedeu pensão por morte temporária a uma estudante, após sua avó (servidora pública), da qual era dependente economicamente, falecer.
	Fiscais da SRT-BA flagram trabalho escravo em carvoaria - 26/05/2017 Seis trabalhadores que viviam e trabalhavam em condições degradantes foram encontrados por uma força-tarefa comandada por auditores-fiscais do Ministério do Trabalho, em uma fazenda no município de Cardeal da Silva, na Bahia. Durante a operação, iniciada no dia 22 e finalizada nesta sexta-feira (26), um dos trabalhadores mantidos em condição análoga à de escravidão foi libertado. Os outros cinco saíram do local, assustados, quando viram a chegada da força-tarefa. Força Tarefa Previdenciária deflagra operação na Bahia - 31/05/2017 Operação da Força Tarefa Previdenciária na Bahia desarticulou, nesta quarta-feira (31), uma quadrilha especializada em fraudar benefícios previdenciários. Ao todo, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e um de condução coercitiva nas cidades baianas de Maragogipe e Salvador. Nova norma vai regulamentar atividades de limpeza urbana - 01/06/2017 O Grupo de Trabalho encarregado de verificar e estudar as condições de segurança e higiene nos serviços de limpeza urbana apresentou nesta terça-feira (30), em Brasília, o texto base da Norma Regulamentadora (NR) do setor. O grupo é formado por auditores-fiscais do Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e técnicos da Fundacentro.
	Termo de Ajuste de Conduta entre MPT e Zara amplia responsabilidade em cadeia produtiva da marca Em 2011, após trabalhadores que produziam roupas para a marca terem sido resgatados de condições degradantes, a Zara firmou TAC oferecido pelo MPT em São Paulo que na época representou um marco na erradicação ao trabalho em condições análogas à de escravo. No entanto, durante fiscalização do TAC por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego foi constatado o descumprimento de cláusulas acessórias do acordo, não havendo, entretanto, a efetiva constatação de trabalho em condições análogas à de escravo nos fornecedores e terceiros da empresa compromissada.

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