PORTARIA GP/CR Nº 20/2017 - DOEletrônico 24/05/2017
Dispõe sobre a inauguração e instalação da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes; disciplina a redistribuição de autos na 1ª Vara do Trabalho de Cubatão, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 42/2017 - DOEletrônico 26/05/2017
 Determina a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre dispensa imotivada de empregados de estatais, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

RESOLUÇÃO GP Nº 03/2017 - DOEletrônico 24/05/2017
Altera a Resolução GP nº 01/2015, para disciplinar a manifestação do Ministério Público do Trabalho nos procedimentos de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

RESOLUÇÃO GP/CR Nº 03/2017 – DOEletrônico 23/05/2017
Altera a Resolução GP/CR nº 01/2016, que dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

 

ATO SEGJUD.GP Nº 254/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT  24/05/2017
Dispõe sobre a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

PORTARIA Nº 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 - MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO - DOU 24/05/2017
Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5598/2005, (alterado pelo Decreto 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego












ATO GP Nº 14/2017 – DOEletrônico 19/05/2017
Altera a composição do Comitê Regional do Sistema de Gestão de Pessoas (SIGEP) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO DGA Nº 01/2017 - DOEletrônico 22/05/2017 - REPUBLICAÇÃO
Subdelega competências ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, ao Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações, ao Diretor da Secretaria de Saúde, ao Chefe da Seção de Atendimento Médico, ao Diretor da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial e ao Diretor da Secretaria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida para os fins que especifica.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

CIRCULAR GP Nº 02/2017 – DOEletrônico 23/05/2017
Prorroga prazo para a entrega de declaração de bens e rendas por magistrados e servidores do TRT da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Circulares

EDITAL DE REMOÇÃO Nº 13/2017 – DOEletrônico 23/05/2017
Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Editais




ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SETIC Nº 26/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/05/2017
Altera o art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG nº 11/2017, que designa a composição do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG N° 137/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 24/05/2017
Altera a composição do Comitê Técnico Temático de Engenharia de Software - ctEngSoft.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CSJT.GP.SG Nº 139/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT  24/05/2017
Altera a composição do Grupo de Trabalho de Gestão Documental do CSJT, instituído pela Resolução CSJT nº 30, de 24 de novembro 2006.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT












Motorista de instituição bancária não pode ser considerado bancário - DeJT 06/04/2017
O Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Motorista empregado de instituição bancária. Categoria diferenciada. O reclamante se ativou na categoria diferenciada dos motoristas, realizando o transporte de pessoas, razão pela qual não pode ser considerado bancário. Inteligência do artigo 511, § 3º, da CLT, bem como da Súmula n. 117, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.” (PJe TRT/SP 10007230720155020386) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O manuseio de argamassa de cimento não é considerado atividade insalubre - DeJT 20/04/2017
Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “Adicional de insalubridade. Manuseio de argamassa de cimento. A utilização de argamassa de cimento pelo trabalhador não é considerada insalubre, uma vez que a NR 15 da Portaria 3214/78 faz menção apenas a fabricação e manuseio da substância em seu estado bruto. De acordo com a Súmula 448 do C. TST não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial, sendo exigível a classificação da atividade deletéria na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Sentença mantida.”  (PJe TRT/SP 10019317620145020316) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Salário previsto no edital do concurso deve corresponder ao constante do contrato de trabalho - DeJT 25/04/2017
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Edital de concurso público. Regras vinculativas. Previsão salarial deve ser obedecida. O Edital é o ato administrativo que rege o concurso público, a sua publicação torna explícitas as regras que nortearão o certame, além de esclarecer e fazer conhecidas dos participantes as condições que regerão a futura relação entre o candidato aprovado e a Administração. Assim, a parcela prevista a título de salário no Edital deve ser aquela constante do contrato de trabalho do empregado, não havendo que se falar que verbas de natureza não salarial a componham, uma vez que contraprestação ao labor prestado pelo empregado. Recurso do Ente Público a que se nega provimento para manter incólume a decisão da Origem que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas.” (PJe TRT/SP 10026451620155020473) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dispensa de empregado de instituição financeira por possuir restrição cadastral não enseja danos morais - DeJT 27/04/2017
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins: “Indenização por danos morais. Dispensa do empregado por estar com restrição em cadastro de proteção ao crédito. Instituição financeira. Jus variandi empresarial. Possibilidade. Tratando-se de instituição financeira, enquadra-se no jus variandi empresarial a manutenção de obrigação por parte de seus subordinados de serem diligentes quanto a seus atos financeiros, porquanto a inserção de nomes de empregados em serviços de proteção ao crédito poderia macular sua imagem no mercado, razão pela qual reputo norma compatível com o princípio da razoabilidade, mormente diante de exercerem, como atividade principal ou acessória, a coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como a custódia de valor de propriedade de terceiros, nos termos do art. 17 da Lei 4.495/64. Recurso da reclamada a que se dá provimento.” (PJe TRT/SP 10004078120165020281) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Responsabilidade do administrador de sociedade anônima deve ser apurada em ação própria - DeJT 27/04/2017
Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Execução. Responsabilidade dos administradores. Sociedade anônima. A responsabilidade dos sócios ou acionistas em uma sociedade anônima está limitada ao valor das subscrições, e mesmo quando se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir sócio ou titulares, a circunstância a autorizar tal entendimento está no fato de a personalidade jurídica ter em mira prejudicar terceiros, conforme se depreende do artigo 50 do Código Civil, bem como do art. 28, §5º, do CDC. Registre-se, por oportuno, que a responsabilidade do administrador da sociedade anônima pelos prejuízos que causar a terceiros deve ser apurada por meio de ação competente, que reconheça que o mesmo não procedeu dentro de suas atribuições ou poderes, agindo com culpa, dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Nesse passo, é forçosa a conclusão de que o sócios - administradores e presidente não são partes legítimas para responder pela presente execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.”  (PJe TRT/SP 10007271420155020202) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)






Bancário demitido por ato de improbidade não comprovado receberá indenização do Bradesco - 19/05/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco Bradesco S/A contra decisão que entendeu abusiva a dispensa de um bancário por justa causa por suposto ato de improbidade. Sem prova sólida da acusação, presumiu-se configurado o dano moral, diante da ofensa à sua imagem e honra. A Turma também manteve o valor da indenização, fixada em R$ 120 mil com base na valoração dos elementos da prova e da comprovação do dano.(RR-68400-80.2008.5.17.0101)  

Comerciário soropositivo não consegue comprovar dispensa discriminatória em razão da doença - 19/05/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um comerciário de Jaraguá do Sul (SC) em pedido de dano moral por dispensa discriminatória contra a MKJ Importação e Comércio Ltda. O entendimento que prevaleceu foi o de que a empresa rescindiu o contrato por motivações técnicas, não havendo evidências de tratamento diferenciado dado ao empregado.(RR-4907-08.2010.5.12.0002)

Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural - 19/05/2017
O intervalo intrajornada para descanso e alimentação do trabalhador rural concedido além do período estabelecido pela Lei 5.889/1973 (Estatuto do Trabalhador Rural), não deve ser computado na jornada de trabalho e, consequentemente, no cálculo das horas extras e reflexos legais. Com base neste entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda, do Paraná, de pagar como extra um intervalo de 30 minutos para o café concedido a um trabalhador rural.(RR-932-60.2010.5.09.0325)

Edital intima interessados em prestar informações em recurso sobre periculosidade por uso de raio-X móvel - 19/05/2017
O ministro Augusto César Leite de Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestem em incidente de recurso repetitivo que discute a concessão de adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes a profissionais que utilizam aparelhos móveis de raio-X. O recurso foi afetado à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) para ser examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ou seja, a tese jurídica a ser fixada deverá ser aplicada a todos os demais processos em tramitação na Justiça do Trabalho que tratem do mesmo tema.

Consultor de informática não comprova vínculo com indústria de componentes plásticos - 22/05/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um técnico em informática que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a indústria de componentes plásticos para automóveis Peguform do Brasil Ltda. Contratado para atuar na área de suporte de informática, ele não conseguiu comprovar que havia subordinação jurídica, pois, pelo contrato, ele prestava consultoria na fase de desenvolvimento e implantação da fábrica da Peguform em São José dos Pinhais (PR).(AIRR-95900-90.2005.5.09.0670)

JT analisará pedido de indenização de advogado do BESC acusado de recebimento ilegal de honorários - 22/05/2017  
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um advogado ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para analisar seu pedido de indenização por danos morais pela acusação de desvio de recursos públicos para o recebimento de honorários de sucumbência e pela quebra do sigilo de sua conta bancária sem autorização judicial. Com isso, o processo retornará à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para ser julgado.(RR-2800-23.2009.5.12.0035)

Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe - 22/05/2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência territorial de uma das Varas do Trabalho de Itabuna (BA) para apreciar reclamação trabalhista de um operador de máquinas de Estância (SE) contratado pela empresa paranaense Bueno Engenharia e Construção Ltda. na cidade baiana para ali prestar serviços.(E-RR-73-36.2012.5.20.0012)

Metalúrgica consegue reduzir indenização a gerente coagido a ser avalista em empréstimos em seu nome - 23/05/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente recurso da Onça Indústrias Metalúrgicas S.A. e empresas do mesmo grupo econômico para reduzir (de R$ 200 mil para R$ 50 mil) o valor da indenização por danos morais a um gerente que teve o nome incluído no cadastro de devedores inadimplentes por ser avalista de empréstimos bancários de aproximadamente R$ 250 mil para o empregador.(RR - 1385-30.2012.5.15.0095)

Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez - 23/05/2017
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma gerente da Hypermarcas S.A contra decisão que indeferiu a inclusão dos auxílios alimentação e creche na indenização que vai receber por ter sido dispensada no período de estabilidade garantido à gestante. Apesar de a jurisprudência prever que a indenização compreenda os salários e os demais direitos correspondentes ao período, os ministros disseram que ela  não assegura o pagamento de todas as verbas à trabalhadora.(RR-306-57.2014.5.15.0091)

Ausência de incapacidade para o trabalho não desobriga JBS de indenizar desossador - 23/05/2017
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da JBS S.A. de excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que contraiu doença ocupacional. A empresa alegava que, como o empregado foi periciado e considerado apto ao trabalho, estaria afastado o dever de indenizá-lo. Mas, por maioria, a SDI-1 entendeu que o fato de a doença não ter incapacitado o empregado para o trabalho não exclui o dever do empregador de compensá-lo pelo dano sofrido.(E-ED-RR-641-74.2012.5.24.0001)

TST afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig - 23/05/2017
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (22), em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, que a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não é responsável pelas obrigações trabalhistas da VARIG S.A. Por maioria, o entendimento foi o de que se aplica ao caso o artigo 60, parágrafo único, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005), segundo o qual, no âmbito de plano de recuperação judicial, o objeto da alienação judicial estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor.(IRR-69700-28.2008.5.04.0008)

Construtora vai indenizar montador de andaimes por expectativa frustrada de emprego - 24/05/2017
Um montador de andaimes receberá indenização por danos morais da Contern Construções e Comércio Ltda., do Mato Grosso do Sul, no valor de R$ 2,6 mil porque, após três meses em processo admissional, não foi contratado. Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a frustração causou prejuízos financeiros e afetou a moral do trabalhador, ao ter de voltar à situação de desemprego.(RR-445-88.2012.5.24.0071)

Instrutor que faltou a audiência que constava como cancelada no PJe consegue nulidade dos atos processuais - 24/05/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todos os atos processuais de reclamação trabalhista movida por um instrutor do Centro de Formação de Condutores Viena S/C Ltda. que não compareceu à audiência de instrução porque esta constava no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como cancelada. Como a ausência implicou a aplicação da pena de confissão ficta (na qual se presumem verdadeiras as alegações da parte contrária), a Turma entendeu que houve cerceamento do seu direito de defesa e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.(RR-11079-68.2014.5.15.0122)

Professor e consultor da FGV obtém reconhecimento como salário de valor recebido como pessoa jurídica - 24/05/2017
Um professor da Fundação Getúlio Vargas contratado com salário fixo e que, concomitantemente, era consultor da mesma instituição obteve o reconhecimento da natureza salarial das quantias pagas por meio de sua pessoa jurídica. A FGV recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho tentando reverter a decisão, mas a Sétima Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento.(AIRR-110100-97.2007.5.01.0042)

TST valida acordo que permite desconto em verbas rescisórias acima do limite legal -  24/05/2017
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de desconto, na rescisão contratual, do salário recebido como empréstimo de férias previsto em acordo coletivo e que não esteja ainda quitado, mesmo que com isso ultrapasse o limite fixado pela lei trabalhista. Segundo a relatora do caso, ministra Maria Cristina Peduzzi houve no caso o protagonismo dos sujeitos coletivos na definição de regras que devem regular suas próprias relações. (RO-368-06.2016.5.08.0000)

Vendedor de carro recupera valor exigido para compensar cheque sem fundo de cliente - 25/05/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Comercial de Veículos Capixaba Ltda. (CVC Chevrolet) contra decisão que a condenou a pagar indenização por dano moral e a devolver o valor depositado por um vendedor obrigado a compensar o prejuízo decorrente de cheque sem fundo recebido na venda de automóvel. Os ministros ressaltaram a falta de provas sobre conduta irregular do empregado e a responsabilidade do empregador pelos riscos do negócio.(RR-122900-88.2011.5.17.0005)

TST afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria - 25/05/2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos embargos de um engenheiro químico da Fundação de Ciência e Tecnologia – Cientec, Rio Grande do Sul, que pretendia receber o piso salarial da sua categoria profissional. No entendimento majoritário da subseção, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, ainda que se trate de contratação sob o regime celetista, como no caso, necessita de dotação orçamentária, como previsto na Constituição Federal.(E-RR- 872-97.2010.5.04.0011)

Gerente da ECT perde recurso por descumprir dever ético-processual ao não expor fatos - 25/05/2017   
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um gerente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que omitiu da petição inicial de sua reclamação trabalhista, na qual pedia a rescisão indireta do contrato por falta grave do empregador, o fato de que já havia encerrado o vínculo de emprego por conta própria. De acordo com os ministros, ele não cumpriu o dever de expor a verdade em juízo e praticou inovação ilegal no processo.(RR-302-40.2016.5.12.0024)

Norma que prevê insalubridade para telegrafistas não se aplica automaticamente a operadores de telemarketing - 25/05/2017
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (25), que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. A decisão se deu em julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), e a tese jurídica fixada se aplicará a todos os demais casos que tratam da mesma matéria.(IRR-356-84.2013.5.04.0007)

Petrobras, CEF, Banco do Brasil, União e ECT são os cinco maiores litigantes em processos no TST - 25/05/2017
A Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ocupa o primeiro lugar da lista dos maiores litigantes no Tribunal Superior do Trabalho (TST), e é o único empregador a ultrapassar o número de 10 mil processos. Entre os 20 maiores litigantes, responsáveis por 30,3% dos 249.237 processos em tramitação no Tribunal no primeiro trimestre deste ano, estão empresas públicas, bancos privados, fundos de pensão, órgãos públicos e empresas como a Brasil Foods (BRF), Vale, JBS, Volkswagen e telefônicas. As informações constam do relatório Movimentação Processual do TST, elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal (CESTP).

Terceira etapa do PJe chega a processos de competência da Presidência do TST - 25/05/2017
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho assinou nesta quinta-feira (25) ato que dá início à terceira etapa de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do TST. Nesta fase estão contemplados os processos de competência originária da Presidência.












Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário - 25/05/2017
Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os entes federativos devem pagar contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência. A questão foi analisada nesta quinta-feira (25) durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 626837, que teve repercussão geral reconhecida.
Guardas municipais não devem ter greve julgada na Justiça do Trabalho, decide STF - 25/05/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso que defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar a abusividade de greve de guardas municipais que trabalham em regime celetista. No Recurso Extraordinário (RE) 846854, com repercussão geral, a maioria dos ministros entendeu que não cabe, no caso, discutir direito a greve, uma vez que se trata de serviço de segurança pública.

Juiz trabalhista é condenado pela prática de improbidade administrativa - 19/05/2017
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e condenou um juiz acusado de usar o cargo para favorecer advogado com quem mantinha relação de íntima amizade. Na ação civil pública, o MPF relatou que o magistrado alterou minuta de sentença elaborada pelo seu assessor para beneficiar cliente do amigo advogado. Além disso, afirmou que ele costumava designar apenas uma profissional para a elaboração de cálculos, com a fixação de honorários em valor elevado.(REsp 1528102)

Suspensos processos que discutem pagamento de indenização de fronteira a servidores federais - 19/05/2017
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam a possibilidade de indenização para servidores públicos federais em exercício em unidades de fronteira.(REsp 1617086)

Primeira Seção decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa - 22/05/2017
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas.(EREsp 1467095)

Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês - 23/05/2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma empresa para reconhecer a prescrição de comissões reivindicadas por ex-representante comercial. O recurso foi julgado com base na Lei 4.886/65, que estabelece o direito de recebimento das comissões a cada pagamento dos pedidos ou das propostas, e prevê o prazo de cinco anos para a reivindicação das verbas não recebidas.(REsp 1408677)

Justiça do Trabalho deve ajuda de custo a juiz removido - 21/05/2017
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deverá reformar norma editada em 2017 que veda a concessão de ajuda de custo aos magistrados removidos, mesmo que seja a pedido deles. Decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do último dia 16/5 reconhece que a remoção de magistrados, sempre atende ao interesse público uma vez que tem por objetivo preencher um posto vago, e não apenas ao interesse particular de quem solicitar a transferência.

Banco de demandas repetitivas do CNJ tem mais de 2 mil temas - 23/05/2017
O novo Código de Processo Civil, que completou um ano em março último, trouxe diversas inovações na tentativa de agilizar o andamento dos processos na Justiça brasileira, entre elas a criação do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios. A plataforma, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução n. 235, determinou a criação de um sistema para reunir informações de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC), que podem ser instaurados pelos tribunais de 2º grau em relação a demandas repetitivas ou de grande repercussão social.


Agricultor é aposentado por invalidez devido a câncer provocado pela exposição ao sol - 24/05/2017
Ficar exposto ao sol todos os dias é um risco para a saúde. Mas, muitas profissões são exercidas ao ar livre e o contato com as altas temperaturas é inevitável. No sul do país, um agricultor chegou a desenvolver um câncer por conta dessa exposição e precisou ficar afastado pelo INSS. No entanto, após três anos de tratamento, o auxílio doença foi cancelado e por isso ele entrou com um processo na Justiça Federal contra o INSS. Com base nos atestados médicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a conversão do benefício do agricultor em aposentadoria por invalidez.

Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial - 25/05/2017
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu de forma unânime nesta quinta-feira (25), durante sessão plenária, em Brasília, que o tempo de serviço na atividade de patroleiro e operador de motoniveladora, assim como a de motorista de caminhão ou ônibus, deve ser considerada como atividade especial.


Módulo do eSocial para todos empregadores deve ser lançado em 2018 - 19/05/2017
Os empresários brasileiros terão acesso, a partir de 2018, a um sistema de escrituração digital que vai estruturar todas as informações relacionadas aos trabalhadores. Já disponível no âmbito do trabalho doméstico, o módulo nacional do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) tem lançamento previsto para janeiro do próximo ano.

Novo aplicativo vai melhorar acesso de trabalhadores aos serviços do Sine - 23/05/2017
O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, lançou nesta terça-feira (23) um aplicativo para celulares e tablets que vai melhorar a comunicação entre o Ministério e os trabalhadores que dependem da rede Sine em todo o país. O Sine Fácil permitirá às pessoas acessarem vagas de emprego, buscarem informações sobre Abono Salarial e acompanharem os pagamentos de parcelas do Seguro-Desemprego.

Audiência debate normas de segurança para trabalhadores da limpeza urbana - 24/05/2017
O Grupo de Trabalho que trata do texto técnico básico da Norma Regulamentadora sobre as condições de segurança e saúde dos trabalhadores da limpeza urbana realiza, nesta quarta-feira (30), audiência pública em Brasília para debater o texto final da norma a ser proposto ao Ministério do Trabalho. Desde 31 de janeiro, o texto da NR está aberto para consulta pública e sugestões no site do Ministério (www.trabalho.gov.br). As contribuições serão apreciadas pelo Grupo de Trabalho Tripartite, formado por trabalhadores, empregadores e governo.

Operação do Ministério do Trabalho autua três empresas no estado de São Paulo - 24/05/2017
Uma operação de fiscalização do Ministério do Trabalho em cinco empresas de quatro municípios paulistas resultou em autuações de três delas por manterem empregados sem registro, entre outras irregularidades. No total, 25 trabalhadores foram encontrados em situação irregular. As autuações ocorreram nos municípios de Campo Limpo Paulista e Osasco, além da capital do estado.

Grupo Móvel resgatou 940 trabalhadores em 2016 no país - 25/05/2017
Equipes do Grupo Móvel de Fiscalização do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho resgataram 940 trabalhadores de condições análogas à de escravo, em 2016, num total de 145 operações realizadas. Os grupos móveis são responsáveis pelo combate ao trabalho análogo ao de escravo no país e, desde 1995, vêm atuando em todo território nacional para combater a prática ilegal, principalmente em áreas de difícil acesso, onde as ameaças ao trabalho do grupo são constantes.

CNP: Conselho de Previdência discute Saúde e Segurança no Trabalho - 25/05/2017
O Conselho Nacional de Previdência (CNP) se reuniu na manhã desta quinta-feira (25), em Brasília, e teve como tema principal da pauta Saúde e Segurança no Trabalho (SST). O procurador do Trabalho, Luiz Fabiano de Assis, apresentou aos conselheiros o Observatório Digital SST, uma ferramenta desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), com a colaboração da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) e cooperação do Ministério da Fazenda.





O INFORMATIVO TRT2  é elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com periodicidade semanal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma de decisões deste Regional sobre temas relacionados à execução trabalhista, e traz sinopse de notícias e normas relevantes à essa matéria.
Nossas publicações: