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	ATO GP Nº 15/2017 - DOEletrônico 17/05/2017 Dispõe sobre a requisição e a cessão de servidores municipais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP/CR Nº 18/2017 - DOEletrônico 16/05/2017 Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba na data que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 19/2017 - DOEletrônico 16/05/2017 Suspende os prazos processuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na data que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 39/2017 - DOEletrônico 17/05/2017 Relaciona o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD - Processo Administrativo Virtual. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 122/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 16/05/2017 Altera a composição da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho, de que trata a Resolução CSJT nº 141/2014. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT


	ATO GP Nº 12/2017 - DOEletrônico 18/05/2017 - REPUBLICAÇÃO Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL DE 11/05/2017 - DOEletrônico 15/05/2017 Edital de férias para Magistrados de 1º Grau fruição no 2º semestre de 2017. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais* EDITAL DE REMOÇÃO Nº 10 - DOEletrônico 15/05/2017 Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Barueri. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais* EDITAL DE REMOÇÃO Nº 11 - DOEletrônico 15/05/2017 Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Santo André. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais* EDITAL DE REMOÇÃO Nº 12 - DOEletrônico 15/05/2017 Concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Barueri. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

	ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 123/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 16/05/2017 Institui grupos de trabalho para a melhoria de indicadores de governança e de gestão de pessoas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 124/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 16/05/2017 Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho (cgGAe), instituído pelo Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 31, de 24 de fevereiro de 2015. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT



	Não é indevido o uso de imagem de empregada em matéria veiculada em revista quando inexistentes fins publicitários - DeJT 03/04/2017 Essa é a compreensão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari: “Indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. Não restou comprovado que a matéria veiculada na revista "Você RH" tenha sido divulgada em razão de contrato para fins publicitários celebrado entre a reclamada e a Editora Abril e tampouco o uso deliberado da imagem da reclamante pela reclamada sem sua autorização, com o objetivo exploratório da imagem pessoal da reclamante, ônus que competia à obreira e do qual não se desincumbiu, tratando-se de fato constitutivo de seu direito (Art. 818 da CLT e 373, I do CPC). Verifica-se que a matéria foi veiculada junto a outra notícia da seção "Boletim", que não se destina a propaganda e, embora haja referência à empresa reclamada e ao seu programa de aprendizagem, a revista não indica o caráter de informe publicitário da matéria. Assim, está amparada referida publicação pela liberdade de imprensa prevista pelo Art. 5º, IX da Constituição Federal, não fazendo jus a reclamante à indenização. Ademais, se houve utilização da imagem da reclamante, autorizada ou não, esta se deu por parte da editora da publicação Você RH, que sequer é parte no presente feito. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se dá provimento, no particular.” (PJe TRT/SP 10009646120165020057) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Convenções internacionais não excluíram a competência da Justiça brasileira para processar e julgar questões relativas ao trabalho em navios estrangeiros - DOEletrônico 07/04/2017 Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro: “Trabalhador contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira. Competência da justiça brasileira. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil, assim considerada a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal, conforme disposto no artigo 21 do CPC/2015, tratando-se de hipótese de competência internacional concorrente. O § 2º do artigo 651 da CLT, por sua vez, prevê de forma expressa a competência da Justiça do Trabalho nacional para apreciar demandas decorrentes de dissídios ocorridos no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário, sendo certo que tanto a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) quanto a Convenção sobre o Trabalho Marítimo (CTM) não excluíram da Justiça brasileira a competência para processar e julgar demandas relacionadas ao trabalho a bordo de navios estrangeiros, não se configurando a ressalva feita ao final do § 2º, do artigo 651 da CLT.” (Processo 00001470520155020039 / Acórdão 20170196377) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Permanência a bordo de navio em período de repouso após a jornada não configura tempo à disposição do empregador - DOEletrônico 18/04/2017 Conforme acordão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto: “Marítimo. Horas extras. Norma coletiva. A permanência do tripulante a bordo de navio, no período de repouso, além da jornada, não importa em presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstância que devem resultar provadas, da natureza do serviço (Súm. 96, TST). Todo o tempo de serviço efetivo, excedente a oito horas, ocupado de acordo com a regra do art. 248, será considerado de trabalho extraordinário, sujeito à compensação a que se refere o art. 250, que permitiu que as horas de trabalho extraordinário fossem compensadas, de acordo com as exclusivas conveniências do serviço, com repouso maior durantes as do dia imediata de trabalho ou com o descanso equivalente no fim da viagem. Tendo a empregadora firmado Acordo Coletivo de Trabalho prevendo o pagamento de quantidade fixa de horas extras mensais, há de prevalecer a conduta empresarial que seguia as diretrizes do ACT, considerada norma benéfica, vez que garante direito não previsto na legislação”. (Processo 00017681420145020446 / Acórdão 20170217757) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Ato único do empregado pode ser suficiente para caracterizar justa causa fundada em desídia - DOEletrônico 19/04/2017 Assim relatou o Desembargador do Trabalho Fernando Alvaro Pinheiro em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Desídia. Fato único. Possibilidade da sua caracterização. Quando o ato de desídia praticado pelo empregado, embora único, for potencialmente danoso a quebra de confiança é evidente. No caso, a reclamante era instrumentadora formada, e perfeitamente consciente do dever de assepsia do campo cirúrgico. O empregador não precisa aguardar uma contaminação dos seus pacientes para resolver o contrato de trabalho. Justa causa fundada em desídia caracterizada”. (Processo 00015253520155020026 / Acórdão 20170201990) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Reclamante deve restituir em dobro indenização recebida quando postula parcela não ressalvada em acordo ao qual concedeu quitação geral - DOEletrônico 05/05/2017 Eis o entendimento relatado pelo Juiz Convocado Marcos Neves Fava em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Postulação de valor já recebido. Artigo 940, Código Civil. Responsabilidade cidadã. Movimentar a máquina judiciária à toa. Restituição em dobro. Punição aplicável. Vir a juízo, como todos os atos da vida em sociedade, no patamar civilizatório do Estado de Direito, impõe responsabilidade do agente. O reclamante concedeu quitação geral, cuja validade, por peculiaridades da avença em concreto, não se desfez, razão pela qual, rigorosamente, ao reclamar parcela do contrato, não ressalvada, postulou algo que já recebera. Configura-se inequívoca a hipótese do artigo 940, do Código Civil. Deve restituir em dobro o valor da indenização final de seu contrato ao empregador. Recurso ordinário na reconvenção conhecido e provido”. (Processo 00019211420155020090 / Acórdão 20170141980) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial).

	São Paulo F.C. não terá de pagar prêmio por título mundial de 2005 a jogador não inscrito no torneio - 12/05/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do ex-jogador de futebol Leandro Bomfim contra decisão que isentou o São Paulo Futebol Clube de pagar cerca de R$ 50 mil como premiação pela conquista do título Mundial de Clubes da FIFA de 2005, disputado no Japão. A Turma manteve o entendimento de que a pretensão do jogador, que não chegou a ser inscrito na competição, é indevida, pois o prêmio era destinado apenas àqueles que estavam à disposição do técnico.(RR-92300-28.2007.5.02.0010) Feridos em acidentes sem relação com os serviços prestados não conseguem indenizações - 12/05/2017 A Quarta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho mantiveram decisões que negaram indenização a dois trabalhadores vítimas de acidentes no local de trabalho, mas causados por colegas de serviço. Nos dois casos, os ministros reforçaram a conclusão de que as causas dos incidentes não tiveram relação com os serviços prestados aos empregadores, e, portanto, não houve condenação às empresas.(AIRR-1129-17.2012.5.05.0661 e RR-970-13.2013.5.12.0025) Greve dos portuários de Santos (SP) contra Lei dos Portos em 2013 é considerada abusiva - 12/05/2017 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva uma greve deflagrada pelos Sindicatos dos Estivadores e dos Conferentes de Carga de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão no litoral do Estado de São Paulo (SP) em fevereiro de 2013, visando abrir espaço para a negociação do novo marco regulatório implantado pela Medida Provisória 595/12, posteriormente convertida na Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013). A decisão, por maioria, segue entendimento da SDC no sentido de que a greve com nítido caráter político é abusiva.(RO-1393-27.2013.5.02.0000) Declaração falsa para vale-transporte é motivo de justa causa de agente da Fundação Casa (SP) - 15/05/2017 Dispensado após processo administrativo que investigou fraude no seu pedido de vale-transporte por três anos, um agente de apoio técnico da Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente (Fundação Casa/SP) não obteve, no Tribunal Superior do Trabalho, a reforma da decisão que reconheceu a justa causa alegada para a demissão. De acordo com a Sexta Turma do TST, que rejeitou recurso do agente, cabia ao ele demonstrar o seu direito, o que não fez.(RR-10003-19.2014.5.15.0151) Trabalhador que acumulava as funções de açougueiro e motoboy receberá indenização por acidente - 15/05/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma microempresa de Estrela (RS) a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 18 mil a um empregado que desenvolvia cumulativamente as funções de açougueiro e motoboy. A decisão manteve os valores fixados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).(RR-1016-55.2011.5.04.0781) Votorantim terá de pagar horas extras por conceder intervalo duas horas após início da jornada - 15/05/2017 A Votorantim Metais S.A não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reverter condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado referentes ao intervalo intrajornada concedido irregularmente pela empresa. O trabalhador cumpria jornada de 12 horas por turno, com intervalo logo depois da segunda hora de trabalho, o que, segundo a decisão, frustra o objetivo da norma do artigo 71 da CLT, que é o de proporcionar ao trabalhador a reposição de suas forças e, assim, manter sua saúde física e mental.(RR-812-73.2015.5.18.0201) Operador monitorado por câmeras em vestiário consegue aumentar valor de indenização - 15/05/2017 Um operador de empilhadeira da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Belo Horizonte (MG), conseguiu, em recurso julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aumentar para R$ 10 mil a indenização que irá receber por danos morais por ter sido monitorado por câmeras no interior do vestiário masculino. Os ministros consideraram ínfimo o valor de R$ 3 mil fixado na instância inferior.(AIRR-177300-95.2009.5.03.0107) Mantida nulidade de pedido de demissão de ex-gerente do BB por vício de consentimento - 16/05/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Banco do Brasil S/A contra decisão que considerou nulo o pedido de demissão de um bancário por vício de consentimento. Conforme constatado nas instâncias inferiores, os empregados do banco, ao implementar o tempo para a aposentadoria, eram coagidos a pedir demissão em troca de incentivos a serem negociados em comissão de conciliação prévia (CCP). Com isso, o banco terá de pagar a multa de 40% do FGTS e o aviso prévio.(RR-129700-42.2009.5.04.001) Turma afasta aplicação da Convenção 158 da OIT em dispensa de auxiliar de produção da Garoto - 16/05/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, agravo de instrumento de uma auxiliar de produção que tentava reverter sua dispensa pela Chocolates Garoto S.A com fundamento na Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o emprego contra demissão arbitrária.(AIRR-1430-79.2014.5.17.0007) Vigilante obtém indenização por dano moral após reportagem denunciar “arapongas” na Usiminas - 16/05/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Usiminas – Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. contra decisão que a condenou a indenizar por dano moral um vigilante em razão de reportagem publicada pela revista Exame que chamou de “arapongagem interna” os relatórios feitos pela equipe de segurança sobre a vida íntima de outros empregados. Publicada em abril de 2009, a matéria teve como fonte a diretora de recursos humanos da empresa à época.(RR-630-65.2011.5.03.0033) TST anula cláusulas de convenção coletiva que proibiam terceirização nos condomínios do DF - 16/05/2017 Por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. As cláusulas foram contestadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (SEAC), que teve seu recurso provido na sessão desta segunda-feira (15) pela SDC, conseguindo, assim, derrubar a proibição.(RO-3434-13.2011.5.10.0000) Horas extras é o tema mais frequente nos processos em trâmite no TST no primeiro trimestre de 2017 - 16/05/2017 Horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais estão entre os cinco temas mais frequentes nos processos em exame no Tribunal Superior do Trabalho no primeiro trimestre de 2017. Dos 249.237 processos em tramitação na Corte em 31/3/2017, o tema mais recorrente, presente em 45.938 deles, foram as horas extras. Em segundo lugar está a negativa de prestação jurisdicional, que se refere a questões indicadas para serem analisadas pela Justiça, mas que, no entender de uma das partes, o juízo ou tribunal deixou de examinar, com 45.192. Na terceira posição, o intervalo intrajornada, com 30.187. TST abre inscrições para indicação de magistrados para compor CNJ - 16/05/2017 O Tribunal Superior do Trabalho receberá, de 18 a 31 de maio, manifestações de desembargadores e juízes do trabalho interessados em participar da lista de indicados às vagas destinadas à Justiça do Trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Justiça do Trabalho se prepara para solucionar milhares de processos em Semana da Conciliação - 16/05/2017 A Justiça do Trabalho espera solucionar milhares de processos por meio de acordos entre patrões e empregados durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 22 a 26 de maio. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho juntamente com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tem como objetivo finalizar de forma conciliatória processos que estão em tramitação: uma forma mais rápida e eficaz do que a via processual tradicional. A expectativa é que mais de 30 mil processos sejam resolvidos em uma semana de evento. Auxiliar de abatedouro dispensada por justa causa após paralisação por horas extras consegue indenização – 17/05/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu para R$ 15 mil a indenização por dano moral que o abatedouro Y. Watanabe, no Pará, foi condenado a pagar a uma auxiliar de abate, dispensada por justa causa após participar de paralisação para cobrar horas extras prestadas no feriado de Corpus Christi. Os ministros entenderam que o valor inicial de R$ 130 mil resultaria em enriquecimento sem motivo da trabalhadora. (RR-1495-90.2014.5.08.0115) Fisioterapeuta do Santos obtém reconhecimento de vínculo de período contratado como PJ - 17/05/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Santos Futebol Clube contra decisão que reconheceu vínculo de emprego de um fisioterapeuta que, depois de oito anos com certeira assinada, foi desligado e contratado como pessoa jurídica, com as mesmas funções e requisitos caracterizadores da relação de emprego. Para adotar entendimento contrário, seria necessário o reexame das provas documentais e testemunhais do processo, o que inviável em recurso de revista. (RR-179000-98.2009.5.02.0442) PT é condenado a indenizar trabalhador atingido por tiro durante campanha eleitoral de 2006 - 17/05/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Partido dos Trabalhadores (PT) a indenizar em R$ 100 mil por danos morais um trabalhador menor de idade atingido por um tiro na cabeça durante a campanha eleitoral de 2006. A decisão restabeleceu condenação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS) e retirada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). (RR-88300-73.2009.5.04.0231) Ferroviários de cinco Estados assinam acordos coletivos com a Centro-Atlântica no TST - 17/05/2017 O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, promoveu nesta quarta-feira (17) audiência de homologação de acordos coletivos entre a Ferrovia Centro-Atlântica – VLI e os quatro sindicatos representantes de trabalhadores em empresas ferroviárias das zonas mogiana e sorocabana, em São Paulo e parte de Minas Gerais, e dos estados de Sergipe, Bahia e Rio de Janeiro.(PMPP-23553-95.2016.5.00.0000) Portuários avulsos receberão insalubridade por contato habitual com pó de carvão - 18/05/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A. (Usiminas) contra condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores portuários avulsos que exerceram atividades com pó de carvão. Ficou demonstrado que todas as vezes em que prestaram serviços à empresa os trabalhadores tiveram contato com o agente insalubre.(RR-22300-82.2009.5.02.0252) Advogado não consegue reconhecimento de vínculo de emprego com o ECAD - 18/05/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento de um advogado que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Com isso, ficou mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) no sentido de que a prestação de serviços se deu de forma autônoma.(AIRR-732-72.2014.5.03.0101) TST define responsabilização do dono da obra por obrigações trabalhistas de empreiteiro - 18/05/2017 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, definiu que, à exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro inidôneo. Por unanimidade, a SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista e competente para julgamento de incidente dessa natureza, definiu ainda que não são compatíveis com a diretriz consolidada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 entendimentos de Tribunais Regionais do Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilização para excepcionar apenas pessoas físicas ou micro e pequenas empresas que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.(IRR-190-53.2015.5.03.0090)



	Plenário adia julgamento que discute omissão na regulamentação de aposentadoria especial - 18/05/2017 Foi adiada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de recurso (agravo regimental) no Mandado de Injunção (MI) 1613, a pedido do relator da matéria, ministro Luiz Fux. O processo discute uma possível omissão na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência, previsto no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
	Estabelecida preferência a credores trabalhistas sobre bem com arrematação judicial - 16/05/2017 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter direito de preferência a três ex-empregados de posto de gasolina em processo de execução que penhorou imóvel de propriedade do sócio fiador da empresa e da sua esposa, também fiadora, após a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão foi unânime.(REsp 1454257)
	Tutoriais ensinam público a iniciar ação trabalhista em meio digital - 15/05/2017 Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), foram criados mais dois vídeos tutoriais e um manual para orientar os usuários externos. O manual ensina como protocolar uma ação originária no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e já está disponível para download. Já os vídeos de como protocolar uma ação originária foram divididos em duas partes. Juristas defendem maior presença negra na Justiça brasileira - 15/05/2017 O documento final do I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros sintetizou as reivindicações dos participantes do evento por mais representação dos negros na Justiça brasileira. Embora o segmento represente metade da população, ele corresponde a apenas cerca de 15% dos magistrados do país. A carta inclui uma moção pela criação de uma secretaria de igualdade racial na estrutura da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outras medidas com o objetivo de efetivar políticas afirmativas no Poder Judiciário, como a inclusão de avaliadores negros nas bancas de concursos para ingresso na magistratura. CNJ debate com servidores priorização da justiça de primeiro grau - 17/05/2017 O conselheiro Carlos Eduardo Dias, do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), disse, nesta quarta-feira, a líderes sindicais do judiciário que não será possível prorrogar o prazo para implementação da resolução que prevê a distribuição de servidores para atender à justiça de primeira instância, mas será possível debater individualmente os casos de cada Estado. “Os planos de ação para cumprimento da resolução foram apresentados por todos os tribunais e estão sendo analisados pelo Conselho, para que eventuais problemas de implantação possam ser tratados conforme a realidade de cada Estado”, disse Carlos Eduardo Dias.
	Ministério resgata quatro trabalhadores indígenas em Caxias do Sul - 12/05/2017 O Ministério do Trabalho, em ação realizada no dia 11 de maio, resgatou quatro trabalhadores indígenas submetidos à situação análoga à escravidão em uma fazenda no município de Caxias do Sul (RS). Em condição degradante, os indígenas trabalhavam na colheita de frutas e não estavam com a situação trabalhista regular, além de não receberem salário pelos serviços prestados. Força Tarefa Previdenciária desmonta esquema criminoso no RN - 17/05/2017 Operação da Força Tarefa Previdenciária no Rio Grande do Norte desarticulou, nesta quarta-feira (17), uma organização criminosa suspeita de fraudar benefícios previdenciários na Agência da Previdência Social de Nazaré. Durante a ação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em endereços residenciais e na agência em que ocorriam as fraudes. Ministério e PF desarticulam quadrilha de fraudadores do seguro-desemprego - 18/05/2017 Ação conjunta entre o Ministério do Trabalho e a Polícia Federal, deflagrada na manhã desta quinta-feira (18), desarticulou uma quadrilha especializada em fraudes no Programa do Seguro-Desemprego, FGTS e Consórcios Públicos. A operação, batizada de Operação Stellio, foi realizada simultaneamente nos estados do Tocantins, Goiás, Pará, Maranhão, Roraima, Paraná e Santa Catarina, resultando na prisão de 70 pessoas.

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