TRT-2 lança nova versão eletrônica da JurisConsolidada

A jurisprudência atualizada do TRT da 2ª Região e dos tribunais superiores está disponível em nova versão eletrônica. A publicação tem caráter interativo, com a inserção de vídeos, botões de navegação, pesquisa por palavras-chave, links externos, entre outros recursos. Além disso, pelo índice alfabético-remissivo da JurisConsolidada é possível realizar consulta por temas, com direcionamento automático para as normas que tratam desses assuntos. Os capítulos são divididos em TRT-2, TST, STF e STJ.

A nova JurisConsolidada pode ser acessada na aba "Jurisprudência", "JurisConsolidada", do portal do TRT-2.






ATO GP/CR Nº 16/2017 - DOEletrônico 11/05/2017
 Altera o Ato GP/CR nº 01/2012, que institui o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

 PORTARIA GP/CR Nº 17/2017 - DOEletrônico 12/05/2017
 Autoriza a gravação de audiências em mídia digital sob caráter experimental na 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos dias 11 e 15 de maio de 2017, em caráter experimental, revogando a Portaria GP/CR nº 15/2017.
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RESOLUÇÃO TP Nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017
Edita as Súmulas nºs 68, 69, 70, 71, 72, 73 ,74, 75, 76, 77, 78 e 79 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP Nº 13/2017 - DOEletrônico 10/05/2017
 Regulamenta o Processo Administrativo Virtual - PROAD no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
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EDITAL - CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 09/05/2017
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho do Fórum localizado na Zona Sul de São Paulo.
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PORTARIA GP Nº 38/2017 - DOEletrônico 10/05/2017
Relaciona o rol de assuntos disponibilizados no sistema PROAD - Processo Administrativo Virtual
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PORTARIA GP Nº 37/2017 – DOEletrônico 12/05/2017
Suspende os prazos processuais, exceto PJe, o expediente e o atendimento ao público na Unidade Rio Branco e no Edifício Sede do TRT da 2ª Região. Dia 28/04/2017 a partir das 15h30.
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É devido ressarcimento de valores de empréstimo feito por empregado e repassado à empresa em dificuldades financeiras - DOEletrônico 27/03/2017
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empréstimo pessoal. Ressarcimento. Na hipótese dos autos, a reclamante foi compelida a contrair empréstimo pessoal em nome próprio, obtendo recursos e repassando à empregadora por conta das dificuldades financeiras pelas quais a empresa passava. Os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado. Assim, deve a reclamada, beneficiária direta do crédito obtido pela autora junto à instituição financeira, suportar o ônus do ressarcimento, tal como decidido na sentença. (PJe TRT/SP 10011680920155020262) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Professores de Educação Física não constituem categoria profissional diferenciada - DOEletrônico 29/03/2017
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em julgamento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Professores de Educação Física. Não caracterização de categoria profissional diferenciada. Os professores de educação física não constituem categoria diferenciada dos professores em geral, vez que não exercem profissão diferenciada em consequência das condições de vida singulares ou estatuto profissional especial (art. 511, § 3º, da CLT). Cumpre salientar, outrossim, que a Lei 9.696/1998 (nos seus seis artigos) apenas dispõe sobre a regulamentação da profissão de educação física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, sendo que seu art. 1º somente disciplina que o "exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física", mas não trata pormenorizadamente acerca de supostas condições de vida singulares ou cria estatuto especial. Por fim, destaca-se a impossibilidade de subdivisão artificial da categoria profissional, haja vista que o enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante da empregadora”. (Processo 00010077320125020083 / Acórdão 20170024010) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Adicional de insalubridade não é devido em serviços prestados na modalidade home care - DOEletrônico 05/04/2017
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Serviço de home care. Adicional de insalubridade. Indevido. O Anexo 14 da NR-15 disciplina sobre insalubridade no trabalho em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos e vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Residência não é estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Logo, não há que se falar em adicional de insalubridade no serviço de home care. Recurso ordinário provido neste ponto para excluir da condenação o adicional de insalubridade e reflexos”. (Processo 00025382420155020041 / Acórdão 20170204051) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É abusiva exclusão de candidato aprovado em concurso público por ser portador de doença que não impede o exercício da função - DOEletrônico 07/04/2017
A Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Exame médico pré-admissional. Concurso público. Não obstante o exame médico admissional seja exigência prevista em lei (art. 168 da CLT) e no Edital do concurso, há que se ter em conta que sua finalidade é de proteção à saúde e segurança do empregado, não podendo servir, como critério de exclusão de candidatos ao cargo que apresentem alguma característica física não tolerada pelo futuro empregador. Admitir tal possibilidade seria tolerar critérios discriminatórios nos processos de seleção, sejam eles realizados por entes da administração pública ou entes privados. Considerando que a doença apresentada pelo autor não impede o exercício da função para a qual ele foi aprovado, tem-se por arbitrária e abusiva a conduta da reclamada, que deixou de realizar a sua efetiva contratação em razão da referida patologia, razão pela qual mantenho a sentença de origem”. (Processo 00019895820135020049 / Acórdão 20170196164) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Interposição de recurso ordinário intempestivo não pode ser remediada por meio de recurso adesivo - DOEletrônico 11/04/2017
Conforme acordão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira: “Recurso ordinário intempestivo. Interposição de recurso adesivo posterior. Preclusão consumativa. A interposição de recurso ordinário intempestivo não dá azo ao ingresso de recurso adesivo, pois não é lícito à parte, para corrigir o equívoco resultado da irregularidade temporal, valer-se de outra via recursal, aliás, nele deduzindo as mesmas matérias estampadas no aludido recurso ordinário, mormente vê-se a inequívoca preclusão consumativa, sem olvidar a transgressão ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso Adesivo da reclamada ao qual se denega seguimento”. (Processo 00018950520155020029  / Acórdão 20170214898) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





BRF consegue reduzir indenização por promessa frustrada de contratação para trabalhar em outro estado - 05/05/2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da BRF S.A e reduziu de R$ 50 mil para R$ 25 mil a indenização por dano imaterial a ser paga a um casal que chegou a alugar sua própria casa, em Recife (PE), na expectativa de que seriam contratados para trabalhar na fábrica da Sadia em Lucas do Rio Verde (MT), o que acabou não acontecendo. Segundo a Turma, a decisão que fixou o valor anterior não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a empresa arcou com as despesas decorrentes do não cumprimento da promessa de contratação. (RR-213-26.2013.5.06.0012)  

Turma nega pedido de anulação de audiência porque advogado estava com o filho no colo - 05/05/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Diamante Importadora e Exportadora Ltda., em Maringá (PR), pelo qual pedia a anulação da audiência inaugural de reclamação trabalhista. A empresa afirma ter sido ignorado seu pedido de adiamento da sessão, porque seu advogado não poderia realizar a defesa com o filho no colo. Por unanimidade, a Turma entendeu que os motivos apresentados não são suficientes para se imputar nulidade à decisão do juiz. (RR-22-02.2015.5.09.0020)

TST e CSJT lançam serviço de FAQ com respostas para perguntas mais frequentes sobre PJe - 05/05/2017
Já está disponível na internet o serviço de FAQ com as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. Com a expansão do uso do sistema no Tribunal Superior do Trabalho, o usuário encontra no FAQ informações importantes que auxiliam na hora de utilizar o sistema, como a maneira de se cadastrar e acessar o PJe voltado para o TST, e também a forma de peticionar documentos e acompanhar a tramitação.

Mantida validade de norma coletiva que previa reajustes diferentes entre empregados da mesma empresa - 05/05/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de aumento salarial entre trabalhadores nas indústrias de materiais plásticos de Joinville (SC), aplicando reajustes maiores a quem recebia salários menores. Com o entendimento de que as cláusulas estavam alinhadas ao sentido material do princípio da isonomia, os ministros indeferiram o pedido de um gerente de vendas da Dânica Termoindustrial Brasil S.A., que pretendia receber o maior percentual de aumento.(RR-1672-22.2013.5.12.0004)

Financeira é absolvida de indenizar analista de crédito por divulgação de resultados insatisfatórios - 08/05/2017
Um analista de recuperação de crédito da Rio São Francisco Assessoria Comercial e Financeira Ltda., de São Paulo, não conseguiu, em recurso para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, comprovar que sofreu dano moral porque teve divulgados em seu nome resultados insatisfatórios de produtividade pela empresa.(AIRR-1982-95.2012.5.02.0083)

Ferimento por pedra lançada contra ônibus de empresa no RS é considerado acidente de trajeto - 08/05/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da fábrica de calçados A. Grings S.A. contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil de indenização a uma industriária que teve os ossos da face fraturados por uma pedra jogada contra o ônibus em que ela estava. O veículo, fornecido pela empregadora, transportava os funcionários do local de trabalho para suas residências.(RR-17700-59.2009.5.04.0382)

Cetesb indenizará biólogo dispensado quando estava com depressão ligada ao trabalho - 08/05/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um biólogo dispensado sem justa causa quando estava com depressão a estabilidade provisória no emprego garantida nas situações de acidente de trabalho. Consequentemente, os ministros condenaram a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), empregadora, a pagar indenização correspondente aos salários devidos entre as datas da rescisão e do fim da garantia de 12 meses no serviço. (RR-266500-49.2009.5.02.0008)

Turma afasta condenação por dano moral coletivo imposta a escritório de advocacia de Recife (PE) - 08/05/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, excluir a condenação por dano moral coletivo imposta a um escritório de advocacia de Recife (PE) que, em ação civil pública, havia sido acusado de prática fraudulenta na contratação de advogados com o intuito de mascarar a relação de trabalho. Embora mantendo a determinação de registro em carteira dos contratos de trabalho, a Turma afastou o valor de R$ 50 mil fixado na primeira instância e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, não houve uma intenção deliberada de fraudar a lei, “mas uma divergência clara sobre a interpretação da norma aplicável” aos advogados.(ARR-1754-95.2011.5.06.0002)

Justiça do Trabalho não é competente para prosseguir execução contra sucessora de empresa falida - 09/05/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um assistente técnico contra decisão que atribuiu à Justiça Comum a competência para a execução de sentença trabalhista contra a Massa Falida de Delux Nordeste Produtos para Cerâmica Ltda.. O técnico pedia o prosseguimento da execução perante a sucessora, do mesmo grupo econômico, mas como o arrendamento se deu no âmbito do processo falimentar, a competência não se desloca para a Justiça do Trabalho.(AIRR-180300-97.2002.5.20.0003)

Eletricitário não reverte desconto de R$ 22 mil de empréstimo consignado nas verbas rescisórias - 09/05/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o desconto de R$ 22,8 mil das verbas rescisórias e da indenização pela adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) devidas a um eletricitário. A retenção foi feita pela Copel Distribuição S.A. para saldar parcelas de empréstimo consignado. Segundo a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, a Lei 10.820/2003, que trata dos empréstimos dessa natureza, autoriza expressamente o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para o pagamento das parcelas. (RR-892-59.2013.5.09.0653)

TST julga no primeiro trimestre de 2017 5,8% processos a mais em relação a 2016 - 09/05/2017
O Tribunal Superior do Trabalho recebeu, de janeiro a março deste ano, 59.032 processos e julgou 55.732. O número de processos julgados em 2017 representa 5,8% a mais que no mesmo período de 2016, em que foram resolvidos 52.664. As informações constam do relatório Movimentação Processual do TST, referente a março de 2017, elaborado pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal (CESTP), com dados provenientes do Sistema de Apoio à Decisão do TST (BO).

Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito - 10/05/2017 O Município de Descalvado (SP) foi absolvido do pagamento de indenização por danos morais a um funcionário público chamado pelo prefeito de ignorante após questioná-lo sobre questões trabalhistas. O agravo do trabalhador contra decisão que julgou seu pedido improcedente foi negado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho com base na Súmula 126, que afasta a possibilidade de reexame de fatos e provas no TST.(AIRR-10168-50.2015.5.15.0048)

Demora do BB em punir funcionário que estornou tarifas da própria conta é motivo de reversão de justa causa - 10/05/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do Banco do Brasil S.A. contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um funcionário que estornou tarifas debitadas em sua própria conta de poupança. Segundo o bancário, que foi reintegrado ao emprego, ele utilizava sua senha de acesso ao sistema informatizado do banco e a de um gerente porque se considerava isento de cobranças de tarifas por ser empregado do BB.(RR-1825-73.2011.5.07.0001)

Economista que concordou com fracionamento de férias não receberá pagamento em dobro - 10/05/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um economista da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra decisão que afastou o pagamento em dobro de dois períodos de férias que foram usufruídas de forma parcelada. No caso julgado, o acordo coletivo de trabalho vigente à época admitia o fracionamento das férias a empregados com mais de 50 anos, como o economista, e havia pedido por escrito dele nesse sentido.(RR-205-32.2012.5.09.0002)

JT afasta discriminação em dispensa por justa causa de carteiro vítima de alcoolismo - 11/05/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um carteiro portador de síndrome de dependência do álcool que buscava a reverter sua dispensa por justa com o argumento de que houve discriminação por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Embora o alcoolismo seja considerado uma doença crônica, ficou comprovado no caso que ele trabalhou vários anos nessa condição e somente foi dispensado quando passou a apresentar comportamento desidioso, gerando insatisfação nos clientes.

Ação que discute coação política na Faetec (RJ) será remetida à Justiça Comum - 11/05/2017   
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho (JT) para processar e julgar ação civil pública que trata de coação política de cooperados e contratados temporários ocorrida na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec). A Turma anulou todos os atos decisórios anteriores, inclusive condenação por danos morais coletivos, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que a discussão não envolve direitos trabalhistas. (RR-185840-31.2005.5.01.0301)

Ministros começam a julgar primeiras ações originárias distribuídas à SDI-2 pelo PJe - 11/05/2017
O sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho começou a receber as primeiras decisões referentes às ações originárias distribuídas, via PJe, aos ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). Um despacho do ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado nesta segunda-feira (8), foi a primeira ação originária da SDI-2 publicada por meio do sistema eletrônico.

Empresa de limpeza deve incluir garis e coletores de lixo na cota de jovens aprendizes - 11/05/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Corpus Saneamento e Obras Ltda. contra decisão que a condenou a incluir o número de motoristas, garis e coletores de lixo na base de cálculo da quantidade de aprendizes que deve contratar. Para a maioria dos ministros, o exercício das três funções demanda formação profissional e, portanto, elas precisam ser consideradas na contratação de aprendizes.(RR-116100-34.2008.5.17.0010)












Rejeitada reclamação que questiona concessão de licença-prêmio a magistrados - 09/05/2017
Com base no entendimento de que não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente ação sobre licença-prêmio de magistrado, o ministro Dias Toffoli negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 26042, ajuizada pela União contra decisão da Justiça Federal no Ceará que reconheceu o direito à licença-prêmio a dois juízes do Trabalho.(Rcl 26042)

Ministro afasta eficácia de incorporação salarial posteriormente incluída em plano de carreira - 10/05/2017
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o desconto de percentuais relativos aos Planos Bresser (julho/1987 – 26,06%), Verão (fevereiro/1989 – 26,05%) e Collor (março/1990 – 84,32%) que haviam sido incorporados às remunerações de um grupo de servidores do Ibama por sentença judicial transitada em julgado. No caso em questão, os percentuais foram absorvidos pela modificação da estrutura remuneratória e o enquadramento dos celetistas no regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei 8.112/1990). O ministro concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 26280,  impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia (Sindsef-RO), apenas para desobrigar os servidores de devolverem valores recebidos até sua decisão. (MS 26280)

Confirmada indenização de dano moral a trabalhador exposto a contaminação por DDT - 10/05/2017
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Acre para indenizar trabalhador que foi exposto a pesticidas enquanto exerceu a função de guarda de endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), sem que tenha recebido equipamentos de segurança de seu empregador.(REsp 1642741)

Grupo Móvel resgata 10 trabalhadores no Pará - 10/05/2017
O Ministério do Trabalho, em ação conjunta com outros órgãos, resgatou 10 trabalhadores em situação análoga à de trabalho escravo na fazenda Vitória, região do município de Novo Repartimento, no Pará. Os operários estavam alojados em barracos de madeira, sendo que oito deles dormiam em redes ao relento. As condições sanitárias eram precárias e não havia acesso à água potável. Dois trabalhadores eram menores de idade.

Portal traz informações sobre sindicatos de todo o Brasil - 10/05/2017
As informações sobre as entidades sindicais que atuam no país já estão disponíveis para todos os cidadãos brasileiros pela internet. O Ministério do Trabalho lançou nesta terça-feira (9), em Brasília, o Portal de Relações do Trabalho, que vai apresentar dados sobre as organizações sindicais e as relações de trabalho no Brasil. O portal pode ser acessado pelo link http://relacoesdotrabalho.mte.gov.br. “Esta é uma ferramenta importante para dar ainda mais transparência às informações sobre o funcionamento da administração pública e sobre a execução de suas ações e resultados”, afirma o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.
Encontrados 92.412 trabalhadores sem registro formal em 2016 - 10/05/2017
Em 2016 foram encontrados 92.412 empregados sem registro formal nas mais de 11 mil ações fiscais realizadas pelos auditores fiscais do Trabalho em estabelecimentos comerciais no país. O maior número de empregados sem registro foi detectado nos estados do Rio de Janeiro (19.904), São Paulo (10.382) e Goiás (8.455).

Mais 400 migrantes africanos poderão requisitar autorização de permanência no Brasil - 11/05/2017
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) aprovou, esta semana, que sejam avaliados, de uma só vez, os pedidos de permanência de aproximadamente 400 migrantes de origem africana que estão no Brasil com as autorizações de estada pendentes. A requisição foi encaminhada pela Defensoria Pública da União (DPU), alegando que eles já estão fixados no país, possuem residência e emprego, portanto, precisam ter a situação regularizada. Essa é a segunda requisição desse tipo feita esse ano. A primeira, em fevereiro, solicitava a permanência de 972 ganeses e senegaleses.

Força Tarefa Previdenciária descobre fraude em Porto Alegre - 11/05/2017
Operação Inço da Força Tarefa Previdenciária desarticulou, na manhã desta quinta-feira (11), um grupo criminoso que fraudava benefícios previdenciários e trabalhistas na região metropolitana de Porto Alegre (RS). Durante a ação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Taquara e Sapiranga.

Brasil e Moçambique assinam acordo de Previdência Social - 11/05/2017
Brasil e Moçambique assinaram, nesta quinta-feira (11), na cidade moçambicana de Maputo, acordo bilateral de Previdência Social. O ministro das Relações Exteriores brasileiro, Aloysio Nunes Ferreira, foi quem assinou o acordo que irá beneficiar aproximadamente 1.500 brasileiros que moram no país africano.

Conalis lança campanha Maio Lilás
A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) do Ministério Público do Trabalho lançou neste mês de maio a campanha “Maio Lilás”. O objetivo é  conscientizar a sociedade da importância da união e participação pacífica dos trabalhadores e trabalhadoras em atos coletivos para defesa de seus direitos, como forma de exercício da liberdade de união e expressão constitucionalmente garantidos, nos incisos IV, IX, XVI, XVII, XVIII do art. 5º, e da liberdade sindical, no art. 8º caput, todos da Constituição da República de 1988.





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