Subdelega competências ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, ao Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações, ao Diretor da Secretaria de Saúde, ao Chefe da Seção de Atendimento Médico, ao Diretor da Secretaria de Infraestrutura, Logística e Administração Predial e ao Diretor da Secretaria de Serviços Integrados à Promoção da Qualidade de Vida para os fins que especifica.
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Delega competência ao Diretor-Geral da Administração para os fins que especifica.
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PROVIMENTO GP/CR nº 03/2017 – DOEletrônico 27/04/2017
Altera o Provimento GP/CR nº 01/2017 que regulamenta o credenciamento de Leiloeiro Oficial e dá outras providências.
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Divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho.
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Altera a redação das Súmulas 402, 412, 414 e 418. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela as Orientações Jurisprudenciais 284 e 285 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
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RESOLUÇÃO Nº 218/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 20/04/2017
Revoga o parágrafo único do art. 10 da Instrução Normativa 39, editada pela Resolução 203, de 15 de março de 2016.
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EDITAL – COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 25/04/2017 - REPUBLICAÇÃO
 Comunica as notas obtidas pelos candidatos na prova de títulos (5ª etapa).
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EDITAL – COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 25/04/2017 - REPUBLICAÇÃO
 Comunica os candidatos aprovados na Prova Oral.
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PORTARIA GP Nº 30/2017 – DOEletrônico 24/04/2017
Suspende a distribuição dos feitos na 1ª Vara do Trabalho de Cubatão, na forma que especifica.
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PORTARIA GP nº 31/2017 – DOEletrônico 27/04/2017
Altera a Portaria GP nº 34/2014 que regulamenta as licenças para tratamento de saúde de servidores ou a verificação de invalidez, e dá outras providências.
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PORTARIA GP nº 32/2017 – DOEletrônico 27/04/2017
Designa servidores para atuarem como pregoeiros no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
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PORTARIA GP nº 33/2017 – DOEletrônico 27/04/2017
Altera a Portaria GP nº 67/2016, que dispõe sobre o trabalho dos servidores durante o recesso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 34/2017 – DOEletrônico 26/04/2017
Suspende os prazos dos processos em que a PROGUARU atua como parte, na forma que especifica.
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PORTARIA GP Nº 35/2017 – DOEletrônico 26/04/2017
Determina a retirada de placas especiais dos veículos oficiais utilizados pelos Desembargadores integrantes deste Tribunal e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR nº 13/2017 – DOEletrônico 27/04/2017
Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba na data que especifica.
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PORTARIA GP/CR nº 14/2017 – DOEletrônico 27/04/2017
Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Embu das Artes na data que especifica.
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ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 21/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 20/04/2017
Define a identidade visual e o manual de aplicação da marca da Justiça do Trabalho eletrônica, regulando sua utilização. Cria o mascote oficial do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça do Trabalho eletrônica; e dá outras providências.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

 ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 100/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 25/04/2017
Altera a composição do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e das Comunicações da Justiça do Trabalho (CGTIC-JT), de que trata o Ato nº 133/CSJT.GP.SE, de 18 de agosto de 2009.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

PORTARIA Nº 19/2017 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 25/04/2017
Aprova o anexo a esta Portaria, que dá nova redação ao Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e demais normas aplicadas à matéria.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros







É justificável a pactuação de cláusula de não concorrência após término do contrato - DeJT 15/03/2017
Segundo relata o Juiz Convocado Moisés dos Santos Heitor em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Cláusula de não concorrência. A velocidade na transmissão de dados, a facilidade no arquivo de informações e o acesso a conhecimentos relevantes da empresa entre outros fatores permitem que empregados qualificados possam colocar em risco projetos e estratégias dos antigos empregadores, justificando-se, pois, a pactuação de cláusula de não concorrência com efeitos vigentes após o término do contrato”. (PJe TRT/SP 10021615220145020241) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Custo com compra de uniformes não pode ser repassado ao trabalhador - DeJT 15/03/2017
Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida: “Compra de Uniformes. O custo decorrente da compra de uniformes não pode ser transferido para o trabalhador, vez que o fornecimento de roupas cujo uso é obrigatório no ambiente de trabalho revela-se como dever do empregador”. (PJe TRT/SP 10001125820165020341) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Uso de celular corporativo sem redução da mobilidade não caracteriza sobreaviso - DeJT 16/03/2017
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado, da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Apesar de se utilizar de celular corporativo, não restou provado que o apelante tivesse redução de mobilidade em face do aguardo de ordens do empregador. É razoável supor que o recorrente no exercício da função de consultor especialista de sistemas fosse contactado para a efetivação de suporte técnico mas, frise-se, nada que restringisse o seu livre deslocamento para onde quer que fosse. Nesse sentido, a Súmula nº 428, inciso I, do TST, verbis: "O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso". Apelo negado, no particular”.  (PJe TRT/SP 10000536820155020062) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não age com desídia a monitora que não evitou mordidas entre crianças sob sua supervisão - DOEletrônico 17/03/2017
Conforme entendimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Marcos Neves Fava: “Justa causa. Fato grave e imputável ao empregado. Monitor Pedagógico. Criança que sob seu cuidado é mordida por outra da mesma turma. Ausência de responsabilidade do empregado. Caso fortuito. Justa causa rescindida. A justa causa por desídia deriva do desrespeito a normas da empresa e do descaso no cumprimento das obrigações contratuais. Na espécie, a monitora pedagógica não pôde evitar que uma das crianças sob seu cuidado – numa única oportunidade – acabasse mordida por colegas da mesma idade, que integravam a turma. Não se vislumbra desatino com as obrigações contratuais, pois que impossível, em situação semelhante, evitar-se o acidente. Caso fortuito, que escapa ao controle do monitor pedagógico ou de quem quer que seja. Recurso, no particular, provido”. (Processo 00002696420155020444 / Acórdão 20160900330) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral - DOEletrônico 21/03/2017
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Maria Inês Ré Soriano, em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ementa. Ausência de registro na CTPS. Dano moral. A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS ofende o sentimento de cidadania. No mundo contemporâneo do trabalho, relega-se à capitis diminutio, ou estado de diminuição do status social, aquele que se encontra no limbo do trabalho informal, fundamentando o direito à reparação por danos morais”. (Processo 00010410420145020075 / Acórdão 20170165730) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





Fiscal do Walmart que não recebia vale-transporte consegue reparação por acidente de bicicleta - 24/04/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 20 mil, um fiscal de prevenção de perdas, cego de um olho, que caiu de bicicleta ao retornar do serviço. Para os ministros, houve culpa da empresa, que não fornecia vale-transporte ao empregado na época do acidente.(RR-30-55.2011.5.04.0861)

Hering obtém redução de indenização em ação civil pública por descumprimento de normas - 24/04/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo devido pela Cia. Hering em decorrência do descumprimento da legislação relativa ao meio ambiente de trabalho em Goiás. Unanimemente, a Turma considerou que o valor fixado anteriormente, de R$ 400 mil, era excessivo para as circunstâncias que ensejaram a condenação.(RR-10185-94.2016.5.18.0104)

Fluminense é condenado por contratar atleta sem seguro por acidente de trabalho previsto na Lei Pelé - 24/04/2017
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos do Fluminense Football Club contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização de R$ 600 mil ao jogador de futebol Thiago Pimentel Gosling, por não ter celebrado o seguro de acidente de trabalho, previsto no artigo 45 da Lei Pelé (Lei 9.615/98).(RR-168500-29.2006.5.01.0046)

TST tem competência exclusiva para suscitar incidentes de recursos repetitivos - 24/04/2017
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Tribunal tem a competência exclusiva para suscitar os incidentes de recursos repetitivos. Na sessão realizada na quinta-feira (19), a SDI-1, por unanimidade, rejeitou duas propostas apresentadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para que o TST julgasse duas matérias sob a sistemática dos recursos repetitivos, por entender que os Regionais não têm legitimidade para tal.

Construtora que lotou trabalhadores com deficiência longe dos canteiros é absolvida de dano moral coletivo - 25/04/2017
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a Contern Construções e Comércio Ltda. não cometeu nenhum ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras. Por unanimidade, a Turma proveu recurso da empresa para afastar a condenação por danos morais coletivos imposta em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).(RR-576-31.2014.5.02.0063)

Turma reconhece legalidade de terceirização de transporte rodoviário entre agências da ECT - 25/04/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que declarou a legalidade da terceirização do transporte rodoviário de carga entre agências ou unidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).(RR-53800-82.2012.5.17.0014)
Usuários externos podem participar da homologação da nova versão do PJe - 25/04/2017
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) divulgou nessa segunda-feira (24) link público para que qualquer usuário com certificado digital possa participar da fase de homologação da nova versão (1.15) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. O objetivo é incentivá-los a certificar se as mudanças (correções e evoluções) aplicadas na versão 1.15 funcionam corretamente. O resultado do teste vai servir para possíveis ajustes.O usuário pode participar da homologação no site https://avaliacao.pje.csjt.jus.br/primeirograu/login.seam, se quiser avaliar o PJe no âmbito das Varas do Trabalho, ou na página https://avaliacao.pje.csjt.jus.br/segundograu/login.seam, para testar o sistema no ambiente dos Tribunais Regionais do Trabalho.

TST restabelece decisão que determina substituição gradual de portuários avulsos em Santos (SP) - 26/04/2017
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu reclamação proposta por operadores do Porto de Santos (SP) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) que definiu critérios de contratação de trabalhadores portuários baseados na paridade entre os estivadores avulsos e os com vínculo de emprego. O entendimento majoritário foi o de que o acórdão do TRT-SP afrontou a autoridade de decisão da própria SDC, que, no julgamento de recurso em dissídio coletivo que envolvia o Sindicato dos Estivadores de Santos e os operadores portuários, definiu um cronograma para a redução gradual do percentual de avulsos em relação aos vinculados.(Rcl-4301-72.2017.5.00.0000)

Mantido valor de indenização à empregada da Makro decorrente de assédio moral por racismo - 26/04/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de uma atendente de loja da Makro Atacadista S.A. em Santa Catarina que buscava o aumento do valor da indenização por dano moral, fixada em R$ 70 mil, decorrente de assédio moral por tratamento discriminatório de cunho racial. Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o montante atende o princípio da razoabilidade e o critério satisfativo-punitivo da compensação por dano moral.(AIRR-709-13.2015.5.12.0014)

Contato com ovelhas confere adicional de insalubridade para trabalhador rural - 26/04/2017
A Marel Indústria de Móveis, do Paraná, terá de pagar adicional de insalubridade para um trabalhador rural pelo contato com ovelhas em fazenda de propriedade da empresa. A Marel buscava comprovar que a norma do Ministério do Trabalho relativa ao adicional não se aplica ao trabalho em ovil, mas o agravo da empresa foi desprovido pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (AIRR-617-08.2014.5.09.0126)

Sindicatos da aviação civil garantem número de trabalhadores para manter serviços durante greve nacional - 26/04/2017
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, se reuniu nesta quarta-feira (26) com trabalhadores do setor aéreo e obteve da categoria a garantia de que, se houver paralisação nos aeroportos na próxima sexta-feira (28), os aeronautas (pilotos e comissários), aeroviários e aeroportuários, que prestam serviço em solo, vão manter quantidade mínima de trabalhadores em atividade para assegurar a operação dos voos.

JT firma acordo com Marinha para desenvolver software para consulta e penhora de embarcações - 27/04/2017
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, firmou, nesta quarta-feira (26), acordo de cooperação técnica com a Marinha do Brasil para o desenvolvimento do software NAVEJUD, ferramenta que dará celeridade ao processo de consulta e penhora de embarcações que possam ser objeto de execução trabalhista.

TST define regras sobre exigência de antecedentes criminais em julgamento de recurso repetitivo - 27/04/2017
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu, por maioria, que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas. A exigência é considerada legítima, no entanto, em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.(IRR-243000-58.2013.5.13.0023)












STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores - 24/04/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é possível a aplicação aos servidores públicos das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O tema será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1014286, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.(RE 1014286)

Decano nega trâmite a mandados de segurança contra regime de urgência para Reforma Trabalhista - 25/04/2017
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicados os pedidos de liminar feitos em dois mandados de segurança impetrados para questionar a aprovação de requerimento que confere tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei 6787/2016, que propõe mudanças na legislação trabalhista.(MS 34763 e MS 34764)

Plenário define tese de repercussão geral sobre responsabilidade de entes públicos em terceirização - 26/04/2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26), a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da administração pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.(RE 760931)

Suspenso julgamento de REs sobre remuneração cumulada com base no teto constitucional - 26/04/2017
Foi adiado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado de Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrários à restrição de remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. A discussão está em saber se o teto constitucional deve ser considerado quanto à soma das remunerações ou em relação a cada uma delas isoladamente. A matéria constitucional contida nos recursos teve repercussão geral reconhecida.

Negada liminar contra sessão que aprovou reforma trabalhista na Câmara - 27/04/2017
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34773, impetrado por 12 deputados federais do PCdoB contra a convocação da sessão extraordinária da Câmara dos Deputados que aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL) 6.787/2016, conhecido como reforma trabalhista.
 
Admitido pedido de uniformização sobre sentença trabalhista como início de prova previdenciária - 25/04/2017
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o reconhecimento de sentença homologatória trabalhista como início de prova material. (PUIL 293)

Correção dos benefícios de previdência privada foi desvinculada do salário mínimo antes da Constituição de 88 - 27/04/2017
Os reajustes anuais dos benefícios de previdência privada calculados com base na variação do salário mínimo se deram apenas até a entrada em vigor da Lei 6.435/77. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial em que se discutia se a desindexação do salário mínimo para fins de correção de benefícios de previdência privada teve início antes ou depois da Constituição de 1988.

Dor nas costas é a principal causa de afastamento do trabalho - 25/04/2017
Dor nas costas é a doença que mais afasta trabalhadores no Brasil por mais de 15 dias. No ranking de auxílios-doença concedidos pelo INSS, ela aparece em primeiro lugar. Em 2016, 116.371 pessoas tiveram que se ausentar do emprego por no mínimo duas semanas por essa razão. Isso representa 4,71% de todos os afastamentos. O segundo motivo que mais afastou trabalhadores no ano passado foram fraturas de perna e tornozelo, seguidas das de punho e mão.

Transtorno mental está entre as três maiores causas de incapacitação para o trabalho - 26/04/2017
No Brasil, os transtornos mentais e comportamentais foram a terceira causa de incapacidade para o trabalho, considerando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no período de 2012 a 2016. Estão relacionados a riscos emergentes – os fatores psicossociais –, crescentes em nossa época de mudanças velozes nos modos de viver e trabalhar. Com aproximadamente 17,5  mil casos novos, reconhecidamente relacionados ao trabalho, geram cerca de 2,4 milhões de dias de trabalho perdidos por ano.
 
Grupo Móvel resgata trabalhadores em Sandolândia - 26/04/2017
O Ministério do Trabalho, em ação conjunta com outros órgãos, resgatou três trabalhadores em situação análoga à de trabalho escravo na fazenda Boa Vista, região do município de Sandolândia, no Tocantins. Os operários estavam alojados em barracos de lona, sem banheiros e sem acesso à água potável.

Operação da Força Tarefa desarticula quadrilha no Pará e Ceará - 26/04/2017
A Força Tarefa Previdenciária desarticulou, nesta quarta-feira (26), uma organização criminosa que fraudava pensões por morte nos estados do Pará e Ceará. Durante a operação, denominada Sétima Arte, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão e 13 de condução coercitiva em sete municípios paraenses – Redenção, Água Azul do Norte, Ourilândia do Norte, São Felix do Xingu, a capital Belém, Ananindeua e Xinguara, principal localidade de atuação do grupo criminoso. Além dos mandados, a Justiça do Pará determinou o bloqueio de bens e contas bancárias dos investigados e a quebra dos sigilos fiscal e bancário.

Conheça direitos que você vai perder com a Reforma Trabalhista
A rejeição e o menosprezo às leis trabalhistas pelos setores mais conservadores e elitistas da sociedade respingam não apenas no Direito do Trabalho mas também nas instituições. A Justiça do Trabalho tem sido desacreditada e constante alvo da indelicadeza e da falta de polidez dos parlamentares, que a acusam de proferir “decisões irresponsáveis” e que, por isso, “não deveria nem existir”.

MPT em Santos vence ação contra Ageo no TST
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos venceu na semana passada uma ação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a Ageo Terminais e Armazéns Gerais S/A. A empresa havia descumprindo normas de segurança como a NR29, que regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais para preservar a segurança e a saúde aos trabalhadores portuários.
 

CNJ analisa viabilidade da calculadora da correção monetária - 26/04/2017
O Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (DTI/CNJ) analisa a viabilidade técnica de uma ferramenta virtual para calcular a correção monetária de valores cobrados na Justiça, a partir de uma única tabela. Ao padronizar os diferentes índices de correção monetária hoje utilizados pelos tribunais de Justiça, a calculadora daria mais celeridade à tramitação dos processos na fase de execução. É nessa etapa que muitos processos se encontram paralisados, muitas vezes em função de divergências em relação ao índice de atualização que deve ser adotado no cálculo dos débitos.

Referendada instrução normativa que define limite da meia diária para viagens nacionais - 24/04/2017
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) nesta segunda-feira (24), referendou a Instrução Normativa nº 2, de 2017, que regulamentou o valor máximo de R$ 350 da meia diária (isolada ou somada ao adicional de deslocamento) a ser paga a magistrados e servidores em viagens nacionais.
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