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EDITAL
Nº 01/2017 - DOEletrônico 20/04/2017 PORTARIA
GP/CR Nº 09/2017 – DOEletrônico 20/04/2017 RESOLUÇÃO
TP Nº 01/2017 - DOEletrônico 19/04/2017 RESOLUÇÃO
TP Nº 02/2017 - DOEletrônico 19/04/2017 |
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Define
o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo
PJe, bem como o padrão quantitativo de arquivos e documentos passíveis
de assinatura em lote pelo PJe.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
LEI Nº 13.432/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 12/04/2017 Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Leis |
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Institui o Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas
para implantação da Política Nacional de Gestão
de Pessoas do Poder Judiciário no âmbito do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
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Define o membro do Comitê
Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado
na Justiça do Trabalho (PJe) de que trata o art.
40, IV da Resolução 185, de 24 de março de 2017,
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT PORTARIA Nº 155/2017 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - DOU 20/04/2017 Altera a Orientação Normativa nº 10, de 1º de abril de 2009. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.889/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 19/04/2017 Referenda o ATO TST.GP. Nº 101, de 9 de março de 2017, praticado pela Presidência do Tribunal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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“Nulidade de algibeira” é estratégia processual
que deve ser coibida - DeJT 10/03/2017
Essa é a compreensão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva: “Revelia e confissão. Preclusão da insurgência. "nulidade de algibeira". A estratégia assim denominada, em que a parte permanece silente, reservando a nulidade para ser alegada em momento posterior, deve ser coibida, principalmente ante o princípio da celeridade que informa o Processo do Trabalho, à luz do artigo 795 da CLT. Preclusão da nulidade da revelia, não arguida em fase de conhecimento pela parte regularmente intimada da r. sentença na forma do artigo 852 da CLT”. (PJe TRT/SP 10000169820155020431) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Inexiste vínculo de emprego entre o proprietário de barraca de feira e o arrendatário - DeJT 10/03/2017 O Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Relação de trabalho. Feirante. Arrendamento de espaço em barracas. Proprietário de barraca que detém licença para atuar em feiras livres e mantém relação contratual com o autor de arrendamento de espaço na barraca. Inexistência de subordinação. Vínculo de emprego não configurado”. (PJe TRT/SP 10017970620155020610) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Não havendo cláusula expressa, é vedada a dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito - DOEletrônico 15/03/2017 Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira: “Base de cálculo das comissões. Ausência de cláusula expressa. Dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito. Na ausência de cláusula contratual expressa prevendo a dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito, não pode o empregador transferir ao empregado, que não participa da distribuição dos lucros, os eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos decorrentes da sua atividade empresarial. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento no particular”. (Processo 00021270520145020012 / Acórdão 20170144687) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Fofocas sobre a vida pessoal do empregado no ambiente de trabalho configuram danos morais - DOEletrônico 15/03/2017 Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Assédio moral. Fofocas no ambiente de trabalho. Exposição indevida da vida pessoal do trabalhador. Dano moral configurado. Comprovado que no ambiente de trabalho eram feitas fofocas sobre a vida pessoal do reclamante, a indenização por danos morais é medida que se impõe. A vida privada, a honra e a intimidade são valores fundamentais da pessoa humana, devendo ser resguardados (CF/88, art. 5º, inciso X). Recurso Ordinário do Autor ao qual se dá parcial provimento”. (Processo 00025023020125020059 / Acórdão 20170132301) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Compete à Justiça Comum julgar demanda de servidor contratado por prazo determinado sem concurso público - DOEletrônico 16/03/2017 Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas em julgamento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Servidor público contratado temporariamente. Inciso IX da Constituição Federal. Competência da justiça comum. A Reclamante foi contratada por prazo determinado sem concurso público, o que foi feito sob o amparo do inciso IX do art. 37 da CF. Nestas situações a relação jurídica que se estabelece não é contratual, mas estatutária e administrativa. Logo, esta Justiça Especializada não tem competência para julgar esta demanda, mas sim a Justiça Comum”. (Processo 00002557620155020025 / Acórdão 20170126158) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) |
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Petros e Petrobras são multadas por má-fé
após apresentarem reiteradas preliminares idênticas - 12/04/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros e da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada pela apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de processos.(RR-836-92.2010.5.01.0058) Coca-Cola indenizará trabalhador assaltado em reunião feita na rua - 12/04/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Coca-Cola) contra decisão que a condenou a pagar R$ 15 mil a um representante assaltado quando ia a uma reunião em Vitória (ES), em local conhecido por assaltos, prostituição e consumo de crack. Para a Turma, a empresa foi negligente ao não adotar medidas para resguardar a segurança do empregado.(RR- 113500-71.2007.5.17.0011) Empresa está isenta de indenizar motorista que atribuiu obesidade ao trabalho - 13/04/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que pretendia indenização por dano moral por ter ficado obeso, segundo ele, em função do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte de sua perna. Para o caminhoneiro, a empregadora, Comercial de Alimentos Oltramari Ltda., deveria ser condenada pela sobrecarga de trabalho, que o impediu de ter uma dieta saudável, praticar exercícios físicos e descansar adequadamente.(AIRR - 526-29.2012.5.12.0020) Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício - 17/04/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. e a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central a reinclui, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde. Segundo o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a lei não prevê essa restrição quando o empregado aposentado tiver contribuído por mais de dez anos para o plano.(RR-1969-55.2013.5.15.0130) Turma determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada - 17/04/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional da 18ª Região (GO) para adequação do julgamento súmula do próprio Regional relativa à estabilidade da gestante, editada após incidente de uniformização de jurisprudência. Para a Turma, a providência é indispensável para que caiba exclusivamente ao TST a função de preservar a unidade do sistema jurídico. (RR-288-32.2015.5.18.0151) Empregada da Philip Morris dispensada após tratamento de câncer no estômago será readmitida - 18/04/2017 A Philip Morris Brasil Industria e Comercio Ltda. terá de reintegrar uma empregada demitida sem justa causa quando sofria de doença grave que a incapacitava parcialmente para trabalho. A empresa recorreu da condenação, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, destacando o registro de que a dispensa pode ter sido discriminatória.(RR-692-18.2011.5.04.0732) Trabalhador não comprova culpa da empresa por acidente em que perdeu mobilidade da mão - 18/04/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um trabalhador contra decisão que absolveu a Plásticos Mauá Ltda. da condenação de indenizá-lo por ter sofrido perda irreversível da mobilidade e da sensibilidade da mão esquerda após acidente ao operar um torno mecânico. Segundo a decisão, o acidente ocorreu por erro de procedimento do empregado ao operar a máquina.(RR-2800-66.2009.5.02.0434) Justiça do Trabalho se mobiliza em todo o país para estimular acordos entre patrões e empregados - 18/04/2017 A solução de conflitos ou problemas não precisa, necessariamente, passar por uma sentença judicial. Empresas e trabalhadores podem optar pela mediação e a conciliação, formas rápidas e eficazes para resolver embates por meio de acordo. Neste sentido, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove de 22 a 26 de maio, a 3ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, esforço concentrado dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação. Sem comprovar incapacidade por problema médico, advogada não terá devolução de prazo recursal - 19/04/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma teleoperadora da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. contra decisão que julgou intempestivo (fora do prazo) o recurso apresentado por sua advogada. Nos documentos apresentados por ela, a Turma não verificou qualquer indício de mal súbito que impedisse a advogada de exercer a profissão ou de substabelecer a outro colega.(AIRR-2952-35.2013.5.02.0027) Hospital de Curitiba terá de pagar indenização a empregado humilhado por religiosa - 19/04/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso pelo qual o Hospital Nossa Senhora das Graças, de Curitiba (PR), pedia a redução do valor indenizatório definido em ação promovida por ex-empregado submetido a assédio moral praticado por uma irmã religiosa. O valor já havia sido reduzido de R$ 8 mil para R$ 1,5 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mas a empresa não aceitava condenação acima de R$ 500.(RR-725-62.2012.5.09.0011) Carrefour tenta conciliação com o MPT em processo milionário sobre saúde e segurança no trabalho - 19/04/2017 O ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou nesta quarta-feira (19) audiência de conciliação entre o Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O processo em discussão trata do descumprimento de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.(Ag-AIRR-127700-29.2012.5.21.0001) Situação financeira do DF não afasta direito de motorista da SAB a progressão por antiguidade - 19/07/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Distrito Federal a pagar a um motorista diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade não concedidas por falta de dotação orçamentária. De acordo com os ministros, esse motivo não é válido, pois, no caso da antiguidade, basta o empregado cumprir o requisito temporal para ter direito à progressão funcional.(RR-1928-40.2014.5.10.0018) Afastado dano moral coletivo em revista aleatória de bolsas e sacolas em fábrica da Unilever - 20/04/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Publico do Trabalho (MPT) contra decisão que afastou a ocorrência de violação à intimidade de empregados da fábrica da Unilever Brasil Gelados do Nordeste Ltda., em Jaboatão do Guararapes (PE), que tinham bolsas e mochilas revistadas ao fim da jornada. No entendimento mantido pela Turma, a conduta da empresa não configurou dano moral coletivo, uma vez que o procedimento era realizado de modo impessoal, geral e sem contato físico ou exposição da intimidade dos trabalhadores.(RR-1208-37.2013.5.06.0142) Associação não comprova pejotização de médica e terá de reconhecer vínculo empregatício - 20/04/2017 A Associação Educadora São Carlos (AESC) não conseguiu, em recurso julgado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, demonstrar a condição de pessoa jurídica de uma médica pediatra para não ter que arcar com as verbas trabalhistas. Por unanimidade, a Turma negou provimento a agravo da AESC contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheceu o vínculo empregatício.(AIRR-22300-30.2009.5.04.0025) |
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STF vai decidir se apuração de falta grave de
condenado exige instauração prévia de PAD -
12/04/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a oitiva de condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do defensor, dispensa a realização prévia de procedimento administrativo disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave. O tema será discutido no Recurso Extraordinário (RE) 972598, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.(RE 972598) Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios - 13/04/2017 O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, na parte em que insere o artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. A norma questionada trata da possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.(ADI 5679) Mantida nomeação de servidores aprovados em concurso para cargos na Justiça de Mato Grosso -17/04/2017 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça do Estado de Mato Grosso. De acordo com o relator, o caso apresenta violação ao princípio da segurança jurídica, uma vez que os envolvidos tomaram posse e já exercem suas funções há mais de 10 anos, sendo inclusive considerados estáveis no serviço público. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS 30891), impetrado pelo Estado de Mato Grosso contra o ato do CNJ que declarou nulas as nomeações realizadas em 2005 e 2006.(MS 30891) Suspensa decisão do TST que manteve ultratividade de normas coletivas - 17/04/2017 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 26256 para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve em curso processo no qual foram preservados os efeitos de decisão de instância inferior que aplica o princípio da ultratividade das normas coletivas. De acordo com o relator, em análise preliminar do caso, a decisão parece ofender a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que determinou a suspensão de todos os processos e efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que tratem da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas.(RCL 26256) Suspensa decisão que concedeu diferenças de diárias a juiz com base na simetria com membros do MPU - 17/04/2017 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão que concedeu diferenças de diárias a magistrado com base em simetria com membros de Ministério Público da União (MPU). A questão é objeto da Reclamação (RCL) 25460, por meio da qual a União questiona decisão de Juizado Especial Federal do Ceará. Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios - 19/04/2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837, com repercussão geral reconhecida. Prevaleceu o entendimento do ministro Marco Aurélio, acompanhado pela maioria de votos, ficando vencido o relator do processo, ministro Edson Fachin.(RE 938837) Iniciado julgamento sobre concessão de benefício assistencial a estrangeiro - 19/04/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (19) o Recurso Extraordinário (RE) 587970, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a estrangeiro residente no Brasil. O RE foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que condenou a autarquia federal a conceder a uma estrangeira de origem italiana o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, no valor de um salário mínimo.(RE 587970) |
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Não incide cobrança
de tributo previdenciário sobre Gratificação de Combate
a Endemias - 19/04/2017
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou posicionamento de que não incidem tributos previdenciários sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GECEN, e sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, quando possuírem natureza jurídica de local de trabalho, para servidores públicos do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que atuem no combate e controle de endemias. A isenção, no caso específico, cabe tanto para servidores ativos quanto para os aposentados e pensionistas. A decisão foi proferida durante a sessão realizada em 30 de março, em Brasília. |
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Depressão e ansiedade são as principais causas
de adoecimento e afastamento do trabalho - 13/04/2017 Depressão e ansiedade são a segunda maior causa de adoecimento relacionado ao trabalho no Brasil – perdem apenas para os casos de LER/DORT (Lesão por Esforço Repetitivo/Distúrbio Osteo Muscular Relacionado ao Trabalho). Somadas, as duas doenças, representam 49% de todos os casos classificados como transtornos mentais que surgiram ou se agravaram nos ambientes de trabalho. Por esse motivo, a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho do Abril Verde deste ano decidiu dar ênfase ao problema, que é também um dos principais motivos de afastamento do emprego. Resolução possibilita residência temporária a venezuelanos que cruzam fronteira em Roraima - 17/04/2017 A regularização dos migrantes venezuelanos que estão entrando no Brasil sem documentação tem sido a principal frente de atuação do Ministério do Trabalho em Pacaraima, município de Roraima localizado na fronteira com a Venezuela. Até fevereiro deste ano, a Polícia Federal tinha recebido 3,5 mil solicitações de refúgio e feito 4 mil agendamentos para solicitações futuras até outubro. Mas calcula-se que esse número seja muito maior, pois a fronteira tem 90 quilômetros de extensão, a maior parte em território indígena, e há registros diários de entrada e saída de migrantes do país vizinho. Ação combate irregularidades trabalhistas no setor de transportes de cargas em Feira de Santana - 17/04/2017 Em operação da Superintendência Regional do Trabalho da Bahia (SRTE/BA), auditores fiscais flagraram diversos veículos de transporte rodoviário de cargas, na BR 116 Sul, em Feira de Santana, com indícios de irregularidades trabalhistas. A ação foi realizada em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF). Trabalhador pode denunciar FGTS irregular mesmo após 2 anos de seu desligamento - 17/04/2017 Muitos trabalhadores estão sendo pegos de surpresa ao se dirigirem à Caixa para sacar seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de contas inativas: FGTS depositado a menos em determinada competência, falta de depósito em algumas competências ou mesmo contas zeradas. Ao verificar a existência de irregularidades, o trabalhador pode formalizar denúncia contra a empresa, e esta denúncia pode inclusive ser anônima. Ministério do Trabalho inaugura Espaço da Mulher Brasileira nos Estados Unidos - 17/04/2017 O Ministério do Trabalho participou da inauguração do Espaço da Mulher Brasileira, em Boston, nos Estados Unidos. O local, que funcionará dentro do Consulado Geral do Brasil, oferecerá atendimento a mulheres que sofrem com condições precárias de trabalho, violência de gênero e falta de informação. A iniciativa é do Governo Federal e é coordenada por ação conjunta entre a Secretaria Especial de Políticas para Mulheres (SPM/MDH), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Ministério do Trabalho (MTb). Auditores fiscais flagram motoristas em excesso de jornada em Santa Catarina - 19/04/2017 Auditores fiscais do Trabalho, com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, deflagraram operação para fiscalizar irregularidades trabalhistas na BR-101. A ação faz parte da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Canpat 2017) e inspecionou 18 caminhões de carga. |
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Nota Técnica do MPT pede rejeição ao relatório
da reforma trabalhista
O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou na segunda-feira (17) Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema, a rejeição parcial da proposta e sua adequação nos aspectos apontados nesse documento. MPT-SP inaugura exposição fotográfica “Trabalhadores” O Ministério Público do Trabalho em São Paulo inaugurou em 18/4 a exposição “Trabalhadores” em referência ao Abril Verde e ao dia 28 de abril, Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes do Trabalho. A exposição reúne 25 imagens que mostram as condições em segmentos com grande incidência de irregularidades relativas à saúde e à segurança do trabalhador. |
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