ATO GP Nº 09/2017 - DOEletrônico 11/04/2017
Institui a Assessoria Jurídico-Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos

PORTARIA GP Nº 29/2017- DOEletrtônico 11/04/2017
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RESOLUÇÃO GP/CR Nº  02/2017 - DOEletrônico 07/04/2017
Altera a Resolução GP/CR nº 01/2016. Convocação de Juízes do Trabalho Substitutos.
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PORTARIA GP/CR Nº 12/2017 - DOEletrônico 11/04/2017
Suspende o expediente e o atendimento ao público na Vara do Trabalho de Arujá na data que especifica.
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Ausência de restrição de crédito como condição para contratação por empresa que opera na Bolsa de Valores não configura dano moral - DOEletrônico 03/03/2017
Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Mylene Pereira Ramos: “Dano moral. Empresa que opera na Bolsa de Valores. Pesquisa sobre restrição de crédito feita pelo empregador antes da contratação, atendendo à exigência de norma da Bolsa de Valores que exige como condição para operação que o nome do contratado não esteja inserido nos órgãos de proteção do crédito. Inexistência de divulgação da restrição de crédito para terceiros. Dano moral não caracterizado”. (Processo 00015966820155020048  / Acórdão 20170099088) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mudança do regime celetista para estatutário autoriza o levantamento dos depósitos de FGTS - DeJT 03/03/2017
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Levantamento do FGTS. Mudança do regime celetista para estatutário. Embora não tenha havido a dispensa sem justa causa, fato é que houve desligamento do contrato de trabalho do regime do FGTS, sem que a trabalhadora tenha dado motivo para tanto, o que possibilita o levantamento dos depósitos fundiários existentes em conta vinculada. O art. 20, da Lei 8.036/90, enumera inúmeras possibilidades de saque, além da demissão sem justo motivo (força maior, fechamento do estabelecimento, morte do empregador), e o caso dos autos pode perfeitamente ali ser enquadrado, por analogia. Recurso a que se dá provimento”. (PJe TRT/SP 10005195120165020604) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mera relação de amizade entre empregados não é fato suficiente a ensejar a suspeição do depoimento - DOEletrônico 08/03/2017
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro em julgamento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Testemunha. Contradita. A mera existência de amizade entre empregados de uma mesma empresa não é fato suficiente a ensejar a suspeição do depoimento, mesmo quando há contato entre o autor da demanda e sua testemunha em momentos de refeição durante a jornada laboral ou de entrada/saída do local de trabalho. É preciso comprovar que a intimidade atinge níveis que comprometem a imparcialidade das informações prestadas”. (Processo 00024351820155020073 / Acórdão 20170114346) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É válida a dispensa de empregado aposentado quando esta se dá em cumprimento a TAC - DOEletrônico 08/03/2017
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Companhia de Saneamento Básico de São Paulo. Dispensa de empregado aposentado. Cumprimento a TAC firmado e convenção coletiva de trabalho. Os Sindicatos dos Trabalhadores ajustaram com a Suscitada um Acordo Coletivo de Trabalho com clausula de garantia de emprego de 98% se seu efetivo, excluídos os aposentados, e aqueles que pedem demissão ou são dispensados por justa causa por adesão a plano de demissão voluntária. Trata-se, portanto, de condição de trabalho extremamente benéfica para a categoria e que dá ampla vigência ao artigo 7º, I da CF/88, que infelizmente ainda não regulamentado pelo legislador infraconstitucional. Do exposto, no caso concreto, a prova dos autos revela que a empresa, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta (aposentados) e em comprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho 2014/2015 (clausula 14ª de Gerenciamento de Pessoal) procedeu validamente à dispensa do reclamante”. (PJe TRT/SP 10003949620165020050) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Alteração na titularidade do cartório, ainda que decorrente de prévia aprovação em concurso público, gera o reconhecimento da sucessão trabalhista - DeJT 09/03/2017
Conforme acordão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes: “Sucessão trabalhista. Mudança de titularidade de cartório. A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT, os quais dispõem, respectivamente, que "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados" e que "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Portanto, sob influência dos princípios da intangibilidade objetiva do contrato de emprego, da continuidade da relação de emprego e da despersonalização do empregador, restou positivada a sucessão trabalhista, que constitui traspasse de parte significativa da unidade econômico-jurídica da empresa, operando-se, com isto, a alteração subjetiva dos contratos de trabalho dos empregados e consequente transferência ao novo empregador da responsabilidade pelos haveres trabalhistas oriundos das relações trabalhistas estabelecidas sob a égide da gestão empresarial do antigo empregador (sucedido). Assim, é o Oficial do Cartório, pessoa física, e não o Cartório (que não possui personalidade jurídica de direito) quem contrata, assalaria e dirige a prestação de serviços, assumindo o risco da atividade econômica, equiparando-se à figura do empregador para todos os efeitos legais, devendo, pois, responder, pessoal e exclusivamente, pelos débitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego diretamente estabelecida com o titular da serventia. Isso porque o titular de cartório equipara-se ao empregador comum, especialmente porque aufere renda, esta resultante justamente da exploração das atividades cartorárias. A necessidade de prévia aprovação em concurso público e respectiva delegação de poderes trata-se de mera imposição legal para o provimento do cargo. Assim, a alteração na titularidade do cartório enseja o reconhecimento da sucessão trabalhista, pouco importando o fato de a reclamante não ter prestado serviço para o atual tabelião responsável”. (PJe TRT/SP 10012985120155020471) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Suspensas leis de MT sobre benefícios previdenciários a deputados estaduais - 07/04/2017
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446 para suspender a eficácia de seis leis de Mato Grosso e proibir a concessão ou majoração de benefícios previdenciários, fundados nessas normas, a deputados e ex-deputados da Assembleia Legislativa do estado. A liminar tem efeitos ex nunc (a partir de agora) e será submetida a referendo do Plenário.(ADPF 446)

Estudo aponta doenças mais comuns entre magistrados e servidores - 07/04/2017
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga pela primeira vez um levantamento sobre a saúde de magistrados e servidores do Poder Judiciário nacional, feito a partir das informações obtidas junto aos tribunais. O estudo deverá ser utilizado pelos próprios tribunais para a definição das políticas e ações de promoção e preservação da saúde física e mental de magistrados e servidores.

Ação do MPT reverte prejuízo de trabalhadores no valor de 22 milhões
Advogados e empresas usaram artifício para burlar o pagamento de créditos trabalhistas devidos aos seus empregados. MPT ajuizou ação de anulação de adjudicação (ato judicial que dá a alguém a posse e a propriedade de determinados bens) do imóvel e o retorno do bem para penhora e consequente pagamento dos trabalhadores.

Embraport condenada em 5 milhões por jornadas excessivas
A Embraport, Empresa Brasileira de Terminais Portuários foi condenada na semana passada pela justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 5 milhões em danos morais coletivos por obrigar trabalhadores a realizarem jornadas excessivas, prejudicando sua saúde e segurança.  O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos foi autor da ação civil pública que resultou na sentença.