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ATO GP/CR Nº 04/2017
- DOEletrônico 31/03/2017 CIRCULAR GP Nº 01/2017
- DOEletrônico 03/04/2017 PRECEDENTE
NORMATIVO - DOEletrônico 04/04/2017
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LEI ESTADUAL Nº 16.402/2017 -
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DOE-SP 31/03/2017
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores
que especifica, instituídos pela Lei
nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI Nº 13.429/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 31/03/2017 - EDIÇÃO EXTRA Altera dispositivos da Lei
nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho
temporário nas empresas urbanas e dá outras providências;
e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa
de prestação de serviços a terceiros.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Leis, Decretos
e Códigos
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/04/2017 Dispõe sobre a padronização do uso, governança,
infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico
(PJe) instalado na Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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EDITAL
DE REMOÇÃO DO TRT DA 2ª REGIÃO
- DOEletrônico 03/04/2017
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos EDITAIS DE REMOÇÃO - DOEletrônico 05/04/2017 Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados: - Juiz Titular na 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos; - Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de Cubatão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais EDITAL DE 05/04/2017 - DOEletrônico 06/04/2017 Divulga períodos de férias para Desembargadores - fruição no 2º semestre de 2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA DGA Nº 11/2017 - DOEletrônico 03/04/2017 - REPUBLICAÇÃO Altera as Portarias DGA nºs 06/2014,
34/2014,
17/2015,
22/2015,
50/2015,
04/2016,
que designam
servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site
do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos -
PortariasPORTARIA DGA Nº 17/2017 - DOEletrônico 04/04/2017 Altera as Portarias DGA nºs 05/2013,
12/2014,
34/2014,
09/2015,
22/2015,
39/2015,
46/2015,
03/2016,
18/2016,
23/2016,
30/2016, que designam servidores para
atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site
do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos -
PortariasPORTARIA DGA Nº 18/2017 - DOEletrônico 04/04/2017
Designa servidores para atuarem
como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GPNº 27/2017 - DOEletrônico 06/04/2017 Suspende o expediente e o atendimento ao público no Edifício
Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no dia 31
de março de 2017, a partir das 16h.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - PortariasPORTARIA GP/CR Nº 10/2017 - DOEletrônico 05/04/2017 Suspende os prazos processuais e o atendimento ao público
no Fórum Trabalhista de Embu das Artes na data que especifica.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - PortariasPORTARIA GP/CR Nº 11/2017 - DOEletrônico 05/04/2017 Suspende os prazos processuais e o atendimento
ao público no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba
na data que especifica.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas
do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
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ATO CSJT.GP.SG Nº 73/2017
- CONSELHO
SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 04/04/2017
RESOLUÇÃO
CSJT N° 182/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
DeJT 05/04/2016 - REPUBLICAÇÃO Altera o inciso
II do parágrafo único do artigo 11 da Resolução
CSJT nº 165, de 18 de março de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 18/2017 - DeJT 03/04/2017 Institui o Comitê Gestor do Sistema de Processo Administrativo
Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (cgProad-Ouv).
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e CGJT Altera a composição
da Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de
Estímulo à Aprendizagem.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e CGJTAtualiza a tabela de remuneração dos profissionais
de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento
de Magistrados do Trabalho – ENAMAT.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e CGJTDispõe sobre a retribuição devida aos membros
integrantes das Comissões que compõem o Concurso Público
Nacional Unificado para ingresso na Magistratura do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT PORTARIA Nº 421/2017 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 06/04/2017 Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego Regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO
CSJT Nº 186/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO -
DeJT 05/04/2017
Altera os artigos 2º, § 1º, e 10 da Resolução CSJT n° 164, de 18 de março de 2016, que disciplina o uso e a concessão de certificados digitais institucionais no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 187, DE 24 DE MARÇO DE 2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/04/2017 Altera a Resolução CSJT nº 80, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Nacional de Comunicação Social no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 188/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/04/2017 Revoga o inciso V do artigo 13 da Resolução CSJT nº 182/2017 que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 189/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/04/2017 Altera a redação do art. 3º da Resolução CSJT nº 102, de 25 de maio de 2012 que regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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Empregado alvejado por disparo de arma de fogo após o
encerramento da jornada de trabalho faz jus a danos morais e materiais -
DOEletrônico 21/02/2017
Essa é a compreensão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves: “Acidente de trajeto. Empregado alvejado por disparo de arma de fogo, enquanto caminhava para a estação Barueri, logo após o encerramento da jornada de trabalho. Reclamada que exigiu, em benefício de sua atividade lucrativa, o trabalho do reclamante em sobrejornada além do horário regular dos ônibus de linha da localidade, sem fornecer transporte alternativo, o que implicou em substancial incremento do risco para a ocorrência do acidente de percurso, de forma a justificar a responsabilidade civil ensejadora de indenização por danos morais e materiais. Apelo da reclamada a que se nega provimento no particular”. (Processo 00032317520135020203 / Acórdão 20170081979) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Servidores celetistas com mais de 70 anos não têm direito líquido e certo à manutenção do contrato quando a rescisão é fundada em cumprimento à ação civil pública - DeJT 22/02/2017 Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Mandado de segurança. Ato arbitrário e direito líquido e certo inexistentes. Portaria municipal que, em cumprimento a decisão de ação civil pública, determina a rescisão contratual de servidores com mais de 70 (setenta) anos de idade. Não se afigura arbitrário o ato administrativo que, em cumprimento de decisão judicial com recurso sem efeito suspensivo, determina o rompimento de contratos de emprego de servidores celetistas que tenham mais de 70 (setenta) anos de idade. Portanto, esses servidores não detêm direito líquido e certo à manutenção do contrato. Tampouco se pode rever, na ação mandamental, os fundamentos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Recurso ordinário dos autores a que se nega provimento”. (PJe TRT/SP 10010774820155020316) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Trabalhador que se acidenta ao preparar café, quando tal tarefa não lhe incumbia, não sofre acidente de trabalho - DOEletrônico 24/02/2017 Assim decidiu a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano: “Danos morais. Acidente do trabalho. Ausência de prova da culpa do empregador. Realização de tarefa que não incumbia ao reclamante. Culpa exclusiva da vítima. Indenização indevida. O reclamante admitiu que quis ajudar o colega de trabalho, mas não houve pedido por parte daquele e ao contrário do alegado pelo reclamante, a panela estava em bom estado de conservação. Como admitido pelo reclamante, não lhe incumbia fazer o café e portanto, se acidentou por sua culpa exclusiva. Não se defere a indenização postulada. Recurso Ordinário não provido no particular”. (Processo 00000887220135020302 / Acórdão 20170089210) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Alternância quadrimestral de horário de trabalho não descaracteriza turno ininterrupto de revezamento - DeJT 24/02/2017 Conforme relatório da Juíza Convocada Adriana Prado Lima em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Turnos ininterruptos de revezamento. Alternância quadrimestral de horário. Caracterização. A alternância entre os turnos de trabalho que abrangem o período diurno e noturno, de modo sucessivo, acarreta evidentes prejuízos ao trabalhador, seja no que se refere a questões de natureza biológica, seja no que tange às dificuldades de convivência social e familiar. O fato de a alternância ocorrer em período de quatro meses ou prazo superior não altera a conclusão supra, haja vista que a regra constitucional que autoriza o trabalho em turnos ininterruptos não impõe limitação temporal para a caracterização do revezamento. Por decorrência, a jornada cumprida em tais condições deve ser limitada a seis horas diárias, consoante impõe o art.7º, XIV, CF/88, conforme estabelece a OJ nº 360, SDI-1, C.TST, sendo admissível mediante negociação coletiva, sua ampliação para oito horas”. (PJe TRT/SP 10006313020165020051) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Habitação fornecida ao empregado para facilitar a prestação de serviços não configura salário in natura - DOEletrônico 03/03/2017 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Salário in natura. Caracterização. A habitação fornecida ao empregado para facilitar a prestação de serviços, permitindo-lhe residir próximo ao local de trabalho de difícil acesso, não configura salário in natura, sendo incabível sua integração à remuneração para fins de repercussão sobre as demais parcelas contratuais. Apelo das reclamadas a que se dá provimento para o fim de afastar a alegação de salário in natura e, via de consequência, excluir o pagamento dos respectivos reflexos da condenação”. (Processo 00021124220155020031 / Acórdão 20170110944) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) |
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Prevenção
de transtornos mentais relacionados ao trabalho será foco de seminário
internacional - 31/03/2017 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vão promover em outubro deste ano um amplo debate com juristas, médicos, acadêmicos e especialistas nacionais e internacionais sobre os transtornos mentais relacionados ao trabalho, problema que afeta cada vez mais os profissionais brasileiros. O tema está sendo trabalhado pelo Programa de Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho desde 2016, devido à relevância de debater junto com a sociedade e instituições responsáveis medidas de detecção das causas e prevenção para esses tipos de enfermidades. Empresa fiadora de empregado não consegue descontar da rescisão dívida com imobiliária - 31/03/ 2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Yara Brasil Fertilizantes S.A. contra decisão que a condenou a devolver R$ 14 mil descontados da rescisão de um coordenador operacional. A empresa era fiadora de contrato de locação assinado pelo trabalhador, e o valor foi retido após o empregador quitar pagamentos atrasados e reparos no imóvel. A falta de permissão em lei e a natureza cível da dívida, porém, invalidaram a retenção da verba rescisória.(AIRR-10697-85.2015.5.03.0086) Turma afasta incidência de IR sobre indenização por dano moral pactuada em acordo - 31/03/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais pactuada entre uma gerente de relacionamento e o Sistema Médico de Hospitalização Domiciliar Ltda. (Interlar), homologado em juízo. Segundo a Turma, não há como se enquadrar no conceito de "rendimento" o valor recebido pelo trabalhador a título de indenização por dano moral, “porque não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho”.(RR-134400-76.2007.5.10.0009) Sesi é condenado por utilizar estagiários sem supervisão no programa Ginástica na Empresa - 31/03/2017 O Serviço Social da Indústria (Sesi) foi condenado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo por utilizar estagiários de Educação Física, sem a devida supervisão, para ministrar atividades em seu programa “Ginástica na Empresa” na Bahia. O montante será revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (ARR-32200-28.2009.5.05.0019) Justiça deverá ouvir testemunha de motoboy que busca comprovação de horas extras - 03/04/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que houve cerceamento ao direito de defesa em decisão que indeferiu perguntas formuladas a uma testemunha apontada por um motoboy da empresa catarinense Heiderpeças Distribuidora de Auto Peças Ltda. As perguntas seriam indispensáveis para impugnar os cartões de ponto apresentados pela empresa para comprovar sua jornada de trabalho, com vistas ao recebimento de horas extras.(RR-2252-36.2011.5.12.0032) Supermercado é multado por descumprir acordo que liberava empregados em jogos do Brasil na Copa - 03/04/2017 O WMS Supermercados do Brasil LTDA. (Walmart) foi condenado a pagar multa referente um dia de trabalho, com adicional de 100%, a cada empregado do Supermercado Big Toledo (pertencente ao mesmo grupo econômico), de Toledo (PR), que não foi liberado do trabalho para assistir o primeiro jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2014, conforme previa acordo coletivo de trabalho. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação pela desobediência ao acordo, mas reduziu a multa, antes estipulada em meio salário mínimo, por entender que a quantia excedia o valor da obrigação principal descumprida.(RR-343-24.2014.5.09.0068) Engenheiro não receberá no Brasil salário igual ao do período em que trabalhou na Itália - 03/04/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um engenheiro da CNH - Case New Holland Latin America Ltda. contra decisão que indeferiu diferenças salarias relativas ao período em que trabalhou na Itália. Segundo a Turma, a situação não configurou violação ao princípio da irredutibilidade salarial.(RR-1031-49.2012.5.09.0005) Atendente do Outback que faltou ao trabalho após pedir rescisão indireta não sofre justa causa - 04/04/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso da CLS Restaurantes Brasília Ltda. (Outback Steakhouse) contra decisão que afastou a dispensa por justa causa por abandono de emprego de uma garçonete que deixou de trabalhar para requerer na Justiça rescisão indireta por falta grave do empregador. Apesar do indeferimento do pedido de rescisão indireta, os ministros não aplicaram a justa causa por entenderem que a atendente agiu sem a intenção de abandonar o serviço.(RR-10076-33.2014.5.18.0013) Vendedora tem direito a intervalo destinado à mulher independentemente do número de horas extras - 04/04/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de vendas da Paquetá Calçados S.A. contra decisão que reconheceu seu direito ao intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária somente quando o tempo de serviço extra superou uma hora. Como a CLT não estabelece essa condição, a Turma condenou a empresa a pagar o período não concedido com adicional. (RR-20762-74.2014.5.04.0013) Mantida decisão que excluiu contribuição patronal em favor de sindicato de empregados - 04/04/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação de Curitiba e Região (SIEMACO) contra decisão que absolveu a Saneamento Ambiental Urbano LTDA. (SAU) do pagamento de contribuição patronal em favor do sindicato dos trabalhadores. A Turma preservou o entendimento de que a cobrança, prevista em norma coletiva, viola o direito à livre associação e sindicalização, e ultrapassa o poder negocial entre sindicato patronal e profissional, uma vez que impõe ao empregador o dever de pagar uma contribuição em favor de ente sindical que não é o da sua categoria.(AIRR-628-88.2014.5.09.0012) Ricardo Eletro vai indenizar vendedora obrigada a usar uniforme com logomarcas de fornecedores - 04/04/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. a pagar indenização de R$ 2 mil a uma vendedora que reclamou da obrigação de circular diariamente com uniforme contendo logomarcas de produtos comercializados pela empresa e de camisas divulgando suas promoções. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que a jurisprudência do TST é no sentido de que o uso não autorizado da imagem do indivíduo para fins comerciais, como no caso configura dano moral e independe de prova do dano.(RR-1167-21.2012.5.03.0035) Loja da Ellus em BH é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses - 05/04/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Inbrands S.A. (Ellus BH Outlet Plus) contra condenação a pagamento de indenização por danos morais a um vendedor que teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) retida por quatro meses para anotação da rescisão contratual. O relator do processo, ministro Augusto César Leite de Carvalho, destacou que, apesar da controvérsia jurisprudencial existente no TST a respeito da necessidade de comprovação do dano nessas situações, seu entendimento é de que, no caso de desrespeito ao prazo previsto em lei, o dano é presumível.(AIRR-1067-88.2014.5.03.0005) Motorista que fez acordo em comissão de conciliação prévia tem ação julgada improcedente - 05/04/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de conciliação prévia para o pagamento das verbas rescisórias. Como não constou do documento nenhuma ressalva e não houve prova de vício de consentimento, os ministros concluíram que o ajuste liberou a empresa de quaisquer outras obrigações do contrato de emprego.(RR-210-34.2010.5.19.0006) Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja - 05/04/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxineira com a Lucas Colchões Ltda. representante da Ortobom Colchões em Criciúma. Ela prestava serviços duas vezes por semana, mas a relação durou mais de dois anos e não houve prova de autonomia, configurando os requisitos de pessoalidade, subordinação e onerosidade que caracterizam o vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT.(RR-142700-58.2009.12.0055) Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idade - 06/04/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que crianças, representadas pelo pai, questionam a penhora de um imóvel de luxo, em São Paulo (SP), alegando que seria bem de família. O imóvel está registrado no nome dos três filhos de um empresário, inclusive um bebê, foi penhorado para pagar dívida trabalhista de R$ 155 mil da DRW Comércio de Veículos Ltda. (concessionária da Suzuki), da qual ele é o único sócio.(AIRR-214800-02.2009.5.02.0051) Assistente da Embasa que aderiu a PDV tem negado pedido de reintegração - 06/04/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um assistente de saneamento que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (EMBASA) dois dias após ser dispensado e pretendia ser reintegrado sem devolver os valores recebidos como prêmio pela adesão. De acordo com entendimento mantido pela Turma, ele aderiu voluntariamente ao plano.(AIRR-922-51.2014.5.05.0013) Empresas de grande porte vão propor acordos a trabalhadores com ações na Justiça do Trabalho - 06/04/2017 O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recebeu nesta quarta-feira (5) representantes de grandes empresas que se comprometeram a propor acordos a trabalhadores que têm ações na Justiça Trabalhista, dando fim a milhares de processos. Todas as propostas apresentadas pelas empresas serão analisadas por advogados e trabalhadores durante a III Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontecerá de 22 a 26 de maio de 2017 em todas as regiões brasileiras. |
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Relator estabelece competência da Justiça comum
para julgar demanda de aposentado da CPTM - 03/04/2017
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26597, em que a União questiona decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar demanda envolvendo ferroviário aposentado da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). De acordo com o relator, o ato questionado contraria a decisão do Supremo no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395.(Rcl 26597) Liminar suspende decisão do TCU que determinou revisão de pensões de filhas de servidores públicos - 04/04/2017 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão de pensões por morte pagas a filhas de servidores públicos federais. A liminar, concedida no Mandado de Segurança (MS) 34677, vale para as pensionistas integrantes da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, autora da ação. Além da plausibilidade jurídica do pedido, o ministro considerou que se trata de verba de natureza alimentar, e a revisão nos moldes determinados pelo TCU pode resultar na cessação de uma das fontes de renda das pensionistas.(MS 34677) Efeitos da revisão de aposentadoria por invalidez de servidor valem a partir da EC/70, decide STF - 05/04/2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (5), decidiu que a Emenda Constitucional (EC) 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. A questão foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 924456, com repercussão geral reconhecida, e servirá de base para pelo menos 99 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias. Por 6 votos a 5, o Plenário deu provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, prevalecendo o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergir do relator, ministro Dias Toffoli.(RE 924456) Plenário reafirma inconstitucionalidade de greve de policiais civis - 05/04/2017 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão foi tomada na manhã desta quarta-feira (5), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 654432, com repercussão geral reconhecida. Duas novas ações questionam no STF Lei da Terceirização - 06/04/2017 Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5686 e 5687) para questionar a Lei 13.429/2017, a chamada Lei da Terceirização, sancionada pelo presidente da República em 31 de março último. Os autores das ações são, respectivamente, a CNPL (Confederação Nacional das Profissões Liberais) e Partido dos Trabalhadores e Partido Comunista do Brasil. A norma em questão dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.(ADI 5686 e ADI 5687) |
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Servidora
que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada
consegue manter aposentadoria - 05/04/2017 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária.(MS 20558) |
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Juiz só pode se afastar para presidir associação
composta por juízes - 04/04/2017
Magistrados somente podem ser afastados do exercício da função de juiz para ocupar a presidência de entidade de classe brasileira. Esse foi o entendimento da maioria do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao analisar pedido de Hugo Cavalcanti Melo Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), com jurisdição em Pernambuco, para presidir a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho. Por meio do Procedimento de Controle Administrativo 0004731-10.2016.2.00.0000, o magistrado solicitava a suspensão da decisão do tribunal trabalhista local, que indeferiu o pedido de afastamento de suas funções para presidir a associação. |
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Dependente
de seringueiro pode acumular pensão por morte com aposentadoria
por idade - 31/03/2017 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a um pedido de uniformização de jurisprudência do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que solicitava a anulação do acórdão da Turma Recursal do Acre, que ao manter a sentença de primeiro grau, condenou a autarquia a pagar, concomitante, a um segurado a pensão vitalícia de dependente de seringueiro e a aposentadoria por idade de trabalhador rural. A decisão aconteceu nesta quinta-feira (30), em Brasília, durante a sessão plenária da Turma. |
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Força-tarefa
resgata trabalhadores em Tocantins - 03/04/2017 O Ministério do Trabalho, em ação conjunta com outros órgãos, resgatou sete trabalhadores em situação análoga à de trabalho escravo na fazenda Pontal, na região do município de Arapoema, no Tocantins. O alojamento dos trabalhadores, entre eles dois menores, um de 16 anos e outro de 17, era em um curral. Um bebê de 1 ano e 3 meses que vivia no local com a mãe desde o nascimento estava internado em um hospital da região. Delegação da República Dominicana conhece sistema previdenciário brasileiro - 03/04/2017 Brasil e República Dominicana se reuniram nesta segunda-feira (3) para cumprir a primeira atividade do projeto “Planejamento, Melhoria e Garantia do Processo de Gestão com Base na Qualidade”. Essa atividade foi definida em acordo de cooperação técnica com a finalidade de compartilhar com o país caribenho a experiência brasileira em gestão previdenciária. Ministério faz 43.355 autuações sobre irregularidade no recolhimento do FGTS em 2016 - 06/04/2017 O trabalho realizado pela auditoria fiscal do Ministério do Trabalho resultou em 14.584 empresas notificadas por não recolherem o FGTS de seus funcionários no ano passado. Segundo o chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS, Joel Darcie, foram aplicados 43.355 autos de infração no ano. |
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Justiça dá 6 meses para Americanas.com contratar
pessoas com deficiência
A B2W Companhia Global de Varejo (Americanas.com) tem 6 meses para contratar mais de 400 pessoas com deficiência em respeito à Lei de Cotas, que determina que empresas com mais de 100 empregados tenham percentual proporcional de trabalhadores com algum tipo de deficiência ou reabilitados da previdência social. A obrigação foi determinada pela justiça do Trabalho, representada pela juíza Ana de Fatima Calefi, em decisão liminar após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco, em 16 de março deste ano. Um mês para lembrar as vítimas de acidentes de trabalho O Brasil registra uma média superior a 700 mil acidentes de trabalho por ano, pelo menos desde de 2010, segundo dados da Previdência Social. Somente em 2014, foram 704 mil acidentes de trabalho, sendo 2.783 casos fatais e 251,5 mil que resultaram em afastamentos por período superior a quinze dias. Para combater essa realidade e chamar atenção da sociedade sobre a importância da prevenção, o Ministério Público do Trabalho (MPT) junta-se à campanha Abril Verde, dedicada à memória das vítimas de acidentes de trabalho. A abertura oficial foi no dia 5 de abril, às 16h30, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília. |
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