|
|
||||
|
|
||||
|
||||
|
PORTARIA
GP Nº 23/2017 - DOEletrônico 13/03/2017 Determina a utilização do índice IPCA-E nos
ajustes dos contratos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região.
Texto na íntegra no site
do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos -
PortariasPORTARIA GP Nº 24/2017 - DOEletrônico 13/03/2017 Disciplina a realização
de horas extras pelos Analistas Judiciários, Especialidades Clínica
Médica, Medicina do Trabalho e Psiquiatria, e o cômputo respectivo
em banco de horas, no âmbito deste Tribunal.
Texto
na íntegra no site do TRT
2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos -
PortariasRESOLUÇÃO GP/CR Nº 01/2017 - DOEletrônico 15/03/2017 Altera a Resolução GP/CR nº 01/2016. Convocação de Juízes do Trabalho Substitutos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
|
|||
|
||||
|
LEI
Nº 13.419/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/03/2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI Nº 13.420/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/03/2017 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos RESOLUÇÃO CSJT N° 182/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/03/2017 Regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
|||
|
||||
|
|
PORTARIA
CR Nº 03/2017 - DOEletrônico 10/03/2017 PORTARIA GP Nº 22/2017
- DOEletrônico 15/03/2017 EDITAL
- COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO - DOEletrônico 16/03/2017 |
|||
|
|
||||
|
|
ATO
CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 9/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO
SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/03/2017
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores -
CSJT, TST e CGJTAcrescenta dispositivo ao art. 7º do Anexo I do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG. nº 19/2016, dispondo sobre a priorização de demandas para sistemas satélites do PJe. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG Nº 19/2016 (Republicação) - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 13/03/2017 Dispõe sobre a Política de Suporte ao Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho, institui o Manual de Gestão de Demandas de Sistemas Satélites do PJe na Justiça do Trabalho e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO TST.GP Nº 101/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 10/03/2017 Altera a Resolução Administrativa nº 1860, de 28/11/2016, que regulamenta o julgamento em ambiente eletrônico, por meio do Plenário Virtual, em todos os órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO TST.SEGJUD.GP Nº 111/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 14/03/2017 Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 178/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/03/2017 Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho para o período de 2017 a 2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 179/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/03/2017 Dispõe sobre o funcionamento do laboratório de tecnologia para recuperação de ativos, combate à corrupção e lavagem de dinheiro (LAB-LD) no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-CSJT) e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 180/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/03/2017 Altera a Resolução CSJT nº 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT Nº 181/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 06/03/2017 Altera a Resolução CSJT n.° 8, de 27 de outubro de 2005, que estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas – Sistema Único de Cálculo (SUCJT). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT N° 183/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/03/2017 Altera a Resolução CSJT n° 87, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO CSJT N° 184/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 09/03/2017 Acrescenta incisos ao parágrafo único do artigo 11 da Resolução CSJT n° 165, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. |
|||
|
||||
|
|
Ausência de carteira de habilitação impede
reconhecimento de vínculo como motorista - DeJT 02/02/2017
Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva: “Vínculo de emprego. Motoboy. Ausência de carteira de habilitação. Trabalhador que reclama vínculo na condição de motorista, mas sem habilitação legal para o desempenho da função. Ilicitude que não pode ser amparada pelo direito do trabalho, pois fere lei de ordem pública (CC, 606). Inobservância de elemento essencial ao contrato que acarreta a nulidade do ato. Direito apenas à contraprestação do trabalho já prestado. Vínculo não configurado. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento”. (PJe TRT/SP 10004384020155020442) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Justiça do Trabalho é
competente para apreciar nulidade de contrato social - DeJT 02/02/2017
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Competência da Justiça do Trabalho. Nulidade de sociedade comercial. É competente esta Justiça Especializada para julgar em sua totalidade a Reclamação Trabalhista ajuizada pelo reclamante, visto que a discussão envolve relação de emprego, assim reconhecida pela ré, hipótese inserida no art. 114, I, da Constituição Federal. No mais, pouco importa que o deslinde da controvérsia dependa de questões que concernem a outros ramos do Direito. Com efeito, não há porque negar a prestação jurisdicional plena e remeter à Justiça Comum, tema manifestamente trabalhista, afeto ao contrato de emprego havido entre as partes. Cabe pois, a esta Justiça, e a nenhuma outra, apreciar e definir sobre a nulidade do contrato social, eis que já reconhecida, inclusive, a existência de vínculo de emprego com base no artigo 9º da CLT: "Serão nulos de pleno os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação". Não há dúvida pois, que em se tratando de causa de pedir relacionada a fatos ocorridos em razão do contrato de trabalho existente entre as partes, inclusive, quanto à inclusão e exclusão de sócios da sociedade, a competência é da Justiça do Trabalho”. (PJe TRT/SP 10007284120145020264) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Termo inicial da prescrição
para reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho
é a data em que estabilizadas as consequências da enfermidade
- DOEletrônico 08/02/2017
Assim relatou o Juiz Convocado Edilson Soares de Lima em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Prescrição. Termo inicial. Data em que estabilizadas as consequências da enfermidade. Aposentadoria por invalidez. O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho é contado da data em que estabilizadas as consequências da enfermidade, como nas hipóteses de aposentadoria por invalidez, alta médica ou exame pericial que aponte o real quadro clínico do trabalhador. Ação proposta dentro do qüinqüênio prescricional a contar da data da aposentadoria por invalidez. Recurso provido, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento”. (Processo 00002197820105020067 / Acórdão 20170027613) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Aquisição de franquia
não transforma o franqueado em sucessor pelo simples uso da mesma
marca - DOEletrônico 08/02/2017
O Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Contrato de franquia. Regularidade. Lei n. 8.955/1994. Tratando-se de empresas distintas e existindo regular contrato de franquia, a nova empresa franqueada não assume a responsabilidade pela dívida reconhecida em face da antiga franqueada, porque a modalidade de franquia não transforma o franqueado em sucessor pelo simples uso da mesma marca”. (Processo 01578004819935020037 / Acórdão 20170025955) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Conta poupança utilizada com
frequência para pagamentos e saques é passível de penhora
- DOEletrônico 08/02/2017
Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo: “Da penhora de valores de conta poupança embora o agravante sustente que o valor constrito, de R$ 1.497,54, é impenhorável, tendo em conta que se trata de numerário depositado em conta poupança, certo é que, no caso concreto, não pertinem seus argumentos. Isso porque, do extrato colacionado depreende-se que a conta bancária em discussão, embora nomeada como conta poupança, é utilizada com frequência para o pagamento de despesas e títulos, com constantes saques. Desse modo, a utilização da conta bancária nos moldes mencionados, é incompatível com a finalidade de poupança, com proteção estampada no inciso X, do artigo 649, do CPC de 2015, consoante, aliás, entendimento jurisprudencial do C. TST. Nego provimento”. (Processo 00016003720155020006 / Acórdão 20170047525) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) |
|||
|
||||
|
Concessão
de descanso de 35h entre jornadas semanais afasta horas extras pedidas
por montador - 10/03/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um moldador mecânico da Wetzel S.A. contra decisão que negou o pagamento de horas extras requeridas sob a alegação de que não usufruiu do intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais. Segundo o trabalhador, a empregadora desrespeitava o período, resultante da combinação do intervalo intrajornada de 11 horas (artigo 66 da CLT) com o descanso semanal de 24 horas (artigo 67).(RR-54-35.2015.5.12.0016) Turmas deferem indenização para famílias de empregados contaminados por amianto e sílica - 10/03/2017 A relação de causa entre a morte de dois trabalhadores e as doenças que contraíram pela inalação de substâncias tóxicas em trabalhos realizados em mina e na fabricação de produtos com amianto baseou decisões das Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho para majorar ou não o valor de indenizações e pensões devidas aos familiares.(RR-10190-46.2014.5.03.0091 e AIRR-1000038-35.2012.5.02.0473) Consultora da Natura não consegue reconhecimento de vínculo - 10/03/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma vendedora que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Natura Cosméticos S/A. Ficou mantida, assim, decisão que constatou que ela tinha autonomia na prestação dos serviços e a ausência de subordinação jurídica.(AIRR-333-22.2015.5.09.0657) Cortador de cana consegue reconhecimento de unicidade em sucessivas contratações e dispensas - 10/03/2017 A Nova América S.A. – Agrícola foi obrigada a reconhecer a unicidade contratual de um cortador de cana admitido e dispensado sucessivas vezes, com pequenas interrupções. O recurso da empresa não foi conhecido pela Primeira Turma do Tribunal Superior, que registrou que o empregado realizava suas atividades de forma permanente, sendo as sucessivas contratações incompatíveis com o contrato a termo de safra.(RR-135000-43.2008.5.15.0100) Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família de devedores - 13/03/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel para pagamento das verbas trabalhistas de uma ajudante geral da NG Festas e Eventos Ltda., de São Paulo, por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável.(RR-4600-26.2007.5.02.0006) TST entende que limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem reajuste a empregados da Novacap - 13/03/2017 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), em relação à data-base de 2015, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), uma vez que, segundo informações do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal. Em julgamento realizado nesta segunda-feira (13), a SDC, por maioria, desproveu recurso do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) no julgamento do dissídio coletivo da categoria.(RO-296-96.2015.5.10.0000) Auxiliar de rampa não consegue responsabilizar Gol e Avianca por dívidas trabalhistas da Swissport - 14/03/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um auxiliar de rampa de equipamentos que buscava incluir a VRG Linhas Aéreas S.A. (GOL) e a Oceanair Linhas Aéreas S.A. (Avianca) como responsáveis subsidiárias na reclamação trabalhista movida contra a Swissport Brasil Ltda., multinacional que atua na área de prestação de serviços em aeroportos. A Turma entendeu que o recurso não atendia aos requisitos previstos na Lei 13.015/2014, que incluiu exigências formais na sistemática recursal trabalhista.(RR-553-30.2013.5.02.0319) Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo - 14 /03/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) que pretendia o arquivamento de ação apresentada por um técnico industriário que faltou à audiência de instrução ocorrida quatro dias após a morte de sua mulher. Diante do quadro emocional do trabalhador, e pelo fato de o enterro ter acontecido em outro Estado, os ministros entenderam que houve motivo relevante para não arquivar a reclamação. (RR-137900-34.2009.5.23.0005) Afastada justa causa de auxiliar da Livraria Cultura acusado de combinar falta coletiva por WhatsApp - 14/03/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Livraria Cultura S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de logística acusado de combinar com colegas falta coletiva ao trabalho num grupo do aplicativo WhatsApp. A Turma entendeu que não ficou comprovada a sua participação na combinação.(ARR-1000200-26.2015.5.02.0311) Liminar restabelece decisão que determinou divulgação da lista do trabalho escravo - 14/03/2017 O ministro Alberto Bresciani, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para restabelecer decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que determinou a publicação do cadastro de empregadores que respondem a processo por indício de submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. A liminar, deferida em mandado de segurança impetrado pelo MPT, torna sem efeito, no momento, decisão do presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, que, na semana passada, havia concedido, a pedido da União, efeito suspensivo à decisão do TRT-10.(MS-3351-63.2017.5.00.0000) Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica - 15/03/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Clínica Radiológica Santa Ana, de Vila Velha (ES), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um médico que realizava exames de ultrassonografia. Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento.(RR-1224-80.2014.5.17.0002) Bancário aposentado não reverte desconto para cobrir déficit em previdência privada - 15/03/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu recurso de um bancário aposentado que pretendia o fim dos descontos feitos pelo Economus – Instituto de Seguridade Social sobre sua aposentadoria complementar para cobrir déficit do plano. De acordo com os ministros, o rateio do saldo negativo atinge os participantes e os patrocinadores da previdência privada e tem fundamento em lei. No entanto, é possível buscar reparação contra dirigentes e terceiros que causaram o prejuízo.(RR-588-67.2012.5.15.0026) Guarda municipal não será indenizado por ser atingido com spray de pimenta em treinamento - 15/03/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Caçapava (SP) de pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a um guarda municipal atingido propositalmente por gás de pimenta nos olhos durante treinamento. Por maioria, os ministros entenderam que a aplicação do produto não configurou ato ilícito do empregador, mas mera preparação para o exercício profissional das funções de segurança de pessoas e bens.(RR-40-83.2014.5.15.0119) JT afasta caráter discriminatório de dispensa de atendente com câncer de mama - 16/03/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma atendente que alegava ter sido dispensada pelo bistrô Silvana Salama Restaurante, de Porto Alegre (RS), durante o contrato de experiência, porque começaria tratamento para câncer de mama. Embora ela alegasse que a dispensa foi discriminatória, o restaurante demonstrou que a demissão ao fim do contrato por prazo determinado, e a trabalhadora não comprovou que o empregador tinha ciência de seu estado de saúde.(RR-21508-78.2015.5.04.0021) Supermercado é condenado por deixar auxiliar de limpeza trancada durante o serviço - 16/03/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso dos supermercados Telles Ltda. e Irmãos do Vale Ltda., condenados a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma auxiliar de limpeza que ficava trancada na loja durante todo o horário de serviço, no período noturno. Para os ministros, não houve apenas restrição à liberdade de locomoção, mas também ofensa à honra e à dignidade da trabalhadora.(RR-1000307-71.2014.5.02.0613) Ministra Delaíde Miranda Arantes participa de audiência pública sobre reforma trabalhista - 16/03/2017 A ministra Delaíde Miranda Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, participou nesta quinta-feira (16) de audiência pública convocada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discutir a Reforma Trabalhista (Projeto de Lei 6787/2016). A audiência contou também com a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo Fabiano, do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira, do professor da Universidade de São Paulo Hélio Zylberstajn e da juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Thais Mendonça da Costa. Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso - 16/03/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Global Serviços Geofísicos Ltda. contra decisão que invalidou norma que instituiu a duração do trabalho de 42 dias por 21 de descanso em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro, Metais Básicos e de Minerais não Metálicos de Patos de Minas (Metabase).(AIRR-447-43.2012.5.03.0071) |
|||
|
||||
|
Reconhecida repercussão geral
sobre exigência de inscrição de advogado público
nos quadros da OAB - 10/03/2017
A exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções públicas é tema constitucional e que teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de votação eletrônica no Plenário Virtual, a maioria dos ministros entendeu que a matéria supera os interesses das partes envolvidas e, portanto, será objeto de posterior julgamento pelo STF, de forma a uniformizar o entendimento a ser aplicado pelas demais instâncias.(RE 609517) Rejeitada ADPF contra vedação do exercício da advocacia por servidores do MP - 10/03/2017 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 414 não atende ao requisito da subsidiariedade (previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999), essencial para o trâmite da ação, e decidiu pelo não conhecimento do pedido apresentado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe).(ADPF 414) Negado seguimento a HC em favor de casal denunciado por sujeitar bolivianos a condições degradantes de trabalho - 13/03/2017 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 140689, impetrado em favor do professor universitário Miguel Joaquim Dabdoub Paz e de sua ex-mulher Vânia Maria Brugnara Dabdoub, denunciados pelos crimes de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo e denunciação caluniosa (artigos 149 e 339 do Código Penal). (HC 140689) 1ª Turma: São cabíveis honorários de sucumbência nas reclamações ajuizadas sob novo CPC - 15/03/2017 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, afirmou a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios nas reclamações ajuizadas na vigência do novo Código de Processo Civil (CPC). A questão foi analisada em agravo na RCL 24417, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.(Rcl 24417) Plenário conclui julgamento sobre prazo prescricional para cobrança de valores de FGTS - 16/03/2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (16), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 522897, no qual o Estado do Rio Grande do Norte questionava acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que aplicou a prescrição trintenária em reclamação trabalhista relativa ao não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(RE 522897) |
|||
|
Admitido pedido de uniformização
sobre extensão de índice remuneratório a todos servidores
federais - 10/03/2017 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria admitiu o processamento de pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a possibilidade de extensão, a todos os servidores civis federais, do índice de 13,23% calculado com base nas Leis 10.697/03 e 10.698/03. (PUIL nº 60) Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço - 13/03/2017 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a respeito da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca. (PUIL nº 240) Suspensos processos sobre extensão do adicional para aposentados que dependem de assistência - 15/03/2017 A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães deferiu liminar para suspender todos os processos em tramitação nos juizados especiais federais que tratem da possibilidade de concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a outros benefícios além da aposentadoria por invalidez. O adicional é dado ao segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa.(PUIL nº 236) |
|||
|
Processo eletrônico chega à máxima instância
trabalhista - 10/03/2017
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está em funcionamento no Tribunal Superior do Trabalho. Em cerimônia realizada na segunda-feira (6), o presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou digitalmente as primeiras decisões dos processos que foram peticionados no sistema, dando prosseguimento à implantação na instância máxima do Judiciário Trabalhista. “É uma grande alegria ver que a Justiça do Trabalho vai ficar totalmente integrada ao PJe, e a vantagem é termos uma plataforma única, ou seja, Varas, TRTs e TST conversando em um mesmo ambiente”, afirmou. Justiça busca maior integração entre órgãos
de combate ao trabalho escravo - 13/03/2017
As investigações de trabalho escravo feitas em todo o país resultaram em 146 processos que tramitam equivocadamente na Justiça Estadual. Pela legislação, explorar trabalho em condições análogas à escravidão é crime federal e, por isso, deveria ser levado a julgamento na Justiça Federal. Debater soluções para esse e outros problemas causados pela falta de integração entre órgãos que combatem o trabalho escravo é hoje uma prioridade do Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, que esteve reunido na última sexta-feira, no CNJ. Fórum trabalhista se transforma em palco de arte para
facilitar conciliação - 15/03/2017
Pessoas que compareceram a audiências de conciliação marcadas pelo Fórum trabalhista de Presidente Prudente/SP, que pertence ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, puderam assistir a apresentações de música e dança, além de ver exposições de arte e fotografia, enquanto esperavam para solucionar seus processos trabalhistas. A experiência feita durante a semana da conciliação com 800 audiências designadas resultou em acordo em 50% delas. O projeto, chamado “A arte de conciliar”, venceu o prêmio Conciliar É Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na categoria “juiz individual”. |
|||
|
Saiba o que fazer se a sua empresa não depositou o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - 10/03/2017
Desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Ministério do Trabalho recebeu 239 denúncias de problemas com o depósito do benefício. Segundo a Lei 8.036/1990, todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. Nesse percentual devem ser incluídos cálculos referentes a comissões, gorjetas e gratificações. Brasil defenderá trabalho decente rural e combate à informalidade em reunião da OIT na Suíça - 13/03/2017 O trabalho decente rural e a formalização da economia informal são dois dos temas que serão defendidos pelo Brasil na 329ª Reunião do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O encontro acontece em Genebra, na Suíça, de 13 a 24 de março, e será o primeiro de três que serão realizados pela instituição em 2017 para planejar e definir as prioridades do organismo internacional nos próximos anos. Em três meses, Ministério recebeu 5.341 denúncias de irregularidades no depósito do FGTS - 14/03/2017 Desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), há menos de três meses, o Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do benefício. A média é de quase 100 queixas formais por dia. Nesse mesmo período, contabilizado até esta segunda-feira (13), o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 14.356. Ou seja, mais de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS. Comissão tripartite prepara participação em reuniões da OIT - 15/03/2017 A Comissão Tripartite de Relações Internacionais (CTRI), instituída e coordenada pelo Ministério do Trabalho, reuniu-se, na semana passada, para deliberar sobre a participação brasileira na 329ª Reunião do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na 106ª Reunião da Conferência Internacional do Trabalho da OIT, a se realizarem, respectivamente, de 13 a 24 de março e de 5 a 16 de junho, em Genebra, na Suíça. Secretaria Regional do Trabalho interdita navio por falta de condições de segurança - 15/03/2017 A Superintendência Regional do Trabalho no Ceará interditou o navio panamenho Century Melody, que trabalhava com carregamento de cimento para exportação. O destino do produto era o Haiti. A interdição ocorreu no Porto do Mucuripe, onde 15 trabalhadores operavam sem condições de segurança. Internacional: Brasil e Índia assinam acordo de Previdência Social - 16/03/2017 Brasil e Índia assinaram, nesta quinta-feira (16), acordo bilateral de Previdência Social. Para entrar em vigor, o acordo depende de ratificação pelo Congresso Nacional e de assinatura oficial dos presidentes de ambos os países. Brasileiros que vivem na Índia e indianos que trabalham no Brasil serão beneficiados. |
|||
|
Prefeitura permitia que
adolescentes realizassem serviços que deveriam ser feitos por
agentes de trânsito Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho em Osasco, representado pelo procurador do Trabalho Gustavo Tenório Accioly, deve dar fim à atividade irregular de serviços realizados por adolescentes na aplicação de multas de zona azul no Município da Estância Turística de Ibiúna. Mobilize suas redes contra o trabalho infantil Combater o trabalho infantil é um dever de todos. Informação e mobilização são as nossas principais armas nessa luta pelos direitos das crianças e adolescentes. Para conscientizar a sociedade, o Ministério Público do Trabalho lançou nas mídias sociais a campanha #Chegadetrabalhoinfantil. |
|||
| O INFORMATIVO
TRT2 é elaborado pela Coordenadoria
de Gestão Normativa e Jurisprudencial, com periodicidade
semanal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se
no serviço JurisMail.
Para deixar de receber essa publicação
basta excluir seu e-mail em alteração
de cadastro. Conheça também
o INFORMATIVO
TRT2 EXECUÇÃO, que mensalmente reúne suma
de decisões deste Regional sobre temas relacionados
à execução trabalhista, e traz
sinopse de notícias e normas relevantes
à essa matéria. |
||||
| Nossas publicações: |
||||
|
||||
