PORTARIA GP Nº 18/2017 - DOEletrônico 07/03/2017
Designa os integrantes das Juntas Médicas Oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 19/2017 - DOEletrônico 07/03/2017
Designa servidores que atuarão com a responsabilidade técnica e legal perante os órgãos de vigilância e de classe, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 20/2017 – DOEletrônico 09/03/2017
Altera a composição da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental, instituída pela Portaria GP nº 17/2008.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

Negada estabilidade para gestante contratada como aprendiz - DeJT 01/02/2017
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória gestante. A prova dos autos indica que a reclamante foi retida na escola por excessos de faltas injustificadas, o que motivou a rescisão do pacto com a reclamada, com fulcro no artigo 433, III, da CLT. O disposto no artigo 10, II, do ADCT não beneficia a autora nesta situação. Recurso a que se nega provimento”. (PJe TRT/SP 10020067520155020706) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É nula dispensa de professor sem observância das regras previstas em estatuto da universidade - DOEletrônico 01/02/2017
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Professor universitário. Instituição privada de ensino superior. Dispensa sem a observância do estatuto. Nulidade. O art. 53, parágrafo único, V, da Lei nº 9.394/1996 não assegura estabilidade de emprego do professor universitário, porém atribui ao órgão colegiado da instituição de ensino a deliberação de dispensar seus empregados, nos estritos limites do seu Estatuto e do Regimento Interno. E o art. 72 do Estatuto da Universidade apresenta rol impositivo, cuja inobservância acarreta nulidade da dispensa e a consequente reintegração do Professor no emprego. Recurso provido no ponto”. (Processo 00018963720145020057 / Acórdão 20170015976) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Cabível substituição de constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento - DOEletrônico 02/02/2017
Em acórdão do Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Constituição de capital. Substituição pela inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Não há que se falar em simples exclusão da determinação para constituição de capital, sob pena de restar prejudicada a efetividade do provimento jurisdicional. Por outro lado, tratando-se de instituição financeira de notória capacidade econômica e considerado os termos do § 2º do artigo 533 do NCPC, cabível a substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento”. (Processo 00028864420145020084 / Acórdão 20170016301) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indevido pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 em caso de rescisão indireta - DOEletrônico 07/02/2017
Segundo relatado pelo Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Rescisão indireta. Artigos 467 e 477, ambos da CLT. Não se pode exigir que a empregadora tivesse solvido as parcelas rescisórias antes do ajuizamento da reclamação, onde se postulou a rescisão indireta, ocasião em que não se cogitava de verbas rescisórias devidas ou delimitadas. Recurso da reclamante não provido”. (Processo 00006823920145020080 / Acórdão 20170023715) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Adequação ao teto constitucional deve considerar todas as verbas de natureza remuneratória - DOEletrônico 07/02/2017
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ajuste retributivo. Metodologia dos descontos previdenciários, fiscais e do FGTS. O teto de retribuição previsto na Emenda Constitucional 41/2003, submete todas as referências ali discriminadas às verbas de natureza remuneratória pagas aos servidores públicos. Desta feita, se a remuneração do autor, empregado público, se encontra acima dos limites preconizados, a quantia paga deve ser adequada ao teto, para, somente então, após tal subtração, proceder-se aos descontos relativos ao imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Portanto, não se cogita de chancelar conduta contrária, conforme pretende o reclamante, ao requerer que se efetue o ajuste sobre a remuneração já líquida. Recurso do autor a que se nega provimento, no aspecto”. (Processo 00004357720155020030 / Acórdão 20170024347) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Unifesp é condenada por reter pagamento de prestadora de serviços e não quitar dívida com terceirizado - 03/03/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), condenada subsidiariamente ao pagamento de obrigações trabalhistas a um vigilante terceirizado. A condenação fundamentou-se no fato de que a entidade reteve o pagamento devido à empresa prestadora de serviços, mas não utilizou tais recursos para a quitação das verbas devidas ao trabalhador. (AIRR - 1996-72.2012.5.02.0441)