ATO GP Nº 07/2017 – DOEletrônico 02/03/2017
 Revitaliza o prêmio para homenagear servidores em exercício ou que se aposentaram ao longo do último ano, observadas as condições ora definidas.
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PORTARIA GP Nº 17/2017 - DOEletrônico 02/03/2017
 Restabelece o horário de funcionamento e de atendimento ao público em todas as unidades deste Tribunal, em especial naquelas instaladas no edifício localizado na Av. Rio Branco, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 16/2017 - DOEletrônico 02/03/2017
Altera a composição do Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação.
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ATO GCGJT Nº 03/2017 – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 01/03/2017
Disponibilização da base de dados do Sistema e-Gestão para correção de dados apurados em 2016.
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 RECOMENDAÇÃO CSJT N° 21/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/02/2017
Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que adotem as providências necessárias ao cumprimento do disposto no art. 103 da Lei nº 13.408/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017).
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT













PORTARIA DGA Nº 10/2017 - DOEletrônico 02/03/2017
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO CSJT.GP.SG Nº 32/2017 – CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 23/02/2017
Altera o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício 2017.
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Mera troca de propriedade já configura sucessão trabalhista - DOEletrônico 31/01/2017
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “No Direito do Trabalho a sucessão se concretiza com a simples troca de propriedade, mesmo que a empresa seja instalada com outro nome e com novo registro nas repartições públicas. Ainda que parcial a alienação de patrimônio empresarial, configura-se sucessão empresarial quando transferidos equipamentos necessários à continuidade das atividades da sucedida, responsabilizando-se a sucessora pelos contratos de trabalho havidos com a sucedida e seus ex-empregados, aplicando-se ao caso o teor dos artigos 10 e 448 da CLT”. (Processo 00707001420095020031 / Acórdão 20170011326) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Conselho Profissional deve justificar dispensa no curso de contrato de experiência - DOEletrônico 31/01/2017
Este é o posicionamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Convocado Moisés dos Santos Heitor: “Conselhos de Fiscalização Profissional. Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Natureza autárquica. Sujeição ao regime de direito público. Dispensa imotivada no curso do contrato de experiência. Ausência de processo administrativo. Impossibilidade. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, autarquias federais integrantes da Administração Pública Indireta, se submetem ao regime de direito público, de modo que, além de se impor o dever de realizar concurso público (art. 37, II, CF), devem motivar o ato da dispensa, sob pena de se ferir o princípio da impessoalidade. Precedentes do E.STF e do E. TST.”. (Processo 00014200720155020043 / Acórdão 20170011792) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Inércia do credor hipotecário não torna ineficaz arrematação extrajudicial - DOEletrônico 31/01/2017
O Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende, da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Agravo de petição. Arrematação judicial. Nulidade. Ausentes quaisquer indícios de má-fé, ainda que o negócio jurídico (arrematação extrajudicial anterior do imóvel pela CEF) seja celebrado sem as devidas formalidades legais, não há que se falar em nulidade de situação pacificada pelo decurso do prazo. Tampouco há que se falar que o 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo é terceiro desinteressado, eis que os cartórios respondem pela autenticidade e força judicial de diversos documentos, dentre eles os de registro e averbação de imóveis (Leis nºs 8.935/94 e 6.015/73). Por fim, a alegada inércia do credor hipotecário, nestes autos, não tem o condão de tornar ineficaz a arrematação extrajudicial realizada anteriormente até à propositura da presente demanda. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento”. (Processo 00007348920135020041 / Acórdão 20170004575) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há impedimento para prosseguimento da execução de empresa pertencente a grupo econômico que não esteja sujeita a processo de falência - DOEletrônico 31/01/2017
Conforme o entendimento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari: “Créditos trabalhistas de empresa falida ou em recuperação Judicial. A empresa agravante faz parte de grupo econômico e não está sujeita a processo de falência ou recuperação judicial, não havendo impedimento para que a execução prossiga em face de seus bens, podendo o credor exigir de qualquer das devedoras solidárias o pagamento parcial ou total da dívida, nos termos do Art. 275 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento”. (Processo 00022556520155020052 / Acórdão 20170005067) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ordem de Serviço não afasta pagamento de horas extras - DOEletrônico 01/02/2017
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Iamspe. Plantões. Diferenças de horas extras. A Ordem de Serviço n.º 04, de 26 de fevereiro de 2007, não possui o condão de afastar a legislação aplicável, principalmente por se tratar de empregada celetista. Ao extrapolar a jornada de trabalho a reclamada deveria efetuar o pagamento das horas extraordinárias superiores à 8º diária e 40ª semanal, utilizando-se o divisor 200”. (Processo 00007772220155020052 / Acórdão 20170017910) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





TNG restituirá despesas de vendedora com roupas da marca usadas como uniforme - 24/02/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da TNG Comércio de Roupas LTDA. contra decisão que a condenou a restituir os valores gastos por uma vendedora que era obrigada a comprar roupas da marca para utilizar como uniforme. A vendedora alegou que a empresa não fornecia de forma gratuita o uniforme, apenas concedia descontos nos produtos. Com isso, disse que chegava a gastar em média R$ 200 mensais com a aquisição de roupas para trabalhar. (RR-41-95.2010.5.09.0662)

Turma afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo - 24/02/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel registrado em nome da empresa familiar paranaense Nefro Med no qual residem seus sócios (pai, mãe e filha). Embora a empresa tenha apresentado o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável. Nos autos da reclamação trabalhista, a empresa apresentou o imóvel, registrado em seu nome, como garantia ao juízo. Em seguida, os proprietários opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de sua residência e único bem de família. (RR-678-15.2013.5.09.0024)

Mantida decisão que negou ao Flamengo contratação definitiva de atleta sem a sua aprovação - 24/02/2017
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Clube de Regatas do Flamengo contra decisão que negou ao clube o direito de contratar em definitivo o atleta de futebol Wellington Nascimento Silva, emprestado pelo Resende Futebol Clube em 2012. A Turma manteve o entendimento que a cláusula do contrato de empréstimo que garantia ao clube carioca a preferência na aquisição de 50% dos direitos econômicos do atleta e a totalidade dos direitos federativos (que garantem a inscrição do atleta na federação) não possuiu eficácia sem a anuência do jogador, que, ao fim do empréstimo, se transferiu para o Fluminense Football Club. (AIRR-1696-09.2012.5.01.0031)

Bradesco vai indenizar bancário atingido por tiro na cabeça em assalto a posto de atendimento - 01/03/2017
Um empregado do Banco Bradesco S.A. que ficou incapacitado para o trabalho aos 25 anos de idade ao levar um tiro na cabeça em assalto ao posto de atendimento nas dependências de uma empresa em São Paulo vai receber indenização por danos morais e estéticos. Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do trabalhador e majorou a indenização de R$ 250 mil para R$ 500 mil. (ARR-79600-13.2007.5.02.0465) 

Turmas decidem sobre validade de banco de horas e compensação semanal de jornada - 01/03/2017
A validade dos regimes de banco de horas e de compensação semanal de jornada foi tema de decisões recentes da Quarta e da Quinta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Os acórdãos concluíram pela possibilidade de coexistência dos dois sistemas numa empresa, mas invalidaram o banco de horas adotado pela Renault do Brasil S.A., porque, apesar de autorizado por acordo coletivo, não seguia as normas ajustadas com o sindicato. (AIRR-476000-64.2008.5.09.0892 e RR-263-81.2012.5.09.0892)

Motorista recebe hora extra por intervalo sem limite de duração previsto em norma coletiva - 02/03/2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um motorista para condenar a Unesul de Transportes Ltda. a pagar, como extras, as horas do intervalo de repouso e alimentação que superaram o limite de duas horas diárias. A empresa tinha autorização em convenção coletiva para ultrapassar esse tempo, mas os ministros invalidaram o ajuste, por não estabelecer limite para a duração do período de descanso. (ARR-757-07.2015.5.09.0094)

Cia. Docas do RJ é absolvida de multa moratória por não quitar correção monetária de dívida trabalhista - 02/03/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um portuário contra decisão que absolveu a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) do pagamento de multa moratória de 50% pelo descumprimento de cláusula de acordo que previa a incidência de correção monetária sobre as parcelas devidas. Para a Turma, não houve violação à coisa julgada, e sim cumprimento imperfeito da obrigação. (RR-348-91.2010.5.01.0041)

Copiloto da TAM vai receber adicional de periculosidade por abastecimento da aeronave - 02/03/2017
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da TAM Linhas Aéreas S.A. contra condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um copiloto que, durante o abastecimento da aeronave, permanecia em área de risco acentuado, de maneira intermitente e não eventual. Ora ele permanecia na cabine da aeronave, ora na área externa, acompanhando o procedimento de abastecimento. (RR-278300-07.2005.5.02.0011)

Infográfico explica como peticionar processos no PJe do TST em quatro passos - 02/03/2017
O Tribunal Superior do Trabalho iniciou nesta quarta-feira (1º) a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O processo será por etapas, iniciando pelos recursos de revista e agravos de instrumento submetidos à análise da Presidência. Assim, os peticionamentos nos processos que tramitam no PJe deverão ser realizados no próprio sistema PJe. Para ajudar os advogados sobre como peticionar no novo sistema, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos desenvolveu um infográfico, que explica o procedimento em quatro passos.












STF recebe nova ação contra tramitação da PEC da Reforma da Previdência no Congresso - 02/03/2017
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 440) para questionar a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016, que dispõe sobre a Reforma da Previdência. Essa ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e distribuída à ministra Rosa Weber.A ministra também é relatora da ADPF 438, ajuizada em dezembro passado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria Química (CNTQ) e outras entidades sindicais. As ações questionam a tramitação da PEC 287/2016, que propõe mudança nas regras para a aposentadoria nos setores público e privado, bem como as regras de transição para o novo sistema.

Sentença efetiva acesso de pessoas com deficiência ao mercado de trabalho - 01/03/2017
A lei é clara. Empresas com mais de 100 funcionários são obrigadas a contratar pessoas com deficiência física ou intelectual. Apesar de estar em vigor há mais de 10 anos, a norma ainda é descumprida no Brasil e motivou uma decisão inovadora da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba. Em vez de multar uma empresa pelo descumprimento da lei, o juiz Bráulio Gabriel Gusmão proferiu uma sentença exigindo que a empresa se adaptasse para receber os trabalhadores com deficiência. A decisão foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceira com Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça.

Decisão premiada enfrentou trabalho escravo em comunidades do Amazonas - 01/03/2017
Uma decisão judicial que teve como foco o combate ao trabalho análogo ao escravo em comunidades ribeirinhas no Amazonas foi premiada no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça. Na sentença, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que tem sede em Brasília/DF e jurisdição em 14 estados, acolheu o pedido ajuizado pelo Ministério Público Federal (MPF) em uma ação civil pública contra comerciante de piaçavas que mantinha treze pessoas empregadas em condições de extrema precariedade de trabalho.

Cotas para negros em concursos para juiz são adotadas em quase todo país - 01/03/2017
A reserva de 20% das vagas para candidatos negros nos concursos públicos para juízes já é realidade em quase todo o Poder Judiciário. As cotas foram estabelecidas em 2015 pela Resolução CNJ nº 203 com o objetivo de reduzir a desigualdade de oportunidades para a população afrodescendente na Justiça brasileira. De lá para cá, houve, pelo menos, seis concursos organizados pelos Tribunais de Justiça (TJs) – nos estados da Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe, Rio Grande do Sul, Paraná e no Distrito Federal – que incluíram a cota determinada pelo CNJ.

Ministro comanda a 1ª reunião do grupo criado para avaliar o cadastro do trabalho análogo ao escravo - 02/03/2017
O prazo para que o GT avalie as propostas e apresente um relatório com as novas normas é de 120 dias, a partir desta quinta-feira, mas o ministro Ronaldo Nogueira pediu agilidade nos trabalhos. O grupo vai se reunir a cada 15 dias. Representantes de vários órgãos do governo e da sociedade civil: além do Ministério do Trabalho, a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Justiça, a Advocacia Geral da União, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público do Trabalho, seis centrais sindicais e seis representantes do sistema confederativo patronal. Os integrantes do grupo de estudo não são remunerados.

Trabalhadores podem requerer informe de rendimentos para declaração do Imposto de Renda - 03/03/2017
O informe de rendimentos para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 deve ser entregue pela fonte pagadora ao trabalhador. Caso não tenha recebido o documento até o último dia útil de fevereiro, prazo estipulado em lei, o funcionário pode requerê-lo à empresa responsável. Este ano, o prazo de entrega da declaração para as pessoas físicas iniciou no dia 2 de março e se estende até 28 de abril. A fonte pagadora deve fornecer o informe de rendimentos independentemente de ter havido ou não rendimento tributável. A empresa que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão as informações, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por documento.


Ambev deverá pagar 200 mil reais por submeter empregados a longas jornadas de trabalho - 03/03/2017
Decisão judicial levou em consideração as práticas abusivas do empregador, com base nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa.Uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em abril de 2015 em face da Ambev foi julgada parcialmente procedente pelo juiz Claudio Roberto Sá dos Santos, da 1ª Vara do Trabalho do Guarujá, que determinou o pagamento pela empresa de indenização por dumping social no valor de R$ 200 mil, além de proibir que seus empregados trabalhem além de duas horas extras diárias permitidas por lei.





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