PORTARIA DGA Nº 09/2017 – DOEletrônico 20/02/2017
Retifica a Portaria DGA nº 06/2016, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

Negociação coletiva é imprescindível para redução do percentual mínimo de direito de arena - DOEletrônico 20/01/2017
Este é o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Sonia Aparecida Gindro: “Direito de arena. Percentual. Impossibilidade de redução sem negociação coletiva na forma dos arts. 611 a 625 da CLT. O direito de arena se refere à prerrogativa oferecida às entidades de prática desportiva para autorização ou não da fixação, transmissão ou retransmissão pela televisão ou qualquer outro meio que o faça, de evento ou espetáculo desportivo, sendo que, do valor pago a essas entidades, o mínimo de 20% será destinado aos atletas participantes, dividido em partes iguais, conforme previsão legal, cuja parcela tem fundamento no art. 5º, XXVIII, “a”, da CF, sendo garantia de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Refere-se o direito de arena a parcela de natureza nitidamente remuneratória, cujo percentual mínimo de 20% tem previsão expressa em dispositivo legal, sendo sua redução somente possível se obedecidas as formalidades dispostas no art. 7º, VI, da CF, e obrigatoriamente necessita negociação coletiva entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, com obediência das formalidades previstas nos arts. 611 a 625 da CLT. Acordo perante juízo Cível firmado há mais de 10 anos não é o bastante para validar redução para 5%, inclusive pela violação do art. 614, §3º, da CLT que estabelece vigência por 2 anos”. (Processo 00024553220135020088 / Acórdão 20161022248) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prestação de serviços relacionados a jogos de azar impede o reconhecimento de vínculo - DeJT 27/01/2017
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Doris Ribeiro Torres Prina, da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Prestação de serviços ilícitos. Jogos de azar. Impossibilidade do reconhecimento de vínculo empregatício. A prestação de serviços ilícitos, relacionados a jogos de azar, não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício, ante a ilicitude de seu objeto, condição que retira o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial SDI-I nº 199, do TST”. (PJe TRT/SP 10005999120165020708) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tempo despendido entre a entrada na reclamada e o local de marcação do ponto não enseja horas in itinere - DOEletrônico 30/01/2017
Assim decidiu a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Sergio Jose Bueno Junqueira Machado: “O tempo gasto dentro das dependências da reclamada, entre a entrada e o local de marcação do ponto não dá direito ao pagamento de horas in itinere, pois o empregado não está à disposição do empregador, aguardando ordens, como exige o art. 4º da CLT”. (PJe TRT/SP 10012145920155020468) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É cabível a reparação por dano moral mesmo antes da celebração do contrato - DeJT 31/01/2017   
Conforme acordão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso: “Dano moral. Pré-contrato. Impõe-se ao autor do dano ocasionado a outrem a necessidade de repará-lo, mesmo antes da celebração do contrato, ou seja, na fase das negociações dos atos preparatórios. Esse dever de ressarcimento do dano acarreta a responsabilidade civil pré contratual, advinda da culpa in contrahendo. A boa-fé é alusiva ao dever recíproco de se comportar com lealdade e deve ser assegurada desde as fases preparatórias do contrato. Recurso ordinário a que se nega provimento”.  (PJe TRT/SP 10012623120165020614) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Violação ao art. 77 do CPC autoriza a responsabilidade solidária do advogado com a parte por litigância de má-fé - DOEletrônico 01/02/2017
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento Muraro, em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Advogado. Litigância de má-fé. Caracterização. Condenação em multa e indenização. Inclusão do advogado na sanção processual. Evidência de dano processual. Admissível. A atuação do advogado em desconformidade com o preceituado em quaisquer dos incisos do artigo 77 do CPC-2015, autoriza a sua responsabilização, em solidariedade com a parte que representa em juízo, nas cominações previstas no artigo 81 daquele diploma, salvo na hipótese de lide temerária, exigente de apuração em ação própria, nos moldes do artigo 32 da Lei nº 8.906/1994”. (Processo 00005756920135020002 / Acórdão 20170008600) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)