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ATO
GP/CR Nº 02/2017 - DOEletrônico 16/02/2017 PORTARIA GP Nº 12/2017
– DOEletrônico 10/02/2017 PORTARIA
GP Nº 15/2017 - DOEletrônico 15/02/2017 Constitui a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
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DECRETO
Nº 8.989/2017 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 15/02/2017
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Altera as Leis nºs 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundeb, e artigo 318 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e o Decreto-Lei nº 236/1967; revoga a Lei nº 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos |
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PORTARIA
DGA Nº 07/2017 - DOEletrônico 13/02/2017 PORTARIA
DGA Nº 08/2017 - DOEletrônico 15/02/2017 |
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ATO
GCGJT Nº 01/2017 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- DeJT 10/02/2017 Dispõe sobre a abertura de procedimento administrativo para
verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação
de sentenças ou decisões interlocutórias pelos
juízes de 1º grau.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJTTexto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO GCGJT Nº 2/2017 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 10/02/2017 Altera o calendário oficial das correições ordinárias a ser realizadas em 2017 no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. |
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Não há óbice à penhora de arma de
fogo - DeJT 13/12/2016
Conforme acordão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “Agravo de petição. Penhora de armas de fogo. A Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), embora estabeleça impedimentos e obrigações para aquisição e porte de armas de fogo, não proíbe a transferência de propriedade de tais armamentos. Para tanto, impõe um rígido controle cadastral, a cargo do SINARM - Sistema Nacional de Armas, instituído pelo Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal. Cabe ao SINARM, nos termos do § 1º do art. 4º do referido diploma legal, expedir autorização de compra de arma de fogo depois de atendidos os requisitos elencados naquela norma. Assim, em que pese ao mercado restrito para esses bens, o que permite antever o provável insucesso na alienação em hasta pública, não há óbice à penhora, nem inobservância da gradação fixada no art. 655 * do CPC, pois é incontroverso que se trata dos últimos bens que ainda remanescem no patrimônio da devedora, não se achando fora do comércio, embora submetidos na sua compra aos rígidos requisitos previstos na supracitada Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)”. (PJe TRT/SP 10004031320145020702) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) *(Correspondente ao art. 835 do NCPC) São impenhoráveis os recursos recebidos por instituições
privadas para custeio de serviços públicos de saúde
- DeJT 13/12/2016
A Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello, da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Penhora de crédito oriundo do SUS. Impossibilidade. O artigo 833, inciso IX, do Código de Processo Civil em vigor estabelece que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis. Subvenção econômica repassada à agravada (executada) de exclusivo destino a custeio de serviços de proteção a vida e a saúde da população carente da localidade, pertinentes a interesse público, que prevalece sobre o particular. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento”. (PJe TRT/SP 10018550920145020492) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Violação de norma interna de segurança da empregadora configura mau procedimento para fins de reconhecimento justa causa - DeJT 16/12/2016 Conforme relatório do Juiz Convocado Marcos Neves Fava em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa. Mau procedimento. Caracterização. A pena máxima no âmbito do vínculo de emprego deve respeitar, ao lado da legalidade (artigo 482 da CLT) e da imediatidade, também a proporcionalidade na punição da conduta. A reclamante reconheceu que permitiu o ingresso na empresa de ex-empregado dispensado há 2 meses, emprestando-lhe seu crachá, conduta que viola as regras internas da empregadora. A Ordem de Serviço emitida pela reclamada consigna, como norma de segurança, a obrigatoriedade da utilização do crachá de identificação durante toda a jornada de trabalho, implicando reconhecer a gravidade da conduta adotada pela autora. Recurso Ordinário não provido”. (PJe TRT/SP 10006868420165020049) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) O fato de a executada não residir no imóvel, por si só, não afasta a impenhorabilidade do bem de família - DOEletrônico 19/12/2016 Este é o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva: “Agravo de petição em embargos de terceiro. Imóvel não ocupado pelo devedor. Bem utilizado para a moradia apenas de familiares próximos do devedor. Caracterização do bem de Família. Possibilidade. O fato de a devedora executada não residir no imóvel que foi objeto da penhora, isoladamente, não afasta a impenhorabilidade do bem de família, quando detectada a presença de outros parentes próximos seus residindo no referido imóvel, os quais não podem ser excluídos do conceito de entidade familiar (genitores, irmãos, entre outros), notadamente porque o espírito do legislador volta-se à preservação integral da família, em seu sentido mais amplo, de modo a lhe assegurar a subsistência mínima, essencial e digna. Precedente do E. STJ. Agravo de petição de que se conhece e a que se dá provimento”. (Processo 00000640220155020067 / Acórdão 20161009144) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Comissões pagas ao empregado não podem ser estornadas em virtude do cancelamento posterior da compra - DOEletrônico 19/12/2016 Assim decidiu a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva: “Estorno de comissões. Restituição devida. O cancelamento de parte ou do todo do produto vendido pelo autor, em benefício das rés, insere-se no risco do empreendimento, de modo que não pode ser repassado ao empregado, que já fazia sua parte contratual de oferecer e vender aqueles investimentos, em respeito ao disposto no Art. 466 da CLT, que prescreve que as comissões pagas ao empregado após o fim da transação não podem ser estornadas, ainda que exista cláusula contratual nesse sentido. Esta, por sua vez, se conclui com o fechamento do negócio e não com o cumprimento pelo cliente das obrigações dela provenientes. Correta a determinação de restituição das parcelas estornadas, bem como seus reflexos, pois se revestem do caráter salarial e habitual. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas ao qual se nega provimento". (Processo 00021674120155020015 / Acórdão 20161006811) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) |
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Consórcio
de hidrelétrica é condenado por exigir jornada exaustiva
de operário - 10/02/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio J Malucelli – CR Almeida, integrante do grupo que constrói a Hidrelétrica de Colíder (MT), ao pagamento de indenização de R$ 14 mil por dano moral a um operário que cumpria jornada exaustiva, de cerca de 12 horas, de segunda-feira a sábado. O entendimento foi o de que, nesse caso, o dano moral não precisa ser comprovado, por derivar da própria natureza do fato (in re ipsa).(RR-297-29.2014.5.23.0041) Turma reconhece legitimidade de sindicato para substituir apenas um trabalhador em processo - 10/02/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região (MG) para substituir processualmente um empregado do Banco do Nordeste do Brasil S.A., único trabalhador a atuar na função de agente de desenvolvimento na sua base territorial. O processo deve agora retornar à Vara do Trabalho de Diamantina (MG) para que prossiga no julgamento.(RR-10195-52.2015.5.03.0085) Salão de beleza reverte decisão que reconheceu vínculo de emprego com cabeleireiro - 10/02/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre um cabeleireiro e o Salão Rocha Ltda., de Belo Horizonte (MG). Para modificar decisão da instância ordinária, a Turma destacou a flexibilidade de horário de serviço, a possibilidade de emendar feriados, a ausência de punições disciplinares e a falta de poder diretivo e de subordinação jurídica entre os envolvidos. (RR-1665-46.2013.5.03.0015) Nova decisão libera Riascos de depósito judicial para jogar por outro clube - 10/02/2017 A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado pelo Cruzeiro Esporte Clube e tornou sem efeito liminar que autorizava o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por outra equipe do Brasil ou exterior, condicionado ao depósito judicial, a título de caução, de cerca de R$ 2,3 milhões.(MS-27658-18.2016.5.00.0000 e HC-26452-66.2016.5.00.0000 ) Turma isenta Electrolux de indenizar trabalhador demitido 30 dias antes da data base - 13/02/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Electrolux do Brasil S.A de pagar a um operador de manufatura o adicional equivalente a um salário, previsto no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido demitido sem justa causa nos 30 dias anteriores à data base da categoria. Considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio indenizado, a Turma concluiu que demissão se deu após a data base.(RR-1297-98.2011.5.09.0028) Servidora incorpora média de gratificações recebidas em cargos comissionados - 13/02/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a uma servidora pública do município de Cafelândia (SP) o direito de incorporar à remuneração a média das gratificações recebidas nos dez anos que antecederam sua destituição definitiva do cargo em comissão. Como ela exerceu diversos cargos comissionados, sem interrupção, durante 27 anos, os ministros aplicaram ao caso a Súmula 372 do TST, que veda a supressão da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao cargo efetivo, em vista do princípio da estabilidade financeira. (RR-13049-89.2014.5.15.0062) Sócio oculto terá de responder por verbas trabalhistas devidas a ex- empregada - 13/02/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, provimento ao agravo de um empresário condenado a responder pelas dívidas trabalhistas de uma empregada da Arlindo Postal Ltda., na qualidade de sócio oculto da empresa. A Turma afastou sua alegação de cerceamento do direito de defesa porque a sentença foi baseada em documentos encontrados pelo juiz no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (BACEN-CCS), sem que tivesse a oportunidade de se manifestar e produzir contraprova. (AIRR-359-51.2012.5.04.0661) HSBC é condenado a indenizar bancário por exigir trabalho durante greve - 13/02/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta ao HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo por ter impedido um analista de serviços de participar de greve. O trabalhador tentou aumentar o valor da indenização, fixado em R$ 20 mil, mas os ministros o consideraram razoável e proporcional às condutas praticadas pelo banco. (RR-433-55.2013.5.09.0007) BRF é condenada por manter chuveiros sem porta em barreira sanitária - 14/02/2017 Um operador de produção do frigorífico BRF S.A. vai ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais por ser obrigado a ficar totalmente despido em box sem portas nos chuveiros da empresa. A empresa se insurgiu contra a condenação, mas Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento aos seus embargos, sob o entendimento que a ausência de portas nos chuveiros submetia os empregados à exposição excessiva e injustificada de sua intimidade.(E-ARR-10037-91.2013.5.18.0103) Mantida decisão que validou homologação de rescisão contratual por juiz de paz - 14 /02/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de um montador da microempresa Trimad Indústria e Comércio de Esquadrias e Usinagem Ltda. contra decisão que considerou válida a homologação da rescisão do seu contrato de trabalho pelo juiz de paz da cidade de Pindorama (SP), onde reside, por não haver ali representação do sindicato profissional nem Delegacia Regional do Trabalho.(AIRR-12118-62.2014.5.15.0070) Fazenda do Paraná pagará R$ 350 mil para reparar morte de agricultor por agrotóxicos - 14/02/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fazenda Floresta, em Leópolis (PR) condenada pela Terceira Turma a pagar indenização de R$ 350 mil por danos morais aos herdeiros de um agricultor que morreu por intoxicação com agrotóxicos. (RR-195-06.2012.5.09.0093) Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde - 15/02/2017 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou mandado de segurança impetrado pela Senge Serviços de Engenharia Elétrica Ltda. contra decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde de um eletricista vítima de acidente de trabalho. A empresa alegava que a determinação não constava da parte dispositiva da sentença, mas os ministros a mantiveram porque estava expressa em outra parte da decisão.(RO-174-07.2015.5.20.0000) Turma admite ação proposta pelo MPT com base em jornada irregular de uma única empregada - 15/02/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública que visa sanar irregularidades na prorrogação excessiva da jornada de trabalho dos empregados da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero). Embora apenas uma empregada tenha sido encontrada nessa situação, a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a ação se destina, em última análise, à proteção de interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para o estabelecimento.(RR-2713-60.2011.5.02.0040) Empate suspende julgamento do STF sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização - 15/02/2017 Um empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori Zavascki, falecido em janeiro. Turma mantém culpa recíproca de vigilante e empresa de segurança por tiro acidental - 15/02/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra decisão que identificou culpa recíproca na rescisão do contrato de emprego devido ao disparo acidental de arma de fogo dentro do carro-forte. Com a culpa recíproca, ele receberá somente a metade das verbas rescisórias, nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do TST.(ARR-1660-10.2012.5.04.0022) JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador - 16/02/2017 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que desconstituiu a sentença homologatória de acordo firmado entre a América Latina S.A. – Distribuidora de Petróleo e um motorista de carreta. Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, o acordo não condizia com a vontade do empregado, pois foi patrocinado por advogado indicado pela empresa.(RO-5028-21.2013.5.09.0000) Bradesco não indenizará trabalhadora por promessa de emprego frustrada - 16/02/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco Bradesco S.A de condenação ao pagamento de indenização a uma corretora de seguros pela suposta perda da chance de emprego. Convidada por supervisores para trabalhar na Bradesco Vida e Previdência S.A, o contrato, entretanto, não se efetivou.(RR-396-70.2012.5.01.0044) Atleta de futsal amador não consegue reconhecimento de vínculo com clube de SC - 16/02/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um jogador de futsal amador que buscava o reconhecimento de vínculo empregatício como atleta profissional com a Associação Esportiva Ibirama, de Ibirama (SC).(AIRR - 2350-50.2012.5.12.0011) |
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Aprovada tese que veda aposentadoria compulsória
para titulares de serventias não estatizadas - 15/02/2017
“Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos”. Essa foi a tese aprovada, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (15), do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 647827, processo que teve repercussão geral reconhecida. Suspenso julgamento de ADI sobre plano de carreiras da Ciência e Tecnologia - 15/02/2017 Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1240, em que a Procuradoria Geral da República (PGR) sustenta inconstitucionalidade de dois dispositivos da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia. Única a se manifestar na sessão desta quarta-feira (15), a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela inconstitucionalidade das normas.(ADI 1240) Deputados questionam no STF tramitação da PEC da Reforma da Previdência - 15/02/2017 Um grupo de 28 deputados federais ingressou com Mandado de Segurança (MS 34635), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.(MS 34635) Liminares garantem inscrição de candidatos com visão monocular em concurso - 16/02/2017 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em três Mandados de Segurança (MSs 34541, 34623 e 34624) para garantir a quatro candidatos o deferimento provisório de sua inscrição, como pessoas com deficiência, no 29º Concurso Público para provimento de cargos de procurador da República.(MS 34623 MS 34541 MS 34624) Rejeitada ADI de entidade de classe por não representar totalidade da categoria profissional - 16/02/2017 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4751, proposta pela Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) contra dispositivo da Lei estadual 3.586/2012, do Rio de Janeiro, que regulamenta as atribuições dos delegados de Polícia Civil. Segundo o relator, a entidade não tem legitimidade para propor a ADI.(ADI 4751) |
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Verbas remuneratórias
reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não
a cônjuge - 10/02/2017 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte. A pensionista buscou a aplicação de regras do direito previdenciário no caso, e não do direito sucessório. O casamento foi regido pelo regime de separação dos bens, mas caso fossem aplicadas regras previdenciárias, ela teria direito a parte das parcelas. Mantida demissão de servidora que faltou a 32 plantões - 10/02/2017 O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou liminar em mandado de segurança referente à demissão, por inassiduidade habitual ao trabalho, de servidora pública federal que exercia o cargo de enfermeira no Ministério da Saúde e estava lotada no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO).(MS 23173) Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico - 14/02/2017 Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita dúvida objetiva em relação à congruência entre os dados do PPP e o próprio laudo que embasou sua elaboração.(Pet 10262) Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação - 15/02/2017 A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). |
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Cota para negros é regulada em concursos da 3ª Região
- 13/02/2017
A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargadora federal Cecília Marcondes, assinou a resolução que define procedimentos para verificação do componente étnico-racial dos candidatos que se autodeclararem negros nos concursos públicos promovidos na região. A norma foi publicada no último dia 31, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. CNJ desautoriza corte de vencimentos em cargos comissionados
do judiciário - 14/02/2017
A necessidade de enquadramento das despesas com pessoal nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não autoriza os tribunais a promover cortes no vencimento dos ocupantes dos cargos em comissão. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão plenária desta terça-feira (14), ao ratificar liminar proferida pelo conselheiro Gustavo Alkmim, relator do Procedimento de Controle Administrativo 0005581-64.2016.2.00.0000. Magistrada potiguar consegue dispensa para exercer cargo em associação - 14/02/2017 O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar pedida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) do Rio Grande do Norte a fim de permitir o afastamento provisório de magistrada de sua jurisdição. A decisão foi tomada nesta terça-feira (14/02), durante a 34ª Sessão Extraordinária do CNJ. Gestores do PJe discutem melhoria em cadastro de partes em ações eletrônicas - 15/02/2017 O Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) se reuniu nesta quarta-feira (15/2) para discutir como melhorar o cadastro das partes de um processo judicial na plataforma digital por onde tramitam cerca de 8,5 milhões de ações judiciais na internet. O intuito é evitar a duplicidade e as imprecisões na identificação de quem reclama um direito, o que, para o comitê, dificulta a gestão e o próprio andamento dos processos nos tribunais. Juízes podem enviar ordem judicial ao Banco Central com certificado digital - 15/02/2017 Magistrados e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e o usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. Esta é uma das decisõess adotadas hoje pelo Comitê Gestor do Bacenjud, em reunião realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. |
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Presidente do STF confirma participação no seminário
sobre direitos humanos organizado pela Enfam - 16/02/2017
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, confirmou presença na abertura do seminário internacional Diálogo entre Cortes: fortalecimento da proteção dos direitos humanos, a ser realizado em 31 de março, no auditório do Superior Tribunal de Justiça. As inscrições podem ser realizadas até o dia 29 de março no site da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). |
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Ministério do Trabalho chama trabalhadores e empregadores
para discutir retomada do emprego - 10/02/2017
O Ministério do Trabalho está ampliando o diálogo com os sindicatos de trabalhadores e de empresários para encontrar soluções ao desemprego e preparar o mercado de trabalho para a retomada da economia. Representantes das principais categorias profissionais do país foram convocadas para participar de mesas de debates que tratarão de diversos temas, como as dificuldades e necessidades do setor, e os fatores que influenciam diretamente na criação de empregos. 2,1 mil empregos são preservados com adesão das primeiras empresas ao PSE - 13/02/2017 As quatro primeiras empresas a aderirem ao Programa Seguro-Emprego (PSE), anunciado pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, no final do ano passado, vão preservar 2.098 empregos no setor fabril nos estados do Amazonas, Pernambuco e São Paulo. A adesão das empresas vale por seis meses, com possibilidade de prorrogação. Ministério do Trabalho resgata 12 pessoas em situação
degradante no Paraná - 13/02/2017
Fiscais do Ministério do Trabalho resgataram 12 trabalhadores em situação degradante em uma fazenda no município de Rio Branco do Sul, no Paraná. A ação aconteceu entre os dias 25 de janeiro e 03 de fevereiro. Entre os resgatados estava um adolescente de 13 anos. Brasil concedeu mais de 28 mil autorizações de trabalho em 2016 - 14/02/2017 O Ministério do Trabalho, por intermédio da Coordenação Geral de Imigração (CGIg), concedeu 28.658 autorizações de trabalho para estrangeiros no Brasil em 2016. A maioria foi para pessoas do sexo masculino, que receberam 25.393 concessões, contra apenas 3.265 para pessoas do sexo feminino. Quase todas têm entre 20 e 49 anos de idade. Os dados foram apresentados na 1ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Imigração (Cnig), realizada nesta terça-feira (14). Quatro trabalhadores são resgatados de fazenda no Mato Grosso do Sul 15/02/2017 Quatro trabalhadores em condição análoga à escravidão foram resgatados de uma fazenda em Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Um deles tem cerca de 70 anos (como ele não possui documentos, não soube precisar a idade) e vivia nessa situação há pelo menos 20 anos. A operação durou cinco dias, devido à dificuldade de acesso e deslocamento dentro da propriedade, que precisou ser percorrida de carro, helicóptero e barco. Além do Ministério do Trabalho, participaram da ação Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar Ambiental e Polícia Civil. Conselho Nacional aprova pedidos de permanência no Brasil a 972 senegaleses e ganeses - 15/02/2017 O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) aprovou os pedidos de permanência no Brasil de 972 ganeses e senegaleses que vivem nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. A requisição foi feita pela Defensoria Pública da União, sob a alegação de que eles já estavam no país, alguns desde 2011, com residência fixa e emprego, porém suas autorizações de estadia estavam pendentes. |
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Cursan é proibida
de atrasar salários e assediar empregados que participam de greve A Companhia Cubatense de Urbanização e Saneamento (Cursan) foi proibida de atrasar salários de seus empregados e de praticar assédio moral contra os que participam de greves. No acordo assinado ontem (13/02) em audiência com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos, a companhia comprometeu-se a pagar os salários dos empregados integralmente até o quinto dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, conforme a legislação trabalhista. MPT faz mediação para evitar prejuízos a músicos da Banda Sinfônica do Estado de SP O Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) realizou no dia 14/2 uma audiência de mediação entre o Sindicato dos Músicos Profissionais no Estado de São Paulo (Sindmussp), o Instituto Pensarte e a Secretaria de Estado da Cultura, para tratarem da demissão dos 65 músicos integrantes da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo demitidos na semana passada. |
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