ATO GP/EJUD Nº 01/2017 – DOEletrônico 03/02/2017
Divulga o 1º Ciclo de Formação Continuada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e disciplina a participação dos magistrados no referido evento.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Escola Judicial

EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/02/2017
Publica o resultado do julgamento dos recursos interpostos na Segunda prova Escrita - Sentença (2ª etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 07/02/2017
 Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Santo André;
- Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Osasco;
- Juiz Titular na 86ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA DGA nº 05/2017 - DOEletrônico 09/02/2017
Altera Portarias de designação de Gestor.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA nº 06/2017 - DOEletrônico 09/02/2017
Retifica a Portaria DGA nº 01/2013, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 06/2017 – DOEletrônico 07/02/2017
Suspende os prazos processuais, o expediente e o atendimento ao público no Fórum de Cubatão no dia 06 de fevereiro de 2017.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

Empregado terceirizado que atua como auxiliar de cobrança não se enquadra na categoria dos bancários - DOEletrônico 05/12/2016
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Terceirização de serviços. Empregado que atua como auxiliar de cobrança. Pretensão de enquadramento sindical como empregado bancário. Não cabimento. Ficando patenteado que o reclamante, como empregado da primeira reclamada, atuava como auxiliar de cobrança dos clientes inadimplentes do banco segundo reclamado, sem acesso aos seus dados sigilosos e recebendo ordens exclusivamente de prepostos de seu próprio empregador, não há como reconhecer-lhe o enquadramento na categoria dos bancários, eis que os serviços de cobrança não se inserem na atividade fim do banco tomador, não se tratando, portanto, de intermediação fraudulenta de mão de obra. Apelo do reclamante a que se nega provimento para o fim de manter a sentença que negou a pretensão”. (Processo 00007925520135020021 / Acórdão 20160965467) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empregados de conselhos de fiscalização profissional só podem ser demitidos mediante procedimento administrativo - DOEletrônico 07/12/2016
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Ana Maria Moraes Barbosa Macedo em julgamento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Conselhos de fiscalização profissionais. Motivação da dispensa. Os conselhos regionais de fiscalização são entidades autárquicas atípicas, com autonomia financeira administrativa e financeira, que não exploram atividade econômica e desempenham função delegada pelo poder público, incumbindo-lhes fiscalizar, punir e tributar no âmbito das profissões regulamentadas. Considerando a natureza de direito público, submetem-se ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal, com relação à obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso público para o ingresso nos seus quadros. Apesar de não gozarem da estabilidade assegurada aos servidores públicos, os empregados dos conselhos de fiscalização só podem ser demitidos mediante procedimento administrativo, uma vez que o provimento no cargo se dá, obrigatoriamente, por meio de concurso público”. (Processo 00006811920135020006 / Acórdão 20160974350) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Condomínio edilício não está obrigado a contratar aprendizes - DOEletrônico 08/12/2016
O Desembargador do Trabalho Benedito Valentini, da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Condomínio edilício de natureza residencial. Contratação de aprendiz. Inexigibilidade. O condomínio é a propriedade comum de um bem por duas ou mais pessoas. No caso do condomínio edilício, é a propriedade comum sobre partes de uma edificação, art. 1.331 do Código Civil. Ou seja, o condomínio não é estabelecimento e nem tem estabelecimento porque não se trata de uma organização de bens destinada ao exercício de atividade econômica. Tampouco se exerce no condomínio atividade social voltada à assistência e às demandas da sociedade. Esse ente despersonalizado que em determinadas relações se equipara à pessoa jurídica, repita-se, trata-se da figura da copropriedade mediante rateio das despesas necessárias à manutenção da coisa comum na proporção das frações ideais detidas pelos condôminos. Como se vê, embora se trate de empregador por equiparação nos precisos termos do §1º do art. 2º da CLT, o condomínio edilício não se enquadra no conceito do §2º do art. 9º do Decreto 5.598/2005. Por conseguinte, não está obrigado a contratar aprendizes, não subsistindo o auto de infração lavrado pelo descumprimento de regra que àquele não se aplica, qual seja, a do art. 429 da CLT. Recurso ordinário ao qual se dá parcial provimento para tornar insubsistente o auto de infração e a multa administrativa aplicada em razão daquele”. (Processo 00006004320155020445 / Acórdão 20160961682) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dirigente sindical goza de estabilidade ainda que o registro de sua candidatura ocorra durante o processo de constituição do sindicato - DeJT 12/12/2016
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio: “O dirigente sindical é detentor da estabilidade provisória, ainda que o registro de sua candidatura tenha ocorrido no início do processo de constituição do sindicato, antes do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme entendimento sedimentado pelo STF”. (PJe TRT/SP 10007695520155020431) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Investidura de titular de Cartório não configura, por si só, sucessão trabalhista - DOEletrônico 12/12/2016
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Cartório. Sucessão trabalhista. O titular do Cartório tem a faculdade de contratar empregados para auxiliar a realização dos serviços delegados (art. 20 da Lei 8.935/94). Entretanto, dada a condição especial de sua investidura, que não configura aquisição de negócio ou fundo de comércio, o notário não assume o passivo trabalhista, a não ser nas hipóteses de manutenção dos mesmos contratos, sem solução de continuidade”. (Processo 00015958520155020015 / Acórdão 20160985115) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)