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	PORTARIA CR Nº 01/2017 – DOEletrônico 01/02/2017 Revoga a Portaria CR nº 01/2015 que estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA CR Nº 02/2017 - – DOEletrônico 02/02/2017 Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face das empresas identificadas nesta Portaria. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 03/2017 – DOEletrônico 30/01/2017 Determina a suspensão dos processos que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, no âmbito deste Tribunal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2017 - DOEletrônico 01/02/2017 Regulamenta o credenciamento de Leiloeiro Oficial e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 10/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 25/01/2016 Altera o art. 3º do Ato nº 125/2016 - CSJT.GP.SG.SETIC, que institui Grupo Nacional de Negócio para o Sistema Processo Judicial Eletrônico instalado na Justiça do Trabalho (PJe). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 16/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/01/2016 Altera a Resolução CSJT nº 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO SEGJUD.GP Nº 032/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 27/01/2017 Dispõe sobre o prosseguimento da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT


	ATO GP Nº 03/2017 – DOEletrônico 30/01/2017 Institui o Comitê de Gestão de Imóveis, que estabelece normas gerais para gerenciamento da infraestrutura imobiliária no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 04/2017 – DOEletrônico 30/01/2017 Regulamenta as parcerias para concessão de descontos e condições comerciais favoráveis a servidores e magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por empresas privadas e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 05/2017 – DOEletrônico 30/01/2017 Publica os quadros demonstrativos: "Despesa com Pessoal", "Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar" e "Demonstrativo Simplificado", referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do período de janeiro a dezembro de 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP/CR Nº 01/2017 – DOEletrônico 31/01/2017 Cancela a autorização para magistrada residir fora da sede da jurisdição. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP Nº 05/2017 - DOEletrônico 01/02/2017 Altera a Portaria GP nº 57/2016. Inclui os dias 01/03 e 14/08/2017 como ponto facultativo no Fórum de Cubatão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 06/2017 – DOEletrônico 30/01/2017 Designa os integrantes do Comitê de Gestão de Imóveis instituído pelo Ato GP nº 03/2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 07/2017 - DOEletrônico 02/02/2017 Altera a Portaria GP nº 57/2016. Inclui os dias 01/03 e 30/06/2017 como ponto facultativo no Fórum de Guarujá. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 08/2017 - - DOEletrônico 02/02/2017 Prorroga o período de convocação de servidora para auxiliar a Corregedoria Regional, na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 09/2017 – DOEletrônico 03/02/2017 Altera a Portaria GP nº 56/2016, que define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 05/2017 - DOEletrônico 30/01/2017 Suspende o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Mauá, no dia 26 de janeiro de 2017, bem como os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 02/2017 - DOEletrônico 01/02/2017 Dispõe sobre a conversão facultativa de autos judiciais para o meio eletrônico e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CSJT.GP.SG Nº 11/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 26/01/2016 Define os membros do Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT de que tratam os arts. 40, 41 e 42 da Resolução 136, de 25 de abril de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT PORTARIA Nº 110/2017 – MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA - DOU 26/01/2017 Institui o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros SÚMULAS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 01/02/2017 Edita as Súmulas nºs 583, 584, 585 e 586. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Jurisprudência - Súmulas, OJs e Precedentes Normativos*



	Legítima recusa de atestado médico baseado em tratamento estético para implante capilar - DeJT 29/11/2016 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em julgamento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Interrupção do contrato de trabalho. Atestado médico. Procedimento estético. Implante capilar. Legítima é a recusa de atestado de médico particular para a justificativa quanto a ausência de 15 (quinze) dias de trabalho pela submissão a tratamento estético originário de implante capilar, ainda que ocorra incapacidade para qualquer atividade em decorrência do procedimento estético. Recurso da reclamada a que se dá provimento”. (PJe TRT/SP 10007780320155020468) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Negada homologação de acordo após sentença que reconheceu fraude na contratação - DeJT 02/12/2016 Dessa forma relatou o Juiz Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Decisão interlocutória com efeito terminativo. Cabível a interposição de agravo de petição sobre decisão que não homologa acordo entre as partes, pois embora interlocutória impede a solução do feito por meio da avença proposta. Acordo não homologado pelo juízo. Impossível a homologação de acordo entre as partes que fere a sentença transitada em julgado, mormente quando a decisão de mérito reconhece fraude na contratação e o acordo possui intento de repristinar o mesmo cenário”. (PJe TRT/SP 10002851020145020614) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Não é arbitrária demissão por ente público decorrente da idade prevista para aposentadoria compulsória - DeJT 02/12/2016 Conforme relatório do Juiz Convocado Pérsio Luís Teixeira de Carvalho em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Aposentadoria espontânea. Continuidade dos préstimos laborais. Ruptura contratual após a empregada completar 70 anos. Dispensa arbitrária e discriminatória não configurada. Não há como ser considerada arbitrária, injusta ou discriminatória a dispensa da reclamante após completar 70 anos, por submissão do ente público ao artigo 40, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal”. (PJe TRT/SP 10012964620155020321) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Membro da família de caseiro não tem vínculo de emprego reconhecido - DeJT 02/12/2016 Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Relação de emprego. Prestação de serviços em imóvel de veraneio. Caseiro. Célula familiar. Não se revela o vínculo empregatício em face do companheiro da trabalhadora contratada como caseiro ainda que, de forma eventual, tenha prestado serviços na propriedade. As peculiaridades das atividades de um caseiro que, via de regra, é acompanhado por seus familiares no momento em que passa a residir no imóvel que lhe é disponibilizado, torna plausível a distribuição dos serviços contratuais entre os membros da família, a título de colaboração e auxílio em favor do contratado e não do contratante, até porque, não se desenvolvem sob as vistas do empregador”. (PJe TRT/SP 10002963720165020301) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Inválida cláusula de não concorrência sem estipulação de compensação financeira - DOEletrônico 05/12/2016 De acordo com o relatado pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Cláusula de não concorrência pós-rescisão. Não estipulação de compensação financeira. Invalidade. A validade do pacto de não concorrência com efeitos posteriores ao contrato, embora não regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, depende de alguns requisitos elencados pela doutrina e jurisprudência, tais como compensação financeira, limitação temporal (“quarentena”) e geográfica do compromisso. Não ajustada indenização compensatória, mas apenas multa pelo descumprimento, em manifesta assimetria de obrigações, torna-se nulo de pleno direito o pacto não concorrencial. Inteligência do artigo 9º da CLT”. (Processo 00019382220155020067 / Acórdão 20160964070) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

	Analista de controle da Vale vítima de assédio moral vai receber indenização - 27/01/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Vale S. A. contra o valor de uma indenização por dano moral de R$ 70 mil deferida a uma empregada que teve quadro depressivo agravado em decorrência do assédio moral praticado por sua chefe direta.(RR-43600-11.2010.5.17.0006) TST começa a implantar processo judicial eletrônico em março - 27/01/2017 O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, assinou nesta sexta-feira (27) o ato 32/2017, que dispõe sobre a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no TST. A iniciativa visa à necessidade de prosseguir a instalação do PJe, que já funciona em 100% das Varas e Tribunais Regionais do Trabalho, também na instância máxima do Judiciário Trabalhista. JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento - 30/01/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Casa do Alemão Indústria e Comércio de Lanches Ltda. contra decisão que negou a quitação ampla sobre as verbas rescisórias devidas a uma atendente. Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador, importou apenas a quitação das parcelas e dos valores discriminados no processo. (AIRR-1309-23.2013.5.01.0301) Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho - 31/01/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 700 mil para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral devida a um empregado da Sinobras Siderurgica Norte Brasil S.A. que teve os cinco dedos da mão esquerda amputados em decorrência de acidente de trabalho. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenizações por danos materiais e estéticos no valor de R$ 100 mil cada. (RR-717-85.2012.5.08.0117) BB é absolvido de indenizar ex-gerente do BESC que perdeu cargo após incorporação - 31/01/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma bancária que pertencia ao quadro de carreira do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e alegou ter sofrido assédio moral por ter optado em manter a estabilidade e não aderir ao plano de regulamento pessoal do Banco do Brasil, que incorporou o BESC em 2008. Ela sustentou que sofria discriminação e represálias por ser “besquiana”, mas a Turma manteve o entendimento de que as alegações não foram comprovadas.(RR-156-51.2010.5.12.0010) Bancária terá direito a gratificação concedida a outros empregados na rescisão contratual - 01/02/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma bancária uma gratificação especial concedida na rescisão contratual a outros empregados. A concessão de vantagem sem critério previamente estabelecido foi considerada tratamento discriminatório.(RR-1966-41.2014.5.03.0020) Turma condena Riachuelo por lesão que impediu costureira de trabalhar na mesma função - 02/02/2017 A Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) foi condenada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar uma costureira que, em decorrência da atividade que desempenhou por 17 anos na empresa, adquiriu síndrome do túnel do carpo e teve de passar por readaptação para realizar atividades que não exijam esforço físico. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais, e caberá ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região examinar novamente o caso com base na premissa de que ela tem direito, também, a indenização por danos materiais.(RR-263-85.2015.5.21.0005)



	Associação questiona norma que regulamenta auxílio-moradia para membros do MP - 27/01/2017 A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5645, com pedido de liminar, contra a Resolução nº 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União (MPU), a procuradores e a promotores de justiça. De acordo com a entidade, o tema só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do CNMP. (ADI 5645) Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices - 01/02/2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (1º) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República. Por maioria, venceu o voto proposto pelo ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu parcialmente do relator, ministro Marco Aurélio.(RE 650898) Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado - 02/02/2017 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Até o momento votou a relatora, ministra Rosa Weber, no sentido do desprovimento do recurso interposto pela União. (RE 760931)
	Publicações durante recesso forense são válidas, diz CNJ em decisão - 01/02/2017 Publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense, conforme liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo Alkmim validou norma que suspendeu prazos processuais sem impedir eventual a publicação de atos judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
	Ministério resgata trabalhador em condição análoga à escrava em Mato Grosso - 28/01/2017 O Ministério do Trabalho (MTb), em parceira com a Polícia Federal (PF), resgatou um trabalhador de 72 anos submetido a condições degradantes de moradia e trabalho por cerca de nove anos. O resgate é resultado da ação de fiscalização realizada entre os dias 9 e 18 de janeiro, na região rural de Confresa, município do Nordeste do Mato Grosso. Estudante estrangeiro pode pedir pela web mudança de status no país - 30/01/2017 Já está em funcionamento o sistema eletrônico do Ministério do Trabalho que permite a alunos estrangeiros de graduação e pós-graduação mudarem a condição de estudante para a de trabalhador temporário e, com isso, terem uma ocupação remunerada legal no Brasil. O anúncio foi feito pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta semana. Sete trabalhadores são resgatados de fazenda no Mato Grosso do Sul - 31/01/2017 Sete trabalhadores em condições análogas à escravidão foram resgatados no Mato Grosso do Sul no último sábado (28). Eles trabalhavam com pasto em uma fazenda de criação bovina em Bataguassu, na divisa com o estado de São Paulo, onde eram submetidos a situações desumanas. Os empregados tinham jornadas exaustivas e alojamento precário, o salário era pago por diárias, e não havia registro em carteira de trabalho. Ministério recebe propostas sobre saúde e segurança de trabalhadores em limpeza urbana - 01/02/2017 O Ministério do Trabalho abriu consulta pública para sugestões ao texto que trata da regulamentação das normas de segurança e saúde dos trabalhadores de serviços de limpeza urbana. O objetivo é concentrar em uma única Norma Regulamentadora (NR) as regras para o setor. Governo quer projeto de lei em votação ainda no primeiro semestre - 02/01/2017 Atendendo aos pedidos das centrais sindicais, o projeto de lei da modernização trabalhista vai tramitar sem regime de urgência no Congresso Nacional, informou nesta quarta-feira (01) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Apesar disso, o governo quer que a proposta seja apreciada pelos parlamentares até o meio do ano, antes do recesso parlamentar. Ministério vai capacitar servidores para mediação trabalhista - 02/02/2017 Servidores do Ministério do Trabalho em todo o país começarão em março um curso de capacitação sobre mediação trabalhista. O objetivo das mediações é buscar acordos entre as partes para evitar que as disputas trabalhistas cheguem à Justiça. No ano passado as superintendências regionais, gerências e agências do ministério nos estados e Distrito Federal participaram de 18 mil mediações, com um índice de 89% de acordos alcançados.
	MPT em São Paulo assina Protocolo de Cooperação Técnica para a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil Na sexta-feira (27), o MPT em São Paulo assinou, junto com mais seis instituições que atuam no mesmo tema, um protocolo de cooperação técnica que visa erradicar o trabalho análogo à escravidão e combater o tráfico de pessoas e o trabalho infantil, além de fortalecer os planos municipais, estaduais e nacionais com estes mesmos objetivos. MPT reverte multa de 1,8 mi da Bayer a hospital da Unifesp O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo reverteu na semana passada o valor de R$ 1,8 milhão a título de danos morais coletivos devido pela multinacional Bayer S/A por não cumprir a cota mínima de pessoas com deficiência prevista em lei. O valor foi depositado em favor do Hospital São Paulo da Universidade Federal de São Paulo para compra de equipamentos de broncoscopia destinados ao serviço de Cirurgia Torácica e Cardiovascular.

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