Uso de uniforme ostentando logomarca de cartão de crédito não configura ato ilícito - DeJT 17/11/2016
Conforme acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Convocado Pérsio Luís Teixeira de Carvalho: “Do direito à imagem. Indenização por uso de uniforme ostentando propagandas. Neste sentido, é de certo ponto comum a estamparia de logomarca de empresas em uniformes com o propósito de indicar que aquele estabelecimento aceita determinado tipo de pagamento e não necessariamente utilizar-se do uniforme da recorrente para realizar propaganda sem custo algum. Não é demais salientar que o uniforme com estampa de empresa de cartão de crédito não configura nenhum ato ilícito ou abusivo e que a mera disponibilização da imagem do recorrente capaz de originar existência de publicidade, no caso, publicidade de massa como alegado nos autos, não foi comprovado. Em face da inexistência de comprovação da utilização da imagem do autor pela reclamada, não merece reforma”. (PJe TRT/SP 10002321620155020607) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É passível de penhora o direito aos rendimentos de usufruto de bem pertencente a terceiros - DOEletrônico 18/11/2016
O Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Penhora. Usufruto de imóvel. Rendimento. Possibilidade. A penhora pode recair sobre o direito do executado aos rendimentos de usufruto de bem pertencente a terceiros, a fim de garantir a quitação do débito trabalhista, quando não encontrados bens em nome da empresa para garantia da execução. A penhora não recai sobre o direito propriamente dito, mas sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, ou seja, sobre a sua utilidade. Agravo de Petição provido”. (Processo 01469001420085020026 / Acórdão 20160902937) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incabível a revisão pelo julgador de posicionamento anterior que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa em relação a todos os sócios - DOEletrônico 18/11/2016
Este é o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Moisés dos Santos Heitor: “É cediço que o processo marcha para frente, não comportando o retorno a etapas superadas. Assim, uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da empresa em relação a todos os sócios, não se admite que o julgador revise posicionamento anteriormente adotado na mesma lide, conforme determina a regra do art. 505 do CPC/2015”. (Processo  00017631620105020063 / Acórdão 20160909583) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Autora assistida pelo Centro Acadêmico XI de Agosto faz jus à concessão de prazo em dobro para recurso - DOEletrônico 21/11/2016
Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros: “Assistência jurídica gratuita pelo Centro Acadêmico XI de Agosto. Prazo recursal contado em dobro. Inteligência do art. 5º, §5º, da Lei 1060/50. Há precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão em dobro dos prazos inclui os beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no art. 5º , §5º , da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei n 7.871/79, que: “nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos” (gn). Ora, a autora, enquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita, encontra-se assistida pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, instituição mantida pelo Estado e, como tal, insere-se no quanto disposto no diploma legal citado por “quem exerça cargo equivalente” ao Defensor Público, fazendo jus à concessão dobrada de prazo para recurso, ali prevista. E é cediço que, no particular, a Lei 1.060/50 tem o precípuo escopo de conferir prazo elastecido aos defensores públicos, ou a entidades equiparadas na prestação de assistência judiciária aos que delas necessitam, tendo em vista que, tal qual ocorre com a Defensoria Pública, são instituições que prestando serviços sociais relevantes, lidam com imensas restrições materiais, de pessoal, atendendo a um expressivo volume de demandas do grande público. Daí porque, in casu, em vista da assistência gratuita que a parte recebe do Centro XI de Agosto, se reconhece como tempestivo o agravo de petição interposto dentro do prazo contado em dobro”. (Processo 00000332620165020041 / Acórdão 20160881433) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Princípio da comutatividade no contrato de trabalho autoriza o acréscimo salarial por acúmulo de funções - DOEletrônico 22/11/2016
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano em julgamento da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Acúmulo de funções. Comutatividade. Inalterabilidade. Não obstante a falta de previsão legal, contratual, em acordo ou convenção coletiva, o princípio da comutatividade no contrato de trabalho - que prevê o equilíbrio da pactuação firmada, entre a prestação de serviço e sua contraprestação salarial - autoriza a percepção de plus salarial, por acúmulo de funções, sendo ainda, expressividade do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador (art. 468 da CLT)”. (Processo 00021336920105020006/ Acórdão 20160896520) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)