Cabível condenação de ex-empregado em reconvenção por desvio de clientela - DOEletrônico 07/10/2016
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Doris Ribeiro Torres Prina, em acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Reconvenção. Provado o desvio de clientela. Cabível a condenação do empregado no pagamento de indenização por perdas e danos. O desvio de clientes pela reconvinda, enquanto esta ainda trabalhava para a reconvinte, traduz a prática de falta grave e desleal pelo empregado, sendo certo que o fato deste não ter firmado com a empregadora acordo de não concorrência, não o isento de indenizar a empresa pelos prejuízos que lhe causou”. (Processo 00014594120155020063 / Acórdão 20160757953) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Autorização legal afasta complessividade na quitação de verbas de aeronautas - DOEletrônico 03/11/2016
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Ana Maria Moraes Barbosa Macedo em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Aeronauta. Jornada. A parcela denominada “horário de apresentação”, os 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores (reserva), bem como as horas em que a aeronave permanece em solo, são parte da jornada contratual e estão abrangidas pela garantia mínima de 54 horas, pelas quais a autora recebe uma contraprestação. Registre-se que a quitação dos valores integrantes na jornada por meio do salário possui autorização legislativa e não configura complessividade”. (Processo 00026048220135020070 / Acórdão 20160848932) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Reconhecimento de unicidade contratual requer prova da ausência de solução de continuidade - DOEletrônico 03/11/2016
Pelo disposto em acordão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Convocado Edilson Soares de Lima: “Unicidade contratual. Prova. A simples readmissão do empregado meses após o desligamento do primeiro contrato de trabalho não faz presumir unicidade contratual. É necessária a prova de que houve trabalho sem solução de continuidade entre o término do primeiro contrato de trabalho e o início do segundo contrato de trabalho. Ausente tal prova impossível o reconhecimento da unicidade contratual. Recurso ordinário das reclamadas a que se dá provimento”. (Processo 00008157920155020037 / Acórdão 20160846492) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prosseguimento de execução fiscal em face dos sócios só é cabível em caso de excesso de poderes - DOEletrônico 03/11/2016
Essa é a compreensão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho José Ruffolo: “Execução fiscal. Prosseguimento do feito nas pessoas dos sócios. Necessidade de prova de atos que caracterizem excesso de poderes. A teor do disposto nos arts. 135 e 137 do Código Tributário Nacional, para a desconsideração da pessoa jurídica e prosseguimento do feito nas pessoas dos sócios em sede de execução fiscal há necessidade de provas firmes de excesso de poderes, de contrariedade à lei, ao contrato social ou ao estatuto por parte destes”. (Processo 00030509820135020001 / Acórdão 20160838074) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Em caso de cobrança de crédito sindical, necessária observância do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica - DOEletrônico 08/11/2016
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em julgamento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Desconsideração de personalidade jurídica. Crédito de sindicato. Inaplicabilidade do art. 28, §5º do CDC. Necessidade de comprovação dos pressupostos do art. 50 do CCB. O presente crédito decorre de ação em que se busca cobrança de custeio sindical, promovida por ente sindical que possui destacada posição nas relações trabalhistas, vez que representa a categoria econômica e profissional, possui várias formas de custeio como a contribuição sindical e a contribuição assistencial. Não se tratando o sindicato de credor não negocial (como é o caso do empregado), tendo em vista que lhe é concedida com exclusividade a possibilidade de realizar negociação coletiva, deve o mesmo observar os pressupostos do art. 50 do CCB para a desconsideração da personalidade jurídica como o desvio de personalidade ou confusão patrimonial, pois inadmitida a mera alegação de insolvência do devedor, prevista no art. 28, § 5º do CDC aplicável ao trabalhador que não possui condições de negociar as condições do próprio contrato de trabalho. Recurso ordinário que se denega seguimento”. (Processo 02018006820045020031 / Acórdão 20160866442) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)