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ATO EJUD Nº
02/2017 - DeJT 06/12/2017 Regulamenta as substituições em segundo grau de jurisdição. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017 - DeJT 13/12/2017 Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para a Promoção de magistrados e Acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções |
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ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 364/2017 - CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/12/2017
Inclui o Anexo III à Resolução CSJT nº 92/2012, que dispõe sobre as diretrizes básicas para implantação do modelo de Gestão de Pessoas por Competências no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT EMENDA CONSTITUCIONAL N° 99/2017 - DOU 15/12/2017 Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas Padroniza procedimentos relacionados às rotinas de pagamento de pessoal no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus e altera as Resoluções CSJT n. 165/2016 e 204/2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT |
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ATO GP Nº 43/2017 - DeJT 06/12/2017 EDITAL DA PRESIDÊNCIA - DeJT 30/11/2017 EDITAL N° 14/2017 - DeJT 12/12/2017
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Desembargador do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA GP N° 112/2017 - DeJT 30/11/2017 Altera as Portarias GP nº 91/2017 e GP nº 100/12017, no que tange à forma de apresentação de atestados médicos nos pedidos de concessão de licença médica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP N° 114/2017 - DeJT 18/12/2017 Altera a Portaria GP nº 91/2017 que regulamenta a concessão de licenças médicas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 37/2017 - DeJT 12/12/2017 Suspende o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Caieiras. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 38/2017 - DeJT 14/12/2017 Suspende o atendimento ao público e os prazos processuais no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA PR/SGP Nº 213/2017 - DeJT
05/12/2017 RESOLUÇÃO GP Nº 04/2017 - DeJT 14/12/2017
Revoga a Resolução GP nº 01/2005 e a Portaria GP nº 10/2009. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções |
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ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 365/2017 - CONSELHO SUPERIOR
DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 12/12/2017
Dispõe sobre a estruturação e o funcionamento do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho de que trata a Resolução CSJT nº 103/2012, revoga o Ato CSJT.GP.SG nº 307/2012 e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO GCGJT N°15/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 07/12/2017 Divulga nova versão das Tabelas Processuais Unificadas de Movimentos e de Complementos da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO SEGJUD.GP N° 640/2017 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 06/12/2017 Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECISÃO NORMATIVA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Nº 163/2017 - DOU 13/12/2017 Dispõe sobre a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas de 2017 julgadas pelo Tribunal e especifica a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa TCU 63, de 1º de setembro de 2010. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Tribunal de Contas da União DECRETO Nº 9.242/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 18/12/2017 Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 98/2017 - DOU 11/12/2017 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas LEI N° 13.530/2017- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 08/12/2017 Altera a Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar n° 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória n° 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n° 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n° 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei n° 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI N° 13.535/2017- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 18/12/2017 Altera o art. 25 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA N° 400/2017 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 04/12/2017 Estabelece procedimentos para restituição ou retificação de valores arrecadados por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da Advocacia-Geral da União. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União PORTARIA Nº 02/2017 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 05/12/2017 Revoga a Portaria Normativa nº 5, de 21 de novembro de 2011, altera a Portaria Normativa nº 4, de 15 de setembro de 2009, que estabelece orientações para aplicação do Decreto nº 6.856, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal-SIPEC. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros PROVIMENTO N° 64/2017 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJ 04/12/2017 Estabelece diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RECOMENDAÇÃO Nº 22/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/12/2017 Recomenda procedimentos relacionados à tributação nas rotinas de pagamento de pessoal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT RESOLUÇÃO Nº 210/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/11/2017 Aprova a revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho 2015 - 2020 para o período de 2018 a 2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT |
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Incabível responsabilização
de diretor de S.A. por transgressões ocorridas após
o mandato - DOEletrônico 10/11/2017 Falência da executada não impede desconsideração
da personalidade jurídica - DOEletrônico 14/11/2017
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins, em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. A falência da empresa executada não inviabiliza a desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, valendo registrar que não se mostra razoável esperar-se o encerramento da falência, de ocorrência incerta, para então deferir-se a desconsideração da personalidade jurídica.” (Processo 00015662320155020019 / Acórdão 20170679335) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Deve ser concedida oportunidade de retratação antes do envio de ofício ao MPF para apuração de crime de falso testemunho - DOEletrônico 17/11/2017 Conforme entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros: “Falso testemunho. Possibilidade de retratação. Direito da testemunha. O envio de ofício ao Ministério Público Federal para apuração do crime de falso testemunho, sem que tenha havido a oferta da possibilidade de retratação antes da sentença, afronta o direito da testemunha. In casu, o Juízo primário não concedeu à testemunha a oportunidade, até a prolação da sentença, para se retratar de seu depoimento, nos termos do art. 342, § 2°, do Código Penal (§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade). A eventual retratação extingue a punibilidade do ato, por razões de política criminal, possibilidade esta legalmente prevista, que não pode ser suprimida. E, com a efetiva prolação da sentença, não há mais como se realizar o ato. Assim, ante a omissão do Juízo de origem, reformo para afastar a expedição de ofício. Inteligência do artigo 342, §2º do Código Penal.” (Processo 00001351020155020065 / Acórdão 20170682522) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Gratuidade de justiça concedida ao empregador se limita às custas processuais - DOEletrônico 17/11/2017 De acordo com o relatado pela Juíza Convocada Raquel Gabbai de Oliveira em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Gratuidade processual. Empregador. Alcance. Depósito recursal. É certo que o art. 98, caput, do CPC permite a concessão da gratuidade processual para a pessoa jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos. No processo do trabalho, todavia, o benefício da gratuidade processual alcança apenas as custas processuais, e não o depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso para o empregador, cuja natureza jurídica é de garantia da execução. O art. 98, § 1º, VIII do CPC, ao dispor que a gratuidade da justiça compreende os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, evidentemente não faz referência ao depósito recursal do processo do trabalho, de natureza jurídica diversa. Recursos Ordinários não conhecidos.” (Processo 00004370420145020088 / Acórdão 20170690525) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Cobrança de contribuição sindical está condicionada à publicação de edital em jornais de grande circulação - DOEletrônico 28/11/2017 O Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Contribuição sindical. Publicação em jornais de grande circulação durante três dias. Requisito para constituição do crédito tributário. Artigo 605, da CLT. A pacífica interpretação doutrinária e jurisprudencial, que confere natureza de tributo à contribuição sindical, também condiciona a cobrança dessa parcela ao atendimento de requisitos legais específicos, dentre os quais a publicidade do lançamento do crédito tributário, com o intuito de se evitar a surpresa fiscal. E a forma definida pela CLT, para o fim de exação da contribuição sindical, é a publicação de edital, durante três dias, em jornais de grande circulação, com antecedência de dez dias da data fixada para o depósito bancário (artigo 605). As publicações constituem, portanto, requisito imprescindível à constituição do lançamento do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento.” (Processo 00022357820155020083 / Acórdão 20170701683) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Microempresa
pagará indenização substitutiva a empregado
que não recebeu guia do seguro-desemprego - 01/12/2017 Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro-desemprego. A Turma ressaltou o entendimento de que a indenização se refere ao não fornecimento das guias (item II da Súmula 389 do TST), independentemente da constatação de que o empregado preencheria os requisitos legais para o recebimento do benefício. (RR-639-34.2016.5.21.0006) Operador de caldeira que perdeu dentes em acidente de trabalho tem direito a reparação - 01/12/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, do Paraná, contra decisão que a condenou a pagar indenização a um operador de caldeira como reparação pela perda de dentes devido a um acidente de trabalho. A Turma não conheceu de recurso da empresa também quanto ao valor da indenização, o que, na prática, mantém o montante fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a condenação. (RR-696-76.2010.5.09.0562) Empresa de limpeza terá de cumprir cota para aprendizes de gari, servente e varredores de rua - 04/12/2017 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Saneservis Administração e Serviços Ltda. inclua, no cálculo da cota de 5% para a contratação de aprendizes, as funções de faxineiros, garis, varredores de rua, serventes e similares. Por maioria, a subseção entendeu que essas funções estão previstas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e relacionadas como atividades que exigem formação profissional. (RR-191-51.2010.5.03.0013) Súmula que veda pré-contratação de horas extras a bancários é aplicável à radialista - 05/12/2017 A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas contra decisão que a condenou a pagar a um radialista horas extras relativas à sexta e oitava horas trabalhadas. A SDI-1 entendeu aplicável ao caso, por analogia, a Súmula 199 do TST, que veda a pré-contratação de horas extras de bancários. (RR-206-32.2013.5.02.0081) Turma reconhece dano existencial em jornada excessiva de instalador de linhas telefônicas - 06/12/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um instalador de linhas telefônicas e condenou a Serviços de Rede S.A – Serede e a Oi S.A ao pagamento de indenização de R$ 5 mil. A decisão considerou que sua jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados, configura dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos. (RR-1355-21.2015.5.12.0047) TST julga improcedente integração de direito de imagem a salário de jogador de futebol - 06/12/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de integração ao salário dos valores recebidos a título de direito de imagem pelo jogador de futebol Luís Francisco Grando, conhecido como Chico, em parte do período em que atuou no Clube Atlético Paranaense. O zagueiro/volante, que jogou no clube de 2005 a 2010 e no Palmeiras de 2011 a 2012, está atualmente no Antalyaspor, da Turquia. (E-RR-406-17.2012.5.09.0651) Empregada que pediu demissão ao ser flagrada furtando não consegue reverter dispensa - 07/12/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Terex Betim Equipamentos Ltda. que tentava anular seu pedido de demissão por falta de homologação sindical e condenar o empregador ao pagamento da multa do artigo 477, paragrafo 1º, da CLT, devida nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias. Ela foi flagrada furtando objetos da empresa e, para evitar a dispensa por justa causa, pediu demissão. Porém, no dia da homologação da rescisão no sindicato, se recusou a assinar os documentos. (RR-10072-34.2015.5.03.0027) Normas coletivas de empregados de hospitais não se aplicam a trabalhadores em casa de idosos - 07/12/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Curitiba e Região Metropolitana (Sindesc) contra decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de parcelas salariais aos empregados da Casa de Repouso Cura Natural Ltda. (RR-1951-17.2015.5.09.0652) Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado - 11/12/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Comercial São Torquato S.A. contra decisão que a condenou a pagar o equivalente a três parcelas do seguro-desemprego a um ex-empregado que deixou de receber o benefício porque a empresa fez três inscrições dele no PIS, impossibilitando-o de sacar as parcelas devidas. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a responsabilidade pelo cadastramento do trabalhador no PIS junto à Caixa Econômica Federal (CEF) é do empregador. (RR-132300-70.2009.5.17.0014) Afastada suspeição de ministro por ter proferido palestra em banco - 11/12/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a arguição de suspeição suscitada por um advogado de São Paulo (SP) para que o ministro Guilherme Caputo Bastos se declarasse suspeito para ser relator de processo envolvendo o Banco Bradesco por ter recebido por palestras proferidas no banco em 2013. Segundo o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso, não há qualquer “rusga” aos postulados da legalidade ou da moralidade no fato de magistrados atuarem como docentes em instituições privadas em cursos de formação e qualificação de seu corpo funcional. (ED-ExcSusp-21551-89.2015.5.00.0000) Trabalhador não prova nulidade processual quando preposto substituído virou testemunha - 12/12/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental de um trabalhador que alegou nulidade processual por cerceamento de defesa, porque um empregado da Um Investimentos S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, indicado inicialmente por ela como preposto na ação, foi substituído, e atuou como testemunha. “Não há nulidade processual no caso”, afirmou a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda. (AgR-AIRR - 535-38.2010.5.02.0020) Turma reconhece dano material decorrente de incapacidade parcial para o trabalho - 13/12/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar) e a Atlântica Segurança Técnica Ltda. a pagar pensão mensal a um vigilante que ficou incapacitado permanentemente para exercer a sua função, mas não para atuar em outra, depois de sofrer um acidente de trabalho quando fazia a ronda nas dependências da tomadora de serviços. Segundo o relator, ministro Brito Pereira, a lei não exige, para o pagamento da pensão, que o trabalhador fique inapto para todo e qualquer trabalho, mas pode ser somente para a atividade profissional cotidiana ou que tenha, pelo menos, seu potencial para o trabalho reduzido, como no caso. (RR-90000-62.2009.5.16.0001) Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais para operador de telemarketing - 13/12/2017 Não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou o recurso interposto pela AEC Centro de Contatos S/A, de Campina Grande (PB), contra decisão da Oitava Turma que havia condenado a empresa por danos morais em R$ 2 mil por condicionar a vaga ao emprego à apresentação da declaração de idoneidade pelo trabalhador. (E-RR-210900-92.2013.5.13.0009) Empregador e transportadora são responsáveis por acidente com trabalhadores agrícolas - 14/12/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Du Pont do Brasil S.A – Divisão Pioneer Semente contra decisão que a condenou a indenizar, solidariamente com microempresa de transportes, um trabalhador agrícola vítima de acidente de ônibus. Para os ministros, ficou configurada a responsabilidade solidária das duas pessoas jurídicas – a microempresa que, como prestadora de serviço, sabia dos defeitos do veículo e nada fez para saná-los, e a Du Pont, por não fiscalizar o cumprimento das normas de proteção e segurança de seus empregados. (RR-268-48.2011.5.04.0611) Orçamento da Justiça do Trabalho é aprovado integralmente pelo Congresso Nacional - 14/12/2017 O Orçamento da Justiça do Trabalho para 2018 foi aprovado na noite de 13 de dezembro pelo Congresso Nacional. A notícia foi anunciada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, durante abertura da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A aprovação do Orçamento para a JT foi sem cortes, com o acolhimento de todas as emendas apresentadas, além da aprovação dos Projetos de Lei 26 e 27, referentes a créditos adicionais (PLNs) Empregado absolvido na esfera criminal não reverte justa causa na Justiça do Trabalho - 15/12/2017 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência de ação rescisória movida por um ex-funcionário da Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) visando desconstituir decisão já transitada em julgado que manteve sua dispensa por justa causa por omissão em fraude na empresa. (RO-20659-43.2013.5.04.0000) Família obtém reparação por restrições físicas e desgaste emocional de trabalhador acidentado - 15/12/2017 A família de um empregado da Mayer Mecânica Ltda. que sofreu esmagamento da mão esquerda por uma prensa e foi aposentado por invalidez deverá receber indenização de R$ 40 mil. As lesões geraram incapacidade total e permanente para o ofício que exercia (operador de prensa), além de acentuado grau de deformação estética. Ao julgar recurso da empresa, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve inalterada a indenização deferida anteriormente em sentença.(RR - 1903-85.2011.5.03.0031) Incompatibilidade entre sistemas da JT e da Justiça Comum não pode prejudicar parte - 18/12/2017 Incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum não pode causar prejuízo ao jurisdicionado. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a extinção do processo de ex-diretor-presidente da Fundação Libertas de Seguridade Social e determinou a remessa dos autos à Justiça comum, por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), com a colaboração das partes.(ARR - 11160-82.2016.5.03.0024) |
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Confederação dos profissionais liberais questiona
Súmula do STF - 01/12/2017
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 498) para questionar a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal (STF). O verbete diz que a contribuição confederativa, de que trata o artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal (CF), só pode ser exigida dos filiados a sindicato. A entidade defende que a súmula está em descompasso com novas circunstâncias fáticas que tornam necessária sua análise pela Corte, para que proclame novo critério de incidência da contribuição. Entidade questiona contrato de trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista - 04/12/2017 A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Fenepospetro) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5826) para questionar dispositivos da chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que preveem o contrato de trabalho intermitente. O caso está sob relatoria do ministro Edson Fachin, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter o mérito do processo diretamente ao Plenário, sem análise de liminar. Ministro
determina posse definitiva de juiz federal com mais de 65 anos no TRF-1 -
06/12/2017
PGR defende
no Plenário que Poder Legislativo não deve
atuar como órgão revisor de atos judiciais
- 06/12/2017
OAB pede
regulamentação de percentual mínimo de servidores para
cargos em comissão - 11/12/2017 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) que afastou a aplicação de dispositivos da Lei 11.442/2007, que estabelecem não haver vínculo de emprego nas relações decorrentes do contrato de transporte autônomo de cargas. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 28849, ajuizada pela empresa Fadel Transportes e Logística. MP que suspende reajustes e aumenta contribuição previdenciária de servidores é tema de novas ADIs - 13/12/2017 Mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspendeu por um ano os reajustes salariais previstos e fixou alíquota de contribuição social progressiva para os servidores públicos federais, somando-se às ADIs 5809 e 5812, propostas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e por três associações de magistrados (AMB, Anamatra e Ajufe), respectivamente. De acordo com a MP, o valor da contribuição será de 11% se a sua base de cálculo for igual ou inferior ao limite máximo para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e de 14% sobre o que exceder esse limite. Relator extingue ação que pedia indenização em caso de morte de servidores em serviço - 15/12/2017 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 3061, na qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia que os dependentes dos servidores civis e militares mortos no exercício da função ou executados em razão dela fossem indenizados em R$ 100 mil. Ministro Lewandowski suspende MP que reduz salário de servidores públicos federais - 18/12/2017 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a aplicação de artigos da Medida Provisória 805/2017 que, na prática, reduziam os vencimentos dos servidores públicos federais. Nos artigos 1° ao 34, o Presidente da República cancelava os aumentos já aprovados em anos anteriores, enquanto que o artigo 37 aumentava a contribuição social dos servidores ativos e aposentados, bem como dos pensionistas. Incabível mandado de segurança de advogado contra tramitação da Reforma da Previdência - 18/12/2017 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) de Mandado de Segurança (MS 35423) impetrado em causa própria por um advogado que pedia a concessão de liminar para suspender a tramitação da PEC 287/2016 (Reforma da Previdência) na Câmara dos Deputados. Com o MS preventivo, o advogado pretendia impedir o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de pautar a Reforma da Previdência para votação pelo Plenário daquela Casa Legislativa. Mas, em sua decisão, o decano do STF observou que cabe somente aos parlamentares a possibilidade extraordinária de intervenção jurisdicional no processo legislativo. |
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Primeira Seção
julgará incidente de uniformização
sobre pagamento de adicional de insalubridade antes da perícia
- 01/12/2017
O ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu pedido de uniformização
de interpretação de lei relativo
à possibilidade de retroação do
pagamento de adicional de insalubridade antes da data
da formalização do laudo pericial. O pedido foi apresentado
pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais (TNU) haver concluído pela possibilidade
de pagamento do adicional no período que antecede
a perícia e a formalização do laudo
comprobatório. (PUIL nº
434)
Primeira Seção
reafirma que anulação de questões de concurso
só é possível em caso de flagrante ilegalidade
- 13/12/2017Corte Especial rejeita homologação de sentença que condenou Chevron em US$ 10 bilhões no Equador - 01/12/2017 A Corte Especial do STJ negou pedido de homologação de sentença da Justiça do Equador que condenou a Chevron Corporation a pagar cerca de US$ 10 bilhões a título de indenização por danos causados ao meio ambiente e à população equatoriana. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a Chevron Corporation, empresa norte-americana condenada na sentença, não possui localização válida no Brasil, e sua subsidiária – a Chevron Brasil – é pessoa jurídica distinta. Além disso, a corte não verificou conexão entre o processo equatoriano e o Estado brasileiro. (SEC 8542) Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas - 06/12/2017 O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. O entendimento foi manifestado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegava estar prescrito o direito de uma trabalhadora rural requerer salário-maternidade, benefício pago pela autarquia durante 120 dias em razão do nascimento de filho ou de adoção. (REsp 1420744 e REsp 1418109) Responsabilidade solidária não pode ser invocada contra consumidor para ressarcir prejuízo de empresa - 06/12/2017 A responsabilidade solidária existente entre os integrantes da cadeia de fornecimento de bens ou serviços, aplicável na reparação de danos sofridos pelo consumidor, não pode servir de base para que se cobre do consumidor um prejuízo sofrido no âmbito da relação entre empresas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um hospital que tentava cobrar diretamente do paciente a dívida de R$ 47 mil decorrente de uma internação, após ter conhecimento da falência da operadora de planos de saúde. Para o colegiado, em casos assim, é inviável aplicar a tese de responsabilização solidária contra o consumidor. (REsp nº 1695781) Ato processual anterior à interdição só pode ser anulado quando já existente incapacidade - 06/12/2017 Atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição – como nos casos de citação da pessoa posteriormente interditada – podem ser anulados quando reconhecida a incapacidade para os atos da vida civil. Porém, o reconhecimento não ocorre como um efeito automático da sentença de interdição. Para tanto, deve ser proposta ação específica de anulação do ato jurídico, com a comprovação da existência da incapacidade anterior. (REsp nº 1694984) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a posição da corte segundo a qual a anulação de questões de concurso público pela via judicial só é possível em casos de flagrante ilegalidade. O colegiado manifestou o entendimento ao rejeitar um recurso que buscava anular duas questões de um certame realizado em 2009 para a carreira de policial rodoviário federal.(REsp nº 1528448) Iniciada a arbitragem, cabe ao juízo arbitral decidir sobre medidas urgentes requeridas judicialmente - 13/12/2017 Embora as partes que elegem a arbitragem possam ajuizar processo judicial para a adoção de medidas urgentes, a instauração do procedimento de arbitragem transfere imediatamente para o juízo arbitral a competência para decidir, modificar ou revogar tais medidas.(REsp nº 1586383) Prazo para recursos interpostos por fax não se aplica à exceção de pré-executividade - 18/12/2017 Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que declarou intempestiva uma exceção de pré-executividade em razão de a petição original ter sido protocolada após o prazo de cinco dias previsto no artigo 2º da Lei 9.800/99. (REsp 1374242) |
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Cartórios podem
apadrinhar escolas em ação apoiada pela Justiça
de SP - 01/12/2017 Cartórios extrajudiciais poderão apadrinhar escolas
públicas do Estado de São Paulo. Essa é
a proposta do projeto “Adoção Afetiva”, que envolve
a Secretaria Estadual da Educação de São
Paulo e as associações de notários e registradores,
buscando uma aproximação entre a direção
da escola e o cartório da mesma região. O lançamento
ocorreu dia 30/11 na Corregedoria Geral da Justiça de
São Paulo, órgão da Justiça Paulista
que acompanha o trabalho dos cartórios extrajudiciais.
Salário de juiz: vinte e três tribunais já entregaram as planilhas - 05/12/2017 Vinte e três tribunais já enviaram para o Conselho Nacional de Justiça as informações referentes à remuneração de seus magistrados. A obrigatoriedade do envio das informações advém da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e da Resolução nº 215, do CNJ, de 16 de dezembro de 2015. Desde a última semana de novembro, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência de seu Portal, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar. Judiciário quer reduzir em 99% os processos distribuídos até 2013 - 14/12/2017 O Poder Judiciário manterá esforços para julgar em um ano um número maior de processos do que os distribuídos, reduzindo assim o passivo processual. De acordo com as Metas do Poder Judiciário para 2018, anunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ideia é julgar 99% dos processos distribuídos até dezembro de 2013 e 90% dos distribuídos em 2014, em outros alvos. Semana da Conciliação 2017 solucionou mais de 225 mil processos no País - 19/12/2017 A Semana Nacional da Conciliação 2017, que ocorreu entre 27 de novembro e 1 de dezembro em todo o País, proporcionou o atendimento de mais de 752 mil pessoas por 5 mil magistrados, 6,4 mil conciliadores e 6,8 mil voluntários. Durante a Semana, mais de 225 mil processos que estavam em tramitação na Justiça foram solucionados de forma consensual. Foram realizadas 318.902 audiências, das quais 70% resultaram em acordos. O valor dos acordos atingiu o montante de R$ 1,57 bilhão. |
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Resolução do CJF institui
Sistema de Mapeamento da Justiça Federal - 12/12/2017 |
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Força-tarefa confirma exploração de trabalhadores
em garimpo no AP - 01/12/2017
Os detalhes da operação Minamata, que investiga a exploração de trabalhadores no garimpo do Lourenço, no Amapá, foram explicitados numa coletiva à imprensa em 01/12, na sede da Policia Federal em Macapá. Depois da ação de auditoria do Ministério (em que localizou 16 trabalhadores em situação análoga à de escravo), foi criada uma força-tarefa com a participação de vários órgãos, e deflagrada uma investigação pela Polícia Federal sobre a exploração e comercialização ilegal de ouro, que culminou em 11 mandados de prisão, apreensão de documentos e interdição de áreas irregulares. Ministério faz alerta sobre os fatores de risco do câncer de pele - 01/12/2017 Profissionais da jardinagem, da construção civil, da agricultura, da pecuária e da pesca, preparadores físicos, salva-vidas, cuidado! Devido à exposição diária e contínua à radiação ultravioleta (UV), esses grupos têm maior chance de desenvolver o câncer de pele não melanoma, o mais comum entre esses trabalhadores, representando 90% dos cânceres de pele e 25% dos tumores registrados no Brasil. Esses dados constam em estudo elaborado pela Fundacentro, publicado no livro clássico de dermatologia ocupacional da fundação. Auditores-fiscais autuam empregador por trabalho infantil no Pará - 05/12/2017 Ação de fiscalização, coordenada pelo Ministério do Trabalho, no município de São Geraldo do Araguaia, no Pará, culminou no afastamento de um adolescente de 13 anos da função de vaqueiro, atividade desenvolvida em uma fazenda no município. Os auditores-fiscais do Trabalho constataram que o menor de idade trabalhava na fazenda há três meses, com jornada de 12 horas semanais e recebia como remuneração a quantia de R$ 100,00 por mês. Diante disso, além do afastamento do menor, a Inspeção do Trabalho determinou que o empregador (proprietário da fazenda) efetuasse o pagamento das verbas rescisórias e da diferença salarial ao trabalhador. Ministério do Trabalho capacita auditores-fiscais para atuar como multiplicadores - 05/12/2017 A Inspeção do Trabalho formou 82 auditores-fiscais do Trabalho na fiscalização do eSocial em todo país, sistema que unifica a prestação de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais pelos empregadores, inclusive os domésticos. Os auditores que participaram do curso de capacitação vão atuar como multiplicadores do eSocial, realizando palestras para esclarecimento de dúvidas ao público sobre o sistema em todos os estados da federação. CNPC: Conselho aprova resolução referente à auditoria independente - 07/12/2017 O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, dia 6/12, resolução que regulamenta a auditoria independente nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). O objetivo é aumentar o grau de confiança nas demonstrações contábeis das entidades. Aplicativo vai ajudar trabalhadores a ter ambiente de trabalho mais adequado - 07/12/2017 A Fundação Jorge Duprat e Figueiredo (Fundacentro), entidade de pesquisa ligada ao Ministério do Trabalho (MTb), está ajudando a traduzir um aplicativo em inglês que possibilita a empregadores e trabalhadores a implementação de um local de trabalho mais seguro e adequado. É o ILO Ergonomic Checkpoints ou Pontos de Verificação da Ergonomia da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Empregadores em débito com o FGTS poderão parcelar a dívida para pagar os trabalhadores - 13/12/2017 O Conselho Curador do FGTS aprovou em 12/12 uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado. A nova medida permitirá que as empresas devedoras parcelem suas dívidas de débitos rescisórios com o Fundo de Garantia e, assim, o trabalhador consiga receber o dinheiro. Segurados devem realizar comprovação de vida até o dia 28 de fevereiro de 2018 - 15/12/2017 Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 28 milhões já realizaram a comprovação de vida relativo a 2017. Até novembro, 6,5 milhões de beneficiários ainda não haviam comparecido aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento. Ministério do Trabalho autua empresa que usa aplicativo para oferecer serviço de motoboys - 18/12/2017 A Superintendência Regional do Trabalho de São Paulo (SRT-SP) autuou a empresa Loggi. Após quatro meses de investigações, auditores-fiscais do trabalho expediram 16 autuações. Entre as irregularidades estava a falta de reconhecimento do vínculo empregatício dos motociclistas e do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Somados, os valores de multa e FGTS podem chegar a R$ 2 milhões. |
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MPT quer reparação
dos danos causados pelo amianto no país Para monitorar a saúde dos trabalhadores e diagnosticar possíveis doenças decorrentes do amianto, o Ministério Público do Trabalho busca a reparação dos prejuízos causados pela fibra, através de quatro ações principais ajuizadas no Rio de Janeiro, na Bahia, em São Paulo e no Paraná. Ex-trabalhadores expostos ao amianto contam que as empresas chegaram a firmar acordos com aqueles que estavam doentes, e que incluía até mesmo um benefício que eles chamavam de “kit-caixão”. Construtoras adotarão medidas de segurança em alturas A partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio Grande do Norte, o TRT da 21ª Região determinou que as construtoras Fucsia, Diagonal e Rossi cumpram medidas de proteção para os seus empregados que trabalham em alturas, sob pena de multa diária. A sentença inclui obrigações como a de realizar manutenção em andaimes e fiscalizar o uso de cinto de segurança do tipo paraquedista e foi motivada por acidente fatal ocorrido na construção do edifício Tirol Way Residence. JBS pode pagar R$ 29 mi por irregularidades trabalhistas O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia entrou com ação na Justiça pedindo que a Seara Alimentos, empresa do grupo JBS, seja condenada a pagar indenização de R$ 29 milhões por desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho que, apenas na unidade de São Gonçalo dos Campos/BA, resultou em mais de 50 acidentes de trabalho com mutilações e duas mortes. MPT pede esclarecimentos ao IBGE sobre nova metodologia da PNAD O Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitou ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) esclarecimentos sobre as mudanças implementadas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) divulgada este ano. Em ofício assinado pelo procurador-geral do Trabalho (PGT), Ronaldo Fleury, a instituição questionou a motivação das modificações mais preocupantes na metodologia, capazes de distorcerem os resultados e tornarem a atual pesquisa impassível de comparação com edições anteriores. Ministério Público do Trabalho em São Paulo notifica Município para que suspenda o fechamento de salas de aula de período integral A notícia de que a gestão do prefeito da capital paulista, João Doria, decidiu encerrar o atendimento em período integral de escolas de ensino infantil – crianças de 4 e 5 anos – motivou o Ministério Público do Trabalho em São Paulo a exigir que a prefeitura suspenda a medida por considerar que esta trará repercussão negativa para a qualidade da educação e contribuirá para a inserção precoce de crianças e adolescentes no mercado de trabalho. "MPT em Quadrinhos" lança edição sobre assédio moral na construção civil O projeto do “MPT em Quadrinhos” lançou sua 32ª edição. Na nova revistinha, trata do “Assédio Moral na Construção Civil”. O objetivo é alertar para as condutas abusivas que atentam contra a dignidade e a integridade psíquica e física dos operários, ameaçando ou degradando o clima de trabalho nos canteiros de obras. Projeto de empregabilidade forma primeiro grupo de pessoas trans em São Paulo Na manhã do dia 07/12, um grupo de 23 pessoas, dentre travestis, homens e mulheres transexuais, recebeu o certificado de assistente de cozinha, durante cerimônia no auditório da sede do Ministério Público do Trabalho em São Paulo. O evento celebrou a finalização da primeira fase do projeto de formação profissional. A iniciativa é promovida por meio de parceria entre o Ministério Público do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho, a cozinheira Paola Carosella e seu sócio, Benny Goldenberg, com o apoio do Hotec, entidade de ensino profissionalizante, e da Txai Consultoria e Educação. EMTU é obrigada melhorar ambiente de trabalho em frotas de ônibus atuais e futuras O Ministério Público do Trabalho (MPT) obteve, na 1ª Vara do Trabalho de Cotia, antecipação de tutela obrigando a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A (EMTU) e o governo do Estado de São Paulo a fornecerem instalações sanitárias a motoristas e cobradores de São Paulo e região metropolitana, além de locais para descanso e refeição, nas estações de ônibus. A liminar é resultado de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Barueri (SP). |
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| O
INFORMATIVO
TRT2 é elaborado pelo
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
- NUGEP, com periodicidade quinzenal.
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TRT2 EXECUÇÃO,
que mensalmente reúne suma
de decisões deste Regional
sobre temas relacionados à
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traz sinopse de notícias e normas
relevantes à essa matéria. |
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