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PORTARIA CR Nº 16/2017- DeJT 24/11/2017 Revoga a Portaria CR nº 03/2017 (alterada pela Portaria CR nº 05/2017) Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP/CR nº 35/2017 - DeJT 30/11/2017 Determina a imediata disponibilização das matérias que compõem o arquivo não transmitido em 17 de novembro de 2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias |
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ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01/2017 - DeJT 24/11/2017 Dispõe sobre a contagem de prazo em dias úteis para prolação de despachos, decisões interlocutórias e sentenças pelos magistrados trabalhistas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT Aprova o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT STJ - DeJT do STJ - 20/11/2017 Edita as súmulas n°s. 596, 597 e 598. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos STJ - DeJT do STJ - 27/11/2017 Edita as súmulas n°s. 599 e 600. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos |
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PORTARIA GP Nº 85/2017 - DeJT 23/11/2017 PORTARIA
GP Nº 111/2017 - DeJT 24/11/2017 PORTARIA GP/CR Nº 34/2017 - DeJT 22/11/2017 |
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ATO CSJT.GP.SG Nº 320/2017 - DeJT - 20/11/2017 Cria, define a composição e as competências do Comitê Gestor do Sistema de Informação de Custos da Justiça do Trabalho (SIC-JT). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO ENAMAT Nº 18/2017 - DeJT 28/11/2017 Fixa as competências das unidades da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT DECRETO N° 9.203/2017 - DOU 23/11/2017 Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos DECRETO N° 9.215/2017 - DOU 30/11/2017 Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos EDITAL ENAMAT N° 09/2017 - DeJT 28/11/2017 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado preliminar da prova seletiva. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT LEI N° 13.485/2017 - PROMULGAÇÃO DE PARTES VETADAS - DOU 28/11/2017 Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI N° 13.509/2017 - DOU 23/11/2017 Dispõe sobre adoção e altera
a Lei n°
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente), a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n°
5.452, de 1° de maio de 1943, e a Lei n°
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Leis, Decretos
e CódigosPORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 153/2017 - DOU 21/11/2017 Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PROVIMENTO CNJ Nº 62 - DeJT 17/11/2017 Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO CSJT nº 209/2017 - DeJT de 23/11/2017 Altera os anexos VI e VII da Resolução CSJT n.° 63, de 28 de maio de 2010, que dispõe sobre a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 131/2017 - DOU 22/11/2017 Inclui itens no DOC-ICP-05, Versão 4.3, no DOC-ICP-05.02, Versão 1.5 e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Presidência da República RESOLUÇÃO PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Nº 132/2017 - DOU 22/11/2017 Cria o DOC-ICP-17 que institui o prestador de serviço de confiança para armazenamento de chaves privadas de usuários finais e serviços de assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Presidência da República |
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Configuração de dano moral coletivo - DeJT 10/11/2017
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O dano social consiste na modalidade de dano injusto de natureza extrapatrimonial e transcendente as situações individuais. In casu, não se constata que os ilícitos praticados pelos réus tenham extrapolado a esfera individual dos envolvidos e afetado interesses extrapatrimoniais de toda a sociedade, apto a gerar lesão a direito coletivo. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, nesse aspecto." (TRT/SP - 00031078220135020077 - Ac. 3ªT 20170673329) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Enquadramento na atividade de professora não demonstrado – DeJT 16/11/2017 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista em julgamento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho: “No caso dos autos, não é o fato de não possuir habilitação profissional que conduz à improcedência do pedido, mas a prova colhida que demonstra o enquadramento da autora como auxiliar de classe no chamado período integral, tal qual registrado pela empregadora, desempenhando apenas atividades complementares, recreativas e de reforço, não ministrando aulas, o que se mostra elemento essencial para a caracterização da atividade de professora.” (Processo 1001168-24.2016.5.02.0472 (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Postagem em rede social ofende honra e boa fama do empregador ensejando justa causa – DeJT 16/11/2017 Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador Valdir Florindo da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Conforme ditames da alínea "k" do artigo 482 da CLT, constitui justa causa para a ruptura do liame empregatício pelo empregador "ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem". Não há como negar que o reclamante, com o seu comentário ofensivo, maculou a imagem do demandado e dos seus colegas de trabalho na maior e mais representativa rede social do mundo na atualidade. Apelo do reclamante a que se nega provimento. (Processo nº 1000659-83.2016.5.02.0055) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Não comprovados pressupostos para caracterização de danos morais, resta afastada a indenização – DeJT 16/11/2017 Essa é a compreensão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari: Para a caracterização dos danos morais, necessária a identificação dos quatro pressupostos que compõem a base quadrangular da responsabilidade civil subjetiva, clássica, sobre a qual se erige também a virtual responsabilização do empregador por dano causado em relação de trabalho: ação ou omissão; culpa do agente; relação de causalidade; dano experimentado pela vítima. Uma vez não comprovados esses pressupostos, resta afastada a pretensão de condenação na indenização. (Processo nº 1000538-77.2016.5.02.0371) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Caracterização da justa causa exige a produção de sólidos elementos de prova – DeJT 24/11/2017 Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador Antero Arantes Martins: “Por se tratar de medida extrema e considerando os nefastos efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e até mesmo pessoal do empregado, para a caracterização da justa causa exige-se a produção de sólidos elementos de prova, ônus que compete à empregadora por força dos artigos 818 da CLT, 373, II do CPC e Súmula 212 do C. TST” (Processo nº 1002475-02.2016.5.02.0605) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Falta ao trabalho no feriado
de São Jorge não caracteriza desídia de enfermeira
do RJ - 17/11/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro a pagar verbas rescisórias a uma enfermeira dispensada por justa causa por ter faltado ao serviço num feriado religioso. Para os ministros, a pena foi desproporcional à falta cometida pela trabalhadora. ( AIRR-10246-70.2015.5.01.0036) Empresa não consegue anular condenação a indenizar técnica de enfermagem contaminada pelo HIV - 17/11/2017 A Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife (PE), não conseguiu anular decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu como acidente de trabalho a contaminação de uma técnica de enfermagem pelo vírus HIV, por ter perfurado o dedo com seringa durante uma coleta de sangue. Por unanimidade, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela empresa, visando desconstituir a decisão condenatória, já transitada em julgado. (O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora) Vasco da Gama não pagará indenização a Euller por erro de declaração de rendimentos - 20/11/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do ex-jogador profissional de futebol Euller Elias de Carvalho, conhecido como “Filho do Vento”, contra decisão que isentou o Club de Regatas Vasco da Gama do pagamento de indenização em decorrência de erro na declaração de rendimento do atleta junto à Receita Federal. A decisão baseou-se na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista. (AIRR-115500-45.2006.5.01.0069) Gestante que rejeitou reintegração após ser demitida não receberá indenização estabilitária - 21/11/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. Nem ela nem o empregador, Sacolão Augusto & Nogueira Ltda., de Belo Horizonte (MG), tinha ciência da gravidez na data da dispensa. Apesar de a trabalhadora alegar que o desconhecimento da gravidez não impede a condenação da empresa ao pagamento de indenização, o pedido foi indeferido porque houve demonstração de existência de má-fé e abuso no exercício do direito pela trabalhadora.(RR-11362-98.2016.5.03.0011) Mantida validade de acordo
que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes
- 22/11/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade do contrato de cessão de uso da imagem assinado entre o Praia Clube, de Uberlândia (MG), e a atleta de voleibol Tandara Alves Caixeta. Por maioria, a Turma proveu recurso do clube e afastou a natureza salarial do valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998). (RR-11105-22.2015.5.03.0104) Concessionária de energia indenizará ex-assessor jurídico preso diante de jornais e TV - 23/11/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu embargos da Companhia Paranaense de Energia (Copel) contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil a um ex-assessor jurídico preso no local de trabalho sob acusação de improbidade, fraude e formação de quadrilha. A prisão ocorreu na presença da imprensa e de emissoras de TV, na frente de colegas de trabalho, mas os supostos atos ilegais não foram comprovados depois pela Copel. (O número do processo foi omitido para preservar a intimidade do trabalhador.) Falha na segurança faz com que banco tenha de indenizar empregada por assalto a agência - 23/11/2017 O Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização a uma bancária devido a assalto ocorrido em uma de suas agências em Curitiba (PR). A agência, que estava em reforma no momento do assalto, havia retirado a porta giratória com detector de metais. Para os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador deixou de tomar as medidas necessárias para proporcionar um ambiente adequado de prestação de serviços.(RR-637-10.2010.5.09.0006) Mantida suspeição de testemunha com cargo de confiança e poderes para admitir e demitir - 24/11/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. contra o indeferimento de uma testemunha que, por exercer cargo de confiança, tinha poderes para admitir e demitir empregados. Diante da presunção de seu interesse na solução do conflito e da ausência de prejuízo ao processo pela produção de outras provas, a Turma afastou a alegação de cerceamento do direito de defesa. (RR-468-98.2010.5.04.0026) Vendedora que gritou com gerente na frente de clientes não receberá férias proporcionais - 30/11/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso das Lojas Radan Ltda., de Gravataí (RS), para restabelecer sentença que indeferiu a uma vendedora demitida por justa causa o pagamento das férias proporcionais. A Turma considerou que a decisão anterior, que condenou a empresa, contrariou a Súmula 171 do TST que exclui o empregado dispensado por justa causa do direito ao pagamento de férias proporcionais. (Processo: RR-20533-36.2014.5.04.0233)
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STF recebe mais quatro ADIs contra fim da obrigatoriedade
da contribuição sindical - 17/11/2017
Foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) mais quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra os dispositivos da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADIs 5810, 5811, 5813 e 5815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) relativas ao recolhimento da contribuição sindical. Isonomia entre diárias de magistrados e membros do MP é tema de repercussão geral - 20/11/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a equiparação do valor de diárias devidas a magistrados e a membros do Ministério Público é constitucional. A questão é abordada no Recurso Extraordinário (RE) 968646, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. Ministro substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar - 20/11/2017 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva de J.V.C., mãe de dois filhos pequenos, pelo recolhimento domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância avaliar a necessidade de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Ela foi presa preventivamente em setembro em razão da suposta prática dos delitos de descaminho, falsificação de documento particular e patrocínio infiel. A decisão do ministro foi tomada no Habeas Corpus (HC) 149065. Partido apresenta novo pedido de afastamento de artigos do Código Penal que criminalizam aborto - 23/11/2017 O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) apresentou no Supremo Tribunal Federal novo pedido de liminar formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, na qual alega que os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização, violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. A medida busca garantir às mulheres o direito de interromper a gestação, e dos profissionais de saúde de realizar o procedimento, além de suspender prisões em flagrantes, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais decorrentes da aplicação dos dois dispositivos em casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 primeiras semanas de gravidez. Questionado dispositivo que impede uso de Libras em substituição à modalidade escrita da língua portuguesa - 24/11/2017 A Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivo de lei federal que impede o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em substituição à modalidade escrita da língua portuguesa. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5820, a entidade sustenta que a proibição do uso da Libras pelos surdos em processos seletivos implica grave ofensa à Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio é o relator do caso. Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na reforma trabalhista - 24/11/2017 Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação questionando o tópico da Reforma Trabalhista que prevê o contrato de trabalho intermitente (descontínuo). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, apresentada com pedido de liminar, alega violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização do princípio protetor, que rege do direito do trabalho. STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila – 29/11/2017 A decisão ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470, ambas propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco). Segundo a CNTI, a lei ofenderia os princípios da livre iniciativa e invadiria a competência privativa da União. Supremo julga constitucional o programa Mais Médicos – 30/11/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, dia 30/11, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5035, que questiona a legislação que criou o programa Mais Médicos. Com base no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, o relator salientou que a diferenciação salarial viola direitos sociais garantidos a trabalhadores. De acordo com ele, o Brasil veda qualquer contratação com tratamento discriminatório decorrente da nacionalidade, sexo, idade, cor ou estado civil, entre pessoas que prestam serviços iguais. STF reafirma inconstitucionalidade de dispositivo que permitia extração de amianto crisotila – 29/11/2017 A decisão ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470, ambas propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco). Segundo a CNTI, a lei ofenderia os princípios da livre iniciativa e invadiria a competência privativa da União. |
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Segurado especial não precisa comprovar recolhimento
facultativo para receber auxílio-acidente - 17/11/2017 Sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o segurado especial da Previdência Social cujo acidente ou moléstia seja anterior à vigência da Lei 12.873/13 não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente. Com a fixação da tese pelo colegiado, cujo tema foi registrado no sistema de recursos repetitivos com o número 627, será possível a solução de pelo menos mil ações que estavam suspensas em virtude da análise do recurso repetitivo. A tese também orientará os magistrados de primeira e segunda instância no julgamento de eventuais novas ações. Crédito trabalhista pode ser incluído em recuperação judicial de empresa - 20/11/2017 Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho após o ajuizamento da recuperação judicial. A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, citando o artigo 49 da Lei 11.101/05, afirmou que o crédito trabalhista existe desde o momento da prestação do serviço e independe do trânsito em julgado da reclamação trabalhista. Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá - 21/11/2017 Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “as empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado)”. Participação nos lucros e resultados não se incorpora diretamente ao valor da pensão alimentícia - 22/11/2017 Se o valor regular da pensão alimentícia supre as necessidades do alimentado, não há motivo para que reflita de forma direta e imediata qualquer aumento dos rendimentos do alimentante, sobretudo quando esses acréscimos são eventuais, como a participação nos lucros e resultados de uma empresa. Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte - 22/11/2017 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) que discute a melhor interpretação do artigo 1º do Decreto 20.910/32. O dispositivo trata do prazo prescricional de cinco anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal. Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade - 23/11/2017 Gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV no qual crianças e adolescentes são alvo de humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos. O entendimento foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da emissora TV Rádio Jornal do Commércio Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Não cabe comissão de corretagem em negócio cancelado por processo de desapropriação - 23/11/2017 Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de processo de desapropriação. Para o colegiado, como a conclusão da venda dependeria da ausência de restrições cartorárias, o negócio jurídico se tornou precário e, por consequência, o contrato de corretagem não atingiu seu objetivo. Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local - 23/11/2017 Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo agricultor e sua família, da qual extraiam o seu sustento. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. |
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Corregedoria institui regras
para registro de nascimento e casamento - 20/11/2017 A Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia abriu, no dia 20/11, o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, que deverá aprovar um conjunto de metas da Justiça para 2018. e premiar os tribunais que se destacaram pela excelência na gestão em 2017. As Metas Nacionais do Judiciário representam o compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais brasileiros em prol da melhoria da prestação jurisdicional. O Encontro Nacional está previsto na resolução CNJ 198/2014, art. 12, § 3º. CNJ concede Selo Justiça em Números a 89 tribunais - 20/11/2017 Em reconhecimento ao investimento na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu a 89 tribunais o Selo Justiça em Números. A entrega foi feita durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, que se realiza em Brasília. Os tribunais receberam premiação distribuída nas categorias Diamante, Ouro, Prata e Bronze.Este ano o TRT2 recebeu o Selo Ouro. Pesquisa aponta faltas por motivo de saúde no Poder Judiciário - 21/11/2017 Os juízes e servidores do Poder Judiciário brasileiros se ausentam pouco do trabalho por motivo de saúde. A conclusão é de levantamento produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo revela que, em 2016, a perda na força de trabalho ficou em 1,6% para magistrados e de 2,1% para outros funcionários. Ministra lança plataforma para subsidiar decisões com evidência médica - 21/11/2017 Dar ao magistrado fundamentos científicos para decidir se concede ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça é o objetivo do e-NatJus, plataforma digital que a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, lançou terça-feira (21/11) durante o XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O cadastro nacional de pareceres, notas e informações técnicas oferecerá base científica para as decisões dos magistrados de todo o País quando precisarem julgar demandas de saúde. Feminicida terá de devolver o benefício previdenciário recebido - 22/11/2017 Um termo de cooperação entre órgãos do Sistema da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) vai facilitar o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos gastos com pensões concedidas como consequência de ato de violência doméstica. O processo de ressarcimento ocorrerá quando ficar comprovado que a agressão fez com que a mulher se tornasse incapaz ou quando o homem for seu assassino. Judiciário paulista adota aplicativo de consulta para smartphones - 23/11/2017 O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, apresentou, na sessão do Órgão Especial do dia 22/11, o novo aplicativo para smartphones e celulares TJSPMobile. Na ocasião, também foram apresentados os resultados dos programas Justiça Bandeirante e Judiciário Eficiente. CNJ divulga entidades classificadas para pesquisar o Judiciário - 27/11/2017 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, dia 27/11 no Diário de Justiça (DJ), a relação de instituições classificadas para realizar pesquisas sobre demandas que chegam aos tribunais de todo o País - “Judicialização da saúde”, “Justiça Criminal, Impunidade e Prescrição” , “Mediação e Conciliação: Obstáculos e Incentivos na Justiça Cível” , “O Poder Judiciário e os Direitos da Criança no Brasil”. Ao todo, 17 instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativos encaminharam seus projetos ao CNJ. Os dados das pesquisas serão usados na formulação das políticas públicas do Judiciário. |
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Subtração internacional de menores será
tema de seminário no CJF, em dezembro - 17/11/2017 Trabalhador com câncer
consegue isenção do Imposto de Renda – 29/11/2017 |
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Cresce emissão de carteiras de trabalho para imigrantes
- 20/11/2017
O Ministério do Trabalho emitiu 17.680 mil Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) no primeiro semestre deste ano para estrangeiros, 1.431 documentos a mais que no mesmo período do ano passado. As informações são da Coordenação-Geral de Imigração (CGig), do Ministério do Trabalho. O aumento de emissões de carteiras de trabalho para imigrantes foi resultado da entrada em grande escala de venezuelanos no território nacional. Lançado pacote de serviços digitais para melhor atender e qualificar o trabalhador - 21/11/2017 Lançado no Palácio do Planalto um pacote com quatro ações para melhorar e modernizar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores. As iniciativas fazem parte do programa Emprega Brasil. Além da Escola do Trabalhador - uma plataforma digital de ensino à distância com capacidade para qualificar, até o final de 2018, seis milhões de brasileiros –, três ofertas de serviços na internet irão facilitar a vida de quem precisa encaminhar o pedido de Seguro-Desemprego, solicitar ou consultar a Carteira de Trabalho e buscar vagas de emprego. Grupo Móvel resgata trabalhadores em condição análoga à de escravidão no PI - 24/11/2017 Em ação conjunta com outros órgãos, o Ministério do Trabalho resgatou quatro trabalhadores em situação análoga à de escravo em uma fazenda na zona rural de Bom Princípio do Piauí, no estado do Piauí. Os funcionários foram encontrados, em situação degradante, em um anexo à residência central da propriedade, sem proteção contra o vento e o sol, e sem condições sanitárias adequadas. O local, que era de livre acesso para os animais criados na fazenda, servia ainda para o estoque de ferramentas e materiais diversos. eSocial Sistema será implantado em cinco fases a partir de janeiro de 2018 - 29/11/2017 Neste primeiro momento, a medida é voltada para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais, que passam ter a utilização obrigatória do programa a partir de 8 de janeiro de 2018. A implantação em cinco fases também será adotada para as demais empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas e MEIs que possuam empregados, cuja utilização obrigatória está prevista para 16 de julho do ano que vem. Já para os órgãos públicos, o eSocial torna-se obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2019. Quando totalmente implementado, o eSocial reunirá informações de mais de 44 milhões de trabalhadores do setor público e privado do país em um único sistema |
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Conferência mundial de erradicação do
trabalho infantil tem participação do MPT - 21/11/2017 Durante a IV Conferência Mundial de Erradicação Sustentável de Erradicação do Trabalho Infantil, realizada em Buenos Aires (Argentina), a procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici, coordenadora nacional de Combate à Exploração da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do Ministério Público do Trabalho, reforçou o compromisso institucional de ter, entre as prioridades, a erradicação dessa prática no Brasil. Para tanto, já existem ações nacionais em andamento realizadas pela coordenadoria por meio do programa de resgate à infância, que tem três pilares principais: educação, política pública e aprendizagem. Justiça reverte demissão em massa de fisioterapeutas - 23/11/2017 Liminar da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo reverteu ontem a demissão em massa de mais de 100 fisioterapeutas do Hospital Bandeirantes S/A e do Hospital Leforte S/A, ambos do mesmo grupo. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, em ação civil pública ajuizada em outubro deste ano após denúncias de que um processo de terceirização ilícita causara dispensas em massa sem negociação coletiva com o sindicato da categoria. Seminário debate inclusão no trabalho - 23/11/2017 O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) realizarão, no dia 6 de dezembro, o seminário "Diversidade e Inclusão no Trabalho". O evento será no Memorial da Inclusão, em São Paulo. Com apoio da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Governo do Estado de São Paulo, o seminário é aberto a toda a comunidade jurídica, empresas, trabalhadores, estudantes, pessoas com e sem deficiência, famílias, organizações governamentais e não governamentais. As inscrições podem ser feitas no site http://seminario.diversidade.sedpcd.sp.gov.br/. Mês da Consciência Negra: MPT combate discriminação racial no trabalho - 24/11/2017 O Ministério Público do Trabalho (MPT) vem enfatizando a importância do combate à discriminação em todos os ambientes, inclusive no âmbito do mundo do trabalho, foco de atuação da instituição. Durante este mês de novembro, em que se realiza o Dia da Consciência Negra (20/11), o MPT promoveu ações no sentido de dar visibilidade à temática, como a criação de peças publicitárias para divulgação nas redes sociais, chamando a atenção à necessidade de se promover a diversidade racial no mercado de trabalho. Também foi promovido, na capital paulista, no dia 9 de novembro, seminário para debater o racismo no mundo do trabalho. Fórum vai abordar assédio sexual no trabalho - 24/11/2017 O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, no dia 4 de dezembro, o “Fórum sobre mulher, discriminação e assédio sexual no trabalho”. O evento tem como objetivo discutir o tema tanto com o público interno da instituição, quanto com o público em geral. Interessados podem se inscrever gratuitamente até o dia 1° de novembro, por meio do Portal EAD MPT. MPT critica reforma trabalhista e terceirização em audiência no Senado - 27/11/2017 O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou, nesta segunda-feira (27), de audiência pública interativa na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. No debate sobre “Formas de trabalho: tipos de prestação de serviços, terceirização, teletrabalho, aplicativos, trabalho avulso, autônomo e voluntário”, requerido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o procurador do Trabalho Paulo Joarês representou o MPT, destacando o retrocesso que as novas formas de contratação instituídas pela reforma trabalhista representam para os direitos dos trabalhadores. Prefeitura é processada por oferecer más de condições de trabalho - 27/11/2017 O prédio-sede da Secretaria de Transporte, de madeira, construído há mais de 50 anos, está comprometido como um todo, de acordo com a perícia do MPT, apresentando problemas na instalação elétrica, nos banheiros e na proteção contra intempéries. A Prefeitura também não apresentou o alvará do Corpo de Bombeiros. Ainda de acordo com a perícia, não é viável reformar o prédio, dado que sua interdição deve ser imediata. Operação Deriva II: MPT luta contra o uso de agrotóxicos - 29/11/2017 A operação Deriva II, maior fiscalização conjunta de pulverização aérea de agrotóxicos já realizada nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Paraná, resultou na aplicação de R$ 8,2 milhões em multas e na suspensão ou interdição de 48 aeronaves. As ações foram realizadas simultaneamente entre os dias 20 e 24 de novembro. O balanço da operação coincide com a proximidade do Dia Mundial da Luta contra os Agrotóxicos, no dia 3 de dezembro, data em que se lembra da importância de reduzir o uso dessas substâncias nocivas à saúde humana, inclusive no ambiente de trabalho. |
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