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RECOMENDAÇÃO
GP/CR Nº 01/2017 - DeJT 14/11/2017 Disponibiliza os Centros Judiciários de Solução de Conflitos para receber e realizar audiências nos processos a que alude o Capítulo III-A, do Livro X, da Consolidação das Leis do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Recomendações
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 04/2017 - DeJT 16/11/2017
Publica
a Emenda
Regimental nº 28.Publica a Emenda Regimental nº 27. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2017 - DeJT 16/11/2017 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 808/2017 - DOU 14/11/2017
Altera a Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos RESOLUÇÃO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 207/2017- DeJT 10/11/2017 Altera a Resolução CSJT nº 151, de 29 de maio de 2015, que incorpora a modalidade de teletrabalho às práticas institucionais dos órgãos do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus, de forma facultativa, observada a legislação vigente. RESOLUÇÃO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 208/2017- DeJT 09/11/2017 Dispõe sobre a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT |
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ATO GP Nº 42/2017 - DeJT 08/11/2017 PORTARIA DGA Nº
36/2017 - DeJT 06/11/2017 PORTARIA DGA Nº
37/2017 - DeJT 06/11/2017 PORTARIA GP Nº 99/2017 - DeJT 09/11/2017 PORTARIA
GP Nº 104/2017- DeJT 07/11/2017 PORTARIA GP Nº 107/2017 - DeJT 09/11/2017 PORTARIA GP Nº 108/2017 - DeJT 09/11/2017 PORTARIA
GP/CR Nº 33/2017- DeJT 07/11/2017 |
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ATO GCGJT TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO N° 13/2017 -
DeJT 13/11/2017 Altera o artigo 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO GP SG CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 319/2017 - DeJT 09/11/2017 Aprova o Plano Diretor de Fiscalização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o período de 2018 a 2020. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO SEGJUD GP TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Nº 594/2017- DeJT 13/11/2017 Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT DECRETO Nº 9.185/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- DOU 03/11/2017
Altera o Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos EDITAL ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO N° 08/2017 - DOU 13/11/2017 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - resultado definiitivo da prova objetiva seletiva, convocação para a segunda etapa e demais providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT LEI N° 13.505/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 09/11/2017 Acrescenta dispositivos à Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI N° 13.506 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/11/2017 Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA Nº 342/2017 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - DOU 03/11/2017 Estabelece regras e procedimentos quanto à cessão de servidores e de empregados públicos da Administração Pública Federal Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros SÚMULAS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJe 06/11/2017 Edita as Súmulas nºs 593, 594 e 595. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Jurisprudência - Súmulas, TJPs, OJs e Precedentes Normativos |
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Legitimidade
extraordinária do sindicato dispensa apresentação
de rol de substituídos- DOEletrônico 27/10/2017 Contrato
temporário não é óbice ao gozo da estabilidade
acidentária - DOEletrônico 06/11/2017 Adicional de periculosidade deve incidir sobre as horas variáveis
dos aeronautas - DOEletrônico 08/11/2017
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Aeronauta. Integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis. O contrato de trabalho do reclamante prevê remuneração fixa e variável. Nos termos da Súmula nº 132 do C. TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Por analogia, tal entendimento deve ser aplicado quanto ao cálculo das horas variáveis dos aeronautas, pois, se o aeronauta trabalha em condição de risco durante as horas normais, da mesma forma haverá tal situação durante as horas variáveis, pois realiza o mesmo trabalho, de modo as horas variáveis também devem ser remuneradas com o adicional de periculosidade.” (Processo 00023509320125020022 / Acórdão 20170671989) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Pintura feita com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos enseja o pagamento de adicional de insalubridade - DOEletrônico 10/11/2017 Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Liane Martins Casarin, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Adicional de insalubridade. A pintura de peças com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos, sem o uso do EPI adequado, autoriza a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13, da NR-15, do MTE. Recurso não provido.” (Processo 00018458720145020263 / Acórdão 20170677065) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Incidirão juros de forma decrescente sobre a pensão mensal paga em parcela única- DOEletrônico 10/11/2017 Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Sonia Aparecida Gindro em julgamento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Juros de mora. Dizendo respeito a condenação a pensão mensal para pagamento em única parcela, entende-se haver parcelas vencidas e vincendas. Vencidas aquelas que se apresentam devidas desde a rescisão contratual até a data da propositura da ação, e as vincendas aquelas que se venceram após o ajuizamento da ação, quanto às quais os juros devem ser apurados de modo decrescente desde a data do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, sendo certo que para as parcelas a vencer após a data do pagamento, não há se falar em juros, diante da antecipação do pagamento e inexistência de mora.” (Processo 00009529520125020383 / Acórdão 20170681070) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) |
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Indústria
de laticínios é condenada por aplicar “castigos”
por mau desempenho - 06/11/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da S.A. Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor contra condenação ao pagamento de indenização a um coordenador de vendas submetido a tratamento humilhante por descumprimento de metas. Ele disse que, além de ter sido chamado de incompetente, foi sido obrigado a pagar “prendas” vexatórias, como calçar sapato de salto.(ARR-863-07.2014.5.09.0513) Construtora é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça - 06/11/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Engenharia de Materiais Ltda. (Engemat), de Maceió (AL), contra condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias porque depositou o valor das verbas rescisórias de um carpinteiro e servente de pedreiro dentro do prazo legal, mas por meio de cheque de outra praça. O banco só permitiu que o trabalhador sacasse o valor 20 dias depois, já fora do prazo estabelecido pelo parágrafo 6º do artigo 477 da CLT.(RR-10006-64.2013.5.19.0064) Dispensa de bancário um dia depois de sofrer mal súbito é reconhecida como discriminatória - 07/11/2017 Um bancário do Citibank S. A. teve reconhecida como discriminatória a sua dispensa, ocorrida um dia depois de ter sofrido um mal súbito numa das agências do banco. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do trabalhador e restabeleceu sentença que condenou o banco a pagar em dobro os salários relativos ao período de um ano e oito meses, no qual ele recebeu auxílio-doença.(RR-44000-08.2008.5.01.0049) Justiça do Trabalho pode cassar selo de responsabilidade social de sucroalcooleiras - 07/11/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação envolvendo a cassação do selo de responsabilidade social “Empresa Compromissada”, concedido pelo Governo Federal e condicionado ao cumprimento dos direitos trabalhistas no setor sucroalcooleiro. Segundo o relator, o objeto do selo está relacionado às condições de trabalho no setor.(RR-1060-06.2012.5.15.0079) Empregador doméstico é condenado por tratamento ofensivo a babá - 07/11/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 3 mil o valor a ser pago a título de indenização por danos morais a uma babá ofendida pelo patrão. A decisão reformou entendimento da segunda instância somente quanto ao valor condenatório, mantendo o entendimento de que o comportamento do patrão atentou contra a dignidade, a integridade física e o bem-estar individual da trabalhadora. Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção - 08/11/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um motorista da Destesa Terra Construções Ltda., demitido após ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa, que não havia sido instalada. Segundo a Turma, essa circunstância não retira do empregado a garantia de emprego. (RR-273-03.2015.5.23.0126) Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras - 08/11/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Holanda Tecidos e Confecções Ltda., de Montes Claros (MG), que pedia a invalidação, como prova, de uma gravação telefônica apresentada por uma ex-empregada na qual o gerente da empresa faz declarações desabonadoras sobre sua atuação profissional a uma pessoa que se dizia interessado em contratá-la. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, esse meio probatório não se confunde com a interceptação telefônica nem fere o sigilo telefônico, protegidos pela Constituição.(AIRR-2076-91.2014.5.03.0100) Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização - 09/11/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um motorista com esquizofrenia dispensado pela Vital Engenharia Ambiental S. A. por reconhecer que a dispensa foi discriminatória, uma vez que ocorreu logo após ele retornar de tratamento médico. No entendimento da Turma, cabia ao empregador o ônus de provar que a dispensa não foi discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.(RR-535-93.2015.5.17.0004) Nova titular de cartório é isenta de responsabilidade por débitos trabalhistas de ex-empregado - 09/11/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu o recurso da tabeliã do 22° Tabelião de Notas da Capital, em São Paulo, contra condenação ao pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em processo movido por um escrevente demitido antes que ela assumisse a titularidade do cartório. A decisão segue o entendimento do TST de que a troca de titularidade não caracteriza sucessão trabalhista.(RR-193-15.2012.5.02.0066) Empresa do ES não pode descontar de cobradores valores subtraídos por assaltos a ônibus - 10/11/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para determinar que uma empresa de ônibus de Vila Velha (ES) se abstenha de realizar descontos salariais relativos a furtos e roubos praticados por terceiros dentro dos coletivos. Segundo a decisão, não há previsão de tais descontos na norma coletiva da categoria. (RR-111400-13.2011.5.17.0009) Chamado por nome de macaco de novela, operador terá reparação por discriminação racial - 10/11/2017 Um operador de máquina da JTEKT Automotiva Brasil Ltda., de São José dos Pinhais (PR), receberá indenização por ter sido vítima de discriminação racial por parte de colegas e chefes. Ele era chamado de Xico Pintor, nome de um macaco da novela Caras & Bocas, da TV Globo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos tanto da empresa quanto do trabalhador, que pretendida aumentar o valor da condenação.(ARR-69-34.2013.5.09.0670) Gerente de multinacional que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras - 10/11/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Blackberry Serviços de Suporte de Vendas do Brasil Ltda. e julgou improcedente o pedido de horas extras de um gerente de qualidade que executava suas tarefas no sistema de home office. Para a Turma, presume-se que não há controle de horário no trabalho em casa, e caberia ao empregado apresentar prova em sentido contrário.(RR - 562-52.2014.5.02.0029) Hospital não pode pagar insalubridade proporcional a jornada reduzida de auxiliar de enfermagem - 13/11/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Faculdade de Medicina de São Paulo (SP), a pagar diferenças do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, de forma integral, a uma auxiliar de enfermagem com jornada reduzida. Para os julgadores, uma vez caracterizada a condição insalubre, mesmo em jornadas reduzidas, o trabalhador tem direito ao adicional integralmente. (RR-1654-86.2015.5.02.0043) JT afasta justa causa de motorista que bateu o caminhão após sofrer “apagão” ao volante - 13/11/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da COFCO Brasil S. A., empresa do ramo agrícola, contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um motorista de caminhão que sofreu um acidente de trabalho ao bater o veiculo após sofrer um “apagão” ao volante. O entendimento foi o de que o motorista não teve qualquer intenção voluntária de causar o acidente.(AIRR-11990-71.2014.5.15.0028) Concessionária não consegue anular multa por cobrar pedágio de auditor fiscal - 14/11/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso da Concessionária Rodovia do Sol S/A, do Espírito Santo, que pretendia a anulação dos autos de infração lavrados pela União por ter se recusado a conceder passe livre em rodovia a um auditor fiscal do trabalho no exercício de suas funções. Para a Turma, o Decreto 4.552/2002, que regulamenta a fiscalização do trabalho e prevê o passe livre para os auditores, não extrapolou sua função regulamentar.(RR-97540-52.2005.5.17.0009) JT julgará ação de motorista aposentada por invalidez contra seguradora contratada pela empresa - 16/11/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que se discute a contratação de seguro de vida em grupo pela Alli Logística Integrada Ltda., conforme ajustado em norma coletiva, em favor de seus empregados, com cobertura para invalidez permanente. Segundo o ministro Alexandre Agra Belmonte, o seguro decorreu do contrato de trabalho, e foi adquirido com a intermediação da empregadora.(RR-1056-24.2012.5.03.0104) TST afasta responsabilidade de empresas por morte de trabalhador em plataforma de petróleo - 16/11/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo regimental da viúva de um eletricista da Transocean Brasil Ltda., que prestava serviço para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e morreu durante um treinamento de emergência numa plataforma de petróleo na bacia de Campos, em Macaé (RJ). Segundo a decisão, a morte teria sido uma fatalidade, e não houve omissão por parte das empresas em prestar socorro ao trabalhador.(AgR-E-ED-RR-76900-03.2007.5.01.0074) |
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OAB questiona dispositivo do Código Penal que tipifica
delito de desacato a agente público - 06/11/2017
O ministro Luís Roberto Barroso é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 496, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o artigo 331 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), que tipifica o delito de desacato a funcionário público no exercício da função.(ADPF 496) Associação questiona norma rondoniense que criou estágio para estudantes de pós-graduação - 06/11/2017 A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5803), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar rondoniense nº 915/2016, que criou o estágio para estudantes de pós-graduação, denominado MP-Residência, no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia. Para a entidade, a norma fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, além de invadir a competência legislativa privativa da União para a matéria.(ADI 5803) Plenário julga inviável ADPF sobre férias e aviso prévio de professores - 08/11/2017 Em sessão extraordinária, realizada em 08/11, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 304, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).(ADPF 304) Partido questiona MP que suspendeu reajustes e aumentou contribuição previdenciária de servidores - 08/11/2017 O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, a Medida Provisória (MP) 805/2017, que suspende reajustes na remuneração e aumenta a alíquota da contribuição social dos servidores públicos da União.(ADI 5809) STF julgará direito de candidata gestante realizar teste físico em segunda chamada - 10/11/2017 Em deliberação do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral da matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1058333, no qual se discute o direito de candidata que esteja grávida à época da realização do teste de aptidão física de fazê-lo em outra data, ainda que não haja essa previsão no edital do concurso público. A decisão de mérito que vier a ser tomada neste caso, pelo Plenário do STF, deverá ser observada pelas demais instâncias do Poder Judiciário em casos semelhantes.(RE 1058333) STF julgará aplicação do teto em indenização de licença-prêmio não usufruída por servidor - 13/11/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se é constitucional a aplicação do teto constitucional ao pagamento de verba referente à conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não usufruída. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 946410, no qual o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que reconheceu a não aplicabilidade do limitador constitucional sobre indenização decorrente de licença-prêmio.(ARE 946410) Liminar suspende decisões da Justiça do Trabalho que bloqueiam verbas do AP - 13/11/2017 O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender as decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Amapá, e para determinar a devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos, ainda em poder do Judiciário, para as contas de que foram retiradas. Na decisão tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485, o relator verificou que foi demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo governador do estado, autor do pedido, e que a subtração de valores das contas do ente federado prejudica a continuidade de serviços públicos essenciais.(ADPF 485) |
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Retificação
de erros de cálculo não está sujeita à
preclusão - 07/11/2017 Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que, ao analisar a manifestação do executado que alegava erro de cálculo na atualização de débito, reconheceu a ocorrência da preclusão em razão de o devedor não ter impugnado o cálculo em momento oportuno. Segundo o colegiado, a retificação dos erros de cálculo não está sujeita à preclusão.(REsp 1432902) É impenhorável o saldo do FGTS para pagamento de honorários - 09/11/2017 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário.(REsp 1619868) Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial - 13/11/2017 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial.(PUIL 413) |
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CNJ pune juízes por ameaças físicas e
manipulação de processo - 07/11/2017
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a aposentadoria compulsória do desembargador Vulmar de Araújo Coêlho Júnior e do juiz trabalhista Domingos Sávio Gomes dos Santos, ambos do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), de Porto Velho/RO. O desembargador, à época corregedor do tribunal, foi punido por deslocar uma ação trabalhista impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia (Sintero) contra a União. O processo saiu da 2ª para a 7ª Vara, unidade em que o juiz Domingos Sávio atuava, com o intuito de manter o controle da ação, calculada em mais de R$ 5 bilhões, a fim de satisfazer interesse pessoal. O pagamento do precatório chegou a ser suspenso pelo CNJ em 2012. Metas do Judiciário têm aprovação acima de 70% em Consulta Pública - 09/11/2017 As propostas de Metas Nacionais para o Poder Judiciário em 2018 tiveram aprovação acima de 70% em consulta pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre os dias 9 a 23 de outubro. A Meta 1 que busca aumentar a celeridade do julgamento dos processos e evitar o acúmulo de estoque processual, por exemplo, obteve aprovação entre 76,5% e 86,2% dependendo do segmento da Justiça, segundo balanço parcial do Conselho. Definidas regras de gestão da carteira Identificação Nacional - 10/11/2017 Novas medidas foram adotadas para implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), documento único de identificação dos brasileiros, conforme determina a Lei n. 13.444, sancionada em maio deste ano. Três resoluções publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) no dia 6 de novembro tratam das regras para gestão do novo documento, cuja implementação será coordenada pelo Comitê Gestor da ICN, do qual o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte. |
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Consolidada tese sobre exposição
a ruídos para contagem de tempo de serviço especial - 06/11/2017
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RGPS: Arrecadação líquida da Previdência
cresce 7% em setembro - 01/11/2017
A arrecadação do Regime Geral de Previdência Social, em setembro, aumentou 7% em relação ao mesmo mês do ano passado e foi de R$ 30,1 bilhões. Se comparada a agosto de 2017, houve leve queda de 0,6%. A despesa com pagamento de benefícios teve aumento de 23,5% em relação ao mês anterior, ficando em R$ 58,3 bilhões. Desse montante, cerca de R$ 15,6 bilhões referem-se à antecipação de metade do 13º salário dos benefícios previdenciários. Operação flagra irregularidades no corte de cana no extremo sul da Bahia - 06/11/2017 Falta de locais adequados para alimentação, de equipamentos de proteção individual e indícios de controle de ponto irregular foram algumas das irregularidades trabalhistas flagradas pela operação conjunta realizada no extremo sul da Bahia na semana passada em fazendas da Agro Unione e da Usina Santa Maria. Superintendência Regional do Trabalho (SRT-BA), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Governo do Estado, além da Polícia Rodoviária Federal (PRF), participaram da ação, que percorreu fazendas de corte de cana nos municípios de Ibirapuã, Medeiros Neto e Lajedão. Assim que forem concluídos os trabalhos de análise de documentos, deverão ser aplicados mais de 15 autos de infração e cobradas multas por descumprimento de termo de ajuste de conduta de duas grandes empresas do setor. Secretaria de Inspeção do Trabalho lança revista digital - 07/11/2017 A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) lançou dia 7/11 a edição digital da Revista da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit). Nessa primeira edição foram publicados 14 artigos de auditores-fiscais do Trabalho, colaborações que tratam de vários assuntos relacionados à Inspeção do Trabalho.Para ter acesso aos textos acadêmicos, basta acessar o portal da Enit, aqui, no endereço eletrônico. Fraudadores se passam por representantes da Previdência para aplicar golpes contra cidadãos - 07/11/2017 A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda alerta à população contra golpes praticados por fraudadores que se passam por representantes do órgão para oferecer benefícios e extorquir os segurados. De acordo com dados da Ouvidoria Geral da Previdência Social, até julho deste ano já foram registradas 732 denúncias relatando esse tipo de fraude. Em 2016, foram cadastradas 948 manifestações na Ouvidoria reportando esse tipo de golpe. Ministérios do Trabalho do Brasil e da Espanha firmam termo de cooperação técnica - 08/11/2017 Os Ministérios do Trabalho do Brasil e Espanha formalizaram um termo de cooperação técnica para aprimorar métodos de abordagem e prevenir acidentes de trabalho no setor pesqueiro. No Brasil existem aproximadamente 45 mil trabalhadores com carteira assinada nessa atividade, conforme Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Institucional: INSS cria gerência para intensificar combate às fraudes - 09/11/2017 Com a finalidade de investigar e apurar com mais eficiência práticas de corrupção e fraude no sistema previdenciários, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – com o apoio da Secretaria de Previdência – criou uma gerência executiva de compliance. O anúncio foi feito dia 8/11 na sede do instituto. Ministério do Trabalho libera quinto lote de pagamento do Abono Salarial nesta sexta-feira - 16/11/2017 O Ministério do Trabalho (MTb) libera a partir de 17/11 o pagamento do Abono Salarial do PIS/ Pasep ano-base 2016 para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos no mês de novembro. Também a partir dessa data serão pagos os servidores públicos com final da inscrição 4. Esse é o quinto lote de pagamento. Os trabalhadores vinculados ao PIS retiram o dinheiro nas agências da Caixa ou casas lotéricas de todo o país. Os vinculados ao Pasep sacam o benefício no Banco do Brasil. ONU propõe a erradicação do trabalho infantil até 2025 - 16/11/2017 Terminou dia 16/11, em Buenos Aires, a IV Conferência Mundial sobre Erradicação do Trabalho Infantil, organizado pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social da Argentina, com o apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Ministério do Trabalho participou da conferência, que contou com a participação de representantes de 193 países e na qual foram discutidas estratégias para o avanço do processo de erradicação do trabalho infantil até 2025, conforme proposto pela Meta 8.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. |
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MPT em São Paulo
participa de audiência pública em defesa dos trabalhadores
da JBS O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, Erich Vinicius Schramm, representou o órgão em audiência pública onde se discutiu medidas de proteção ao emprego e aos trabalhadores da empresa JBS. A audiência, organizada pelo deputado federal Paulo Teixeira e deputados estaduais Luiz Fernando Teixeira e Teonílio Barba, aconteceu no dia 24 de outubro na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Rede D’Or de hospitais é condenada em 500 mil por jornadas excessivas A Rede D’Or São Luiz S/A, operadora de hospitais em 4 estados brasileiros, foi condenada a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos por prorrogar além do limite as jornadas de trabalho de profissionais de saúde. A empresa, que administra inclusive os hospitais de alto padrão São Luiz em São Paulo, foi processada em junho deste ano pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo. Na ação civil pública, foi acusada de submeter médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem a horas extras além do limite de 2 horas diárias, além de não conceder descansos semanais de no mínimo 24 horas, entre outras irregularidades. Condenada por trabalho escravo, M.Officer pode ser proibida de vender em SP por 10 anos A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, em sessão realizada dia 7/11, manteve a condenação de primeira instância da M5 Indústria e Comércio, dona da marca M. Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com isso, a grife de roupa terá que pagar R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por dumping social (quando uma empresa se beneficia dos custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal). Além disso, terá que cumprir uma série de obrigações trabalhistas. MPT processa Droga Raia Drogasil em 2 milhões de reais por revista íntima de seus empregados Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo processou a empresa Raia Drogasil S.A após investigação iniciada em 2016, a partir de denúncia, comprovar prática de revista intima em seus funcionários, os submetendo a condições extremamente indignas, ofendendo ordinariamente sua intimidade, imagem e honra. MPT e OIT ganham apoio de Paola Carosella para capacitar pessoas trans O Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) anunciaram no dia 10/11, com apoio da empresária e chef de cozinha Paola Carosella, ação de capacitação de transexuais e travestis em curso básico de ajudante cozinha. Na plateia estavam representantes de organizações voltadas ao público trans e também por diversas empresas convidadas interessadas em aumentar a diversidade em seu quadro de funcionários. Justiça responsabiliza Zara por trabalho escravo e empresa pode entrar na “lista suja” O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou no dia 8/11 que o trabalho análogo ao escravo registrado na cadeia produtiva da Zara Brasil LTDA em 2011 é de fato responsabilidade da marca de roupas, que faz parte do grupo multinacional Inditex. Segundo o desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa Trigueiros, relator do acórdão, “é impossível” aceitar a ideia de que a Zara não sabia o que estava acontecendo nas oficinas de costura, em uma espécie de “cegueira conveniente”. |
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