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ATO
GP Nº 39/2017 -
DeJT 18/10/2017 Dispõe sobre o pagamento da indenização de
transporte de que trata o art.
60 da Lei nº 8.112/1990, no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP Nº 91/2017 - DeJT 19/10/2017 Regulamenta a concessão de licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, em razão de gestação ou de acidente de trabalho, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
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PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO N° 1.129/2017
- DOU 16/10/2017
Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei n 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PROVIMENTO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 61/2017 - DJ 18/10/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ |
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ATO GP N° 36/2017 - DeJT
16/10/2017 Institui o Comitê Gestor Regional do Sistema de Gerenciamento
de Informações Administrativas e Judiciárias da
Justiça do Trabalho - e-Gestão, no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos ATO GP Nº 37/2017 - DeJT 16/10/2017 Altera o Ato GP nº 20/2017 na forma que especifica. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 38/2017 - DeJT 16/10/2017 ATO GP/CR Nº 08/2017 - DeJT
16/10/2017 PORTARIA GP Nº 89/2017- DeJT 06/10/2017
PORTARIA GP Nº
92/2017 - DeJT 16/10/2017 PORTARIA GP Nº
93/2017 - DeJT 16/10/2017 PORTARIA GP Nº
95/2017- DeJT 18/10/2017 PORTARIA GP Nº 96/2017 - DeJT 18/10/2017 PORTARIA GP Nº
97/2017 - DeJT 18/10/2017 PORTARIA GP Nº
98/2017 - DeJT 18/10/2017
Altera a Portaria GP nº 54/2017 que integra Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina (Médico do Trabalho), às Juntas Médicas Oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GP/CR Nº 09/2017 - DeJT 10/10/2017 PORTARIA
GP/CR Nº 31/2017 - DeJT 06/10/2017
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ATO ENAMAT N° 14/2017 - DeJT 05/10/2017 Altera o Anexo Único
do Ato
Enamat nº 11/2017 que dispõe sobre a composição
das Comissões Examinadoras, da Comissão Especial
e da Comissão Multiprofissional do 1º Concurso Público
Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura
do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT ATO ENAMAT N° 15/2017 - DeJT 05/10/2017
Texto na
íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação
- Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT,
TST e ENAMATAltera o Anexo Único do Ato Enamat nº 10/2017 que dispõe sobre as Comissões Executivas Locais do 1º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. ATO ENAMAT N° 16/2017 - DeJT 11/10/2017 Altera o Anexo único do Ato ENAMAT n.º 11, de 21 de setembro de 2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT LEI N° 13.487/2017 - PODER LEGISLATIVO - DOU 06/10/2017 Altera as Leis n°s 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI N° 13.488/2017 - PODER LEGISLATIVO - DOU 06/10/2017 Altera as Leis n°s 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n° 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos LEI N° 13.489/2017 - PODER LEGISLATIVO - DOU 06/10/2017 Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos PORTARIA CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 30/2017 - DJ 19/10/2017 Institui grupo de trabalho para elaborar provimento que regulamente o pagamento de requisição de pequeno valor nos tribunais. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ RESOLUÇÃO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO: SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO N° 03/2017 - DOU 17/10/2017 Aprova as normas sobre elaboração e publicação de Planos de Dados Abertos, conforme disposto no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros |
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Restrição ao uso do banheiro na função
de atendente de telemarketing configura danos morais - DOEletrônico
21/09/2017
Segundo relata a Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Danos morais. Utilização do banheiro. Restrição quase que absoluta. Indenização devida. Estando demonstrada por meio da prova oral a restrição quase que absoluta quanto ao uso do banheiro, mostra-se devida a indenização por danos morais. Ressalte-se que as funções do atendente de telemarketing apresentam peculiaridades, sendo certo que a ausência reiterada e não razoável do empregado em seu posto de trabalho acarreta a precariedade da prestação dos serviços. Frise-se, entretanto, que a dignidade e a integridade física do prestador de serviços são bem maiores que devem ser preservados.” (Processo 00026109820145020088 / Acórdão 20170568517) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Ausência de comunicação ao empregador não obsta a estabilidade pré - aposentadoria - DOEletrônico 22/09/2017 Essa é a compreensão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “Norma coletiva. Clausula de garantia no emprego. Estabilidade pré-aposentação. Necessidade de comunicação ao empregador. Requisito que não é da essência do ato. O desiderato da norma coletiva, ao assegurar a estabilidade pré-aposentação e coibir a dispensa obstativa à aquisição do benefício da aposentadoria. De modo que, não pode a reclamada recusar a manutenção do reclamante no emprego, pelo simples fato de que não houve a comunicação de que o reclamante era detentor do direito a estabilidade convencional. Primeiro porque a reclamada detém o prontuário e todas as informações pessoais do empregado ínsitas à relação de emprego; segundo, pois a simples “comunicação” não é da essência do ato. Portanto, basta fato objetivo, qual seja, o preenchimento dos requisitos garantidores da estabilidade pré-aposentadoria. Logo, por conseqüência, o reclamante não poderia ter sido dispensado. Reformo o julgado primevo para deferir o pedido de indenização do referido período.” (Processo 00023458920155020079 / Acórdão 20170566549) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Impenhorabilidade da pensão por morte é direito irrenunciável - DOEletrônico 22/09/2017 Conforme entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Juiz Convocado Paulo Kim Barbosa: “Agravo de petição. Impenhorabilidade da pensão por morte. A pensão por morte é efetivamente protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV o art. 833 do CPC de 2015 c/c art. 114 da Lei nº 8.213/1991 e Súmula nº 21 do TRT da 2ª Região. Essa impenhorabilidade é irrenunciável, pois pretende assegurar a sobrevivência do pensionista. O ato constritivo que recai sobre o benefício previdenciário do executado compromete a sua sobrevivência e, portanto, destoa do objetivo do processo de execução, qual seja, obter a satisfação de um crédito sem retirar o indispensável à sobrevivência do devedor.” (Processo 01793007420085020481 / Acórdão 20170572662) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Justiça do Trabalho possui competência para julgar demanda de complementação de aposentadoria - DOEletrônico 03/10/2017 De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvia de Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Competência material da Justiça do Trabalho. Complementação de aposentadoria. A pretensão de diferenças da complementação de aposentadoria, recebida por empregado aposentado, traduz tema ligado intrinsecamente ao contrato de trabalho, porquanto instituído no momento da contratação. Ademais, se sabe que a referida complementação de aposentadoria não teve origem em adesão a plano administrado por empresa de previdência privada, logo, a lide não está abrangida pela decisão proferida pelo E. STF nos Recursos Extraordinários nºs 586453 e 583050. Assim, resta evidente a competência desta Justiça do Trabalho, consoante aplicação do artigo 114, inciso I da CF.” (Processo 00007039620145020053 / Acórdão 20170598610) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) É cabível medida cautelar de caráter satisfativo na Justiça do Trabalho - DOEletrônico 03/10/2017 Assim relatou a Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso em julgamento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Medida cautelar. Caráter satisfativo. Possibilidade. Requisitos de urgência e plausibilidade do direito. Ausência. Improcedência da pretensão. Conceito jurídico fundado no princípio da nulla executio sine titulo impediu, por décadas, que a doutrina processual admitisse a distinção entre urgência no provimento e provimento de urgência, fazendo-a erigir a ideia de que a tutela cautelar não possa, nunca, revestir-se de caráter satisfativo. A execução provisória de sentença constitui o mais expressivo exemplo de que a medida de urgência pode conformar-se de caráter satisfativo, em que pese derivar de cognição sumária. O pedido de afastamento do presidente do sindicato, para cumprimento do deliberado em assembleia, ostenta natureza de tutela provisional, espécie das medidas cautelares, e que goza de legítimo efeito satisfativo. No caso concreto, no entanto, a sentença do processo principal reconheceu a ilegitimidade do ato assemblear e foi confirmada em segundo grau, elemento que elimina o fumus boni juris, indispensável para concessão de tutela de urgência. Por fundamentos diferentes, a sentença deve ser mantida. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.” (Processo 00010545320155020047 / Acórdão 20170598904) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)
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Fábrica
de sabonetes não reverte condenação por acidentes
sucessivos com a mesma operária - 06/10/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Fontana S.A., fabricante de produtos de limpeza e higiene de Encantado (RS), contra condenação à reparação por danos morais e materiais a uma auxiliar de produção que sofreu dois acidentes de trabalho em pouco mais de um ano, causados por máquinas utilizadas para encaixotar sabonetes. Ela perdeu partes de dedos das duas mãos.(ARR-20047-89.2015.5.04.0791) Turma afasta revelia por atraso de três minutos à audiência - 06/10/2017 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa do ramo de tubos e revestimentos cuja preposta chegou três minutos atrasada à audiência inicial. A decisão considerou ínfimo o atraso e, acolhendo a nulidade processual, determinou o retorno dos autos à primeira instância para a reabertura da instrução.(RR-11104-21.2014.5.01.0462) Circulação em trajes íntimos em barreira sanitária é considerada humilhante para trabalhadora - 09/10/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Foods S.A. (BRF) a pagar R$ 5 mil a uma trabalhadora obrigada a transitar em trajes íntimos na barreira sanitária, no qual os empregados têm de retirar todas as roupas e vestir os uniformes para evitar a contaminação dos alimentos. Segundo a decisão, a exposição da trabalhadora, total ou parcialmente desnuda, para cumprimento desse procedimento obrigatório de higienização representa dano moral ao trabalhador.(RR-2006-22.2012.5.18.0102) Concursado consegue reduzir multa por ter abandonado curso de formação da Petrobras - 10/10/2017 Um candidato aprovado para o cargo de analista de comércio da Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras), em Brasília (DF), conseguiu em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho a redução da multa de R$ 50 mil que teria de pagar à empresa por ter desistido de participar do curso de formação. Em julgamento realizado pela Segunda Turma, a multa foi limitada ao valor da última remuneração recebida por ele durante o curso.(RR-52500-46.2007.5.01.0066) Dispensa de empregada por fazer troca sem cupom fiscal é considerada abusiva - 11/10/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Zara Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de reparação por danos morais a uma encarregada da loja do Shopping Iguatemi de Florianópolis (SC) dispensada por justa causa por fazer troca de mercadoria que comprou na loja sem apresentar cupom fiscal. O procedimento da empresa foi considerado excessivamente rigoroso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que determinou o pagamento de indenização de R$ 10 mil.(RR-5332-60.2010.5.12.0026) Bancária com deficiência auditiva será indenizada por ausência de intérprete de Libras em reuniões - 13/10/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo do Banco Santander (Brasil) S.A. contra decisão que o condenou a indenizar uma bancária com deficiência auditiva que, em reuniões, não contava com intérprete na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). A Turma também rejeitou recurso da trabalhadora, que pretendia aumentar o valor da indenização, fixada em R$ 5 mil.(AIRR-2463-55.2014.02.0029) Empresa terá de devolver dinheiro descontado de empregado por supostas avarias em mercadorias - 16/10/2017 A Quinta Turma do Tribunal Superior não admitiu recurso da Transportes Luft Ltda., de Porto Alegre (RS), contra decisão que a condenou a devolver os valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias na empresa e diferenças de estoque.(RR-579-09.2014.5.04.0102) Lanchonete é condenada por obrigar atendente a ficar nua diante de colegas - 16/10/2017 Uma unidade da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora da rede de lanchonetes McDonald’s na América Latina, foi condenada a indenizar em R$ 30 mil uma atendente que foi acusada de furto e obrigada pela gerente a se despir na presença de duas colegas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso, restabeleceu o valor fixado no juízo de primeiro grau por considerar o tratamento vexatório, humilhante e desrespeitoso aos princípios da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica e do bem-estar individual do ser humano.(RR-11109-45.2013.5.01.0020) Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora - 16/10/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais. A Turma entendeu configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional e deferiu indenização de R$ 10 mil por danos morais.(RR-4200-55.2009.5.20.0001) TST cancela pensões por morte a filhas de servidores com renda própria - 17/10/2017 O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Elas recebiam a pensão, que acabou após a Lei 8.112/90, porque o falecimento do familiar ocorreu antes da extinção do direito. O cancelamento do benefício segue a jurisprudência atual do Tribunal de Contas da União (TCU), que condiciona seu pagamento à existência de dependência econômica, critério que as pensionistas de servidores do TST deixaram de atender. Nos três casos, as filhas dos servidores tinham outra fonte de renda igual ou superior ao salário mínimo. Alto salário não impede ex-gerente de editora de ter direito à justiça gratuita - 18/10/2017 Um ex-gerente de sistemas da Saraiva S.A Livreiros Editores, em São Paulo (SP), conseguiu, em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária gratuita Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que questionou a condição financeira do empregado devido ao alto salário que recebia.(RR-1375-28.2015.5.02.0067) Nomeação tardia de professora aprovada em concurso público não caracteriza dano material - 18/10/2017 O município paulista de Pindamonhangaba foi isentado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho do pagamento de indenização a uma professora municipal que foi aprovada em concurso público para outro cargo de professor na Secretaria de Educação local, mas somente foi nomeada mais tarde por decisão judicial, depois que o município a impediu de assumir o cargo alegando incompatibilidade de horário entre os dois empregos. Segundo a relatora, ministra Dora Maria da Costa, a indenização sem a prestação de serviços configura enriquecimento ilícito.(RR-12773-33.2015.5.15.0059) Médica pede rescisão de contrato por falta de segurança em UPA na Rocinha - 18/10/2017 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma médica que prestava serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) da comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro (RJ). Embora o pedido se baseasse também no fato de que o local não oferecia a menor condição de segurança aos trabalhadores, a decisão fundamentou-se na falta de recolhimento do FGTS por parte da organização Viva Comunidade, pela qual foi contratada.(RR-10261-10.2014.5.01.0057) |
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Restrição ao exercício da advocacia por
servidores do Poder Judiciário é objeto de nova ADI
- 06/10/2017
A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5785), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que restringe o exercício da advocacia a ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro (artigo 28, inciso IV).(ADI 5785) Regra para promoção de juízes é tema de repercussão geral - 09/10/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de processo relativo aos critérios para o provimento de cargos a juízes. No Recurso Extraordinário (RE) 1037926, se discutem os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual deu preferência à remoção em relação às promoções por antiguidade.(RE 1037926) Confederação questiona normas que proíbem exercício da advocacia aos servidores de MP estadual - 09/10/2017 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5788), no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que servidores dos Ministérios Públicos Estaduais possam exercer a advocacia, de acordo com os limites previstos em lei. A ministra Rosa Weber é a relatora da ação.(ADI 5788) Suspensas decisões que exigem negociação para dispensa de empregados públicos no RS - 11/10/2017 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar a pedido do governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, para suspender todos os processos em curso e os efeitos de decisões judiciais da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) que condicionem a extinção de entidades da Administração Pública do estado à conclusão de negociações coletivas. A decisão, que será submetida a referendo do Plenário, se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 486.(ADPF 486) STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor - 16/10/2017 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal). O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1039644, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual, com reafirmação de jurisprudência. (RE 1039644) Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical - 18/10/2017 A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, para questionar regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical. O artigo 1º da lei altera diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam do imposto sindical, condicionando o desconto à autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Na redação atual, a contribuição sindical é compulsória de todos os trabalhadores, independentemente de autorização ou de vinculação ao sindicato da categoria.(ADI 5794) |
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Primeira Turma considera
ilegal alta programada para segurados do INSS - 09/10/2017 Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia.(REsp 1599554) Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de R$ 20 mil - 09/10/2017 Um candidato aprovado dentro das vagas em processo seletivo temporário que não foi nomeado receberá indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou julgamento monocrático do ministro Benedito Gonçalves e, de forma unânime, manteve a diminuição do valor de indenização fixado em R$ 100 mil em segunda instância. (REsp 1547412) Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público - 11/10/2017 O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data. (RMS 51428) Para STJ, feriado do Dia do Servidor é local e deve ser comprovado na interposição do recurso - 18/10/2017 Comemorado em 28 de outubro, o Dia do Servidor Público foi instituído pelo artigo 236 da Lei 8.112/90 como uma data comemorativa; todavia, a legislação não estabeleceu o dia como um feriado nacional. Por isso, eventual suspensão de prazo em virtude da ocorrência de feriado local no Dia do Servidor deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, conforme estipula o parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Tribunais se mobilizam para Semana da Conciliação - 18/10/2017 Os tribunais brasileiros estão intensificando a preparação para a XII Semana Nacional da Conciliação, que se realizará entre 27 de novembro e 1º de dezembro de 2017. Alguns tribunais já abriram inscrições para as partes interessadas em resolver conflitos nas audiências de conciliação, enquanto outros desenvolvem ações preparatórias para o encontro. |
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CNJ considera regular alvará de pagamento no nome da
parte - 09/10/2017
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 26ª Sessão Plenária Virtual de 28 de setembro a 4 de outubro, considerou normal a conduta de dois juízes do Maranhão que permitiram a expedição de alvará para pagamento de valores no nome da parte e do advogado. A decisão do CNJ ocorreu ao analisar duas reclamações disciplinares protocoladas pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), que considerava como correta a expedição de alvarás apenas no nome do advogado devidamente habilitado no processo. Processos recebidos na Justiça do Trabalho já são 100% eletrônicos - 09/10/2017 A Justiça do Trabalho está 100% eletrônica. O marco foi alcançado na sexta-feira (6), com a inauguração do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Varas de Abaetetuba (PA) - as duas últimas que, até então, não contavam com a tecnologia. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, fez questão de comparecer ao município para celebrar a conquista. Judiciário reduz consumo de papel,energia elétrica
e água em 2016 - 11/10/2017
O Poder Judiciário reduziu em 2016 seu consumo de papel, energia elétrica e água em relação ao ano anterior. Os dados sobre a economia estão no 1º Balanço Socioambiental do Poder Judiciário, divulgado em 5/10 no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trabalho escravo: causas levam em média três anos e meio na Justiça - 18/10/2017 Quase 130 anos após a promulgação da Lei Áurea, o trabalho escravo ainda é uma realidade no Brasil e levantamento do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o tempo médio de tramitação de um processo relacionado ao tema é de 3,6 anos. O estudo, que reuniu dados de 17 tribunais, analisou os casos que tramitavam na Justiça em dezembro de 2016. Metas do Judiciário melhoram produtividade nos tribunais - 18/10/2017 A adoção das Metas do Poder Judiciário apresentado bons resultados no aumento da produtividade dos tribunais brasileiros. Nos últimos quatro anos, os tribunais conseguiram diminuir a diferença entre o número de processos distribuídos a cada ano e o de julgados, que caiu de 10% para 1,4% entre 2012 e 2016. Para ampliar a democratização na definição das metas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu para consulta pública para as Metas do Poder Judiciário 2018, que se encerra nesta sexta-feira (20/10). Publicado regulamento do 8º Prêmio Conciliar é Legal - 19/10/2017 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o regulamento da 8ª edição do Prêmio Conciliar É Legal, que reconhece as boas práticas da Justiça para pacificação dos conflitos e contribuam para aumentar a eficiência do Poder Judiciário. A inscrição deve ser feita no período de 6 a 10 de novembro, por meio do formulário eletrônico. |
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TNU consolida entendimento sobre trabalho com exposição
à radiação não ionizante - 09/10/2017
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o período trabalhado após o Decreto nº 2.172 de 1997, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerado para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. O processo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgado na sessão do dia 14 de setembro, em Maceió (AL), foi aberto para reverter a concessão de aposentadoria especial a um soldador. Somente pensão alimentícia decorrente de acordo ou decisão judicial gera abatimento no IR - 09/10/2017 Os valores pagos a título de pensão alimentícia só podem ser abatidos do Imposto de Renda se decorrentes de acordo ou decisão judicial. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua sessão de 30 de agosto, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo voto do relator, juiz federal Fernando Moreira Gonçalves.
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Ministério do Trabalho terá manual de boas práticas
em conciliação trabalhista - 10/10/2017
O Ministério do Trabalho irá elaborar um manual de orientação sobre como devem ser conduzidas as mediações de conflito entre trabalhadores e empregadores no Brasil, sindicalizados ou não. O documento será distribuído às superintendências de todos os estados brasileiros e se chamará Manual de Boas Práticas em Conciliação Trabalhista. Ministério encontra 118 crianças e adolescentes nas piores formas de trabalho infantil - 11/10/2017 "O trabalho infantil é uma prática criminosa, que precisa ser combatida com toda a firmeza e energia, de forma diuturna, em todo o país. É o que o Ministério do Trabalho tem feito, por meio de seus auditores-fiscais. O Brasil precisa vencer essa guerra. E vai vencê-la", afirmou o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na quarta-feira (11), dia em que o Grupo Especial de Combate ao Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho, após uma operação realizada entre os dias 6 a 12 de outubro em Boa Vista, encontrou 118 crianças e adolescentes trabalhando em atividades consideradas como piores formas de trabalho infantil, de acordo com a Lista TIP, Decreto nº 6481, que tipifica as atividades mais prejudiciais à saúde e à segurança das crianças. "O combate ao trabalho escravo e infantil nunca parou. Ao contrário: está cada vez mais intenso", acrescentou o ministro. Auditores do Trabalho interditam empresa de call center em Itabuna - 16/10/2017 Auditores Ficais do Trabalho realizaram uma ação nesta segunda-feira (16) pela manhã na empresa de call center Tel Telemática, em Itabuna (BA), que resultou na interdição de todas as atividades relacionadas a teleatendimento da unidade. A operação foi realizada a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações da Bahia – Sintell e contou com o apoio da Polícia Federal. Operação descobre fraude em Campinas (SP) - 18/10/2017 Força Tarefa Previdenciária em Campinas (SP) realizou, na manhã desta quarta-feira (18), na cidade de Diadema (SP), uma operação com objetivo de desarticular quadrilha que fraudava documentos para desviar parcelas de benefícios previdenciários, como pensão por morte e aposentadoria por invalidez, à revelia de seus titulares. Brasil fechou 2016 com 46,1 milhões de empregos formais - 19/10/2017 O Brasil fechou o ano de 2016 com 8,2 milhões de empresas e 46,1 milhões de empregos formais. Os dados constam da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), base de dados mais completa sobre empregadores e trabalhadores formais no Brasil, divulgada pelo Ministério do Trabalho nesta quinta-feira (19). |
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MPT participa de ato “São
Paulo livre do amianto” O Ministério Público do Trabalho participou em 9 de outubro de Ato Solene na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pelo banimento total e definitivo do amianto. O ato lembrou as vítimas da substância usada na fabricação de mais de 3 mil produtos industriais. Também teve como foco as próximas linhas de ação após a votação favorável ao banimento do amianto no Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto deste ano. Seminário Racismo no Mundo do Trabalho O Ministério Público do Trabalho em São Paulo e a COORDIGUALDADE convidam para o seminário Racismo no Mundo do Trabalho, que será realizado no dia 08 de novembro, das 14h às 18h, na sede do MPT (Rua Cubatão, 322). Evento é gratuito e aberto ao público. As inscrições estarão abertas a partir do dia 18 de outubro, quarta-feira, no site http://servicos.prt2.mpt.mp.br/informe-se/eventos/ MPT defende ensino integral para combater trabalho infantil Em audiência pública realizada nessa segunda-feira (16) no Senado Federal, o Ministério Público do Trabalho (MPT) defendeu o ensino em período integral no Brasil como saída para a erradicação do trabalho infantil. Essa foi a 7º reunião da Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, da Comissão de Direitos Humanos do Senado, que discute uma proposta voltada à redução de efeitos nocivos promovidos pela reforma trabalhista. |
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