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	ATO GP Nº 33/2017 - DeJT CAD. ADM. 27/09/2017 Instala o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - ABC - Cejusc ABC, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos PORTARIA GP/CR Nº 30/2017 - DeJT 04/10/2017 Dispõe sobre a mudança do Fórum Trabalhista da Zona Sul e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GP/CR Nº 08/2017 - DeJT 02/10/2017 Institui a Semana Nacional de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	DECRETO Nº 9.162/2017 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 28/09/2017 Altera o Decreto nº 9.144/2017 que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Presidência da República



	ATO GP Nº 35/2017 - DeJT 04/10/2017 Altera a composição do Comitê Gestor Regional do PJe. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos EDITAL DE REMOÇÃO Nº 20/2017 - DeJT 21/09/2017 Concurso de remoção. Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo. Abertura. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais PORTARIA CR Nº 11/2017 - DeJT 03/10/2017 Revoga a Portaria CR nº 02/2013. Reunião temporária de execuções. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA CR Nº 12/201 7 - DeJT 03/10/2017 Revoga a Portaria CR nº 01/2014. Reunião temporária de execuções. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 31/2017 - DeJT 02/10/2017 Altera as Portarias DGA nºs 03/2013 e 05/2013. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA DGA Nº 32/2017 - DeJT 02/10/20177 Altera as Portarias DGA nºs 01/2014, 17/2015, 59/2015, 67/2015, 71/2015, 01/2016, 26/2016 e 32/2016. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 87/2017 - DeJT 02/10/2017 Altera a Portaria GP nº 82/2017. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PORTARIA GP Nº 90/2017 - DeJT 29/09/2017 Reabre o prazo para inclusão de titulares e dependentes no Auxílio Saúde em pecúnia. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias PROVIMENTO GP/CR Nº 06/2017 - DeJT 02/10/2017 Define o cronograma de implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em toda jurisdição do TRT da 2ª Região, em cumprimento ao Provimento GP/CR nº 13/2016, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos PROVIMENTO GP/CR Nº 07/2017 - DeJT 22/09/2017 Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006. Protocolo integrado. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos

	ATO ENAMAT N° 11/2017 - DEJT 22/09/2017 Dispõe sobre a composição das Comissões Examinadoras, da Comissão Especial e da Comissão Multiprofissional do 1.º Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT EDITAL ENAMAT N° 06/2017 - DEJT 04/10/2017 I Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho - convocação para realização da Prova Objetiva Seletiva, por local de prova. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT LEI N° 13.483 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 22/09/2017 Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis n°s 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos* PORTARIA CONJUNTA STF Nº 05 - DOU 27/09/2017 Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ PORTARIA N° 1.084 - MINISTÉRIO DO TRABALHO - DOU 28/09/2017 Altera a Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos Pressão e Tubulações. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse -* Ministério do Trabalho RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nº 01/2017 - DEJT 25/09/2017 Recomenda aos TRTs a alteração de dispositivos contidos em seus atos internos a fim de que o processamento e instrução prévia da Correição Parcial ocorram perante a Corregedoria Regional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT RESOLUÇÃO Nº 206/2017 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 04/10/2017 Regulamenta o prazo para apresentação de pedido de isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT



	Folgas do regime 12 x 36 não são servem para compensação dos feriados - DOEletrônico 12/09/2017 Segundo relata a Juíza Convocada Danielle Santiago Ferreira da Rocha em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Escala 12x36. Feriados trabalhados. Pagamento em dobro. As folgas próprias do regime de compensação 12x36 não podem ser consideradas como compensação dos feriados laborados, consoante dispõe a Súmula 444 do TST e a Súmula 47 deste Regional. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.” (Processo 00006970320145020017 / Acórdão 20170551282) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Protesto específico tem o condão de interromper a prescrição - DOEletrônico 12/09/2017 Essa é a compreensão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão o Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas: “Protesto interruptivo. Art. 202, II, do Código Civil. Tendo o autor mencionado no protesto expressamente o direito que se pretendia resguardar, não é genérico, razão pela qual ele tem o condão de interromper a prescrição da pretensão (art. 202, II, do CC). ” (Processo 00021758820135020079 / Acórdão 20170550855) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Gravação ambiental sem o consentimento de um dos interlocutores não é prova ilícita - DOEletrônico 15/09/2017 Conforme entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista: “Conversa .Gravação feita por um dos interlocutores. Prova ilícita não caracterizada. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, não é considerada prova ilícita. A gravação ilícita como meio de prova é aquela produzida em face da devassa à privacidade ou intimidade de outrem, que não a autorizou, o que não se confunde com a gravação subreptícia de conversa própria, sem a anuência ou ciência do interlocutor. Isto porque, nesta última hipótese, os interlocutores já abriram mão reciprocamente da privacidade e intimidade do que se fala ou se ouve entre eles.” (Processo 00014225620155020049 / Acórdão 20170561750) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Sujeição habitual à jornada extenuante enseja indenização por dano moral - DOEletrônico 15/09/2017 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Jornada extenuante. Direito ao lazer. Dano moral existencial configurado. A sujeição habitual do empregado à jornada extenuante viola bem jurídico garantido por norma constitucional, a integridade física e mental do trabalhador, bem como o princípio da dignidade humana, acarretando o direito à indenização por dano moral, que encontra supedâneo no inciso X, do artigo 5º da CF. Importa salientar que a Carta Magna assegura ao trabalhador jornada não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (inciso XIII, artigo 7º), bem como o direito ao lazer (artigo 6º), necessário ao descanso e ao convívio familiar e social, evitando as conseqüências de uma jornada elastecida e desgastante, com sérios gravames para o empregado, empregador e o Estado. A tutela ao lazer também é invocada no plano internacional como direito fundamental.” (Processo 00022434920155020085 / Acórdão 20170539568) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP) Qualidade de bem de família se mantem com a residência do herdeiro inventariante no imóvel - DOEletrônico 20/09/2017 Em consonância com o acórdão relatado pela Juíza Convocada Maria Cristina Xavier Ramos Di Lascio, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus. Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.” (Processo 00000253020145020070 / Acórdão 20170573260) (fonte: Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP)

	Amizade entre gerente e superior afasta condenação de empresa por assédio moral - 22/09/2017 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-gerente de planejamento operacional da Chibatão Navegação e Comércio Ltda., de Manaus (AM), que pretendia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio que afirma ter sofrido por um dos proprietários. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), não é possível concluir que houve o dano, tendo em vista que o tratamento dispensado ao empregado era compatível com o laço de amizade existente entre eles.(RR-1154-20.2013.5.11.0017) Viúva de trabalhador contaminado com amianto receberá reparação de R$ 300 mil - 22/09/2017 A Eternit S.A. terá de pagar R$ 300 mil à viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose, doença pulmonar causada pela respiração do pó do amianto diagnosticada três meses antes de sua morte, por acidente automobilístico. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa contra a condenação, diante da prova do dano, do nexo causal e do descumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho. (AIRR-272300-37.2009.5.02.0015) Trabalho de engenheiro em manutenção de rodovia na Amazônia é considerado atividade de risco - 22/09/2017 A viúva e as filhas de um engenheiro da Via Engenharia S.A, de Minas Gerais, que morreu dias após sofrer um acidente na BR-174 (Manaus-Boa Vista), onde trabalhava na manutenção da rodovia, vão receber indenização pelos danos morais e materiais pela morte do marido e pai. A empresa alegou que o acidente decorreu de culpa exclusiva do empregado, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao seu recurso, considerando que o engenheiro trabalhava em atividade de risco. (RR-1506-49.2012.5.03.0109) Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral - 25/09/2017 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Arco Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista da empresa, de circulação interna. A Turma entendeu que a exposição dentro do ambiente empresarial não enseja o pagamento da indenização pretendida.(RR-20049-37.2015.5.04.0281) Falha na digitalização de documento dá à seguradora direito a novo julgamento de recurso - 25/09/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) realize novo julgamento de recurso da Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S.A. rejeitado porque o substabelecimento, documento pelo qual um advogado outorga poderes a outro, não permitia a identificação do outorgante. A conclusão foi a de que houve erro de digitalização do documento no Regional.(RR-692-85.2011.5.18.0131) Município pode firmar convênio para contratação de aprendizes sem concurso - 26/09/2017 O Município de São Carlos (SP) conseguiu o reconhecimento da licitude na contratação de menores aprendizes por meio de convênios com entidades que prestam assistência a adolescentes carentes no município. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendia que a contratação dos menores feria norma constitucional que obriga o ingresso na administração pública somente mediante aprovação em concurso público.(RR-126940-71.2005.5.15.0008) Procuração com prazo de validade expirado leva ao desprovimento de agravo de empresa - 26/09/2017 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) e da Vale S.A. contra decisão que trancou seu recurso de revista porque o instrumento de mandato concedido às suas advogadas já estava com prazo de validade expirado quando a reclamação trabalhista foi ajuizada. A regularidade da representação é um dos requisitos para a admissão do recurso.(AIRR-454-39.2010.5.03.0060) TST mantém reintegração imediata de portador de doença mental dispensado por abandono de emprego - 27/09/2017 A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso interposto pelo Banestes Seguros S.A. (Banseg) contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que manteve ordem de reintegrar ao emprego de um ex-empregado portador de doença mental. Ele foi dispensado por justa causa por abandono de emprego, e, em tutela antecipada, o juízo de primeiro grau determinou sua reintegração. TST valida cumulação de cargo de técnico bancário da CEF e de professor no setor público - 28/09/2017 A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário da Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, com o de professor da rede pública de ensino. A decisão foi proferida no julgamento de recurso de embargos da CEF contra acórdão da Segunda Turma, que permitiu a acumulação a uma empregada da Caixa.(E-ED-RR-583-92.2012.5.01.0007) Empresa é condenada por obrigar vendedor a cantar o Hino Nacional quando chegava atrasado - 29/09/2017 A Café Três Corações S.A. terá de indenizar um vendedor obrigado a cantar o Hino Nacional perante os colegas quando chegava atrasado ao trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa contra decisão que reconheceu o dano moral na submissão do empregado a tratamento vexatório, ao impor-lhe uma atividade alheia àquelas para as quais foi admitido e sequer relevante para sua função. (RR-684-42.2013.5.03.0136) Empregado divide com empresa culpa por acidente sob efeito de remédio prescrito no trabalho - 29/09/2017 Um representante comercial da Brasilcenter Comunicações Ltda. que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, concluindo que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente, reduziu os valores fixados na segunda instância. (RR-2200-69.2005.5.17.0013) TST afasta norma coletiva que fixava remuneração diferenciada para menores aprendizes - 02/10/2017 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes. Segundo a seção, a diferenciação baseava-se exclusivamente no critério de idade, o que contraria a Orientação Jurisprudencial 26 da SDC, segundo a qual empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria.(RO-20700-05.2016.5.04.0000) Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova - 03/10/2017 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a rejeição de um eletricista como testemunha em ação contra a empresa contra a qual ele também move processo com idêntico objeto configura cerceamento de defesa. Segundo a Turma, o fato de ele exercer o direito de ação, mesmo litigando também contra a empresa e na qual venha prestar depoimento, não significa necessariamente que faltará com a verdade.(RR-1404-76.2014.5.08.0122) Banco consegue reduzir indenização a trabalhador que transportava valores em avião - 03/10/2017 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Banco Bradesco S.A. e reduziu de R$ 200 mil para R$ 40 mil o valor a ser pago a um escriturário que transportava valores, muitas vezes em avião de pequeno porte (os chamados teco-teco). A decisão, que restabeleceu a condenação fixada em primeiro grau, considerou desproporcional o montante arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC).(RR-181-32.2013.5.14.0001) Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria - 04/10/2017 O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou a Choperia e Restaurante H2 Rio Preto Ltda. a pagar a um garçom o salário normativo da categoria acrescido de 5% das gorjetas, que não têm natureza salarial.(RR-668-35.2011.5.15.0133)



	Liminar suspende dispositivo de lei da BA que prioriza servidor local em empate em concursos - 25/09/2017 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5776, para suspender dispositivo de lei da Bahia que garante a seus servidores públicos estaduais preferência, em caso de empate, na ordem de classificação em novo concurso.(ADI 5776) Associação questiona lei que dispõe sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais - 28/09/2017 A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBrasil) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). A entidade alega que a norma apresenta vício de iniciativa legislativa e estabelece competências de trânsito às guardas municipais, o que violaria a Constituição Federal.(ADI 5780) STF julga improcedente ADI contra dispositivo da lei que regulamenta profissão de nutricionista - 28/09/2017 Na sessão de 28/09, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 803 que questionava a expressão “privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista. (ADI 803)
	Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco - 28/09/2017 Apesar de o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhecer a impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, a regra impeditiva permite exceções, como no caso dos descontos relativos a débitos de prestação alimentícia – uma exceção prevista na própria lei. Mais recentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) evoluiu para admitir a flexibilização da regra da impenhorabilidade também no caso de dívida não alimentar, desde que esteja comprovado nos autos que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência do devedor.(REsp 1673067) Anulada demissão de servidor por infrações cometidas em cargo público que já não ocupava mais - 29/09/2017 Por unanimidade de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do ministro de Minas e Energia que demitiu servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) em razão de falta disciplinar cometida em cargo público ocupado anteriormente. (MS 17918) Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores - 29/09/2017 O termo inicial da contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência é a data da publicação desta no Diário Oficial, e não a da publicação do edital com a relação dos credores.(REsp 1655717)
	Disputa sustentável chega à Justiça trabalhista de São Paulo - 25/09/2017 A partir de convênio firmado na última semana, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) auxiliará o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – São Paulo (TRT-2) na implantação do projeto TJ Sustentável em suas unidades. O termo de cooperação técnica estabelece o fornecimento de dados do sistema informatizado e das peças de comunicação do programa. A assinatura do convênio aconteceu na Escola Judicial do tribunal trabalhista, com a presença do presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti; do presidente do TRT-2, desembargador Wilson Fernandes; e da desembargadora Regina Duarte, presidente da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental do TRT-2. Justiça do Trabalho arrecada R$ 814 milhões na Semana da Execução - 29/09/2017 Em uma semana, a Justiça do Trabalho arrecadou exatos R$ 814.203.291,54 durante a 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, dinheiro que foi diretamente para os trabalhadores. Eram empregados que já tinham ganhado o processo na Justiça do Trabalho, mas cujo devedor não tinha cumprido a decisão judicial. O mutirão conseguiu executar as sentenças por meio de leilões e bloqueios de bens dos devedores ou por meio de acordos com as empresas. Metade do Judiciário oferece cursos abertos ao público - 03/10/2017 Cerca de 50% dos tribunais brasileiros ofertam cursos abertos à população. O dado consta de pesquisa do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Judiciário (Ceajud), divisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2016, os órgãos formaram 383 mil pessoas, entre servidores e cidadãos, em todas as modalidades de ensino. CNJ faz consulta pública sobre Metas do Poder Judiciário para 2018 - 05/10/2017 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai abrir consulta pública sobre as propostas de Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2018. Esta será a primeira vez que o Conselho irá submeter as Metas Nacionais à opinião pública. A consulta estará disponível no Portal do CNJ entre os dias 9 e 20 de outubro. Qualquer cidadão poderá dar opinião sobre as metas.
	Declarada perda de objeto em determinação do TCU sobre reexame de reajuste - 22/09/2017 O Conselho da Justiça Federal (CJF) declarou prejudicado, na sessão de 18/09, o cumprimento do item 9.2 do Acórdão nº 1.120/2017, proferido pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A Corte de Contas havia determinado que os órgãos do Poder Judiciário anulassem os atos administrativos que concederam o reajuste de 13,23%, à título de Vantagem Pecuniária Individual, em decorrência da aplicação da Lei 10.698, de 2003, tendo em vista a violação do princípio constitucional da legalidade. Centro de Estudos Judiciários disponibiliza a Revista CEJ nº 72 - 28/09/2017 O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) publicou a edição nº 72 da Revista CEJ, referente aos meses de maio a agosto de 2017. Na publicação são abordados temas como o trabalho escravo contemporâneo e a Emenda Constitucional nº 81, além do Projeto de Lei do Senado nº 432, cujo texto questiona o porquê desse crime ainda não ter sido erradicado no Brasil, fazendo um comparativo entre o trabalho escravo antigo e sua evolução nos dias atuais.Confira a íntegra da edição nº 72 da Revista CEJ clicando aqui.
	Mais de 79 mil trabalhadores surdos têm carteira assinada no país - 25/09/2017 Advogados, engenheiros, cirurgiões dentistas, mecânicos, montadores, eletricistas, pedreiros, supervisores de vendas, gerentes. São 79.389 trabalhadores com algum nível de surdez nas mais diversas atividades profissionais formais, segundo a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) 2015. Eles representam 22,28% do total de 356.345 mil Pessoas com Deficiência (PcDs) trabalhadoras no país. Ministério do Trabalho lança aplicativo para consulta do Abono Salarial 2015 - 25/09/2017 Trabalhadores de todo o Brasil podem verificar se têm direito ao saque do Abono Salarial do PIS/Pasep – Ano Base 2015 em um aplicativo para aparelhos móveis lançado pelo Ministério do Trabalho (MTb). Um levantamento divulgado nesta semana pela Coordenação do Abono Salarial do MTb revelou que mais de 1,46 milhão de pessoas ainda não sacaram os recursos disponíveis, que chegam a R$ 1,018 bilhão. Teto das taxas de juros nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas tem queda - 28/09/2017 Com a queda na taxa básica de juros (Selic) nos últimos meses, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou a redução do teto dos juros cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cotas do Fundo PIS/Pasep começam a ser pagas em outubro - 29/09/2017 O governo federal divulgou o calendário de liberação das cotas do antigo Fundo PIS/Pasep. Os primeiros trabalhadores começam a sacar o valor em 19 de outubro, e o pagamento se encerra em dezembro (veja no calendário abaixo). Cerca de 7,8 milhões de trabalhadores que estavam cadastrados no PIS/Pasep antes de 4 de outubro de 1988 possuem algum valor para receber. A soma chega a R$ 15,2 bilhões. Força-tarefa constata irregularidades em fazendas do norte do estado da Bahia - 29/09/2017 Iniciada no dia 24 e finalizada dia 29/09, uma operação do Ministério do Trabalho constatou irregularidades trabalhistas em fazendas de três municípios localizadas no norte da Bahia. Segundo Alison Carneiro, auditor-fiscal do Trabalho integrante do Grupo Especial de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo na Bahia (Getrae-BA), do Ministério do Trabalho, as infrações consistiram em excesso de jornada, não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de água potável nas frentes de trabalho e não disponibilização de sanitários, entre outras. No total, nove propriedades rurais foram inspecionadas na operação, organizada pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Costrae/Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social). MTb interdita secadora à vácuo que matou 3 trabalhadoras em Andradina (SP) - 02/10/2017 A Inspeção do Trabalho interditou, no dia 28/09, a secadora à vácuo da empresa Ravagnani & Cia EPP – Curtume Andradina que causou a morte de três trabalhadoras após a queda do equipamento de uma das mesas de secagem da máquina (que pesava aproximadamente 1 tonelada). Aprovado regimento interno do Conselho Nacional do Trabalho - 03/10/2017 Os integrantes do Conselho Nacional do Trabalho aprovaram, em 03/10, o regimento interno do órgão. O documento deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) nos próximos dias. Com isso, o grupo está apto a iniciar as discussões para buscar soluções ao desemprego no Brasil. RGPS: Previdência Social registra déficit de R$ 16,9 bilhões em agosto - 03/10/2017 Em agosto, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 16,9 bilhões, um crescimento de 8,4% em relação ao mesmo mês do ano passado. A diferença é resultado de uma arrecadação de R$ 30,3 bilhões e despesa de R$ 47,2 bilhões. Se comparada a julho de 2017, a despesa teve aumento de 9,4%, justificado, em parte, pelo pagamento da primeira parcela do 13º aos segurados do INSS. O adiantamento gerou incremento de R$ 4,1 bilhões nas despesas.
	MPT e OIT se unem em projeto para melhoria das condições de trabalho no setor de confecções Um projeto que visa dar apoio à formalização de micro e pequenos empreendimentos do setor de confecção é a primeira ação de grande alcance na Região Metropolitana de São Paulo após convênio assinado em 2016 entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para a implementação de ações do Programa Trabalho Decente em todo o território nacional. MPT processa SBT por violações à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem de seus empregados e discriminação de gênero Em ação civil pública ajuizada em 22/09, MPT pede condenação da empresa e multa de R$ 10 milhões por danos morais coletivos após episódios ocorridos no "Programa do Ratinho" em abril de 2016, quando a assistente de palco Milene Regina Uehara (Milene Pavorô) sofreu agressão física e humilhação, e outro ocorrido em junho deste ano durante o “Programa do Silvio Santos”, em que a atriz e apresentadora Maisa Silva sofreu grave constrangimento diante da violação de sua privacidade, intimidade e honra, caracterizando lesão aos direitos da personalidade, mediante abuso do poder hierárquico e discriminação do gênero feminino pela forma de tratamento dispensada às profissionais. Mercedes Benz é condenada em 1 milhão por arriscar segurança de trabalhadores A Mercedes Benz foi condenada essa semana (22/9) a pagar indenização de R$ 1 milhão em danos morais coletivos por arriscar a segurança de trabalhadores diretos e terceirizados ao impor a utilização de máquinas defeituosas. O autor da sentença é o juiz do Trabalho André Sentoma Alves. O processo que gerou a condenação foi ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Bernardo do Campo em fevereiro de 2016, depois que a empresa se recusou a corrigir a situação por meio de termo de ajuste de conduta. MPT no “Dia D” em São Paulo Com a participação de centenas de trabalhadores, o Dia D - “Dia de Inclusão Social e Profissional das Pessoas com Deficiência e dos Beneficiários Reabilitados do INSS”, foi realizado em 29/09 no bairro Liberdade, capital paulista. O Ministério Público do Trabalho em São Paulo participou do evento colhendo denúncias trabalhistas, representando pela procuradora do Trabalho Valdinere de Assis, que também é cooerdenadora nacional da Coordigualdade (Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação do Trabalho). Procurador-chefe reeleito do MPT-SP toma posse em Brasília O procurador do Trabalho Erich Vinícius Schramm tomou posse, em 2/10, no cargo de procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, em solenidade ocorrida na Procuradoria Geral do Trabalho em Brasília. Ele e o vice procurador-chefe Wiliam Bedone foram reeleitos com 95% dos votos na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.

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