EDITAL DE 29/09/2016 - DOEletrônico 30/09/2016
Eleição do Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º grau.
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ATO GP Nº 28/2016 - DOEletrônico 26/09/2016
Altera a forma de envio de autos eletrônicos à Secretaria de Precatórios e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 42/2016 - DOEletrônico 29/09/2016
Suspende os prazos processuais, exceto PJe, do expediente e do atendimento ao público na 5ª Vara do Trabalho de Santo André. Dias 29/09/2016 e 30/09/2016.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 14/2016 - DOEletrônico 26/09/2016
Altera o Provimento GP/CR nº 07/2015 e dá outras providências. Cartas precatórias.
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PORTARIA MT N° 1.109, DE 21/09/2016 - DOU 22/09/2016
Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
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PORTARIA MT N° 1.112, DE 21/09/2016 - DOU 22/09/2016
Altera a Norma Regulamentadora n.º 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
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ATO Nº 26/2016 - DOU 28/09/2016
Divulga Relatório de Gestão Fiscal do TRT/2ª Região. Setembro/2015 a Agosto/2016.
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ATO GP Nº 27/2016 - DOEletrônico 26/09/2016
Altera o Ato GP nº 22/2015. Estrutura organizacional das Secretarias Executivas.
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ATO PR Nº 678/2016 - DOEletrônico 27/09/2016
Altera nomenclatura de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas.
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COMUNICADO CR Nº 004/2016 - DOEletrônico 29/09/2016
Comunica suspensão do exercício profissional de contabilistas.
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PORTARIA DGA Nº 32/2016 - DOEletrônico 27/09/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 33/2016 - DOEletrôncio 27/09/2016
Altera a Portaria nº 59/2015. Gestores e Fiscais. Contratos. Designação. Servidores.
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ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 202/2016 -  DeJT 23/09/2016
Dispõe sobre a composição do Comitê Nacional de Gestão de Pessoas por Competências
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ATO CSJT.GP.SG Nº 204/2016 -  DeJT 28/09/2016
Institui Comissão destinada a realizar negociação com os bancos oficiais acerca do percentual de remuneração que incide sobre os depósitos judiciais da Justiça do Trabalho.
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Incabível recurso imediato de decisão proferida em exceção de pré-executividade - DOEletrônico 20/07/2016
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A decisão proferida em face de exceção de pré-executividade possui caráter meramente interlocutório, de modo que não admite recurso imediato por parte do executado, conforme de depreende do art. 893, § 1º, da CLT, tal como reiteradamente vem se manifestando a jurisprudência desta Corte. Agravo de petição que não se conhece”. (Processo 01413007819925020444 / Acórdão 20160497943) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dispensa de professor de universidade privada se insere no poder potestativo do empregador - DOEletrônico 29/07/2016
De acordo com entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Doris Ribeiro Torres Prina: “Instituição de ensino superior. Professor celetista. Demissão. Poder potestativo do empregador. O artigo 53 da Lei nº 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) não cria modalidade de estabilidade ao professor de universidade privada, não limitando o poder potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho. Se o regimento interno da instituição de ensino não traz qualquer disposição que imponha à reclamada, para a dispensa de seu corpo docente, obrigação de instaurar procedimento administrativo, não há como se exigir da ré essa obrigação e, portanto, incabível a nulidade da dispensa e a reintegração postuladas”. (Processo  00003384620155020008 / Acórdão 20160521747) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É competente a Justiça do Trabalho brasileira para julgar ação de empregado contratado no exterior para prestar serviços na costa brasileira - DOEletrônico 29/07/2016
Conforme acordão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles: “Competência territorial. Contrato firmado no estrangeiro na sede da empresa. O § 3º do art. 651 da CLT dispõe que “em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. Assim, contratado o trabalhador nas Bahamas para prestar serviços na costa brasileira, entre outras localidades, patente a competência da Justiça do Trabalho do Brasil para dirimir a controvérsia. Recurso Ordinário das reclamadas não provido, no aspecto”. (Processo  00013215920145020047 / Acórdão  20160526285) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aplicação de injetáveis em clientes de drogaria não se enquadra no rol de atividades insalubres da NR 15 - DOEletrônico 05/08/2016
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A atividade de aplicação de injetáveis em clientes de drogarias não se enquadra no Anexo 14 da NR 15, já que não se trata propriamente de estabelecimento destinado ao cuidado da saúde humana, onde há contato com inúmeros pacientes e doenças, como é o caso dos hospitais, serviços de emergência, etc”. (Processo 00017559620135020010 / Acórdão 20160548513) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Fim do horário de expediente bancário justifica a não realização do preparo do recurso interposto no último dia do prazo - DeJT 26/08/2016)
Assim decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Willy Santilli: “O fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para realização do preparo quando interposto o recurso no último dia do prazo, sendo aceitável a comprovação do depósito recursal e das custas no primeiro dia útil subsequente. Aplica-se, por compatível com o processo do trabalho, o entendimento enunciado na Súmula 484, do E. STJ”. (PJe TRT/SP 10013800920155020463) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)






Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA que fotografou local de trabalho insalubre - 23/09/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar indenização por danos morais a um empregado, membro de CIPA, suspenso por fotografar local insalubre da empresa. A Turma acolheu recurso do trabalhador e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que, apesar de ter anulado a pena de suspensão, indeferiu a indenização, por entender que ela se insere no âmbito do poder disciplinar do empregador.(ARR-593-03.2010.5.19.0009)

Turma restabelece remuneração distinta para empregados da Sabesp de regiões diferentes de SP - 23/09/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou indevido o plano de remuneração da companhia que criou duas faixas salariais de acordo com a região em que o empregado atua. A Sabesp chegou a ser condenada a pagar diferenças salariais a um técnico em sistema de saneamento que recebia 20% a menos por atuar em Presidente Prudente, no interior do estado, mas a Turma entendeu que a decisão Regional contrariou a Súmula 6, item X, do TST, que a jurisprudência admite a fixação de critérios remuneratórios por região, desde que as localidades não façam parte do mesmo município ou região metropolitana.(RR-10289-81.2014.5.15.0026)

Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia - 26/09/2016 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribuição sindical compulsória relativa à cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Ao prover recurso do sindicato, a Turma entendeu que é possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral pela categoria.(RR-465-47.2012.5.15.0001)

Feriado municipal de Osasco não é válido para pagamento de adicional de 100% pelo dia trabalhado - 26/09/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo contra decisão que julgou improcedente o pagamento, pelo Banco Safra S.A., de horas extras com adicional de 100% para quem trabalhou em 19/2/2009. Instituído pelo Município de Osasco em homenagem à emancipação política da cidade, o feriado teve sua legalidade questionada pelo banco, que alegou que não caberia aos municípios legislar sobre feriado civil. (AIRR-171-47.2010.5.02.0382) 

TST autoriza desconto de empregados da Sanasa que cometeram irregularidades em greve - 26/09/2016
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S.A. (Sanasa), de Campinas (SP), de pagar os salários referentes aos dias em que seus empregados participaram de greve. Os ministros determinaram o desconto salarial por entenderem que houve culpa recíproca da empresa e dos trabalhadores sobre os fatos que envolveram a paralisação. (RO-5147-09.2016.5.15.0000)

TST mantém invalidade de cláusula de acordo coletivo sobre horas de deslocamento - 27/09/2016
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, nesta segunda-feira, a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo. Por maioria, o Pleno desproveu recurso de embargos da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, 13º salário e FGTS. (RR-205900-57.2007.5.09.0325)

Shopping de Salvador (BA) vai indenizar porteira ofendida por síndica do condomínio - 27/09/2016
O Condomínio Shopping Itaigara, em Salvador (BA), vai pagar indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil a uma porteira que foi "insultada, ultrajada e submetida a tratamento desumano" durante o tempo em que trabalhou ali. O condomínio tentou reduzir o valor da indenização, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. (ARR-957-16.2011.5.05.0013)

Vigilante receberá horas extras por curso de reciclagem feito nos dias de folga - 27/09/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a VSG – Vigilância e Segurança em Geral Ltda. a remunerar como horas extras o tempo gasto por um vigilante patrimonial com curso de reciclagem obrigatório feito nos dias de folga. A decisão teve fundamento na jurisprudência do TST no sentido de que o período dos cursos obrigatórios realizados fora da jornada normal de trabalho tem de ser pago como serviço extraordinário, pois representa tempo à disposição do empregador.(ARR-28600-17.2009.5.17.0002)

Justa causa de empacotador menor de idade é revertida por falta de assistência do responsável - 27/09/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso dos Irmãos Andreazza Ltda., supermercado de Caxias do Sul (RS), contra decisão que reverteu a dispensa por justa causa aplicada pela empresa a um empacotador de 17 anos, por faltas reiteradas ao serviço. O pedido de reversão da justa causa em dispensa imotivada, julgado improcedente na primeira instância, foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).(RR-21027-07.2013.5.04.0403)

Mantido valor de condenação por assédio moral a vice-presidente de destilaria - 28/09/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Alcana Destilaria de Álcool de Nanuque S.A a pagar indenização de R$ 42,5 mil a um executivo vítima de assédio moral. Ele pretendia a majoração do valor, mas a Turma entendeu que a quantificação deve considerar a culpa do empregador, a condição econômica do ofensor e do ofendido e a extensão do dano.(RR-1197-78.2011.5.02.0048)

Turma afasta deserção de recurso por falta de pagamento de multa por litigância de má-fé - 28/09/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção de um recurso declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) pelo não pagamento de multa por litigância de má-fé a que a uma trabalhadora foi condenada pela primeira instância.(RR-226-87.2011.5.18.0003)

Turma confirma cláusula coletiva que proíbe terceirização em condomínios em Americana (SP) - 29/09/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região (Sinconed) para confirmar a eficácia de cláusula coletiva que proíbe a terceirização em condomínios e edifícios do Município de Americana (SP) em funções consideradas como atividade-fim. Com isso, determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no exame da ação coletiva proposta pelo sindicato.(RR-194500-09.2009.5.15.0099)

Produtora de maçãs em SC indenizará trabalhador por doenças causadas por agrotóxicos - 29/09/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fruticultura Malke Ltda., de Bom Retiro (SC), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um trabalhador de serviços gerais que atuava na colheita de maças sem equipamentos de proteção individuais (EPIs). Ele sofreu reações alérgicas na pele devido ao contato com venenos e pesticidas utilizados no pomar.(RR-278-19.2010.5.12.0025)












Decisão do TCU sobre transposição de regime de servidores da extinta Embrater é suspensa - 26/09/2016
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33702, suspendendo os efeitos do Acórdão 303/2015 do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou ilegal a transposição de servidores públicos do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para o Regime Jurídico Único (RJU).(MS 33702)

Indeferida reversão de aposentadoria ocorrida dias antes da edição de lei que alterou idade para compulsória - 26/09/2016
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou liminar em Mandado de Segurança (MS 34407) para uma promotora de Justiça, aposentada compulsoriamente do cargo aos 70 anos, que pretendia voltar ao cargo depois que a Lei Complementar 152/2015 elevou para 75 a idade máxima para aposentadoria de agentes públicos. De acordo com o ministro, a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo da obtenção do benefício.

Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido - 28/09/2016
O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão temporária em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador (BA), até que complete 21 anos de idade. O ministro confirmou liminar concedida em junho de 2014 pelo ministro Ricardo Lewandowski, que havia restabelecido o pagamento da pensão.(MS 33022)

Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS - 26/09/2016
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(REsp 1614874)

Ministra determina que Itamaraty não desconte dias de greve dos servidores - 26/09/2016
Em decisão liminar, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou a suspensão por 30 dias do desconto no contracheque dos funcionários do Itamaraty que aderiram ao movimento grevista da categoria, iniciado no dia 22 de agosto. (Pet 11690)

Aposentado não tem direito adquirido a regime de custeio de plano de saúde - 27/09/2016
A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que reconheceu a um beneficiário aposentado o direito de se manter em plano de saúde coletivo, nos mesmos moldes praticados na vigência do contrato de trabalho, mas com a assunção do pagamento integral.(REsp 1558456)

Horário especial a servidor cuidador de pessoa com deficiência exige compensação - 27/09/2016
O Conselho da Justiça Federal (CJF) negou o recurso de uma servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que solicitava mudanças na Resolução n. 5/2008 do CJF, durante a sessão realizada nesta segunda-feira (26), em Brasília. O normativo em questão regulamenta, entre outros assuntos, a concessão de horário especial e da licença por motivo de doença em pessoa da família, também previstas na Lei nº 8.112/1990.

Conselho julga improcedente pagamento de diferenças em subsídios para juízes federais - 27/09/2016
Em sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) nesta segunda-feira (26), em Brasília, o Colegiado julgou improcedente requerimento apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que solicitava o pagamento referente aos últimos cinco anos de diferenças devidas a seus associados, no percentual de 44%, com base na Lei n. 11.143/2005, que limitou o teto do pagamento ao subsídio mensal recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Julgamento de alteração no valor mínimo do auxílio-saúde é suspenso após pedido de vista - 27/09/2016
Um pedido de vista do desembargador Hilton Queiroz interrompeu o julgamento no Conselho da Justiça Federal (CJF), na sessão desta segunda-feira (26), de uma solicitação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para diminuir o valor de referência do auxílio-saúde de R$ 215,00, já fixado em Lei Orçamentária, para o valor de R$ 150,00, ou para que as presidências dos TRFs sejam autorizadas a fixar valor menor, observadas as necessidades de cada Região.

Ministério do Trabalho fiscaliza desmontagem de estruturas - 23/09/2016
Com o término dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos do Rio de Janeiro, o foco do Ministério do Trabalho é garantir segurança aos trabalhadores que atuam na desmontagem das estruturas provisórias. Em apenas uma semana, ocorreram duas interdições, no serviço de carregamento e transporte de postes temporários e na garagem de ônibus da Rio 2016.

Grupo Móvel localiza trabalhadores em condições análogas à escravidão no Pará - 26/09/2016
Quatro trabalhadores que estavam submetidos a condições análogas à escravidão foram localizados pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), em operação coordenada pelo Ministério do Trabalho, na localidade de Mula Perdida, na área rural do município de Banacch, no Estado do Pará.

Fiscalização interdita empresa em Eldorado dos Carajás - 26/09/2016
A fiscalização móvel do Ministério do Trabalho interditou na manhã desta segunda-feira (26), a filial Vicinal 13 da empresa de beneficiamento SCM Mineração. A interdição deve-se ao descumprimento de normas de segurança e da legislação trabalhista, colocando em risco os 17 trabalhadores que atuam no beneficiamento de minério, no município de Eldorado dos Carajás, a 100 km de Marabá, no Pará.

Ministério do Trabalho paga R$8,7 milhões de Seguro-desemprego especial - 28/09/2016
Os 6 mil trabalhadores resgatados pelo Ministério do Trabalho de condições análogas à escravidão, entre 2013 e 2016, foram encontrados, em sua maioria, em situação de extrema vulnerabilidade. As informações extraídas a partir do sistema do Seguro-desemprego mostram que em torno 80% das vítimas têm rendimento de até 1,5 salário mínimo e baixa escolaridade. São trabalhadores fragilizados, com direitos violados e que precisam de acesso prioritário a medidas de inclusão social.

MPT-SP participa do primeiro seminário do Comitê Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo do Rio de Janeiro
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo foi representado pela procuradora Andrea Gondim no I Seminário do Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo do Rio de Janeiro, que aconteceu de 21 a 23 de setembro, no Arquivo Nacional, no Centro do Rio de Janeiro.





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