PORTARIA DGA Nº 30/2016 - DOEletrônico 22/09/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 31/2016 - DOEletrônico 22/09/2016
Altera as Portarias nº 01/2013, 05/2014, 34/2014, 09/2015, 32/2015, 35/2015, 67/2015, 70/2015, 04/2016, 06/2016, 23/2016 e 27/2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

ATO PR Nº 617/2016 - DOEletrônico 16/09/2016
Transformação. Funções Comissionadas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO PR Nº 646/2016 - DOEletrônico 16/09/2016
Alteração de nomenclatura. Funções Comissionadas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PORTARIA GP/CR Nº 41/2016 - DOEletrônico 21/09/2016
Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, do expediente e do atendimento ao público na 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Dia 21/09/2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Propriedade de fração de apenas 1/7 do bem não impede a sua penhora - DOEletrônico 19/07/2016
Essa é a compreensão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo: “Da hasta pública de bem indivisível Verifica-se que o imóvel penhorado nos autos é de propriedade de vários irmãos e respectivos cônjuges, sendo que as executadas Helena Masseo de Castro e Maria Masseo de Castro possuem, juntas, 1/7 da totalidade do bem. Tal circunstância, de fato, não retira a possibilidade da penhora da propriedade, tanto que a mesma fora efetuada e o bem levado à hasta pública, com resultado negativo. Porém, tal constrição limita-se apenas à cota parte das devedoras. E, quanto à sua alienação, aplica-se idêntico raciocínio, ou seja, somente a fração ideal pertencente aos devedores poderá ser levada à praça e leilão, não se admitindo a venda integral. Destaque-se, por importante, que tal realidade não se confunde com a alienação de propriedade indivisível dos cônjuges, conforme pretende fazer crer o autor, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do artigo 843, do Código de Processo Civil de 2015, recaíra sobre o produto da alienação do bem. Dessa maneira, nego provimento ao agravo de petição.” (Processo 02118001319975020019 / Acórdão 20160495100) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É inválida a cláusula contratual que prevê jornada móvel e variável - DeJT 25/07/2016
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Cláusula contratual que estabelece jornada móvel e variável. Invalidade. A previsão de jornada móvel e variável, somada ao pagamento de salário por hora trabalhada, conduz à configuração de condição meramente potestativa, porquanto a carga horária semanal a ser exercida fica ao arbítrio exclusivo do empregador, dificultando ao empregado programar a sua vida profissional, familiar e social, seja pela incerteza quanto à carga horária de trabalho a ser desenvolvida, seja pelo desconhecimento quanto à exata remuneração a ser percebida mensalmente. Recurso das reclamadas a que se nega provimento”.  (PJe TRT/SP 10007238720155020715) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É discriminatória a dispensa da empregada em virtude da contratação de seu marido por empresa concorrente - DeJT 29/07/2016
Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pala Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos: “Dispensa sem justa causa. Caráter discriminatório. O poder diretivo do empregador, e o caráter potestativo da demissão sem justa causa, não facultam ao empregador realizar dispensa nitidamente discriminatória. A empregada não pode ser demitida, ainda que sem justa causa, porque seu marido foi contratado por empresa concorrente. Impõe-se comprovação clara de que há conflito de interesses, o que não foi comprovado nos autos. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento”. (PJe TRT/SP 10004549520155020473) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Supressão de salário-condição não ofende princípio da irredutibilidade salarial - DeJT 02/08/2016
Conforme entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Maria Aparecida Norce Furtado: “Salário-Condição. Reconhece a doutrina que o adicional de risco e de periculosidade deve ser pago enquanto o empregado estiver laborando diante do risco ou do agente danoso. Como se trata de salário-condição este pode ser até mesmo suprimido, caso desaparecidas as circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato, não se configurando, nesta hipótese, ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, mas sim, restrição. Recurso do reclamante a que se nega provimento neste ponto”. (PJe TRT/SP 10012401920155020707) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atraso ínfimo de 3 minutos à audiência não implica confissão ficta - DeJT 05/08/2016
Conforme acordão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Adalberto Martins: “Atraso ínfimo à audiência. Pena de confissão à parte retardatária. Afastamento.  A ausência de previsão legal no sentido de que se tolerem atrasos nas audiências trabalhistas não impede que o julgador, em situações que o atraso é ínfimo, de poucos minutos, se valha dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como se oriente pela busca do fim social da norma processual trabalhista (art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Assim, não se mostra razoável considerar que o atraso ínfimo de três minutos implique a confissão ficta do reclamante, mesma cominação para a ausência deliberada à audiência. Recurso do autor provido para anular o julgado e afastar a pena de confissão”. (PJe TRT/SP 10017928720155020511) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

TNU decide que não é devida ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador federal - 19/09/2016
Votado como representativo de controvérsia, no sentido de que o mesmo entendimento deverá ser aplicado no julgamento de casos semelhantes, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), negou, por unanimidade, pedido de ajuda de custo em razão de mudança de domicílio decorrente de concurso de remoção, formulado por procurador federal. Seguindo entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela própria TNU, a tese reafirmada pela Turma foi de que "não é devido o pagamento de ajuda de custo a servidor público no caso de remoção a pedido, em virtude de concurso de remoção, na forma do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53, da Lei 8.112/90." A sessão foi realizada na última quarta-feira (14), na sede do Conselho da Justiça federal (CJF), em Brasília.

Resíduos do benefício de amparo social de falecido podem ser pagos aos herdeiros - 20/09/2016
O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o benefício de amparo social, mesmo em se tratando de vantagem de natureza personalíssima, pode ser pago aos herdeiros, ainda que o postulante tenha falecido durante o pleito.  A TNU entendeu que a morte do requerente do benefício não deve impedir a verificação do mérito do pedido, sobretudo se comprovada a existência de requerimento administrativo que pode dar ensejo a pagamento retroativo do benefício, entre a Data da Entrada do Requerimento (DER) e a Data do Óbito.