EDITAL DE REMOÇÃO TRT - 12ª REGIÃO - 2016 - DOU 13/09/2016
Abertura de processo de remoção para o TRT da 12ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA GP/CR Nº 38/2016 - DOEletrônico 13/09/2016
Suspende os prazos processuais, exceto PJe, o expediente e o atendimento ao público no Fórum Trabalhista de Santo André. Dia 12/09/2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 39/2016 - DOEletrônico 14/09/2016
Suspende os prazos processuais, exceto PJe, o expediente e o atendimento ao público na 4ª Vara do Trabalho de Santo André. Dia 15/09/2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 40/2016 - DOEletrônico 14/09/2016
Suspende os prazos processuais, exceto PJe, o expediente e o atendimento ao público no Fórum de Cotia. Dia 15/09/2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Recuperação judicial não se compara à falência em relação à desnecessidade de depósito recursal - DOEletrônico 12/07/2016
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Deserção. A Lei n.11.101/2005 não atribui às empresas em recuperação judicial a isenção na comprovação do depósito recursal e das custas processuais. No mesmo sentido a Súmula nº 86, do C. TST, que apenas afasta a deserção por falta de pagamento de custas e do depósito recursal no  que tange à massa falida, a qual não se equipara à recuperação judicial, não havendo que se falar, in casu, em aplicação analógica. Dessa forma, não há razões para que a empresa em recuperação judicial não cumpra a determinação legal expressa no artigo 899, §1º, da CLT”. (Processo 00010342620155020059 / Acórdão 20160469966) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Recurso ordinário interposto antes da publicação de decisão de embargos de declaração é extemporâneo - DOEletrônico 14/07/2016
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento Muraro em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Recurso ordinário. Interposição antes da publicação da decisão resolutória dos embargos declaratórios opostos pela própria recorrente. Não conhecido. Precipitação intolerável. Extemporaneidade. O manejo da via impugnatória prevista no artigo 535*, do CPC-1973, interruptiva do prazo recursal, pressupõe que a sentença, sob a perspectiva do embargante, contenha defeito com aptidão para obstar a produção de efeitos. Logo, se para a parte que utiliza tal recurso não há ato processual perfeito e acabado, revela-se injustificável a interposição de recurso ordinário anteriormente à ciência da publicação da decisão saneadora requerida. Interpretação consonante com a característica de impugnação prematura alinhavada na Súmula nº 418 do Excelso STJ”. (Processo 00024736120145020074 / Acórdão 20160491880) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) *Art. 1.022 do NCPC.

Diferentes tamanhos de loja justificam não reconhecimento de equiparação salarial entre gerentes - DOEletrônico 14/07/2016
Este é o entendimento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende: “Equiparação salarial. Gerentes de lojas de diferente porte e faturamento. Idêntica produtividade não verificada. Para que a equiparação salarial seja reconhecida mostra-se necessário o atendimento a todos os requisitos do Art. 461 da CLT, a saber, trabalho idêntico e de igual valor, prestado na mesma localidade, ao mesmo empregador. Note-se que trabalho de igual valor é aquele feito com igual produtividade, com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos (Art. 461, §1º da CLT). Os requisitos devem verificar-se de forma concomitante, sendo que a ausência de qualquer deles afasta a caracterização da equiparação salarial. Da prova oral depreende-se o maior porte da loja em que se ativava o paradigma, o que indica maior número de clientes e, por conseguinte, maior número de funcionários subordinados ao gerente. Em decorrência, maiores responsabilidades e tarefas a serem desenvolvidas e maiores problemas a serem solucionados a demandar maior produtividade do gerente. Portanto, ainda que as atribuições e tarefas do reclamante e paradigma possam ser as mesmas, é certo que o volume de trabalho aumenta gradativa e proporcionalmente ao tamanho das lojas e empregados a elas vinculados, não tendo sido verificada a idêntica produtividade na hipótese dos autos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao qual se nega provimento”. (Processo 00028405320145020020 / Acórdão 20160478744) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Repórter que realiza coberturas a bordo de helicóptero não tem direito a adicional de periculosidade - DeJT 15/08/2016
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva  em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Periculosidade. Repórter. Coberturas jornalísticas a bordo de helicóptero. Atividades e área de risco não classificadas na NR 16. Só o pessoal diretamente envolvido no serviço de abastecimento de aeronave é que exerce atividade perigosa. Não aqueles que atuam em outros serviços próximos ou, eventualmente, no interior da aeronave. Atividade que, no caso, também não se insere no tipo legal (CLT, art. 193), que exige contato "permanente" com produtos inflamáveis. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento”. (PJe TRT/SP 10012356420135020384) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dispensa em massa descaracteriza discriminação de empregado portador de doença grave - DeJT 19/08/2016
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo, da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Mercedes-Benz. Empregado portador de doença grave. Manutenção do vínculo empregatício por longo período após o diagnóstico inicial. Crise econômica do empregador. Dispensa em massa de trabalhadores, dentre eles o portador de doença grave. Ato Discriminatório não caracterizado. Consoante entendimento jurisprudencial trabalhista cristalizado na Súmula nº 443, do TST, é presumida a dispensa discriminatória de empregado portador de doença grave que suscite estigma profissional, suposição que pode ser infirmada pelos demais elementos de convicção produzidos. A discriminação em si deriva de certo preconceito relacionado a determinada condição de um grupo social, direcionando para a segregação imediata e contínua dessas pessoas. Como regra, ao tomar ciência da condição física limitadora do trabalhador, a empresa que age de forma discriminatória imediatamente o dispensa. Na hipótese de o empregado, após o diagnóstico inicial, continuar trabalhando por longo período, vindo a ser dispensado junto com grande grupo de trabalhadores em razão de crise econômica que aflige a empregadora, não se constata postura discriminatória patronal, como na situação da Mercedes-Benz do Brasil Ltda, que instituiu por acordo coletivo sistema de suspensão do contrato de trabalho (lay off) de mais de 1.400 empregados por um ano, vindo a rescindir o contrato de trabalho de 500, dentre os quais o reclamante, portador de cardiopatia diagnosticada em 2002, e dispensado em 01/06/2015”. (PJe TRT/SP 10019411820155020468) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)