PROVIMENTO GP/CR Nº 12/2016 - DOEletrônico  09/09/2016
 Altera o Provimento GP nº 03/2010. Intimação de Procuradorias Estaduais e Municipais.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

EDITAL DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 09/09/2016
Comunica que a posse dos candidatos aprovados ocorrerá no dia 12 de setembro de 2016, às 11:00 horas, no 20º andar (Salão Nobre) do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo-SP, e não no 24º andar, como anteriormente publicado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 09/09/2016
Comunica datas, locais e horários relativos a divulgação de resultados e eventuais recursos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos


     

ATO GCGJT Nº 11/2016 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 01/09/2016
Altera a ementa do Provimento nº 3/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
ATO SEGJUD.GP Nº 419/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR  DO TRABALHO - DeJT 08/09/2016
Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT












Configura cerceamento de defesa decisão que exime o perito de responder quesitos suplementares - DOEletrônico 11/07/2016
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Cerceio de defesa. Não tendo constado do laudo pericial análise das atividades laborais desenvolvidas, não é possível estabelecer o nexo concausal destas com a doença diagnosticada. Cerceia o direito de defesa a decisão originária que exime o Sr. Perito de responder aos quesitos suplementares da ré que apontam tal omissão. Nulidade que se acolhe”. (Processo 00013312320125020064 / Acórdão 20160488839) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Direito de imagem de atleta profissional tem natureza jurídica salarial ainda que o clube não explore a imagem na forma contratada - DOEletrônico 11/07/2016
Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo, em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Direito de imagem. Natureza jurídica salarial. Integração em demais parcelas. Com efeito, o direito de imagem cuida-se de pactuação conexa ao contrato de trabalho do atleta profissional de futebol, que, quando não desvirtuada, ostenta nítida natureza de ajuste civil. Nesse sentido, o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98. No caso em exame, constata-se que o autor auferia salário mensal equivalente a R$ 10.000,00. Por outro lado, em uma das pactuações de cessão do direito de imagem, recebeu o importe de R$ 14.000,00 por mês, valor que extrapola seu ordenado. Da mesma forma quanto ao ano em que ocorreu a rescisão contratual (2014), quando o autor auferia salário de R$ 15.000,00, mas recebia R$ 24.000,00 a título de direito de imagem. Alie-se a isto o fato de que não há qualquer demonstração de que a entidade desportiva tenha de fato explorado a imagem do demandante na forma contratada, isto é, em procedimentos publicitários e de marketing, como exibição em DVD, internet, jornais, revistas etc. Apelo do Clube reclamado a que se nega provimento”. (Processo 00008196520155020442 / Acórdão 20160473629) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Existência de programação em escola de música não induz à existência de vínculo empregatício - DOEletrônico 11/07/2016
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves, da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vínculo de emprego. Escola de música. Instrutor de guitarra. Confissão real do reclamante que demonstra a ausência de sujeição ao poder de mando e disciplinar pelo empregador, porquanto disponibilizava seus horários conforme sua conveniência. O fato de haver programação semestral ou diária e entrega de material didático aos alunos não induz subordinação jurídica e não interfere na relação que se estabeleceu entre a reclamada e o prestador de serviços, porquanto intrínsecos à divulgação do curso e seu conteúdo, de natureza meramente comercial. Conjunto probatório que se afigura suficiente para o convencimento do Juízo, quanto à inexistência da conjugação cumulativa dos requisitos de que trata o art. 3º, da CLT, absolutamente imprescindíveis à condição de empregado. Apelo provido”. (Processo 00021375720145020074 / Acórdão 20160482059) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incabível limitação "verba a verba" da responsabilidade subsidiária - DOEletrônico 11/07/2016
O Juiz Convocado Edilson Soares de Lima, em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Limitação da responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária tem natureza econômica e não jurídica. A recorrente é garantidora da satisfação econômica das prestações a que está obrigada a devedora principal, posto que agiu com culpa in eligendo e in vigilando. Sua responsabilidade, portanto, não é analisada "verba a verba" (posto que não é jurídica) e sim pelo total da dívida no momento em que a devedora principal for inadimplente. Aplicação da Súmula 331, VI do C. TST”. (Processo 00012651220125020042 / Acórdão 20160474005) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ilícito desconto por danos causados pelo empregado quando ausente acordo prévio - DOEletrônico 11/07/2016
Segundo relatado pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macêdo em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Descontos em salário. Danos causados pelo empregado. No caso de danos provocados pelo empregado, conforme claramente expendido no § 1° do art. 462 da CLT, o desconto será lícito se a possibilidade foi acordada entre as partes ou se o empregado atuou com dolo. Em outras palavras: se o dano for proposital, poderá o empregador descontar o prejuízo do salário do empregado, mesmo que não exista ajuste sobre esse assunto. Por outro lado, se o dano tiver sido causado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do empregado, o desconto do prejuízo somente será possível se, e somente se, existir um acordo prévio (permitindo o desconto) entre empregado e empregador. Hipótese em que havia previsão normativa e também contratual autorizativas dos descontos. Lícitos os descontos levados a efeito pela ré”. (Processo 00008642720155020068 / Acórdão 20160489410) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)






Vara itinerante é considerada competente em processo de empregado contratado em SP para trabalhar em Angola - 02/09/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a Vara Itinerante do Trabalho de Pereira Barreto (SP) é competente para julgar processo ajuizado por um ex-empregado da Construtora Andrade Gutierrez S.A. contratado em São Paulo (SP) para prestar serviço em Angola. De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, o TST vem decidindo que, quando se trata de empresa com atuação nacional, como no caso da construtora, "é razoável admitir o trânsito da ação no foro do domicílio do autor", e não o local da contração.(RR-110-54.2012.5.15.0157)

Distribuidora de energia pagará hora extra a auxiliar que participou de eventos em fins de semana -  02/09/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. contra decisão que determinou o pagamento de horas extras a uma auxiliar por sua participação em eventos voluntários em algumas cidade gaúchas, realizados fora do horário normal de trabalho, aos sábados, domingos e feriados. A condenação baseou-se em testemunhas que afirmaram que a participação não era voluntária, e decorria de imposição de metas.(RR-22-75.2012.5.04.0301)

Jogador do Figueirense consegue reconhecimento de natureza salarial do auxílio moradia - 02/09/2016
O Figueirense Futebol Clube foi condenado a pagar ao jogador Rodrigo Fernandes Valete as parcelas decorrentes da integração do auxílio moradia aos salários. O clube recorreu, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. (RR-10293-17.2013.5.12.0001)

Gerente bancário não obtém reconhecimento de jornada por meio de login/logout - 05/09/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-gerente do Itaú Unibanco S.A. que buscava o reconhecimento do controle da jornada por meio do login e logout nos computadores do banco, para o recebimento de horas extras. Para a Turma, além de o gerente exercer cargo de confiança, do qual não se exige o controle de jornada, o banco faz o monitoramento do horário por meio de registro por cartão de ponto.(RR-163900-02.2006.5.09.0673)

Vigilante será indenizado por trabalhar em condições degradantes em subestação elétrica no RS - 05/09/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vigitec Segurança Ltda. contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais por submeter um vigilante a condições degradantes no ambiente de trabalho. Ele foi contratado pela empresa para prestar serviços à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), na subestação Areal, no Rio Grande do Sul.(RR-328-79.2012.5.04.0451)

Professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil por dano moral - 06/09/2016
Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral, por comprovar que a dispensa foi discriminatória. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Associação Antônio Vieira - Colégio Catarinense contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava prestes a aposentar.(RR-2112-83.2012.5.12.0026)

Fisioterapeuta tem vínculo de emprego reconhecido com rede de hospital do RJ - 06/09/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento do hospital Rede D'Or São Luiz S.A., no Rio de Janeiro, que buscava se inocentar da condenação ao reconhecimento de vínculo de emprego com uma fisioterapeuta que prestava serviços na qualidade de autônoma.(AIRR-1189-48.2012.5.01.0031)

Anulada multa aplicada por fiscal do trabalho a empresa que não permitiu passe livre em “frescão” - 06/09/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que anulou multa aplicada por um auditor fiscal do Ministério do Trabalho à Betânia Ônibus Ltda. A multa, no valor de R$ 2 mil, foi aplicada porque a empresa não permitiu a utilização do "passe livre" do auditor em ônibus de linha especial, com televisão, ar condicionado e som ambiente (chamado popularmente de "frescão").(RR-203-92.2014.5.03.0185)

Turma aplica confissão ficta a trabalhador que faltou à audiência por atraso de voo - 06/09/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a pena de confissão ficta, que considera verdadeiras as alegações da parte contrária, a um ex-empregado da Oi S.A. que faltou à audiência do processo por atraso no voo devido a problemas meteorológicos. O voo tinha chegada prevista para o aeroporto de Confins às 8h36, e a audiência ocorreria na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) às 10h20.(ARR-2297-12.2012.5.03.0111)

Globo não consegue afastar vínculo de bombeiro militar contratado como segurança - 08/09/2016
A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um bombeiro militar contratado pela Globo Comunicação e Participações S.A. para exercer a função de agente de segurança patrimonial. O processo chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de recurso da emissora, mas a Terceira Turma negou provimento a seu agravo de instrumento.(AIRR-1483-25.2010.5.01.0014)

Turma mantém pagamento de adicional de insalubridade a psicóloga da Fundação Casa (SP) - 08/09/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito de uma psicóloga da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa-SP) ao recebimento de adicional de insalubridade devido à exposição a vírus e bactérias. A exposição ocorria no atendimento de internos portadores de doenças infecto-contagiosas.(RR-1597-08.2010.5.02.0055)

OGMO de Paranaguá é condenado por não qualificar portuário para escalação em tarefas mais complexas - 08/09/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO) do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá a indenizar um portuário avulso que deixou ser escalado para determinadas tarefas por falta de capacitação. A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho, entendeu que a situação caracterizou a chamada "perda de uma chance", justificando o pagamento de indenização.(RR-836-44.2011.5.09.0411)












Reajuste concedido a servidores do Judiciário do RJ com base na isonomia é inconstitucional - 02/09/2016
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei fluminense 1.206/1987 aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. A decisão, que dispensa a devolução das verbas recebidas até 1º de setembro deste ano, foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 909437, que teve repercussão geral reconhecida e o mérito julgado com reafirmação da jurisprudência do Tribunal. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, destacou entendimento do Tribunal no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia, conforme estabelece a Súmula Vinculante (SV) 37.

Santander pagará diferenças a aposentados de instituições adquiridas - 05/09/2016
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou o Banco Santander, na qualidade de responsável solidário, ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria referentes a aumentos salariais não concedidos aos aposentados de instituições financeiras estaduais adquiridas pelo banco.(REsp 1330215)

Homem que matou ex-mulher deve ressarcir INSS pela pensão paga aos filhos - 05/09/2016
O agente que praticou ato ilícito do qual resultou a morte de segurado deve ressarcir as despesas com o pagamento do benefício previdenciário. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de um homem condenado por matar a ex-mulher.(REsp 1431150)

Justiça trabalhista deverá julgar ação de aposentados contra telefônica - 05/09/2016
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro competente para o julgamento de ação de complementação de aposentadoria contra a Telemar Norte S/A. A decisão, unânime, encerrou o conflito de competência entre a Justiça especializada e a comum.(CC 141146)

Policial que teria desviado combustível não consegue reverter demissão - 05/09/2016
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denegou mandado de segurança impetrado em favor de policial rodoviário federal demitido sob a acusação de ter subtraído etanol após acidente que causou o tombamento de um caminhão-tanque em Barreiras (BA), em 2010.(MS 22360)

Documentos redigidos em português dispensam tradução, decide CNJ - 02/09/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de recomendação aos tribunais sobre a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. A decisão foi tomada na 18ª Plenária Virtual, encerrada no último dia 30, sobre o pedido de providências apresentado pelo Ministério de Relações Exteriores.

Revogada resolução que exigia justificativa para juiz declarar suspeição - 05/09/2016
Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou, na 18ª Sessão do Plenário Virtual, a Resolução n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo de magistrados. O pedido de anulação deu-se pelo fato de o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) dispensar a necessidade de o juiz ou desembargador externarem suas razões quando se declararem suspeitos.

Conselho coordenará plano estratégico de capacitação de servidores - 06/09/2016
Em sua 18ª Plenária Virtual, ocorrida no fim de agosto, o Conselho Nacional de Justiça alterou a Resolução n. 192/2014, que instituiu a política nacional de formação e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário. O texto foi alterado para que, sem prejuízo do Plano Estratégico de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores elaborado e mantido pelos Tribunais, o CNJ coordene a instituição do Plano Estratégico Nacional, com revisão de metas a cada biênio. Conforme parecer do Centro de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário (Ceajud/CNJ), apresentado no voto do conselheiro Norberto Campelo, essa alteração é benéfica e positiva, considerando que torna a norma mais completa e sempre atual.
CNJ institui Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário - 06/09/2016
Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que abrange a segurança pessoal dos magistrados e dos respectivos familiares em situação de risco, bem como a segurança de servidores e cidadãos que transitam nos órgãos da Justiça. A resolução, aprovada por unanimidade durante a 18ª Sessão Plenária Virtual, estabelece que o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário definirá os protocolos, as medidas e as rotinas de segurança.

Conselho institui política nacional de gestão de pessoas no Judiciário - 08/09/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 18ª sessão virtual do CNJ, a Política Nacional de Gestão de Pessoas no Âmbito do Poder Judiciário. De acordo com o processo relatado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, a política atende à necessidade de uniformizar, sob um conjunto de princípios e diretrizes nacionais, as práticas de gestão de pessoas dos diferentes tribunais do país. O texto aprovado, que será transformado em resolução assim que publicado, prevê a adequação do modelo de gestão de pessoas no Judiciário “às exigências da sociedade atual, às transformações das relações de trabalho e aos avanços da tecnologia da informação e da comunicação”.

Lutador de karatê consegue na Justiça Federal direito ao bolsa atleta - 06/09/2016
Os jogos olímpicos terminaram, mas o espírito esportivo continua no Brasil com as Paralimpíadas. Além de força de vontade, superação e muito treino, alguns atletas brasileiros, com ou sem limitações, contam com um incentivo do governo para se dedicar exclusivamente ao esporte. Eles recebem um auxílio, em dinheiro, conhecido como “Bolsa Atleta”. Mas um karateca teve o pedido do benefício negado porque, na época, o karatê não era considerado uma modalidade olímpica, apesar de ser reconhecido pelo Comitê Olímpico Internacional. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o entendimento foi de que o atleta tem direito a bolsa.


Operação em vaquejada resgata 17 trabalhadores de condições análogas a escravo - 05/09/2016
Operação do Ministério do Trabalho, Polícia Rodoviária Federal e Ministério Público do Trabalho localizou 17 trabalhadores que estavam em condições análogas a escravidão, em um parque de vaquejada no município de Serrinha(BA). Durante a inspeção, ocorrida na sexta-feira (2), os auditores fiscais do Trabalho constataram que as vítimas estavam submetidas a condições degradantes. Os trabalhadores dormiam em redes e colchões, montados no próprio curral onde os bois transitavam, antes de participarem das competições. 

Fiscais flagram 17 motoristas dirigindo há mais de 12 horas sem descanso - 06/09/2016
Pelo menos 50 motoristas foram abordados por auditores do Ministério do Trabalho, durante operação no sudoeste da Bahia, que fiscalizou o cumprimento da jornada de trabalho no transporte de cargas. A operação foi realizada na BR 116, em Vitória da Conquista, nesta segunda-feira (5), pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/BA), com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Operação no Pará cancela 490 benefícios de prestação continuada - 06/09/2016
Uma operação no estado do Pará, deflagrada nesta terça-feira (6), levou ao cancelamento de 490 benefícios de prestação continuada (amparo assistencial ao idoso e a deficientes físicos), evitando um prejuízo de aproximadamente 20 milhões de reais. Como resultado da ação foi desarticulada uma organização criminosa especializada em fraudar a Assistência Social.

Desmontagem da Arena de Vôlei de Praia permanece interditada - 08/09/2016
Permanece interditado o trabalho de desmontagem da Arena de Vôlei de Praia, dos Jogos Olímpicos em Copacabana, no Rio de Janeiro. Auditores fiscais do Ministério do Trabalho identificaram na terça-feira (6), diversas situações de grave e iminente risco à saúde e à integridade física dos trabalhadores que desmontavam a arena.


MPT processa CPTM em 2 milhões por más condições de trabalho de vigilantes
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou em 31/08 uma ação civil pública contra a CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) e a G4S Vanguarda Segurança, uma das empresas para as quais CPTM terceiriza o serviço de vigilância em trechos de linhas de trem na Capital e Grande São Paulo. Na ação, o MPT pede que ambas sejam responsabilizadas pelas condições de trabalho de vigilantes, e requer que paguem um total de R$ 2,1 milhões em indenização por danos morais coletivos. A ação foi distribuída à 4ª Vara do Trabalho de Barueri.





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