PORTARIA GP Nº 38/2016 – DOEletrônico 30/08/2016
Altera a Portaria GP nº 81/2015. Feriados Fora da Sede.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 40/2016 – DOEletrônico 01/09/2016
Altera a Portaria GP nº 81/2015. Feriados Fora da Sede.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 36/2016 - DOEletrônico 02/09/2016
Determina a suspensão do expediente no Fórum Ruy Barbosa nas datas que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

   

PORTARIA Nº 97/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 26/08/2016
Estabelece as diretrizes do processo participativo na formulação das metas nacionais do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ nº 221 de 10 de maio de 2016.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ












PORTARIA GP Nº 39/2016 – DOEletrônico 01/09/2016
Determina a suspensão do expediente no Fórum Ruy Barbosa nas datas que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias


     

RECOMENDAÇÃO Nº 26/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 26/08/2016
Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que implementem, como projeto de política de inclusão, a contratação de pessoas com deficiência para a digitalização dos processos judiciais e administrativos
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ













Sentença prolatada durante movimento grevista configura cerceamento de defesa - DOEletrônico 22/06/2016
Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida: “Prolatar sentença, durante o movimento grevista de servidores do Judiciário, antes de possibilitar efetivamente ao autor manifestar-se sobre as provas acostadas pela reclamada, configura evidente cerceamento de defesa, pois desprestigia o contraditório, princípio de envergadura constitucional, que sempre deve ser concretizado na sua maior medida”. (Processo 00005391220155020049  / Acórdão 20160471570) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há ilicitude na terceirização de atividade que não se ajusta ao núcleo de dinâmica empresarial- DOEletrônico 28/06/2016
Este é o entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte: “Trabalho em atividade-fim. Não configuração. Terceirização lícita. A regra, no que concerne aos contratos de trabalho, é que o beneficiário da prestação de serviços seja, simultaneamente, a pessoa que juridicamente figura como empregador. Se a atividade desempenhada pelo trabalhador não contribuir ao tomador para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico, tampouco se ajustar ao seu núcleo de dinâmica empresarial ou integrar sua essência, inexiste ilicitude na terceirização”. (Processo 00007777420145020434 / Acórdão 20160430350) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Falta de fornecimento de convênio médico não enseja rescisão indireta- DOEletrônico 01/07/2016
Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista: “Rescisão indireta do contrato de trabalho não configurada: não Fornecimento de convênio médico. Ato lesivo da honra e boa fama. Por não constituir obrigação legal ou contratual, a falta de convênio médico não configura inadimplência tipificadora da justa causa, prevista no art. 483, d da CLT. Também não pode ser considerado ato lesivo da honra e boa fama para o mesmo efeito pretendido (alínea “e” do artigo aqui citado) o procedimento investigatório ou corretivo junto ao departamento de trabalho do empregado pretensamente ofendido, para apurar “desaparecimento” de produto. Decorrência natural do poder diretivo e disciplinar do empregador que a prova indica ter sido exercido com prudência e cautela, sem qualquer ofensa pessoal, nem mesmo atribuição direta da ocorrência de ilícito penal aos membros do referido departamento”. (Processo 00015187220145020351 / Acórdão 20160447024) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Gratificação por atividade técnica integra o contrato de trabalho - DEJT 04/08/2016
Conforme relatório da Juíza Convocada Soraya Galassi Lambert em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Gratificação por atividade técnica. Natureza salarial. Integração ao contrato de trabalho. Supressão. Impossibilidade. De natureza eminentemente salarial, deve a gratificação por atividade técnica integrar o contrato de trabalho do reclamante e compor a sua remuneração para todos os efeitos (parcelas vencidas e vincendas), consoante art. 457 da CLT. O fato de lei posterior ter revogado a lei instituidora da gratificação, em respeito ao direito adquirido, seus efeitos só podem atingir os admitidos posteriormente, nos termos em que dispõe a Súmula nº 27 deste Regional”. (PJe TRT/SP 10008856720155020332) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indenização substitutiva é pedido implícito no deferimento de garantia de emprego da gestante após o período estabilitário - DEJT 05/08/2016
Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira: “Gestante. Garantia provisória. Pedido implícito. Ainda que nas razões recursais não haja pedido específico, o deferimento de garantia empregatícia à gestante após o período estabilitário contém pedido implícito de indenização substitutiva, o mesmo ocorrendo com a anotação na CTPS da obreira, pois não se pode cogitar mera declaração de direito, ou seja, sem se conceber sanção específica em sede de obrigação de fazer, algo que não se justificaria teleologicamente no Ordenamento Jurídico, notadamente porque a proteção do preceito constitucional (art. 10, II, "b" do ADCT) que oferta garantia provisória à gestante é endereçada preferencialmente ao nascituro, em razão das condições materiais necessárias à sua mantença; em segundo lugar, a ela. Por esse viés, não se configura decisão ultra petita. Recurso Ordinário da autora que se dá provimento”. (PJe TRT/SP 10012091720155020313) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





Liminar libera jogador Ítalo Andrade, do Gama (DF), para se transferir para outros clubes - 26/08/2016
A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, deferiu liminar em habeas corpus impetrado pelo jogador de futebol Ítalo Barbosa de Andrade, da Sociedade Esportiva do Gama, no Distrito Federal, liberando-o para participar de jogos e treinamentos em qualquer clube.(HC-17552-94.2016.5.00.0000)

Eletrobras e empregados analisam nova proposta de conciliação do vice-presidente do TST - 29/08/2016
Representantes do Sistema Eletrobras e dos empregados irão analisar uma nova proposta de reajuste feita pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, em audiência de conciliação de dissídio coletivo de greve, realizada nessa segunda-feira (29).  Isso, após a categoria ter suspendido a greve devido à proposta de acordo feita pelo ministro em audiência de conciliação realizada no dia 26 de julho.(DCG - 15003-14.2016.5.00.0000)

Bradesco vai indenizar gerente obrigado a dar explicações sobre sua movimentação financeira - 30/8/2016
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil por monitorar a conta corrente de um gerente de agência e convocá-lo a dar explicações sobre sua movimentação financeira. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do processo, "o banco extrapolou os limites impostos pela norma legal".(RR-78700-51.2006.5.17.0011)

Empregado do bondinho do Pão de Açúcar não consegue estabilidade com base em acordo de rodoviários - 30/08/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um empregado da Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, responsável pela operação do bondinho do Pão de Açúcar, no Rio de Janeiro, contra decisão que negou seu pedido de reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria com base em acordo firmado entre a empresa e o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Carga do Município do Rio de Janeiro. Em ação anterior de representação sindical, a Justiça do Trabalho afastou o enquadramento dos empregados do bondinho nesse sindicato.(RR-85100-35.2009.5.01.0007)

Ex-diretor do Opportunity obtém direito a receber o valor de FGTS e multa de 40% sobre “luvas” -  30/08/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (empresa do grupo econômico conhecido como Banco Opportunity) contra o reconhecimento da natureza salarial do valor pago como luvas a um ex-diretor. Com a decisão, o valor dessa verba deve ser considerado nos cálculos para recolhimento de FGTS e da respectiva multa de 40%.(RR-90700-02.2000.5.02.0047)

Turma mantém prescrição em ação que pedia a natureza salarial de carnes e celular recebidos - 31/08/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um trabalhador rural que buscava o reconhecimento da natureza salarial da carne bovina, do celular e do combustível fornecidos mensalmente pelo seu empregador em Londrina (PR). A Turma manteve o entendimento da instância ordinária, que declarou a prescrição total do pedido pelo fato de ação só ter sido ajuizada cerca de oito anos após o fim do fornecimento dos benefícios, que não tiveram previsão específica em lei.(RR - 115-12.2011.5.09.0664)

Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas - 31/08/2016
Para garantir a conclusão dos processos em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão e solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que acontece de 19 a 23 de setembro deste ano. As empresas que possuem dívidas trabalhistas, e que ainda não cumpriram o prazo determinado, devem procurar a Justiça do Trabalho para quitar os débitos existentes.

Condutor do bonde de Santa Teresa recebe por horas extras interrompidas após acidente em  2011 - 31/8/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito a indenização pela supressão de horas extras recebidas durante nove anos por um condutor (maquinista) do Bonde de Santa Teresa, bairro do Rio de Janeiro (RJ). O pagamento das horas foi interrompido com a suspensão dos serviços do bondinho depois de um acidente causado por descarrilamento, em agosto de 2011, no qual morreram cinco pessoas e 57 ficaram feridas.(RR-808-47.2012.5.01.0061)

Família de motorista morto em acidente causado por animais na pista consegue indenização - 31/08/2016
A Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), a Pro Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e o Estado de Goiás foram condenados a pagar indenização por dano moral de R$ 50 mil à viúva e aos filhos de um motorista que morreu em acidente com dois animais bovinos em rodovia, quando transportava um médico de Goiânia para prestar serviço na cidade de Santa Helena (GO). (RR-11237-36.2013.5.18.0103)

Mantida demissão por justa causa de técnica de enfermagem por adulteração de atestado médico - 01/09/2016
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma técnica de enfermagem do Hospital São Lucas da PUC/RS contra o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) da sua dispensa por justa causa devido à adulteração de atestado médico quanto aos dias de afastamento. Segundo a Turma, a mudança da decisão exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. (RR-173-18.2011.5.04.0029)

Arrecadadora de pedágio consegue rescisão indireta do contrato por ter sofrido assédio moral - 01/09/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da concessionária de rodovia Caminhos do Paraná S.A. contra decisão que converteu para rescisão indireta a demissão "a pedido" de uma arrecadadora de pedágio vítima de assédio moral. Os atos praticados por sua superior, que a tratava com rigor excessivo, perseguições e humilhações a ponto de chamá-la de "biscate", foram considerados graves o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo, justificando a rescisão indireta, prevista no artigo 483, alínea "b", da CLT.(RR-407-91.2011.5.09.0665)












Ministro reafirma ilegalidade de férias de 60 dias para juiz classista - 26/08/2016
Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirma a ilegalidade da concessão de férias pelo período de 60 dias a juiz classista, conforme precedentes do STF. O ministro ressalta, no entanto, que a Corte também tem reconhecido a boa-fé dos beneficiários das verbas recebidas, bem como seu caráter alimentar (MS 27467). Assim, ele concedeu parcialmente liminar no Mandado de Segurança (MS) 27125, impetrado por um juiz classista contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a devolução de valores referentes à concessão indevida, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, de férias pelo período de 60 dias. (MS 27125)

Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98 - 29/08/2016
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a ilegalidade de ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que cancelou a aposentadoria de um servidor no cargo de motorista da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em razão da acumulação com proventos de aposentadoria como motorista da Polícia Civil de São Paulo. Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 25151, o ministro explicou que a proibição ao acúmulo de proventos não se aplica ao caso do servidor, já que os requisitos para as aposentadorias foram cumpridos antes da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que vedou o recebimento de proventos relativos a cargos inacumuláveis na ativa.(MS 25151)

Julgados do STJ enfocam concessão de aposentadoria especial aos professores - 26/08/2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu pela possibilidade do cômputo do tempo de serviço prestado exclusivamente em efetivo exercício de funções de magistério, mesmo que fora de sala de aula, para concessão de aposentadoria especial aos professores.(RMS 41701)

Novos presidente e vice do STJ tomam posse nesta quinta-feira - 01/09/2016
Os ministros Laurita Vaz e Humberto Martins tomam posse nos cargos de presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira (1º). A solenidade, que ocorre às 17h30 no Pleno do tribunal, contará com a presença de autoridades dos três poderes da República, líderes políticos, representantes da comunidade jurídica, da sociedade civil e da imprensa.

Aplicativo facilita comprovação de autenticidade de documentos do PJe - 26/08/2016
Um aplicativo desenvolvido por uma equipe do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) pretende facilitar a comprovação da autenticidade de documentos impressos oriundos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O projeto “Utilização de aplicativo móvel para validação de autenticidade de documentos” foi um dos selecionados na Maratona PJe, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada para a melhoria do sistema por meio do desenvolvimento colaborativo de ferramentas pelos profissionais da área de TI dos tribunais.

Escola promove cursos de mediação e conciliação para juízes aposentados - 31/08/2016
O incentivo aos métodos alternativos de solução de conflitos – como a conciliação e a mediação – é uma das apostas da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça para reduzir a carga de processos em tramitação no Judiciário brasileiro. A capacitação dos profissionais que vão atuar na busca da melhor solução é ponto fundamental para o sucesso dessas ações. Pensando nisso, a Escola Nacional da Magistratura (ENM), órgão vinculado à Associação dos Magistrados Brasileiros, promove, há cinco anos, o Curso Básico de Mediação para Magistrados Aposentados.

CJF publica íntegra dos 87 enunciados aprovados na I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios – 01/09/2016
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) publicou, nesta quinta-feira (1º), a íntegra dos 87 enunciados aprovados na I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, o evento foi realizado pelo CEJ/CJF, no mês de agosto. Para acessar o material completo, clique aqui. Na comissão Mediação foram aprovadas 34 propostas; na Arbitragem, 13; e Outras formas de solução de litígios, 40.

Trabalhadores vítimas de acidentes com escalpelamento têm direito a benefícios trabalhistas - 26/08/2016
Centenas de pessoas na região Norte do País já tiveram o couro cabeludo bruscamente arrancado pelo motor de embarcações que circulam sem a correta proteção dos motores. A maior parte desses acidentes, que são conhecidos como escalpelamento, ocorre no estado do Pará. Nos últimos 37 anos, foram 417 registros – quatro somente em 2016, sendo o mais recente na semana passada, em Limoeiro do Ajuru (PA).
Operação flagra trabalhadores com jornada exaustiva em indústria de bebidas - 01/09/2016
O Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais (STE/MG) iniciou em abril de 2016 a inspeção em três unidades da SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SA, controlada pela FEMSA/Coca Cola. Os centros de distribuição da empresa são conhecidos como: Unidade Pampulha; Unidade Universitários e Unidade Contagem, todos localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG.

Empresa de terceirização de serviços deve contratar aprendizes. Decisão pode criar nova Jurisprudência
Juíza da 2ª Vara de Trabalho de São Bernardo do Campo acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada pela procuradora Andrea da Rocha Carvalho Gondim, e condenou a empresa Método Assessoria Empresarial Ltda, a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil por se recusar a contratar jovens aprendizes e cumprir a cota legal, nos moldes do Art. 429 da CLT.

Ecoosasco é responsabilizada por saúde de coletores de lixo
A Ecoosasco Ambiental S/A foi condenada na semana passada a higienizar diariamente os uniformes de seus coletores de lixo e motoristas dos caminhões de coleta. A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Osasco é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Osasco contra a empresa, que obrigava os próprios trabalhadores a lavarem os uniformes em casa.

MPT em três estados acompanha grupo de resgatados de trabalho escravo
O Ministério Público do Trabalho (MPT) acompanha desde 24 de agosto 17 trabalhadores paraibanos resgatados de condições análogas ao trabalho escravo. Procuradores do Trabalho nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Paraíba mobilizaram-se para garantir que os 17 chegassem a Patos (PB), de onde haviam sido traficados para trabalhar no sul do país.





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