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	ATO GP Nº 22/2016 – DOEletrônico 15/08/2016 Define a estrutura organizacional reservada à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* ATO GP Nº 23/2016 – DOEletrônico 17/08/2016 Altera as normas que especifica e dá outras providências. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos* CIRCULAR GP Nº 02/2016 – DOEletrônico 16/08/2016 Reabre o prazo para entrega das declarações de bens e rendas ou das autorizações de acesso exclusivamente aos dados de bens e rendas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Circulares PORTARIA GP Nº 37/2016 – DOEletrônico 18/08/2016 Altera a Portaria GP nº 81/2015. Feriados Fora da Sede. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias

	ATO CSJT.GP.SG Nº 170/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/08/2016 Altera a Semana Nacional de Execução Trabalhista no âmbito do Judiciário do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT DECRETO Nº 8.835/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 16/08/2016 Altera o Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos*



	PORTARIA DGA Nº 27/2016 – DOEletrônico 16/08/2016 Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* PORTARIA DGA Nº 28/2016 – DOEletrônico 16/08/2016 Altera as Portarias nº 03/2013, 08/2014 e 09/2015, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. *Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias* RESOLUÇÃO GP Nº 04/2016 – DOEletrônico 15/08/2016 Altera a Resolução GP nº 03/2012, que dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções

	ATO CSJT.GP.SG.SETIC Nº 163/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 16/08/2016 Estabelece regras e procedimentos específicos para a tramitação de propostas de concessão de diárias e bilhetes de passagem aérea pertinentes às ações e projetos de Tecnologia da Informação coordenados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG Nº 139/2014 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/08/2016 - Republicação Altera a Semana Nacional de Execução Trabalhista no âmbito do Judiciário do Trabalho e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO CSJT.GP.SG.SETIC.CGGOV Nº 167/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 17/08/2016 Altera a composição do Comitê Gestor do Sistema de Gestão Administrativa Eletrônica da Justiça do Trabalho (cgGAe), instituído pelo Ato CSJT.GP.SG.SETIC nº 31, de 24 de fevereiro de 2015. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT ATO SEGJUD.GP Nº 383/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 16/08/2016 Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT



	Correta condenação ao pagamento de férias simples em decorrência de fracionamento irregular - DOEletrônico 20/06/2016 Segundo relatório do Juiz Convocado Mauro Schiavi em julgamento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Férias indevidamente fracionadas. Ilegalidade. Pagamento da dobra (férias simples acrescidas do terço constitucional) devido. A prova carreada aos autos deixou claro que as férias do reclamante eram incorretamente fracionadas, sendo pulverizadas em curtos períodos, em afronta ao que dispõe o art. 134 da CLT. Não prospera o argumento da ré de que o autor tinha liberdade plena para determinar os períodos de férias, pois comprovado nos autos que dependia de autorização do seu chefe para fixação de férias e que dependia do encaixe dos períodos na agenda internacional da empresa. Assim, imperiosa a manutenção da decisão de origem que condenou a ré no pagamento de férias simples acrescidas do terço constitucional pelos períodos em que houve desrespeito à forma de concessão do descanso anual do empregado”. (Processo 00027066520145020007 / Acórdão 20160390502) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Inviável alegação de suspeição de magistrado em sede de recurso ordinário por inobservância de procedimento previsto no NCPC - DOEletrônico 21/06/2016 De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O procedimento para apuração da suspeição do Magistrado está discriminado no art. 146 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). O pleito formulado diretamente ao tribunal se revela procedimento açodado, sem a observância do regramento legal que regula a matéria. Portanto, incumbia à ora recorrente observar os trâmites preconizados na norma jurídica com vistas à obtenção do resultado processual esperado. Não o fez, contudo. Logo, rejeito a preliminar. Apelo parcialmente provido”. (Processo 00024331120135020011 / Acórdão 20160407863) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Condenação por litigância de má fé não exclui benefício da gratuidade judiciária - DOEletrônico 21/06/2016 Assim relatou o Juiz Convocado Pérsio Luís Teixeira de Carvalho em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Litigância de má-fé. Benefício da justiça gratuita. Deferimento. Em seara trabalhista, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita se faz necessário que o reclamante ganhe salário igual ou inferior a dois salários-mínimos ou que apresente declaração de pobreza (artigo 790, parágrafo 3º da CLT). A condenação por litigância de má-fé não retira do reclamante o direito a ser reconhecido como beneficiário da gratuidade judiciária, a uma, pois as sanções aplicadas ao litigante de má-fé possuem caráter punitivo, que devem ser interpretadas restritivamente; a duas porquanto a legislação disciplinadora da justiça gratuita, não prevê qualquer incompatibilidade da concessão da benesse com a litigância de má-fé do reclamante”. (Processo 00028442620135020085 / Acórdão 20160400354) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) É inválido acordo para parcelamento de verbas rescisórias - DeJT 27/06/2016 Conforme acordão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva: “Acordo extrajudicial. Parcelamento de rescisórias. Invalidade. Prazo para quitação dos haveres incontroversos. Ausência de direito duvidoso. Impossibilidade de transação. Direito indisponível. Acordo para parcelamento das verbas rescisórias não pode admitir-se, eis que, de um lado há previsão legal cogente, quanto ao prazo para quitação dos haveres, o que constitui direito indisponível ao trabalhador (artigo 477, parágrafo 8º, CLT), e, de outro, não existindo controvérsia, ausenta-se o elemento res dubia, que legitima a transação”. (PJe TRT/SP 10017897820145020314) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Cabe ao autor comprovar cobranças indevidas para manutenção de plano de saúde após a aposentadoria - DeJT 30/06/2016 A Juíza Convocada Beatriz Helena Miguel Jiacomini, em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Manutenção do plano de saúde. Aposentado com contribuição superior a 10 anos. O direito garantido pelo artigo 31 da Lei 9.656/1998 é a plano de saúde "nas mesmas condições de cobertura assistencial" e não a exatamente o mesmo plano de saúde. Se o valor cobrado para o custeio era exorbitante, ou se para outros ex-empregados a reclamada realizava a mesma cobertura, nas mesmas condições, com custeio inferior, ao autor incumbia o ônus da prova (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento”. (PJe TRT/SP 10014570920155020466) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Art. 373 do NCPC. Fonte: Portal Processual.

	JT reconhece vínculo de médico do trabalho que trabalhou 17 anos para a Oxiteno Nordeste - 12/08/2016 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Oxiteno Nordeste S.A. – Indústria e Comércio contra o reconhecimento do vínculo de emprego de um médico do trabalho. Ao contrário das alegações da empresa de que o médico era profissional autônomo e apenas prestava serviços, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul constatou a existência de todos os elementos para a caracterização da relação empregatícia e reconheceu o vínculo de 1995 a 2012.(RR-19-64.2013.5.04.0761) Motorista de ambulância que atuava também como socorrista não consegue acúmulo de funções - 12/08/2016 A Quinta Turma do Tribunal do Superior o Trabalho manteve decisão que não reconheceu o direito a motorista de ambulância, que também era socorrista, de receber por acúmulo de função. De acordo com o julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), o caso não seria de acréscimo salarial, mas de "deslocamento de atribuições", pois ocorria na mesma jornada de trabalho.(RR-867-31.2010.5.09.0013) Globo poderá ser executada antes de sócios de empresa de vigilância por dívidas a terceirizado - 15/08/2016 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso da Globo Comunicação e Participações S.A., para determinar que a execução de uma sentença trabalhista relativa a um vigilante terceirizado seja promovida inicialmente contra a Vigilância e Segurança Ltda. (Vise), empregadora e devedora principal. Mas, segundo o relator do processo, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, não há obrigação de esgotar os meios de execução também contra os sócios da Vise, como pretendia a Globo. Assim, caso resulte infrutífera, a execução poderá ser direcionada contra ela, na condição de devedora subsidiária.(RR - 99-62.2012.5.01.0012) Repositor de rede de supermercados assediado sexualmente por chefe receberá indenização - 15/08/2016 Um empregado da Formosa Supermercados e Magazine Ltda. que trabalhava na reposição de perfumaria da área infantil do supermercado vai receber R$ 15 mil de indenização por ter sofrido assédio sexual no trabalho. A verba foi deferida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o comportamento "absolutamente impróprio" do representante do empregador, que intimidava o empregado, valendo-se de sua posição hierarquicamente superior. Oi vai indenizar instalador que teve de se hospedar em quarto de motel com colega em viagem de trabalho - 15/08/2016 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Brasil Telecom S.A. (Oi S.A.) contra decisão que a condenou subsidiariamente ao pagamento de R$ 10 mil em indenização por danos morais a um instalador de Curitiba (PR) que, em viagem de trabalho ao Rio de Janeiro (RJ), ficou hospedado num quarto de motel com colega de trabalho, dividindo a cama redonda de casal. Justiça do Trabalho promove mutirão para garantir pagamento de dívidas trabalhistas - 15/08/2016 O Conselho Superior da Justiça do Trabalho promove de 19 a 23 de setembro a sexta edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, que este ano adota o slogan "A justiça só é efetiva quando realizada por inteiro". O objetivo é promover um engajamento nacional para solucionar processos com dívidas trabalhistas em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial. Turma derruba multa por atraso em rescisão no caso de falecimento do empregado - 16/08/2016 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Brasfort Empresa de Segurança Ltda. de pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da CLT). De acordo com o ministro Caputo Bastos, relator do processo, não haveria como exigir o pagamento das verbas rescisórias no prazo, por não ser possível identificar, de imediato, a pessoa para quem deve ser efetuado o pagamento, o que somente se dará através do inventário.(RR-1207-06.2014.5.10.0013) Empregado de unidade da Embrapa em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento - 16/08/2016 A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) foi condenada ao pagamento de 40 minutos de horas in itinere (de deslocamento) a um técnico agropecuário de uma de suas unidades em Pernambuco que só era atendida por serviço de transporte público alternativo realizado por vans. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa.(RR-710-70.2014.5.06.0411) Vista regimental suspende julgamento do dissídio coletivo de empregados da Novacap no TST - 16/08/2016 O julgamento do dissídio coletivo dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho foi suspenso nessa segunda-feira (15) devido a pedido de vista da ministra Dora Maria da Costa. A SDC julga recurso do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades e Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª (DF e TO) que limitou o julgamento do dissídio à cláusula do reajuste salarial.(RO-296-96.2015.5.10.0000) Pleno decidirá cabimento de dissídio coletivo para discutir demissão em massa - 16/08/2016 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), remeter ao Tribunal Pleno a definição da adequação do dissídio coletivo para a discussão da matéria relativa à dispensa em massa. A discussão se deu no julgamento de um recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem em dissídio coletivo ajuizado contra a demissão de mais de 200 empregados da Vallourec Tubos do Brasil S. A. (RO-10782-38.2015.5.03.0000) Ciência da situação econômica precária do vendedor caracterizou a fraude à execução - 17/08/2016 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Embor Participações Societárias Ltda., que pretendia suspender a penhora de imóvel de sua propriedade em Novo Hamburgo (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas da Autenticitá Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. Segundo a relatora, ministra Kátia Arruda, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deixou claro que a Embor tinha ciência da situação econômica precária da Autenticitá e se valeu dessa circunstância para adquirir o imóvel por menos da metade do preço, caracterizando fraude.(AIRR-2130-83.2014.5.04.0341) Coordenador da GM consegue participar de PDV implantado durante o aviso-prévio indenizado - 17/08/2016 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. (GM) a garantir a um coordenador dispensado sem justa causa os benefícios do Programa de Demissão Voluntária (PDV) instituído durante o aviso-prévio indenizado. Segundo os ministros, o entendimento do TST é no sentido de que a implantação do programa, nessa fase contratual, não impede a participação do empregado.(RR-1001919-13.2013.5.02.0473) Operador de fábrica de eletrodoméstico receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente - 17/08/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Whirlpool S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um operador de produção de Joinville (SC). A Turma seguiu recente entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, de abril de 2016, que admitiu a cumulação dos adicionais nos casos em que os fatos geradores sejam distintos.(RR-7092-95.2011.5.12.0030) Metroviários e Metrô-DF discutem encerramento de greve de 64 dias em reunião no TST - 17/08/2016 Em reunião realizada nesta quarta-feira (17) com a ministra Maria de Assis Calsing, do Tribunal Superior do Trabalho, representantes da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Distrito Federal (SindMetrô-DF) delinearam um acordo que pode encerrar a greve da categoria, iniciada no dia 13 de junho. A proposta será levada à assembleia dos metroviários marcada para quinta-feira (18) e, se aprovada, a greve será suspensa no máximo até a zero hora de sábado(20). (TutCautAntec-15252-62.2016.5.00.0000) Mantida ilegalidade de contratação de médico por convênio entre associação de moradores e município - 18/08/2016 A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um médico contratado por meio de convênio entre a Associação de Moradores de São Gabriel e o munícipio de Muqui (ES) que pretendia o recebimento de diversas verbas trabalhistas. Diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas, ficou mantido o entendimento de que o recrutamento do médico se tratou de terceirização ilícita da atividade-fim do município, e que a contratação pelo munícipio, sem a realização concurso público, foi ilegal.(RR-150100-43.2012.5.17.0132) Turma julga improcedente pedido de empregado da ECT para receber reembolso-creche - 18/08/2016 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para afastar condenação ao reembolso-creche a um empregado. Com a alegação de isonomia com as empregadas mães, ele queria receber o reembolso a que só tem direito o empregado viúvo, solteiro ou separado que detenha a guarda de filho com idade para frequentar creche.(RR-591-47.2010.5.12.0035) Superintendente da Sul América que denunciou esquema de fraude receberá indenização - 18/08/2016 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. e a Sul América Aetna Seguros e Previdência S.A a indenizar por dano moral seu ex-superintendente de finanças e administração no Rio de Janeiro. O empregado foi réu em ação penal sobre o desvio de R$ 100 mil na empresa, mas, após sete anos de trâmite, a Justiça o absolveu. De acordo com os ministros, a seguradora agiu de má-fé ao não relatar, no processo penal, que quem a comunicou sobre a irregularidade foi o próprio superintendente.(RR-1407-87.2011.5.01.0071) Brenco firma acordo no TST para corrigir irregularidades trabalhistas de usinas sucroalcooleiras em GO - 18/08/2016 A desembargadora convocada Cilene Ferreira de Amaro Santos conduziu na tarde desta quinta-feira (18), no Tribunal Superior do Trabalho, audiência de conciliação para a assinatura de acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho, Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável S.A., Federação dos Trabalhadores nas Indústrias dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal (FTIG/TO-GO) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Agroindústrias de Fabricação de Álcool Carburante, Açúcar, Derivados e Subprodutos no Sudoeste do Estado de Goiás (SITIFAEG).(0001836-11.2011.5.18.0191)



	Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF - 17/08/2016 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada.(RE 898450) Mantida decisão do CNMP que suspendeu ajuda de custo de promotor de Justiça do Ceará - 17/08/2016 Ao negar pedido no Mandado de Segurança (MS) 33799, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que suspendeu o pagamento de ajuda de custo a um promotor de Justiça do Ceará que cumula suas funções com as de promotor auxiliar.(MS 33799) Reconhecida legitimidade de associação para questionar equiparação salarial de procuradores e delegados - 18/08/2016 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao agravo regimental interposto pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) contra decisão monocrática do ministro Marco Aurélio, que havia negado seguimento a um processo por ilegitimidade da entidade para ajuizá-lo. Por maioria de votos, os ministros reconheceram, na sessão de hoje (18), ser possível à Anape questionar, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, dispositivos da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia.(ADPF 328)
	Segunda Turma derruba auxílio-moradia para magistrados casados entre si - 17/08/2016 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou recurso em mandado de segurança ajuizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que suspendeu o pagamento de auxílio-moradia para magistrados casados entre si. (REsp 1582837 REsp 1384424) Rejeitado pedido da União para reduzir aposentadoria de professor - 17/08/2016 Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recurso da União para retirar uma parcela remuneratória concedida a professor universitário aposentado. No recurso, a União alegou que a parcela foi incorporada de forma indevida, por um erro da administração. Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, mesmo com o argumento do erro administrativo, o direito de rever tal ato já decaiu.(REsp 1581180) Quarta Turma nega pedido de indenização por lista negativa contra funcionários - 18/08/2016 Um motorista de carreta que buscava indenização por danos morais devido à inclusão de seu nome em uma lista de funcionários com histórico de ações trabalhistas teve seu pedido negado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada por maioria de votos.(REsp 1260638) Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado - 18/08/2016 O pedido em processo judicial deve ser interpretado pelo magistrado com uma análise integral da petição, considerando todos os requerimentos feitos ao longo da peça, mesmo que não de maneira expressa. A análise não pode ficar restrita ao capítulo referente aos pedidos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).(REsp 1562641)
	Ministro Lewandowski legaliza documentos com Apostila da Haia - 15/08/2016 Os primeiros documentos a receberem a Apostila da Haia no Brasil pertencem ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Em cerimônia realizada na manhã desta segunda-feira (15/8) no 17º Tabelião de Notas de São Paulo, foram apostilados os diplomas de doutorado e de livre docência do ministro Lewandowski, que agora terão autenticidade reconhecida nos países que participam da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila. O procedimento levou cerca de cinco minutos para ser concluído. Juiz não pode substituir desembargador por período inferior a 30 dias - 18/08/2016 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar que determina que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) não convoque juízes de primeiro grau para substituir magistrados de segunda instância por prazo inferior a 30 dias. A decisão unânime foi tomada na 17ª sessão do Plenário Virtual, realizada entre os dias 9 e 12 de agosto, sobre um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) ajuizado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn).
	Abertas as inscrições para o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos - 15/08/2016 As inscrições para o Prêmio Anamatra de Direitos Humanos 2016, que tem como tema “Direitos Humanos no Mundo do Trabalho” já estão abertas. O prêmio, que é uma realização da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), conta com três categorias – Cidadã, Imprensa e Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC). Os interessados poderão inscrever seus trabalhos até o dia 30 de setembro.
	Grupo técnico analisará regulamentação da Lei do Cooperativismo de Trabalho - 12/08/2016 O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira recebeu em seu gabinete, em Brasília, na última quarta-feira (10), a presidente do Sindicato dos Empregados em Cooperativas do Estado de São Paulo (SINTRECESP), Sandra Campos Pugno, para tratar da regulamentação da Lei 12.690, conhecida como a Lei do Cooperativismo de Trabalho. Sancionada em 2012, a lei aguarda um decreto para que entre em vigor e reconheça os direitos sociais previstos na Constituição Federal, estabelecendo critérios para que eles sejam observados pelas cooperativas. Peritos têm até 25 de agosto para aderir ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade - 12/08/2016 Os peritos médicos do INSS têm até 25 de agosto para aderir ao Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade. A Resolução n° 544 estabelece os critérios de adesão dos peritos para darem andamento às revisões de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos. Operação fiscaliza jornada de trabalho de caminhoneiros - 16/08/2016 A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) fiscalizam a jornada de trabalho dos motoristas rodoviários de carga (caminhoneiros) nesta terça-feira (16). A operação conjunta acontece na Praça de Pedágio de Ibirité, Rodovia 040, sentido Belo Horizonte-Rio de Janeiro. Portal busca ampliar número de denúncias contra trabalho escravo - 16/08/2016 Site de denúncia contra trabalho escravo contribui para a fiscalização e a coleta de informações voltadas ao combate desta grave violação dos direitos humanos. A ferramenta resultou da parceria entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Desde o lançamento no final do ano passado, 31 denúncias foram recebidas e o objetivo é ampliar o número com o apoio de organizações da sociedade civil e do governo. Força-tarefa liberta sete trabalhadores em São José do Jacuípe - 16/08/2016 Uma força-tarefa realizada nesta segunda-feira (15) identificou sete trabalhadores em condições análogas à escravidão no município de São José do Jacuípe, no norte da Bahia. Os trabalhadores prestavam serviço de montaria e montagem de estruturas sem a formalização do contrato de trabalho, pagamento da remuneração devida, além de serem submetidos a condições degradantes de trabalho. Aprendizagem e combate ao trabalho infantil nos jogos olímpicos - 16/08/2016 Aprendizes da Região Metropolitana de Salvador receberam convites para assistir aos três jogos olímpicos na Arena Fonte Nova, realizados nos dias 07, 12 e 13 de agosto. Ao total foram 3000 cortesias cedidas pelo Comitê dos Jogos Olímpicos Rio 2016, em articulação com a coordenação do projeto de fiscalização da Aprendizagem do Rio de Janeiro, da Bahia e do Fórum Baiano de Aprendizagem Profissional (Fobap). Auditores do Trabalho interditam máquinas em fábrica de automotores - 17/08/2016 O descumprimento de normas regulamentadoras resultou na interdição de cinco máquinas na fábrica da Renault do Brasil S/A, em São José dos Pinhais, no Paraná. A interdição foi resultado da inspeção fiscal dos auditores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Paraná (SRTE/PR), realizada nesta terça-feira (16). Fiscalização resgata 9 trabalhadores em condição análoga a escravo em Salvador - 18/08/2016 Uma operação realizada nesta quarta-feira (17) pelos Auditores Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA) com o apoio da Polícia Federal resgatou nove trabalhadores em condições análogas às de escravos. Os trabalhadores, saídos de diversas cidades do Recôncavo Baiano, laboravam há cerca de um mês em obras de pavimentação e requalificação no Centro Histórico de Salvador.
	A Vigor reverte multa em doações para o programa “De Braços Abertos” A Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor irá doar copos térmicos para sopa, mesas e cadeiras, no valor de mais de R$ 38 mil, aos Centros de Acolhida e Alojamentos Emergenciais da Prefeitura de São Paulo. A doação se refere à parte da multa prevista em acordo com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo, em que a empresa se comprometia a preencher a cota destinada a trabalhadores com deficiência no prazo de dois anos. MPT-SP capacita profissionais dos Conselhos Tutelares sobre o tema trabalho infantil Afinal, um adolescente de 14 anos pode trabalhar com os pais na padaria da família? O que é um aprendiz? Criança não pode nem mesmo ajudar em casa? Estas e outras dúvidas surgiram entre os mais de 500 profissionais dos Conselhos Tutelares de São Paulo e da Grande São Paulo que estiveram presentes nos dias 10 e 11 de agosto no Ministério Público do Trabalho (MPT-SP). Fraudes durante votação fazem MPT cancelar eleições do Sindserv/SBC Na madrugada de 18 de agosto o Ministério Público do Trabalho cancelou o pleito eleitoral para renovação dos órgãos diretivos do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais e Autárquicos de São Bernardo do Campo - Sindserv/SBC por indícios de fraude.

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