PORTARIA DGA Nº 23/2016 – DOEletrônico 03/08/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 24/2016 - DOEletrônico 03/08/2016
Altera as Portarias DGA nº 01/2013, 01/2016 e 14/2016, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Cobranças quanto à produtividade e ao cumprimento de metas estão inseridas no poder diretivo do empregador - DOEletrônico 10/06/2016
Assim relatou a Juíza Convocada Cynthia Gomes Rosa em julgamento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Cobranças quanto à produtividade e cumprimento de metas. Não configuração. Cobrança quanto à produtividade e a exigência de cumprimento de metas não configura dano moral, posto que inerente à função exercida pelo empregado e inserida no poder diretivo do empregador previsto no artigo 2º da CLT. O dano moral exige prova cabal e convincente quanto à violação do patrimônio ideal do trabalhador, sua honra, sua imagem, sua dignidade, sendo que a prova dos autos não autoriza reconhecimento de ato ilícito passível de reparação. Inteligência dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal de 1988 e artigos 186 e 927 do Código Civil”. (Processo 00026760720145020047 / Acórdão 20160357610) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mero relacionamento em rede social não induz suspeição de testemunha - DOEletrônico 10/06/2016
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Suspeição de testemunha. Relacionamento em rede social. Amizade íntima não caracterizada. Validade da prova. No atual estágio de desenvolvimento das tecnologias num mundo globalizado e cada vez mais conectado, tornou-se corriqueiro as pessoas manterem contato por meio de redes sociais. Todavia, essa forma de contato virtual, com postagens banais, troca de fotos e mensagens superficiais, nem de longe tem a densidade daquilo que o senso comum conceitua como amizade, muito menos íntima. Em suma, não induz suspeição, mero relacionamento virtual estabelecido entre reclamante e testemunha, como usuários do sistema de comunicações. A intimidade a ponto de obstar o compromisso e a oitiva da testemunha deve ser robustamente comprovada, decorrente de laços estreitos plasmados na convivência, capazes de comprometer a isenção de quem vai depor, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, apesar de supostamente serem “amigas” através do facebook (fato sequer comprovado nos autos), ainda existisse, essa relação virtual não enseja que se dê guarida à pretensão recursal de invalidar o depoimento da testemunha, nos termos dos artigos 829, da CLT, 405, §3º, do antigo CPC, e 447, §3º, do NCPC. Em suma, para a acolhida da contradita e/ou invalidação da prova, a suspeição deveria estar configurada por uma amizade efetiva e íntima, com tal grau de proximidade que transcendesse os limites da relação laboral, instaurando um clima de cumplicidade capaz de por em risco a busca processual da verdade. No contexto, como nada disso restou evidenciado, negar validade à prova oral pela simples comunicação em rede social implicaria afronta à garantia constitucional da parte ao devido processo legal e ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV da CF/88). Recurso patronal ao qual se nega provimento”. (Processo 00000278420145020042 / Acórdão 20160351221) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Cabível redução de multa por descumprimento de obrigação de fazer - DOEletrônico 10/06/2016
Este é o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Dóris Ribeiro Torres Prina: “Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Redução. Possibilidade. Considerando que a multa por descumprimento de obrigação de fazer representa sanção tendente a compelir a parte ao imediato cumprimento da sentença, mostra-se razoável e necessária sua aplicação restritiva e sua limitação de molde a não dar ensejo ao enriquecimento sem causa ou à superação da expressão econômica da própria obrigação eventualmente descumprida. Inteligência do artigo 412 do Código Civil Brasileiro e do parágrafo 6º do artigo 461 do Código de Processo Civil”. (Processo 01194001020095020261 / Acórdão 20160358633) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Jornada extenuante em trabalho marítimo enseja indenização por dano moral de acordo com a legislação brasileira - DOEletrônico 10/06/2016
Conforme relatório do Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “1.Trabalhador contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de bandeira estrangeira. Aplicação da legislação brasileira. As relações empregatícias marítimas submetem-se, em regra, à lei do pavilhão ou seja, aquela do país em que o navio é registrado. Entretanto, cuidando a hipótese de trabalhador brasileiro, contratado no Brasil, para laborar em embarcação estrangeira, para prestação de serviços em vários países, aplicável o princípio do centro de gravidade, também denominado most significant relationship, que atrai a aplicação da legislação brasileira, posto que mais benéfica ao empregado, em observância ao disposto na Lei nº 7064/82. 2. Jornada extenuante. Ausência de lazer. Indenização por dano moral devida. A submissão do trabalhador a jornada extenuante de trabalho, permanecendo 7 dias de labor consecutivo à disposição do empregador, sem direito ao descanso e lazer, garantidos constitucionalmente, viola os princípios da dignidade humana e valorização do trabalho, na medida em que minam condições essenciais para a manutenção do equilíbrio físico e mental do trabalhador, acarretando, desconforto e sofrimento, ensejando o dever de reparação do dano acarretado, com supedâneo nos artigos 1º e 5º, X, da Carta Magna.”. (Processo 00010757020135020444 / Acórdão 20160360174) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pagamento de salário por fora pode ser comprovado mediante prova testemunhal - DOEletrônico 14/06/2016
Em acórdão de lavra da Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes, integrante da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Salário por fora. Prova testemunhal. Possibilidade. Refuta-se a alegação da recorrente, e no sentido de que a prova de pagamento por fora se faz mediante recibo e não através de testemunha, porquanto o princípio norteador do Direito do Trabalho é o da primazia da realidade, segundo o qual os fatos efetivamente comprovados são mais relevantes do que os documentos. Recurso a que se nega provimento”. (Processo 00030802420135020005 / Acórdão 20160369244) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)