EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 15/07/2016
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz Titular da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA GP Nº 35/2016 – DOEletrônico 20/07/2016
Determina a suspensão de prazos na 1ª Vara do Trabalho de São Paulo na data que especifica e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 29/2016 – DOEletrônico 19/07/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas nas Varas do Trabalho do Fórum de Mogi das Cruzes, no dia 25 de julho de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Incabível reparação civil pelo simples uso do trabalho do menor - DOEletrônico 01/06/2016
Essa é a compreensão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos: “Mão de obra de menor. Reparação civil pelo uso. Incabível. Ainda que o trabalho do menor implique sanções administrativas e penais, não há que se falar em reparação civil pelo simples fato de ter sido empregado. No caso dos autos, as condutas descritas na inicial, de assédio e ofensas, não restaram comprovadas nos autos. Deste modo, entendo que o simples fato de ter trabalhado não implica ilícito civil, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento”. (Processo 00010730320145020077  / Acórdão 20160332510) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se exige nomeação de curador especial para o réu revel notificado por edital - DOEletrônico 02/06/2016
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Réu revel notificado por edital. Desnecessária nomeação de curador especial. Inaplicabilidade do artigo 9º, II, do CPC de 1973, com correspondente no artigo 72, II, do CPC de 2015, ao processo trabalhista. A Consolidação das Leis do Trabalho é expressa quanto à exigência da nomeação de curador especial, ficando limitada à hipótese tratada no artigo 793, qual seja, a reclamação trabalhista proposta pelo menor de 18 anos, estando ausentes seus representantes legais. Por outro lado, o artigo 844, da CLT estabelece a configuração da revelia no caso de não-comparecimento do reclamado à audiência designada para oferecimento da defesa, não dispondo qualquer limitação quanto ao modo pelo qual tenha sido o mesmo chamado em Juízo. Nesse contexto, a interpretação sistemática dos artigos 769, 841, §1º, 793 e 844, todos da CLT, deixa evidente a inaplicabilidade do formalismo preconizado pelo artigo 9º, II, do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 72, II, do CPC de 2015), ao processo trabalhista. Precedentes do C. Tribunal Superior do Trabalho. Nulidade não reconhecida”. (Processo 00003065520155020068 / Acórdão 20160304304) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É da companheira a legitimidade para a percepção de créditos trabalhistas do de cujus - DOEletrônico 02/06/2016
Conforme acordão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello: “Sucessão trabalhista de empregado falecido. Companheira X filhos maiores. Aplicação da Lei nº 6.858/80. Havendo companheira habilitada perante à Previdência Social, esta é que tem legitimidade para a percepção de créditos decorrentes do contrato de trabalho, e não os filhos maiores. Prevalece a lei especial, em detrimento da geral (legislação civil). Recurso ordinário interposto pela companheira do de cujus a que se concede provimento”. (Processo 00010939620145020043 / Acórdão 20160342931) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É cabível agravo de petição de decisão interlocutória - DOEletrônico 02/06/2016
O Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Agravo de Petição. Cabimento. Despacho interlocutório de natureza decisória. A princípio, o agravo de petição só tem lugar contra sentenças definitivas ou terminativas. O art. 897, “a”, da CLT e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Entretanto, há decisões que, muito embora não impliquem o encerramento do processo ou a sua suspensão, alteram-lhe a rota. Dão, assim, nova conformação ao processo de execução. São decisões que, enfim, definem a sorte das partes ou da própria execução. Agravo de Instrumento do exequente a que se dá provimento”. (Processo 03006004820055020015 / Acórdão 20160340750) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Supervisão de estágio em hospital não configura vínculo empregatício - DOEletrônico 02/06/2016
Este é o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes: “Supervisor de estágio. Vínculo de emprego não reconhecido. O reclamante era empregado do Hospital das Clínicas e trabalhava como supervisor dos alunos dessa instituição, os quais faziam estágio prático na reclamada, isso sem qualquer subordinação, eis que não há provas nesse sentido, valendo notar que eram os próprios supervisores que faziam a divisão das escalas de supervisão de estágio”. (Processo 00017688120155020089 / Acórdão 20160340505) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Auxílio financeiro pago durante curso de formação não é isento de imposto de renda - 21/07/2016 
O auxílio financeiro recebido por candidatos durante curso ou programa de formação em concurso público para provimento de cargos da Administração Pública Federal, por ter caráter remuneratório, não é isento de imposto de renda. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília.