PORTARIA GP Nº 32/2016 – DOEletrônico 13/07/2016
Altera a Portaria GP nº 81/2015. Feriados Fora da Sede.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92/2016 – CONGRESSO NACIONAL - DOU 13/07/2016
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 740/2016 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/07/2016
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.
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RESOLUÇÃO Nº 235/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/07/2016
Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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PORTARIA DGA Nº 21/2016 – DOEletrônico 12/07/2016
Altera a Portaria nº 04/2016, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 22/2016 – DOEletrônico 14/07/2016
Altera as Portarias nº 01/2013, 05/2014, 34/2014, 09/2015, 32/2015, 35/2015, 67/2015 e 70/2015, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
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DECRETO Nº 8.805/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 08/07/2016
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
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RESOLUÇÃO Nº 232/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/07/2016
Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.
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RESOLUÇÃO Nº 233/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 14/07/2016
Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
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RESOLUÇÃO Nº 234/2016 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 14/07/2016
Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
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Estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos - DOEletrônico 23/05/2016
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dirigente sindical. Estabilidade indevida. Membro do conselho consultivo. A Súmula nº 369 do C. Tribunal Superior do Trabalho, dispõe no inciso II que “O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”. In casu, somente sete membros da Diretoria executiva, e seus suplentes, possuem estabilidade, não podendo se estender o direito aos demais membros da diretoria executiva, diretores fiscais e consultivos. Apelo a que se nega provimento”. (Processo 00007420620145020082 / Acórdão 20160310215) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indevido adicional de periculosidade a empregado portuário que já recebe adicional de risco - DOEletrônico 24/05/2016
Conforme entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Jucirema Maria Godinho Gonçalves: “Empregado portuário. Adicional de periculosidade. Cumulação com adicional de risco. O empregado portuário está sujeito à legislação específica – Lei 4.860/65 - a qual já o remunera, com um adminículo próprio – adicional de risco - por todos os riscos inerentes à atividade, não se cogitando, portanto, o seu percebimento cumulado com o adicional de periculosidade”. (Processo 00009573520155020441 / Acórdão 20160318410) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pagamento de custas comprovado após o prazo recursal configura deserção - DOEletrônico 25/05/2016
O Juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Comprovação do recolhimento das custas processuais após o prazo recursal. Deserção. Não conhecimento do apelo. Apesar de ter sido recolhida dentro do prazo recursal, o comprovante de pagamento das custas processuais apenas veio aos autos depois de vencido o prazo para apresentação do apelo, o que impossibilita o conhecimento do mesmo, a teor do quanto estabelecido no parágrafo 1º do artigo 789 da CLT. Recurso da reclamada não conhecido por deserto”. (Processo 00007769820155020064 / Acórdão 20160315802) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não pode ser presumida a fraude para se declarar a nulidade do ato de doação de imóvel - DOEletrônico 25/05/2016
Em consonância com o acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Doação de imóvel. Fraude a direitos trabalhistas. Artigo 9º da CLT. A declaração de nulidade da transferência de titularidade de imóvel (doação) sob o fundamento de que visou exclusivamente burlar direitos trabalhistas, ensejando a aplicação do artigo 9º da CLT, deve estar robustamente provada nos autos, não podendo ser objeto de mera presunção. Não havendo provas robustas neste sentido, não se pode declarar a nulidade do ato jurídico perfeito e, consequentemente, manter-se a constrição judicial. Agravo de petição a que se dá provimento”. (Processo 00875001120045020317 / Acórdão 20160314610) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indevido adicional de periculosidade em atividade de vigilância antes de 03/12/2013 - DOEletrônico 25/05/2016
Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Sueli Tomé da Ponte: “Adicional de periculosidade. Serviço de vigilância. Verba devida somente após a regulamentação da matéria pelo MTE, o que ocorreu em 03/12/2013. A Lei nº 12.740, de 2012, que incluiu as atividades de vigilância dentre as periculosas previstas no art. 193 da CLT, foi regulamentada pela Portaria MTE nº 1.885 (anexo 3, da NR 16), publicada em 03/12/2013, e apenas doravante exsurgem os efeitos financeiros do adicional”. (Processo 00003838420145020008 / Acórdão 20160312765) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





Odebrecht e Camargo Correa vão responder solidariamente por verbas de empregado do Consórcio Etanol - 08/07/2016
A Construtora Norberto Odebrecht S.A. e a Camargo Correa Construções Industriais S.A. foram condenadas solidariamente a pagar as verbas trabalhistas de um motorista do Consórcio Etanol S.A, formado pelas duas empresas, decorrentes da reintegração de um trabalhador ao emprego. As empresas questionaram a condenação, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso.(RR-10437-77.2014.5.03.0042)

Estivadores e operadores portuários se reúnem no TST - 08/07/2016
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, mediou nesta sexta-feira (8), audiência de instrução e conciliação entre o Sindicato dos Estivadores de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão (Sindestiva) e o Sindicato dos Operadores Portuários do Estado de São Paulo (SOPESP). A audiência, proposta pelo próprio ministro, terminou com um acordo informal de que a categoria não fará greve até a próxima sexta-feira (15), quando as partes se reunirão novamente no TST, às 14h30.(AgR-EI-ED-RO-1000895-40.2015.5.02.0000)

Turma manda CPTM reintegrar ferroviário com alcoolismo por considerar dispensa discriminatória - 12/07/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) que sofria de síndrome de dependência alcoólica. Sem provas de outro fator que a justificasse, a Turma concluiu que a dispensa teve nítido caráter discriminatório.(RR-3340-05.2013.5.02.0037)

Turma anula contrato de trabalho entre empregada e banca de jogo do bicho em Recife (PE) - 13/07/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tim Celular S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma operadora de micro com a Banca Sonho Real, em Recife (PE), que atuava na exploração de jogo de bicho. A Tim havia sido condenada subsidiariamente por ter firmado contrato de prestação de serviço com a banca para a recarga de celulares realizada pela empregada, mas a Turma decretou a nulidade do contrato de trabalho, por entender ser inviável o reconhecimento de vínculo de emprego para a exploração de atividade ilícita.(ARR-918-58.2012.5.06.0012)

Sem comprovar guarda judicial de filha, gari não obtém auxílio-creche - 14/07/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que indeferiu o auxílio creche a um gari da Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), de Florianópolis (SC), que não comprovou a guarda judicial da filha, condição exigida no acordo coletivo de trabalho da categoria. Segundo o relator do recurso do trabalhador, ministro Cláudio Brandão, a partir da ponderação entre princípios e regras constitucionais, não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio isonômico, como ele pretendia. (RR-10864-83.2013.5.12.0034)

TST mantém condenação de apresentador de TV por descumprimento de normas de segurança e saúde em fazenda - 14/07/2016
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo regimental do apresentador de televisão Carlos Roberto Massa (Ratinho) contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil pela inobservância de normas trabalhistas relativas à saúde e à segurança do trabalho em fazenda de sua propriedade no município de Limeira do Oeste (MG).  Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) estão a não concessão de intervalo para repouso e alimentação, a ausência de equipamentos de segurança (EPIs), local para refeições e sanitários adequados e a contratação irregular da mão de obra.(RR-690-88.2010.5.03.0157)












Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF -  11/07/2016
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente de combate às endemias. Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006. (ADI 5554)

Leis de Goiás que criaram 8 mil cargos em comissão são objeto de ADI - 11/07/2016
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5555, com pedido de liminar, contra leis do Estado de Goiás que criam cerca de 8 mil cargos em comissão. Segundo a argumentação apresentada na ADI, ao criar cargos sem descrever suas atribuições, as normas afrontam a Constituição Federal.

Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros - 14/07/2016
Os agentes dos serviços de tabelionato, como tabeliães, notários e oficiais de registro público, têm responsabilidade pelos eventos que causam danos a terceiros. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) refuta a interpretação de que há a responsabilização exclusiva dos entes estatais.(AREsp 273876)

Habilitados em concurso só podem ser aproveitados no estado da aprovação - 11/07/2016
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou, na 16ª Sessão Virtual, a possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados em concursos públicos do Poder Judiciário da União por outros órgãos do mesmo Poder, porém de unidade federativa diversa, quando não há concurso vigente para o cargo pretendido na mesma localidade. De acordo com o relator do processo, conselheiro Bruno Ronchetti, o aproveitamento deve se restringir a mesma unidade federativa.
Concurso da Magistratura deve conter listas distintas para candidatos cotistas - 12/07/2016
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar determinando que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, elabore listas distintas entre candidatos da ampla concorrência e de candidatos negros, fazendo constar o candidato negro (que tenha pontuação suficiente para figurar na lista da ampla concorrência) nas duas listagens, não o computando para o cálculo do percentual de 20% de negros. A decisão unânime se deu durante julgamento no plenário virtual de procedimento de controle administrativo, que analisou ato da Comissão do 41º concurso para provimento de 133 cargos de juiz do Trabalho substituto do Tribunal.

Comitê do CNJ aprova propostas de alteração de resolução sobre 1º Grau - 14/07/2016
O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau, em sua última reunião (29/6), aprovou propostas de alteração da Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a distribuição e movimentação de servidores, de cargos de comissão e de funções de confiança nos órgãos de primeira e da segunda instâncias para garantir a eficiência operacional do Primeiro Grau.

Medida provisória que prevê revisão de benefícios por incapacidade é publicada - 08/07/2016
A Medida Provisória nº 739 que prevê a revisão de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez concedidos há mais de dois anos foi publicada no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (8). Os segurados que estão nessa condição não precisam procurar as agências do INSS ou a Central 135, pois receberão comunicado oficial do instituto se houver necessidade de convocá-los para a realização de perícia médica.

Número de empregadas com FGTS cresce 621,05% em um ano - 11/07/2016
Um ano após a regulamentação da Lei Complementar nº 150/2015, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, o número de empregadas com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aumentou em mais de sete vezes. Passou de 190 mil em junho de 2015 para 1,37 milhão em maio deste ano, um crescimento de 621,05%. Tudo porque a nova lei tornou obrigatória a contribuição.

Ministros do G20 assumem compromisso pelo trabalho decente em reunião na China - 13/07/2016
Geração de empregos, promoção do trabalho decente, inserção dos jovens no mercado e crescimento econômico com foco na redução de desigualdades. Esses são os principais compromissos assumidos na declaração mundial assinada pelos ministros do Trabalho e Emprego do G20. O documento é o resultado da reunião realizada em Pequim (China), com a participação do ministro do Trabalho brasileiro Ronaldo Nogueira.

Quatro trabalhadores são resgatados no Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, no MT - 14/07/2016
Quatro trabalhadores mantidos em condição análoga à escravidão foram resgatados de um loteamento ilegal que estava sendo construído dentro do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, em Mato Grosso, no último dia 07 de julho. Eles foram localizados por fiscais da Superintendência Regional do Trabalho no estado e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), durante uma operação para coibir invasões no parque.

Operação combate fraude no seguro defeso do pescador artesanal em Macapá - 14/07/2016
A obtenção indevida do seguro desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro defeso, foi o alvo de operação da Força-Tarefa Previdenciária, na manhã desta quinta-feira (14), em Macapá (AP). Pessoas já investigadas e indiciadas receberam o benefício a partir de declarações falsas do presidente de uma colônia de pescadores, com mais de 1,2 mil associados, que foi afastado de suas funções pelo prazo inicial de 60 dias, por determinação da 4ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal do Amapá.






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