EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 28/06/2016
Comunica a alteração da Comissão Examinadora da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA GP Nº 28/2016 – DOEletrônico 24/06/2016
Altera a Portaria GP nº 41/2015, de 29 de junho de 2015, designando novos membros para atuar no Comitê de Gestão de Pessoas do Tribunal, instituído pelo Ato GP nº 13/2013, de 12 de junho de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 30/2016 - DOEletrônico 27/06/2016
Altera a Portaria GP nº 31/2015, que institui Equipe Multiprofissional para acompanhamento de novos servidores com deficiência durante o estágio probatório.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Multa de 40% do FGTS não se inclui nas parcelas referidas no art. 477, § 6° da CLT - DOEletrônico 20/04/2016
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee: “Multa de 40% sobre FGTS. Depósito efetuado após o prazo do §6º do art. 477 da CLT. Indevida multa do seu §8. Diante dos termos exatos do §6º do art. 477 da CLT, que especifica o “pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação” e, portanto, não inclui a multa de 40% sobre o FGTS, não há que se falar em sua aplicação com tal fundamento. Apelo improvido”. (Processo 00010327720145020031 / Acórdão 20160219978) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aplica-se a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho aos contratos temporários - DOEletrônico 20/04/2016
Conforme entendimento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota: “Acidente de trabalho. Contrato temporário. Estabilidade provisória. Nos termos do item III da Súmula nº 378 do C. TST, o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado faz jus à garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho. Recurso patronal a que se nega provimento”. (Processo 00022117420145020442 / Acórdão 20160209344) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial

Impossível pedido liminar de readaptação de empregada que já obteve êxito em ação anterior de rescisão indireta - DOEletrônico 20/04/2016
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em julgamento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Antecipação de tutela. Reintegração de empregado. Pedido juridicamente impossível. Importa em pedido juridicamente impossível a antecipação de tutela visando a readaptação de empregada que obteve êxito em ação trabalhista anteriormente interposta quanto ao seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que nem o próprio liame empregatício existe mais. Recurso ordinário interposto pela reclamada que se provê para extinguir o feito sem julgamento do mérito”. (Processo 00015282220145020059 / Acórdão 20160208151) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Acidente causado por cães do empregador pode configurar culpa exclusiva da vítima - DOEletrônico 25/04/2016
Este é o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo: “Nos termos do art. 936 do CC, o detentor do animal responde objetivamente por danos por este causados, ressalvado se provar a culpa exclusiva da vítima ou força maior. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra o cumprimento do dever de guarda dos animais por seus detentores, inexistindo indícios de que a presença dos cachorros oferecia risco ao ambiente de trabalho da autora ou de que no dia do acidente os empregadores faltaram com sua responsabilidade de cuidado nesse sentido. Constata-se, outrossim, confissão da vítima no sentido de que os animais estavam sempre presos enquanto ela trabalhava, bem como que ela fora previamente advertida do perigo. Conclui-se que a reclamante, por sua conta e risco, adentrou onde sabia que estavam os cães, embora ela tivesse condições de prever o perigo e de agir com a diligência do homem médio (senso comum) no intuito de evitar o infortúnio. Evidenciado, portanto, que foi o comportamento da própria reclamante o fato ensejador do acidente e, assim, sua culpa exclusiva pelos danos consequentes do ataque do animal”. (Processo 00007216020145020072 / Acórdão 20160234365) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)