PORTARIA DGA Nº 20/2016 – DOEletrônico 21/06/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Devidos salários do período de estabilidade decorrente de suspensão de dispensas imotivadas - DOEletrônico 28/04/2016
Segundo relatado pelo Juiz Convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dissídio coletivo. Greve. Dispensas imotivadas. Suspensão. Tendo em vista a suspensão das dispensas imotivadas até o julgamento do dissídio coletivo de greve, cujo julgado concedeu estabilidade nos termos do Precedente Normativo nº 36 deste Egrégio Regional, é certo que a demissão do obreiro ocorreu quando vigorava aquela decisão, motivo por que, nula a dispensa, sendo devidos os salários do período da estabilidade já exaurido. Recurso ordinário da reclamada que não se provê”. (Processo 00020767820145020081 / Acórdão 20160251529) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Acordo realizado em Tribunal de Arbitragem não tem validade reconhecida - DOEletrônico 03/05/2016
Em acórdão da Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes, integrante da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Acordo realizado perante o Tribunal de Arbitragem. Coisa julgada. Invalidade. Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), sendo certo, ainda, que, conforme dispõe o artigo 7º da Constituição Federal e os artigos 9º e 444, ambos da CLT, todos os direitos trabalhistas têm caráter patrimonial indisponível, tendo em vista que sua natureza é de ordem pública, pois abrange direitos fundamentais da coletividade dos trabalhadores, privilegiados pelo Estado. Logo, os direitos trabalhistas estão excepcionados pelo artigo 1º, da Lei 9.307/96. Acrescente-se, por oportuno, que a Constituição Federal, em seu artigo 114, § 2º, dispõe que a arbitragem é admitida no Direito Coletivo de Trabalho, nada constando, entretanto, em relação ao direito individual. Ademais, para validade da negociação no âmbito do Direito Individual do Trabalho, as demandas trabalhistas devem ser submetidas à Comissão de Conciliação Prévia (artigo 625-A e ss da CLT), composta por membros indicados tanto pelo empregador, quanto pelos empregados, de forma a garantir a paridade na representação, requisito não presente nos Tribunais de Arbitragem. Logo, a teor do quanto dispõe o artigo 9º da CLT, nenhum valor legal deve ser empreendido ao termo de audiência lavrado perante o Núcleo de Arbitragem, servindo apenas como comprovante de pagamento da importância nele consignada.” (Processo 00003389320145020036 / Acórdão 20160253254) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Servidor exonerado ad nutum tem direito ao pagamento de verbas rescisórias - DOEletrônico 06/05/2016
Conforme acordão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Convocado Paulo Kim Barbosa: “Recurso ordinário. Cargo em comissão. Exoneração ad nutum . Regime da CLT. Verbas rescisórias. O fato do servidor ter sido admitido para cargo em comissão demissível ad nutum não implica na exclusão a direito trabalhistas rescisórios. A possibilidade de dispensar o servidor ocupante de cargo em comissão ad nutum confere apenas maior mobilidade no preenchimento do cargo por pessoas de confiança do administrador. Ao empregado admitido pelo regime da CLT para preenchimento do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração aplicam-se as regras de terminação do contrato, o que inclui a concessão de aviso prévio e o pagamento da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS”. (Processo 00005955420155020046 / Acórdão 20160255150) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Desconsideração da personalidade jurídica de associação não alcança bens de todos os associados - DOEletrônico 06/05/2016
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em julgamento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da associação. Redirecionamento da execução em face de membros da diretoria executiva. A dissolução irregular e a insolvência da associação autorizam a desconsideração da sua personalidade jurídica e a responsabilização patrimonial dos membros da diretoria. O trabalhador não pode suportar as consequências da insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocadas por má administração. E, além disso, a personalidade jurídica não pode configurar um obstáculo à satisfação do crédito trabalhista. Contudo, é importante registrar que a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada alcança apenas os bens dos membros da direção e não a totalidade dos associados. Isso porque somente os diretores têm poderes para praticar atos que impliquem em abuso da personalidade jurídica em franco prejuízo ao trabalhador. Dúvidas não há acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica à associação pois a redação do art. 50 do Código Civil não faz qualquer distinção entre sociedade e associação. Além disso, a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica está topograficamente situada nas disposições gerais do Título II que trata das pessoas jurídicas, o que por certo abrange as associações”. (Processo 01101004120045020021 / Acórdão 20160255885) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Desnecessária apresentação de rol específico para transcrição de pedidos em petição inicial - DOEletrônico 06/05/2016
Assim decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho José Ruffolo: “Petição inicial. Pedidos apresentados ao longo da causa de pedir. Validade. O art. 840, § 1º, da CLT exige apenas breve exposição dos fatos e pedido, não sendo obrigatória a sua repetição em rol separado. Assim, é válido o pedido feito no corpo da exordial, mesmo que não transcrito em rol específico”. (Processo 00000407420135020024 / Acórdão 20160262806) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tempo de trabalho de segurado não concursado deve ser computado para fins de aposentadoria – 20/06/2016
Na sessão de quinta-feira (16), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu o pedido de um trabalhador de que fosse declarada legítima a contagem dos 16 anos em que prestou serviço à Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, para fins de aposentadoria por idade.

TNU entende que vantagem pecuniária individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 não tem natureza jurídica de reajuste geral (13,23%) – 20/06/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão realizada na quinta-feira (16), em Brasília, reafirmou o entendimento de que a vantagem pecuniária individual (R$ 59,87), instituída pela Lei nº 10.698/2003, não tem natureza jurídica de reajuste geral, de modo que não confere aos servidores públicos federais direito de reajuste de vencimentos no percentual de 13,23%. O processo foi julgado na TNU como representativo da controvérsia, de modo que o mesmo entendimento será aplicado aos demais casos com a mesma questão de direito.

Conselho estende período de licença-paternidade a servidores e magistrados do órgão e da Justiça Federal – 23/06/2016
O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (23), na sede do órgão, em Brasília, estendeu o período da licença-paternidade de cinco dias, já conferidos por lei, por mais 15 dias aos servidores e magistrados do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão teve base no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 11.770/2008, com a redação alterada pelo artigo 38 da Lei nº 13.257, de 08/03/2016.