PORTARIA GP/CR Nº 27/2016 – DOEletrônico 08/06/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente e o atendimento ao público na 1ª Vara do Trabalho do Fórum de Santo André no dia 10 de junho de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 07/06/2016
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz Titular da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

Apresentação de atestado médico falso enseja rescisão por justa causa - DOEletrônico 15/04/2016
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Justa causa obreira. Apresentação de atestado médico falso. Ato de improbidade. Configuração. A apresentação de atestado médico falso pelo empregado, a fim de justificar a ausência ao serviço, constitui infração contratual de natureza grave, capitulada no artigo 482, ‘a’, da CLT (ato de improbidade), que enseja a resolução contratual por justa causa, não se cogitando a observância de gradação da punição. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso do reclamante, mantendo-se incólume a justa causa obreira”. (Processo 00006414820145020088 / Acórdão 20160203486) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Transporte eventual de sacos de cimento não configura insalubridade - DOEletrônico 18/04/2016
Conforme entendimento da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Dâmia Ávoli: “Trabalhador da construção civil. Eventual transporte de sacos de cimento. Insalubridade. Ausência de classificação na relação oficial do ministério do trabalho e emprego. O Anexo 13 da NR 15 classifica como insalubre a “fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras”, o que não se aplica ao caso em tela. A norma em comento contempla apenas aquele que trabalha no fabrico e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras, ou seja, durante o processo produtivo, e não envolvendo o transporte eventual de sacos fechados do produto”. (Processo 00008492820145020445  / Acórdão 20160217320) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atraso de um dia no pagamento da parcela não isenta de multa prevista em acordo - DOEletrônico 18/04/2016
Conforme acordão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins: “Multa prevista em acordo. Mesmo que o atraso no pagamento da parcela tenha sido de apenas um dia, deve a reclamada incorrer na multa fixada pelas próprias partes no termo de acordo, que se trata de decisão irrecorrível. Dou provimento”. (Processo 00014637720145020301 / Acórdão 20160218793) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A hipoteca judiciária é efeito secundário da sentença condenatória que visa garantir a execução - DeJT 20/05/2016
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro em julgamento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Hipoteca judiciária. Possibilidade. Função. Prevista no artigo 466* do Código de Processo Civil, a hipoteca judiciária constitui efeito secundário da decisão condenatória na medida em que impõe a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à parte vencida com o único intuito de garantir a eficácia das decisões judiciais. A sua função primeira é a garantia da futura execução da sentença condenatória e, por via transversa, evita a utilização desnecessária de várias medidas recursais que, além de onerosas, prolongam-se no tempo”. (PJe-JT TRT/SP 10021868720145020363) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) [*art. 495 do NCPC. Fonte: Portal Processual]

Indeferimento de carta precatória para oitiva de testemunha viola o contraditório - DeJT 23/05/2016
Este é o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão do Desembargador do Trabalho Sergio Jose Bueno Junqueira Machado: “O indeferimento da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, sob o fundamento de que a testemunha é suspeita de crime de falso testemunho, sem que as partes tenham vista dos autos em que a testemunha está sendo objeto de investigação, fere o devido processo legal e atenta contra o contraditório e ampla defesa”.  (PJe-JT TRT/SP 10001316420155020611) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)