ATO Nº 18/2016 – DOU 30/05/2016
Publica o quadro "Demonstrativo da Despesa com Pessoal", referente ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do período de maio de 2015 a abril de 2016.
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EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 60/2016 – DOEletrônico 02/06/2016
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão Ordinária Plenária que será realizada no dia 1/08/2016, segunda-feira, às 13h00, no Plenário do 20º andar do Edifício Sede, ocasião em que serão eleitos: os membros do próximo Corpo Diretivo, do Órgão Especial e do Conselho Consultivo da EJUD-2.
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PORTARIA DGA Nº 17/2016 – DOEletrônico 30/05/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Não há que se falar em confissão por atraso do reclamante não impugnado pela ré- DeJT 26/04/2016
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Confissão. Atraso do reclamante. A ata de audiência revela que não houve, na audiência de instrução, qualquer inconformismo por parte da ré com relação ao atraso do reclamante. A tentativa de conciliação teve seu prosseguimento, as partes fizeram seus requerimentos, concordaram com o encerramento da instrução processual e as razões finais foram remissivas. Não há que se falar em confissão, portanto. Recurso da ré a que se nega provimento”. (PJe-JT TRT/SP 100018128320135020241) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Opção do empregado por plano de saúde previsto no PDV é ato jurídico perfeito que não importa revisão - DeJT 03/052015
Conforme entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Juíza Convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso: “Plano de saúde. Lei 9656/98. Aposentado. Direito à manutenção. Oferta patronal de outro plano. Exercício de opção. Ato jurídico perfeito e lícito. É certo que a Lei 9656/98 assegura ao aposentado que tenha contribuído para plano de saúde coletivo, durante o vínculo de emprego, a sua mantenção, após o desligamento do contrato, pagando os mesmos valores, desde que assuma a quota-parte empresarial. Não obsta, no entanto, que a empresa patrocine e ofereça outro plano de saúde. A regra é, para o plano, uma norma de conduta, ou norma agendi, mas para o trabalhador é uma alternativa, ou uma facultas agendi. No caso vertente, ao aderir ao PDV, o empregado pôde optar e, assistido pelo sindicato de classe, optou, por aderir ao plano de saúde de inativos, organizado pelo ex- empregador e mantido pelo sistema de autogestão. O encarecimento posterior do plano não importa razão para revisão do ato jurídico perfeito. Recurso a que se nega provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10005650320155020466) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não é possível a modificação do rito apenas para possibilitar a citação por edital - DeJT 09/05/2016
Conforme acordão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “Recurso ordinário. Sumaríssimo. Citação do reclamado por edital. Inviável. É vedado no rito sumaríssimo a citação do reclamado por edital, conforme inciso II do art. 852-B da CLT. Também não se afigura possível a modificação do rito procedimental apenas para viabilizar a citação por edital. Isso porque o art. 852-A da CLT contem comando de caráter cogente e é imperativo ao determinar o enquadramento da ação no rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, estando apenas excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não deixando qualquer margem às partes na escolha do rito”. (PJe-JT TRT/SP 10021682620155020462) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Caixa Econômica não age como tomadora de serviços nos contratos de construção de moradias populares no âmbito de Programa Habitacional - DeJT 10/05/2016
Este é o entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro: “Responsabilidade subsidiária. Caixa Econômica Federal. Programa Minha Casa Minha Vida. Impossibilidade. A Lei 10.188/01 encarregou a CEF de operacionalizar e gerir o Programa de Arrendamento Residencial. Na aplicação da mencionada lei, a CEF não age na qualidade de tomadora dos serviços de construção das habitações populares, sendo apenas a gestora do programa e o agente financiador dos contratos de compra e venda firmados pelos compradores e a empresa construtora. (PJe-JT TRT/SP 10010505620145020492) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ação cautelar exibitória não se destina à produção de prova - DeJT 16/05/2016
Assim decidiu a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves: “Ação Cautelar. Exibição de documentos. A ação cautelar exibitória destina-se a assegurar a prova, ou seja, visa preservar a prova do perigo que a ameaça, não tendo por objetivo a produção da prova, propriamente dita, cuja demonstração somente é cabível na ação principal. A aparência do direito (fumus boni iuris), portanto, está intimamente ligada à provável utilidade da prova, cuja exibição a parte pretende assegurar preventivamente, hipótese da qual não se cogita. Apelo não provido”. (PJe-JT TRT/SP 10015534320155020492) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)