EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 20/05/2016
Comunica que, a Sessão Pública para divulgação do resultado da Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa), será realizada no dia 10 de junho de 2016, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

ATO REGIMENTAL Nº 8/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 24/05/2016
Revoga o parágrafo único do art. 105 e o inciso XIII do art. 106 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

EMENDA REGIMENTAL Nº 7/2016 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 24/05/2016
Altera a redação dos arts. 214, parágrafo único, e 218, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO Nº 465/2016 - CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – DOU 25/05/2016
Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências.

Contribuição assistencial é legítima se for fixada com razoabilidade e assegurar efetivo direito de oposição - DOEletrônico 08/04/2016
Conforme acordão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles: “Contribuição assistencial. Alcance. Legalidade. Razoabilidade. A contribuição assistencial instituída em norma coletiva e cobrada de todos os beneficiados por sua aplicação possui amparo legal e é legítima, desde que preservada razoabilidade na fixação dos percentuais e assegurado efetivo direito de oposição. Cláusulas com valores excessivamente altos e restrições praticamente intransponíveis constituem atentado à liberdade sindical, e prejudicam não só os objetivos de financiamento legítimo da entidade, mas o conjunto do movimento sindical, que fica privado dos meios judiciais de exercer legitimamente seu direito de cobrança. Recurso Ordinário não provido”. (Processo 00007740420155020073 / Acórdão 20160170359) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O trabalho do cooperado é aquele prestado de forma provisória e eventual - DOEletrônico 11/04/2016
Em consonância com o acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Jomar Luz de Vassimon Freitas, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Cooperativa. Vínculo de emprego. A figura do cooperado é sempre uma exceção. Pela CLT a regra é o contrato de emprego e as exceções como os autônomos e cooperados (art. 442, parágrafo único) devem ser robustamente provadas por quem toma o serviço. Não se deve esquecer que um dos princípios do direito do trabalho é a integração e desenvolvimento do trabalhador na empresa e isso nunca se dará no caso das cooperativas. Além disso, o trabalho cooperado só pode ser provisório e prestado de forma eventual para determinada empresa. Esta nunca poderá fazer uso deste tipo de trabalho de modo permanente”. (Processo 00026202020145020064 / Acórdão 20160184104) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Multa por embargos protelatórios deve ser aplicada de maneira criteriosa - DOEletrônico 11/04/2016
Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Juiz Convocado Mauro Schiavi: “Multa. Embargos de declaração procrastinatórios. A omissão e a contradição que se resolvem por embargos declaratórios são aquelas intrínsecas à sentença, que se operam entre o dispositivo e a fundamentação. A alegada omissão na apreciação das provas é sanável por meio de recurso ordinário, não de embargos de declaração. Não obstante, cabe ponderar que a aplicação de penalidades deve ser feita de forma criteriosa, quando for facilmente identificável a litigância de má-fé e o intuito meramente protelatório da medida declarativa”. (Processo  00019416320145020373 / Acórdão 20160185500) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Montadora de veículos não responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas de suas concessionárias - DOEletrônico 12/04/2016
Assim decidiu a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano: “Montadora de veículos. Clientela de concessionárias. Responsabilidade subsidiária. Não há responsabilidade subsidiária da montadora de veículos, para com os inadimplementos trabalhistas dos empregados de sua clientela de concessionárias, quando não haja intermediação de mão de obra à montadora, mas apenas contrato de concessão comercial, não se tratando de terceirização em atividade meio”. (Processo 00019163420135020034 / Acórdão 20160174435) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dever de vigilância e fiscalização não se estende ao patrimônio da prestadora - DOEletrônico 12/04/2016
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa em julgamento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Da responsabilidade subsidiária – do dano moral derivado da disponibilização de veículo furtado ao reclamante pela empregadora. Inviabilidade. A tomadora dos préstimos laborais esta jungida a fiscalizar a prestadora de serviços no que concerne ao cumprimento das obrigações contratuais derivadas do contrato de trabalho. O dever de vigilância não se estende ao patrimônio da contratada e aos veículos que disponibiliza aos seus empregados, portanto, impertinente a responsabilização secundária pelo pagamento da indenização por dano moral assentada na instauração de processo crime contra o reclamante por estar dirigindo veículo furtado”. (Processo 00012368920135020441 / Acórdão 20160181288) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licença-prêmio - 23/05/2016
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão liminar da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia determinado a não aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional (EC) 41/2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado.

Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos - 20/05/2016
Ao analisar processos que discutem a elevação de valores previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado o entendimento de que a legislação nova que aumenta benefícios não justifica a majoração daqueles que foram concedidos antes da nova lei. Dessa forma, os auxílios devem ser calculados com base na legislação em vigor na data de sua concessão.

Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado - 25/05/2016
Imóvel de pessoa jurídica oferecido como garantia para contrair empréstimo em banco, desde que não seja de pequeno empreendimento familiar, cujos sócios sejam da família e a sede se confunda com a moradia, pode ser penhorado em caso de falta de pagamento da dívida.(REsp 1422466)

Juiz pode ser sócio em instituição de ensino preparatória para exame da OAB - 24/05/2016
O magistrado pode participar, como sócio quotista, de sociedade empresária em atividade relacionada à preparação para concursos públicos, desde que não tenha o poder de gerência ou cargos de direção. O entendimento foi tomado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no Plenário Virtual, em consulta feita por um magistrado da Justiça Estadual.