PORTARIA DGA Nº 16/2016 – DOEletrônico 17/05/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 25/2016 – DOEletrônico 18/05/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Embu das Artes, no dia 18 de maio de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 26/2016 – DOEletrônico 20/05/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas nas 2ª e 3ª Varas do Trabalho do Fórum de Mogi das Cruzes, no dia 20 de maio de 2016. Suspensão do atendimento ao público no dia 23 de maio de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Falta de comunicação à parte acerca da data e local da perícia é motivo de nulidade - DOEletrônico 08/04/2016
Conforme acordão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria Elizabeth Mostardo Nunes: “Ausência de notificação acerca da perícia in loco. Nulidade. A norma do artigo 431-A do CPC se destina dar ciência às partes da data e do local da prova, o que não ocorreu na hipótese vertente, a qual restou descumprida, gerando potencial prejuízo à reclamante, que teve julgamento contrário à sua pretensão, frise-se. Ressalte-se que o fato de ser a pretensão, em tese, contrária ao entendimento esposado pela Súmula 447 do C. TST, em si, não autoriza o atropelamento das regras processuais básicas de produção da prova pericial. A baixa probabilidade de ter sucesso no âmbito do direito material não pode levar ao descuido com as regras comezinhas do contraditório e ampla defesa no foro processual, data venia. Nulidade que se declara”. (Processo 00023750220135020013 / Acórdão 20160171363) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contato obrigatório com energia elétrica configura risco independentemente do tempo de exposição do trabalhador - DOEletrônico 08/04/2016
O Juiz Convocado Moisés dos Santos Heitor, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “A se tratar de atividade exercida pelo empregado, de forma rotineira ou periódica inerente à sua função, que faz por tornar obrigatório seu contato com energia elétrica em condições perigosas, ainda que de forma intervalada (ou seja, intermitente), o risco existe independentemente do tempo de exposição do trabalhador. Isso porque o sinistro pode ocorrer em qualquer momento, a cada ocasião em que se dá o contato com o agente de risco. Não se trata de eventualidade quanto à exposição, pois eventual é aquilo que ocorre de forma aleatória e imprevisível, exatamente por não corresponder a tarefas próprias da função desempenhada pelo empregado na organização empresarial”. (Processo 00002379220115020058 / Acórdão 20160182381) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Penhora preexistente sobre o bem não impede nova constrição para garantia de crédito trabalhista - DOEletrônico 08/04/2016
Em acórdão da Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério, integrante da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assim consta: “Penhora de imóvel. Existência de outras constrições judiciais anteriores. Não impedimento. O crédito trabalhista detém natureza privilegiadíssima, sobrepondo-se a quaisquer outros, inclusive os de cunho tributário. Neste contexto, a preexistência de penhora, de arresto ou mesmo de hipoteca sobre o bem não impede que novo ato de constrição judicial seja sobre ele efetivado, mormente se este se fizer necessário para a garantia de crédito de natureza trabalhista, como ocorre na hipótese dos autos. Havendo o praceamento, abrir-se-á o concurso de credores, no qual serão priorizados os titulares de crédito trabalhista, como o exequente, independentemente da ordem temporal em que a sua penhora foi realizada. Agravo de petição a que se dá provimento para o fim de deferir a realização da penhora sobre o imóvel”. (Processo 00003871220145020303 / Acórdão 20160182330) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)