Executiva de vendas da Avon não consegue provar existência de subordinação - DeJT 03/03/2016
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vínculo de emprego. Executiva de vendas Avon. Como toda revendedora de produtos, a executiva de vendas assume os riscos do empreendimento, com a diferença de que seu ganho é elevado de acordo com o número de vendas realizadas pela equipe. O fato de haver metas e orientações, por si só, não é suficiente para provar a existência de subordinação, haja vista que até mesmo nas relações comerciais impõe-se a observância de determinadas obrigações contratuais. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10005178920135020312) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Membro da CIPA indicado pelo empregador não tem direito à garantia de emprego - DeJT 03/03/2016
O Juiz Convocado Marcos Neves Fava, em julgamento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “CIPA. Membro indicado pelo empregador. Garantia de emprego. Ato das disposições constitucionais transitórias. Inexistência. Finalidade do instituto. Tomada a razão teleológica da garantia de emprego prevista para o membro da CIPA, nos termos do ADCT, não se pode estendê-la ao trabalhador indicado pelo empregador. A proteção constitucional visa a impedir pressão indevida, influência maléfica a resistência do empregador contra os atos que a comissão há de tomar, em atendimento aos fins que justificam sua existência. Precedentes do TST. Sentença mantida”. (PJe-JT TRT/SP 10000029520155020211) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indevidos depósitos relativos ao FGTS em período de aposentadoria por invalidez - DeJT 09/03/2016
Este é o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida: “Depósitos do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Não há de se cogitar em obrigação patronal de efetivar os depósitos do FGTS durante o período da aposentadoria por invalidez e enquanto esta perdurar, já que o § 5º do artigo 15 da Lei 8036/90, não prevê tal situação. O termo "licença por acidente do trabalho" nele referido não se confunde com o benefício da aposentadoria por invalidez”. (PJe-JT TRT/SP 10000697120145020251) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalho durante jogos da Copa do Mundo não é considerado como contrato de trato sucessivo - DOEletrônico 22/03/2016
Segundo relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Vínculo. Habitualidade. Prestação de serviços exclusivamente durante os jogos da Copa do Mundo de futebol. A autora admite que o tipo de relação entre as partes foi de natureza instantânea, ocasional e que não se perpetuou, porque prestou serviços exclusivamente durante os jogos da Copa do Mundo de futebol; o trabalho da autora foi episódico, para um evento específico e não se prolongou no tempo não se vislumbra o trato sucessivo, quando as condições ajustadas se repetem sucessivamente. Recurso da autora a que se nega provimento”. (Processo 00003681220155020031 / Acórdão 20160138250) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ex-sócios podem ser responsabilizados mesmo após dois anos da averbação da retirada da sociedade - DOEletrônico 28/03/2016
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Sócio retirante. Responsabilidade. Limitação. Prazo. Exegese dos artigos 1.003 e 1.032, do Código Civil. A legislação laboral não estipulou qualquer lapso temporal envolvendo a limitação da responsabilidade do sócio retirante, impondo-se, nesse particular, com o permissivo dos artigos 8º e 769, da CLT, a aplicação subsidiária do parágrafo único, do artigo 1003 e do artigo 1032, ambos do Código Civil. A exegese extraída dos dispositivos legais suso mencionados, respaldada nos princípios norteadores do Direito do Trabalho, induz à conclusão de que o prazo bienal não limita a possibilidade de se executar o sócio retirante nos dois anos subsequentes à alteração do contrato social. Ao revés, a disciplina normativa acima enfocada impõe ao ex-sócio a responsabilidade pelas obrigações contraídas até dois anos depois de sua saída, o que alcança o débito exequendo contraído mesmo quando não participava diretamente da gestão empresarial”. (Processo 00016722420115020019 / Acórdão 20160133089) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)