PORTARIA DGA Nº 11/2016 – DOEletrônico 26/04/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 12/2016 – DOEletrônico 27/04/2016
Altera as Portarias nºs 09/2015, 65/2015 e 67/2015, que designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 21/2016 – DOEletrônico 26/04/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, no dia 20 de abril de 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Comprovação de endereço incorreto da reclamada enseja nulidade da citação - DeJT 11/02/2016
Dessa forma relatou a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Citação. Endereço incorreto. Nulidade do ato. Comprovado que o endereço para onde foi enviada a citação inicial não é o da empresa reclamada, que, em decorrência, não compareceu em Juízo para apresentar defesa, impõe-se a declaração de nulidade do ato citatório e dos demais subsequentes, com a baixa dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para sua renovação no endereço correto. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido”. (PJe-JT TRT/SP 10002506120155020211) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Gravação ambiental de reunião por um dos interlocutores configura prova lícita - DeJT 11/02/2016
Este é o entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Juíza Convocada Adriana Prado Lima: “Gravação de conversa realizada por um dos interlocutores. Licitude da prova. Desde que não haja causa legal específica de sigilo e nem reserva de conversação, tem-se por lícita a prova consistente em gravação ambiental de reunião, efetuada por um dos interlocutores da conversa”. (PJe-JT TRT/SP 10007610620155020261) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indevido pagamento de reflexos decorrentes de gueltas pagas sem habitualidade - DeJT 15/02/2016
Em acórdão da Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras, integrante da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Gueltas. Reflexos. Para que as chamadas gueltas configurem remuneração informal, e passem a integrar o contrato de emprego, é necessário que haja habitualidade em tal pagamento. Recurso ordinário a que se nega provimento no particular”. (PJe-JT TRT/SP 10011425220135020465) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Extinção de contrato de experiência por iniciativa obreira não autoriza desconto de aviso prévio - DeJT 15/02/2016
Assim relatou o Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Contrato de experiência. Extinção por iniciativa da empregada. Ausência de cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada. Desconto de aviso prévio indenizado indevido. A teor do art. 480 da CLT, a extinção do contrato de experiência por iniciativa da empregada não autoriza o desconto de aviso prévio indenizado, mas somente de prejuízos eventualmente sofridos pelo empregador em razão do término contratual ante tempus, salvo na hipótese de ter sido ajustada cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada (CLT, art. 481), o que não ocorreu na hipótese dos autos”. (PJe-JT TRT/SP 10008857620155020717) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É cabível cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade - DeJT 17/02/2016
A Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Cabimento. O art. 193, parágrafo 2º da CLT deve ser interpretado à luz do art. 7º da Constituição Federal que assegura aos empregados, de forma plena, o direito aos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Além disso, as Convenções 148 e 155 da OIT integram o ordenamento jurídico como normas de natureza constitucional ou, ao menos, supralegal, conforme decisão do STF, que assim considerou os Tratados Internacionais que versam sobre Direitos Humanos. Assim, cabível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Nesse sentido, decisão do C. TST TST, RR - 1529-88.2013.5.12.0018, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 03/02/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016”. (PJe-JT TRT/SP 10003813720145020707) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

TNU admite contagem de tempo trabalhado por menor de 12 anos para fins de aposentadoria - 26/04/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou na sessão do dia 14 de abril o pedido de um segurado que pretendia, para fins de aposentadoria, a contagem de três anos trabalhados por ele quando tinha menos de 12 anos de idade.

TNU fixa tese de que a presunção de miserabilidade é relativa - 28/04/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por unanimidade, firmou a tese de que a renda mensal per capta de ¼ do salário mínimo não gera uma presunção absoluta de pobreza para quem pleiteia benefício assistencial. Durante a sessão plenária do dia 14 de abril, o Colegiado fixou que outros elementos podem afastar a presunção de miserabilidade.